Questões

Redija um texto dissertativo a respeito do tema:

Direitos fundamentais da mulher presa

Ao elaborar o texto, responda, necessariamente, aos seguintes questionamentos:

A mulher presa em flagrante delito pode ser mantida na mesma cela que presos do sexo masculino?

A mulher que cumpre pena tem o direito de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação?

O Estado pode se negar a observar os direitos da mulher presa sob o argumento de dificuldade logística?

(10 Pontos)

(15 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Constituição Federal de 1988 prevê medidas excepcionais que servem para manter ou A Constituição Federal de 1988 prevê medidas excepcionais que servem para manter ou restabelecer a ordem nos momentos de anormalidades constitucionais, instituindo, assim, o que restabelecer a ordem nos momentos de anormalidades constitucionais, instituindo, assim, o que a doutrina chama de “sistema constitucional de crises”, c a doutrina chama de “sistema constitucional de crises”, composto omposto pelo Estado de Defesa e pelo Estado de Defesa e Estado de Sítio. Discorra a respeito do Estado de Defesa, abordando as hipóteses Estado de Sítio. Discorra a respeito do Estado de Defesa, abordando as hipóteses de decretação, de decretação, o procedimento e a forma de controle político.

(5 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O segurado Bernardo se encontrava no gozo de aposentadoria especial desde 2013, até o seu óbito, ocorrido em 2 de novembro de 2015. Em 2 de novembro de 2021, Valentina, esposa de Bernardo, por intermédio da Defensoria Pública, ingressou diretamente com ação judicial pretendendo a revisão do benefício, para majorá-lo.

Considerando a situação hipotética precedente, redija um texto respondendo, de forma justificada, aos seguintes questionamentos.

1 - Valentina tinha legitimidade para solicitar diretamente a revisão judicial do benefício do de cujus? [valor: 4,50 pontos]

2 - Decaiu o direito de revisão do benefício previdenciário no caso em apreço? [valor: 5,00 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. Entre os diversos temas relacionados à tutela jurisdicional do direito à saúde, nos últimos anos tem-se destacado, em ações judiciais, a discussão acerca da existência ou não do dever do Estado de fornecer medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Considerando que o texto apresentado tem caráter unicamente motivador, redija um texto respondendo, com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aos seguintes questionamentos.

1 - Algum ente público pode ser judicialmente obrigado a fornecer determinado medicamento no caso de demora desarrazoada da ANVISA em apreciar o devido pedido de registro? [valor: 5,00 pontos]

2 - O Estado tem o dever de fornecer medicamento que não possui registro na ANVISA, mas que tem a sua importação autorizada por essa agência? [valor: 4,50 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em 2005, foram ajuizadas duas ações diretas de inconstitucionalidade por associações de magistrados — a ADIN n.º 3.486, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), e a ADIN n.º 3.493, pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) — contra o artigo 1.º da Emenda Constitucional n.º 45/2004 (Reforma do Poder Judiciário), especificamente contra a parte que altera o artigo 109 da Constituição Federal de 1988 (CF), inserindo o inciso V-A e o parágrafo 5.º, que dispõem o seguinte:

Art. 109 – Aos juízes federais compete processar e julgar:

(…)

V-A – as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5.º deste artigo;

(…)

§ 5.º – Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Os dispositivos impugnados firmam a competência da justiça federal para processar e julgar as causas relativas a direitos humanos, uma vez acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência proposto pela Procuradoria-Geral da República, nas hipóteses de grave violação aos direitos humanos. As associações autoras criticam a possibilidade de deslocamento de competência da justiça estadual para a federal.

A Procuradoria-Geral da República opina pela improcedência dos pedidos feitos nas ações. A medida cautelar não foi apreciada, porque aplicado o rito do art. 12 da Lei n.º 9868/1999 (julgamento direto do mérito). Os processos estavam na pauta presencial de 16/12/2020 e não foram apregoados. Foram inseridos na sessão virtual de 6 a 16/8/2021, mas remanejados para permitir a inclusão de sustentações orais no sistema eletrônico de votação. O julgamento do processo foi iniciado no plenário virtual, mas foi interrompido por pedido de destaque formulado pelo ministro Alexandre de Moraes.*

*Federalização dos crimes contra direitos humanos. Internet: <pautanoponto.info> (com adaptações)

Considerando que o texto apresentado tem caráter unicamente motivador, redija um texto a respeito da federalização de crimes contra os direitos humanos, atendendo ao que se pede a seguir.

1 - Aborde uma crítica ao instituto do deslocamento de competência, elencando, pelo menos, um princípio que, conforme as ações diretas de inconstitucionalidade em julgamento pelo STF, seria ofendido pela possibilidade de deslocamento. [valor: 4,00 pontos]

2 - Apresente um exemplo de incidente de deslocamento de competência (IDC) protocolado no âmbito no STJ, indicando se se trata de pedido admitido ou negado e explicando quais foram as alegações para sua admissão ou negativa. [valor: 5,50 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com fundamento na legislação pertinente, redija um texto abordando o papel da Defensoria Pública como agente educador em direitos humanos [valor: 5,00 pontos] e a diferença entre acesso aos tribunais e acesso à justiça [valor: 4,50 pontos].

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A respeito da aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes ao controle judicial de constitucionalidade e dos efeitos irradiantes das decisões tomadas em sede de controle de constitucionalidade concentrado, redija um texto explicando o que é a teoria da transcendência dos motivos determinantes no contexto em questão [valor: 4,50 pontos] e indicando a atual posição majoritária do Supremo Tribunal Federal a respeito da aplicabilidade dessa teoria aos seus julgados e do cabimento da reclamação constitucional [valor: 5,00 pontos].

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A regulamentação legislativa da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) tornou o sistema de controle concentrado de constitucionalidade empregado no Direito Constitucional brasileiro mais abrangente e versátil, permitindo que o Supremo Tribunal Federal passasse a revisar a constitucionalidade de atos que, até a regulamentação, eram imunes ao controle abstrato exercido pela Corte. Em relação a essa ação constitucional, disserte sobre os seguintes pontos: a - Qual o fundamento normativo e o significado jurídico do conceito de subsidiariedade aplicado na ADPF e qual é a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal acerca desse conceito? b - Qual é a posição do Supremo Tribunal Federal em relação ao cabimento da ADPF para o controle concentrado de leis municipais? Nesse ponto, o candidato também deverá referir exemplo de decisão da Suprema Corte brasileira sobre a questão. c - Qual é a posição do Supremo Tribunal Federal em relação ao cabimento da ADPF para o controle concentrado de atos do Poder Público que não configuram emendas constitucionais e normas legais? Nesse ponto, o candidato também deverá explicar as espécies de atos do Poder Público que comportam revisão pela ADPF, à luz da jurisprudência da Suprema Corte brasileira. (40 linhas)

Brás Cubas, nascido em 15 de janeiro de 1969, titular do cargo efetivo de Contador em hospital municipal desde os idos de 1995, teve a notícia de que o pedido de aposentadoria especial por exercício de atividade insalubre formulado por titular de cargo idêntico ao seu fora indeferido pelo ente gestor da previdência do Município. Diante disso, com o objetivo de alcançar aposentadoria com maior celeridade, optou por apresentar tal pretensão diretamente em Juízo, por meio de mandado de segurança impetrado em face do Diretor Presidente da TATUÍPREV. No mandamus, esclareceu que, por exercer suas funções em um hospital, esteve exposto a agentes nocivos biológicos desde que ingressou no serviço público municipal e requereu que fosse assegurado seu direito líquido e certo a aposentadoria especial com fundamento no artigo 40, § 4°, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação conferida pela Emenda Constitucional n° 47/2005 Argumentando que a frequência ao trabalho estaria a lhe impingir sérios desgastes físicos e emocionais, pleiteou, ainda, a concessão de medida liminar que lhe garantisse, no mais breve prazo possível, o gozo da aposentadoria especial a que alegou fazer jus. Com o intuito de demonstrar a existência de fundamento para tais pleitos, Brás Cubas apresentou certidão de tempo de serviço elaborada pelo órgão em que exerce suas funções e laudo emitido por médico de sua confiança, o qual atesta que o servidor estaria vivenciando grave quadro de lombalgia e depressão. Ao despachar a inicial, antes de apreciar o pedido de medida liminar, o Juiz de 1° grau determinou a notificação da autoridade coatora, nos termos do art. 7°, inciso I, da Lei n° 12.016/2009. Notificado, o Diretor Presidente da TATUÍPREV solicitou à Procuradoria Autárquica que elaborasse a pertinente resposta. Na condição de Procurador incumbido dessa tarefa, redija a peça processual adequada, arguindo toda a matéria de defesa cabível.

Devido ao avanço de uma pandemia, o prefeito de determinado município resolveu editar um decreto tornando obrigatória a vacinação contra a covid-19 para todos os servidores municipais, com sanções àqueles que se recusassem à vacina.

Um servidor público daquela localidade, não querendo se vacinar por acreditar que poderia sofrer graves sequelas e mutações genéticas, entrou com medida judicial para não ser submetido à imunização, alegando, para tanto, a inaceitável intervenção do Estado em sua liberdade e em sua vida privada, com consequente violação dos direitos da personalidade.

Analise a situação objeto do texto precedente à luz da jurisprudência e da legislação brasileira. Fundamente sua análise.

(25 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.