Questões

As liberdades comunicativas compõem o cerne do Estado Democrático de Direito. Contudo, por mais importantes que sejam, estão submetidas à análise sistêmica no ordenamento jurídico, à evolução e à mutação constitucionais.

O diálogo dos pensamentos e as influências estrangeiras contribuem para a atualização e modernização do pensamento jurídico brasileiro sobre liberdades comunicativas, ganhando relevância atual à luz do fenômeno das fake news.

Considerando que o texto anterior tem caráter unicamente motivador, redija um texto que aborde, necessariamente, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, os seguintes aspectos relacionados às liberdades comunicativas:

1 - os limites da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa e comunicação social frente aos demais preceitos constitucionais (valor: 6,00 pontos);

2 - a viabilidade do direito de resposta mesmo após o veículo jornalístico ter retificado ou se retratado de informação incorreta que tenha divulgado (valor: 3,00 pontos);

3 - o direito ao esquecimento e a atual posição da Suprema Corte acerca desse direito em face das liberdades comunicativas (valor: 5,00 pontos).

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Carla apresentou requerimento ao governador do estado de Alagoas, pedindo a sua imediata nomeação e posse no cargo de enfermeira na Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (UNCISAL), alegando que, embora ela tenha sido aprovada na 12.ª colocação no concurso público realizado sob o edital n.º XX de 2020, com validade de dois anos e previsão de seis vagas para o referido cargo, a UNCISAL tem celebrado contratos temporários com enfermeiros para o desempenho do cargo efetivo, razão pela qual estaria demonstrada a necessidade de preenchimento de vagas ainda existentes, sob pena de se configurar a sua preterição arbitrária e imotivada. Ao final, Carla alegou que, caso o pedido seja indeferido, ajuizará ação judicial. O pedido foi enviado à Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas, para parecer.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, elabore, na condição de procurador do estado de Alagoas, parecer jurídico esclarecendo, com fundamento na legislação em vigor e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se assiste razão à requerente. Em seu texto, explique se a contratação temporária por prazo predeterminado afronta o direito de Carla à nomeação e se, na hipótese de que ela ajuíze ação judicial, será imperativa a formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais aprovados dentro do cadastro de reserva. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

(100 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado da Paraíba levou ao conhecimento da Procuradoria do Estado, para as medidas judiciais cabíveis, a informação de que, mesmo notificado duas vezes pela concessionária que administra a rodovia, Paulo dos Santos não retirou os dois quiosques de venda de produtos regionais que havia construído em meados de janeiro deste ano às margens da rodovia PB-186, situada na faixa de domínio. Fotos anexas e a constatação dos funcionários da empresa comprovam as alegações do Departamento. A partir dessa situação hipotética, apresente, na condição de procurador do estado, a medida judicial mais adequada para a proteção do direito do estado violado por Paulo, utilizando os dados constantes da situação apresentada. (120 Linhas)

O art. 79-D da Lei Complementar n.o 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) prevê a seguinte regra de transição. Art. 79-D. Excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos entre 1.o de julho de 2007 e 31 de dezembro de 2008, as pessoas jurídicas que exerçam atividade sujeita simultaneamente à incidência do IPI e do ISS deverão recolher o ISS diretamente ao Município em que este imposto é devido até o último dia útil de fevereiro de 2009, aplicando-se, até esta data, o disposto no parágrafo único do art. 100 da Lei n.o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN. A regra anterior faz referência ao parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional, o qual assim dispõe: Art. 100. (...) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. A partir dos dispositivos legais transcritos anteriormente, redija um texto, com a devida fundamentação legal e jurídica, que diferencie os conceitos de moratória, anistia e remissão no âmbito do direito tributário. Ao elaborar seu texto, atenda ao que se pede a seguir. 1 - Conceitue cada um dos institutos (valor: 8,10 pontos); 2 - Apresente os principais traços de distinção entre os três institutos (valor: 5,20 pontos); 3 - Responda, de forma justificada, se o art. 79-D anteriormente reproduzido estabelece uma forma de moratória, anistia ou remissão (valor: 5,70 pontos); (20 Linhas)

Por diferentes razões, a administração pública às vezes realiza, de maneira indevida, pagamentos de salário, remuneração, gratificações e outros benefícios em favor de seus servidores públicos. Caso o pagamento seja menor que o devido, o servidor público pode pleitear seus direitos por via administrativa ou judicial. Caso o pagamento seja a maior, a administração pública promoverá o ressarcimento ao erário, quando cabível. Considerando o tema abordado no texto anterior, bem como o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a esse respeito, redija um texto apresentando a hipótese em que o servidor público não é obrigado a devolver o montante que tiver recebido indevidamente a maior (valor: 7,00 pontos) e a hipótese em que ele é obrigado a ressarcir o erário (valor: 7,00 pontos). Ao abordar esta última hipótese, indique e justifique o prazo prescricional para que a fazenda pública promova a ação de ressarcimento ao erário, nos termos do entendimento do STJ (valor: 5,00 pontos). (20 Linhas)

Interpretar a Constituição significa entender o texto constitucional utilizando-se de parâmetros hermenêuticos. Um desses parâmetros são os métodos de interpretação constitucional. Enquanto há método que parte do problema para encontrar a norma constitucional que melhor se adapte, outro prioriza a norma sobre o problema, isto é, parte do resultado da concretização da norma constitucional para a solução do caso concreto. Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir. 1 - Indique o método interpretativo que prevê que se deve partir da norma constitucional para o problema concreto (valor: 5,00 pontos); 2 - Discorra, de forma fundamentada, a respeito desse método (valor: 5,00 pontos); 3 - Aborde os pressupostos interpretativos desse método (valor: 9,00 pontos). (20 Linhas)

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Art 5.º [...] III — ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; [...] X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI — a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XII — é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; [...] XLIX — é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; [...] Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I — polícia federal; [...] Conforme o artigo 144 da Constituição Federal (CF), a Polícia Federal (PF) é um dos órgãos encarregados de garantir o exercício do direito à segurança pública, expresso no texto constitucional. Em sua atuação para a garantia desse direito, a PF e os agentes que atuam em seu nome deparam-se com a necessidade de observância de outros direitos previstos na CF, a exemplo dos apresentados acima, ainda que de sua atuação possa resultar a restrição a algum direito, como o da liberdade. A partir dessas informações e dos trechos da CF apresentados, redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema. “A ATUAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL E A GARANTIA DOS DIREITOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS” Em seu texto, aborde os seguintes aspectos: 1 - O papel da polícia na garantia do direito à segurança pública; [valor: 3,50 pontos] 2 - A observância dos direitos previstos na CF como garantia da validade dos atos praticados pela polícia; [valor: 4,50 pontos] 3 - O desempenho da função de policial federal e o respeito aos direitos humanos como valor da Polícia Federal. [valor: 4,50 pontos]

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Art 5.º [...] III — ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; [...] X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI — a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XII — é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; [...] XLIX — é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; [...] Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I — polícia federal; [...] Conforme o artigo 144 da Constituição Federal (CF), a Polícia Federal (PF) é um dos órgãos encarregados de garantir o exercício do direito à segurança pública, expresso no texto constitucional. Em sua atuação para a garantia desse direito, a PF e os agentes que atuam em seu nome deparam-se com a necessidade de observância de outros direitos previstos na CF, a exemplo dos apresentados acima, ainda que de sua atuação possa resultar a restrição a algum direito, como o da liberdade. A partir dessas informações e dos trechos da CF apresentados, redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema. “A ATUAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL E A GARANTIA DOS DIREITOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS” Em seu texto, aborde os seguintes aspectos: 1 - O papel da polícia na garantia do direito à segurança pública; [valor: 3,50 pontos] 2 - A observância dos direitos previstos na CF como garantia da validade dos atos praticados pela polícia; [valor: 4,50 pontos] 3 - O desempenho da função de policial federal e o respeito aos direitos humanos como valor da Polícia Federal. [valor: 4,50 pontos]

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Art 5.º [...]

III — ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; [...]

X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XI — a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

XII — é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; [...]

XLIX — é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; [...]

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I — polícia federal; [...]

Conforme o artigo 144 da Constituição Federal (CF), a Polícia Federal (PF) é um dos órgãos encarregados de garantir o exercício do direito à segurança pública, expresso no texto constitucional. Em sua atuação para a garantia desse direito, a PF e os agentes que atuam em seu nome deparam-se com a necessidade de observância de outros direitos previstos na CF, a exemplo dos apresentados acima, ainda que de sua atuação possa resultar a restrição a algum direito, como o da liberdade. A partir dessas informações e dos trechos da CF apresentados, redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema.

“A ATUAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL E A GARANTIA DOS DIREITOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS”

Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 - O papel da polícia na garantia do direito à segurança pública; [valor: 3,50 pontos]

2 - A observância dos direitos previstos na CF como garantia da validade dos atos praticados pela polícia; [valor: 4,50 pontos]

3 - O desempenho da função de policial federal e o respeito aos direitos humanos como valor da Polícia Federal. [valor: 4,50 pontos]

A partir de uma ligação anônima, o Núcleo de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal localizou e apreendeu, na cidade de Goiânia – GO, um laptop contendo vasto material de pornografia infantil pertencente a Juarez, falecido vítima de covid-19.

Com os dados disponíveis e utilizando um software já instalado no laptop, que permite navegar anonimamente, ao apagar rastros e impedir que os sites identifiquem e rastreiem o usuário, foi possível localizar na darknet um grupo com ações de abrangência nacional, integrado por número indeterminado de pessoas não identificadas que abusam sexualmente de crianças e adolescentes por registrarem as imagens e, posteriormente, em salas virtuais dedicadas à pedofilia, trocarem, venderem ou disponibilizarem gratuitamente os arquivos ilícitos. Juarez tinha um perfil assíduo nas salas, onde interagia sob o pseudônimo Butterfly. Mensagens localizadas no laptop indicam proximidade de Butterfly com vários integrantes do grupo, em especial Sugardaddy e Pacman.

Em que pese os esforços da equipe de informática da Polícia Federal, até o momento não foi possível a identificação dos membros do grupo, que são extremamente cuidadosos em suas interações nas salas virtuais.

Considerando os fatos relatados na situação hipotética apresentada, na qualidade de delegado(a) da Polícia Federal que está presidindo o inquérito, formule a representação pela medida mais adequada para a continuidade da investigação, indicando os requisitos necessários ao êxito do pedido. Não acrescente fatos novos.

Na avaliação da peça profissional, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 12,00 pontos, dos quais até 0,60 será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado)

(90 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.