Questões

No ano 2021, divulgaram-se dados prisionais importantes de um determinado Estado. Em vistoria realizada pelo Juízo da Execução Penal em um dos maiores estabelecimentos prisionais desse Estado, constatou-se que o número de presos já se encontrava em 120% (cento e vinte por cento) a mais do que o número de vagas existentes. O relatório da inspeção também apontou: falta de higiene adequada, de insolação, de aeração e de condicionamento térmico mínimo; inexistência de celas individuais, de assistência social e de assistência educacional; inexistência de salas de aula e de áreas de recreação ou esportes; carência de recursos humanos nos setores jurídico e de saúde; inexistência de camas para todos os presos, sendo que cada cela possuía 8 (oito) camas, para utilização, em geral, por até 22 (vinte e dois) presos; ausência de plano de prevenção e combate a incêndio em alguns pavilhões.

Considerando esse contexto, discorra juridicamente sobre o tema da superlotação prisional e aponte, de modo fundamentado, os pleitos jurídicos que possam ser validamente veiculados pela Defensoria Pública, atuando em favor de assistidos(as) que cumpram pena nas condições descritas, a fim de compensar os danos decorrentes das violações de direitos narradas e de contribuir para a melhora da situação prisional.

(30 linhas)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em 2019, a Prefeitura Municipal de Curitiba removeu 5 caminhões de lixo da casa de um "acumulador". Suponha que a autoridade administrativa tenha ingressado na residência durante o dia, mas sem ordem judicial nem consentimento do morador. É válido a Administração Pública ingressar em residência privada sem ordem judicial e sem consentimento? Caso positivo, fundamente a atuação descrita. Caso negativo, apresente os requisitos à ação administrativa para o caso concreto. Fundamente sua resposta em vista do Direito Administrativo brasileiro em vigor. (25 Pontos) (15 Linhas)

O registrador de imóveis de uma cidade localizada no Rio Grande do Sul, comete um equívoco e, por conta de tal erro, causa um dano considerável ao patrimônio de um cidadão gaúcho. O prejudicado busca o Poder Judiciário para reaver o patrimônio ou, alternativamente, para ser ressarcido pelas perdas e danos. Considerando a jurisprudência consolidada e as disposições constitucionais, analise a responsabilidade civil de registradores e tabeliães e quais, se houver, as consequências para o Estado nesta situação. (15 Linhas)

O Estado do Rio Grande do Sul, por meio de lei aprovada pela Assembleia Legislativa, inicia a criação de procuradorias jurídicas específicas para suas autarquias e fundações. Tais procuradorias autárquicas e fundacionais poderiam ter seus quadros preenchidos por livre indicação do Governador ou dos diretores e presidentes das respectivas autarquias e fundações. Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise a constitucionalidade desta legislação. (15 Linhas)

Um município gaúcho edita lei versando sobre a proteção do meio ambiente. Em virtude de estar situado em uma região com fauna silvestre, que prejudica os moradores do Município, causando prejuízos econômicos substanciais, a legislação municipal cria situações específicas que permitam a caça a animais protegidos pela legislação ambiental estadual e federal. O fundamento da legislação municipal é o interesse local na caça, desde que não predatória, de algumas espécies de animais que causam prejuízos sociais e econômicos relevantes aos moradores do Município. Segundo os autores do projeto de lei municipal, o interesse local permite que sejam criadas hipóteses específicas na legislação ambiental que digam respeito apenas ao Município. Considerando as normas constitucionais relativas à competência legislativa e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal envolvendo a matéria, analise a constitucionalidade da referida legislação municipal. (30 Linhas)

Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou a pandemia de covid-19. Em função da transmissão descontrolada da doença, autoridades sanitárias recomendaram a adoção de medidas de restrições de movimento, denominadas lockdowns. A OMS reconheceu que tais medidas afetam desproporcionalmente grupos desfavorecidos, incluindo-se pessoas em situação de pobreza, que, na maioria das vezes, vivem em locais superlotados e dependem do trabalho diário para sua subsistência.

Diante desse contexto, houve uma pressão de partidos políticos pela suspensão de medidas administrativas ou judiciais que resultassem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da covid-19.

Tendo o texto anterior como motivador, redija um texto dissertativo acerca dos valores constitucionais em tensão, abordando os direitos fundamentais à moradia, saúde e propriedade (valor: 4,00 pontos);

O poder-dever da administração pública de zelar pelos valores constitucionais em conflito e ponderá-los ao tomar decisões administrativas/definir políticas públicas (valor: 6,00 pontos);

E o posicionamento da Suprema Corte a respeito do tema (valor: 4,25 pontos).

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre a participação da sociedade civil no controle concentrado de constitucionalidade, considerando os seguintes itens:

a - possibilidades e objeto;

b - limites da atuação e participação;

c - poderes dos atores;

d - eventuais prazos para participação.

Fundamente cada uma de suas respostas, considerando a normativa vigente e a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

(12 pontos)

(Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 287119-04.2014.8.09.0000, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás julgou inconstitucional a Lei nº 2.241/2004, do Município de Goianésia, que instituía a Defensoria Pública no âmbito municipal. Diante desse precedente, discorra sobre o modelo constitucional da Defensoria Pública, abordando, fundamentadamente, os seguintes aspectos:

a - a forma de organização da Defensoria Pública no país e os fundamentos normativos constitucionais e legais;

b - os modelos de assistência jurídica gratuita reconhecidos internacionalmente e o modelo brasileiro;

c - a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública e a não obrigatoriedade de formulação de convênios para assistência suplementar, conforme decisão proferida na ADI 4163 do Supremo Tribunal Federal (rel. Min. Cezar Peluso, j. em 29/02/2012);

d - a importância da Emenda Constitucional nº 80/2014 para a ampliação do acesso à justiça.

(12 pontos)

(Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em virtude de uma pandemia provocada por um novo vírus, o governo estadual edita um decreto que determina a imediata suspensão das aulas presenciais nas escolas estaduais e a obrigatoriedade de frequência a aulas ministradas exclusivamente em ambiente virtual, através da rede mundial de computadores. Um grupo de pais e mães de estudantes de escolas públicas do Estado procura a Defensoria Pública, informando não possuir condições financeiras para contratar serviços de internet ou adquirir equipamentos para que seus filhos e filhas possam acompanhar as aulas. Como responsável pelo atendimento da demanda, analise, de forma fundamentada, os seguintes aspectos:

a - a natureza do ato administrativo quanto ao grau de liberdade da administração em sua prática;

b - os limites do ato administrativo e o direito à educação previsto no art. 205 da Constituição Federal;

c - as possíveis formas de controle do ato administrativo.

(12 pontos)

(Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Redija um texto dissertativo a respeito do tema:

Direitos fundamentais da mulher presa

Ao elaborar o texto, responda, necessariamente, aos seguintes questionamentos:

A mulher presa em flagrante delito pode ser mantida na mesma cela que presos do sexo masculino?

A mulher que cumpre pena tem o direito de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação?

O Estado pode se negar a observar os direitos da mulher presa sob o argumento de dificuldade logística?

(10 Pontos)

(15 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.