Questões

Tome-se a seguinte ocorrência hipotética: A Empresa Enérgica S.A. é a concessionária de energia elétrica de determinado Estado, promovendo sua distribuição e a comercialização. Um Município desse Estado, em função da outorga de competência prevista no art. 149-A da Constituição Federal, institui a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, valendo-se da permissão do parágrafo único do mesmo artigo para promover a arrecadação do tributo, por meio de convênio com a Empresa Enérgica S.A. A energia elétrica a ser consumida pelo sistema de iluminação pública será adquirida pelo Município da própria Enérgica S.A. Para efeito de tributação sobre o montante da energia elétrica vendida pela Empresa Enérgica para abastecer o sistema de iluminação pública, responda: a) Qual tributo incidirá nesta operação? b) Quem será o contribuinte ou sujeito passivo da hipótese? c) Quem será o sujeito ativo do tributo devido? d) O Município poderá arcar com o tributo eventualmente devido? e) Da leitura de todo enunciado desta questão, indique qual(ais) a(s) relação(ões) jurídica(s) tributária(s) existente(s), considerando o Município, a Empresa Enérgica, o sujeito passivo da contribuição referida e outro(s) envolvido(s), acaso houver. (3,0 Pontos)

As receitas asseguradas aos Municípios pela Constituição Federal são indispensáveis para garantir a Autonomia Municipal, e consistem na soma das arrecadações de taxas; contribuições; aquelas obtidas em função do exercício da própria competência tributária prevista no art. 156. Além dessas, existem aquelas advindas das repartições de receita, garantidas pelos artigos 153, §5°, 158, 159, I, "b", §3° e §4° da CF. Tal garantia é tamanha, que o art. 34, V, "b" admite a intervenção federal no Estado que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição. a) Considerando que o direito à participação decorre do exercício da competência tributária de outra pessoa política, a quem compete à instituição do imposto a ser partilhado, como nos casos do art. 157, II e 158, II, III e IV, qual seria o marco inicial (aspecto temporal) do direito à participação? (apesar de o enunciado referir-se aos Municípios, esta resposta abrange igual direito que os Estados detém pelo comando do art. 157, II). b) Como conciliar o livre exercício da competência tributária da pessoa tributante com a autonomia daquele que participa na receita do tributo partilhado sem mitigar tais direitos? (2,0 Pontos)

Em 30/12/99, foi publicada a lei nº. 2.955, do Município do Rio de Janeiro, que atribui alíquotas diferenciadas na cobrança do IPTU, em razão do uso do imóvel, da seguinte forma: Razão do Uso - Alíquotas Residencial - 1,2% Não Residencial - 2,8% Terreno - 3,5% Irresignada com a diferenciação de alíquotas, Catisa Empreendimentos Imobiliários, proprietária desde 2001 de um grande terreno na Barra da Tijuca, ingressa, em junho de 2003, com ação própria objetivando o afastamento da exigibilidade daquilo que exceda a menor alíquota para os exercícios de 2003 e seguintes, cumulada com a repetição dos pagamentos indevidos, ocorridos nos últimos 5 (cinco) anos a contar da propositura da ação. Pergunta-se: 1 - Considerando-se que o proprietário anterior vinha pagando em cotas o IPTU até a venda realizada, tem legitimidade a Catisa para repetir o indébito? 2 - Na citada legislação as alíquotas são progressivas ou seletivas? Distinga-as, enfrentando a necessidade – ou não - de edição de nova lei posterior à emenda. O candidato deverá fundamentar as respostas, indicando os dispositivos legais.

João Barros Com. e Ind. Ltda., autuada pelo Fisco fluminense em setembro de 2003, por fato gerador do ICMS ocorrido em 1999, impugna administrativamente o lançamento, cujo total supera R$ 400.000,00, alegando a inconstitucionalidade do dispositivo legal em que se fundara o lançamento. O processo administrativo só vem a ser decidido em julho de 2006, pelo Auditor da Junta de Revisão Fiscal, que, no ato decisório, confirma a autuação.

Diante disso, a impugnante interpõe, no prazo legal, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, o qual é inadmitido, por ausência do depósito recursal de 30% da quantia questionada, previsto na legislação estadual como condição de admissibilidade do recurso.

Pergunta-se:

A) Quais princípios se entrechocam, na doutrina e na jurisprudência, sobre a espécie, invocados pelo contribuinte, de um lado, e, de outro, arrolados pela Fazenda Pública?

B) Qual a posição da jurisprudência, em especial a do STF, em controle concentrado e difuso, a respeito da matéria?

Respostas fundamentadas.

O Estado do Rio de Janeiro editou, em 20/08/02, a Lei Estadual no. 3.889, cujo art. 4º. autoriza as concessionárias de automóveis, em relação aos veículos novos, creditar-se dos pagamentos a maior de ICMS, decorrente da venda ao consumidor final em valor inferior àquele fixado na tabela da montadora. Enquadrando-se nos dispositivos legais, inúmeras concessionárias de automóveis, a partir da eficácia da legislação iniciaram, em seus livros, o creditamento do indébito. Preocupado com a redução da arrecadação, aliado ao efeito multiplicador, o Estado do Rio de Janeiro revogou a referida lei em 2004. Em 2006, as concessionárias do Grupo Mario Sergio impetram mandado de segurança contra o ato do Procurador Chefe que inscreveu em dívida ativa os valores por elas creditados no período de vigência da lei. O candidato deve responder fundamentadamente indicando os dispositivos legais pertinentes e a jurisprudência aplicável à espécie. 1 - O substituído tributário tem legitimidade para requerer a repetição do indébito? 2 - Pode o crédito tributário ser inscrito em dívida ativa independentemente da notificação prévia do contribuinte quanto ao lançamento? 3 - Cabe mandado de segurança contra a inscrição em dívida ativa do crédito tributário? 4 - A revogação da Lei Estadual nº. 3889 opera efeitos ex nunc ou ex-tunc? 5 - É constitucional a lei estadual que autoriza o creditamento a maior do ICMS pago pelas concessionárias em relação aos veículos novos?

No curso de execução fiscal de crédito tributário decorrente do IPTU dos anos de 1.999, 2000 e 2001, o doutor Juiz de Direito, atento a que embora aforada a demanda nos idos de janeiro/2002 e determinada, àquela altura, a citação do réu, sem ter sido, inobstante, efetuada até o data em que decidia a questão -- setembro/2006 -- entendera de, ex officio, e ante à nova redação conferida ao § 5º, do artigo 219, do Código de Processo Civil, pela Lei 11.280/2006, declarar extinto o respectivo processo, com julgamento de mérito, em face da prescrição que reconhecia operada. Inconformado, apela o Município demandante sustentando que a decisão determinante da citação do contribuinte, lançada em janeiro/2002, teria, só por si, interrompido a prescrição, tal como previsto, aliás, no §2º do artigo 8º da Lei 6.830/80. Não seria, portanto, caso de reconhecê-la, tanto mais que sequer oportunidade se lhe ensejou para pronunciamento sobre o tema, violando-se, assim o contraditório, conclusão a que se chegaria numa interpretação conforme o referido dispositivo legal, acolhida, aliás, pelo § 4º, do artigo 40, da Lei Execuções Fiscais, no que se refere à prescrição intercorrente. Também alega que a nova redação conferida ao §5º, do artigo 219, do Código de Processo Civil, que autoriza ao juiz a reconhecer, ex officio, a prescrição, sobre não se aplicar retroativamente para atingir créditos constituídos anteriormente à própria vigência, não se pode estender à do crédito tributário sem padecer do vício da inconstitucionalidade, que arguia desde logo e incidentalmente perante o Órgão Fracionário, na medida em que invadia área reservada à regulação de lei complementar. Pede a reforma da sentença apelada. Discorra sobre cada uma das questões suscitadas pelo Município recorrente.

Determinada empresa estabelecida no Estado do Rio de Janeiro resolve, em 2003, importar mercadorias do exterior, optando, todavia, pelo ingresso das mesmas através do Estado de Alagoas, para aproveitar-se da possibilidade do pagamento do ICMS/importação por meio de precatórios, vez que naquele Estado existia lei autorizativa da compensação, na hipótese. Irresignado, o Estado do Rio de Janeiro, ao entendimento de que seria o sujeito ativo da relação jurídico tributária, lavra auto de infração. Oferecida tempestivamente a impugnação, alega o contribuinte que o fato gerador do ICMS ocorreria no momento da entrada da mercadoria no território nacional, sendo, portanto, devido o imposto ao Estado onde se deu o desembaraço aduaneiro. Diga a quem assiste razão, fundamentando na lei e na jurisprudência prevalecente.

João de Souza, proprietário de gleba de 60 ha, onde mora com a família, em prédio rústico, planta legumes e cria cabras para produção leiteira. Anos após havê-la cadastrado no INCRA como imóvel rural e vir pagando anualmente o ITR – Imposto Territorial Rural, é notificado pela Municipalidade, em 2006, a pagar-lhe o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. Na Secretaria da Receita Municipal, que procura para esclarecer-se, é informado de que seu imóvel, situado em aérea de expansão urbana para a Prefeitura, não é rural, pois o Plano Diretor considera todo o território municipal zona urbana, daí a cobrança do IPTU. Constituindo Advogado, ingressa com ação consignatória, depositando a quantia relativa ao IPTU cobrado, porém sustentando que entende devido o ITR (cujo valor é cerca de dez vezes inferior), vez que o imóvel se destina à atividade rural. Pergunta-se: 1 - É a ação cabível? Se for, qual o foro competente? 2 - Qual a controvérsia havida na doutrina e na jurisprudência sobre a matéria e qual o seu deslinde? Respostas fundamentadas.

Quais são as principais diferenças entre os institutos da remissão e da anistia? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

É obrigatória a intervenção do Ministério Público em processo de execução fiscal, tendo sido arguida, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo instituidor do tributo? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.