Questões

Em determinado processo criminal submetido ao procedimento comum ordinário, o réu, apesar de gozar de excelente situação financeira, quedou-se inerte quando instado a constituir advogado, razão pela qual o juízo processante determinou a remessa dos autos à defensoria pública, a fim de que esta indicasse um de seus membros para patrocinar a defesa. A partir da situação hipotética acima apresentada, redija texto dissertativo acerca do princípio institucional da independência funcional da defensoria pública, respondendo, necessariamente, de forma fundamentada, aos questionamentos seguintes. 1 - Se o defensor público designado para o caso entender que inexista hipótese de atuação institucional, deverá arquivar imediata e definitivamente o procedimento em âmbito administrativo? 2 - Proferida a sentença penal condenatória e devidamente intimada a defensoria, caso o defensor público deixe de interpor recurso de apelação, por se conformar com o decreto condenatório, haverá ofensa ao princípio do devido processo legal?

Entre outros direitos assegurados às pessoas portadoras de necessidades especiais, é-lhes garantida a inclusão social mediante a instalação de rampas em calçadas, sanitários adequados e acentos preferenciais em quaisquer meios de transporte. Considerando o fragmento de texto acima, disserte sobre os interesses das pessoas portadoras de necessidades especiais. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Conceito de interesse público primário e conceito de interesse público secundário; 2 - Classificação dos interesses das pessoas portadoras de necessidades especiais — primários ou secundários; 3 - Legitimação da defensoria pública para a defesa de tais interesses.

Considere que o poder público municipal, após a realização de procedimento licitatório, tenha celebrado, com determinada empresa, contrato para a prestação de serviço de transporte e que lei específica posterior tenha aumentado a carga tributária que seria suportada pela empresa. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, se o particular contratado pelo poder público tem direito à revisão dos valores do contrato para suprir a despesa decorrente do correspondente recolhimento.

Emenda constitucional de iniciativa da assembleia legislativa de determinada unidade da Federação tratou das condições para ingresso e promoção no quadro de oficiais combatentes dos militares no âmbito do estado-membro. O governador do estado, então, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade relativa a essa emenda junto ao Supremo Tribunal Federal. Com base na situação hipotética acima, responda, de forma fundamentada e de acordo com a jurisprudência da suprema corte, o seguinte questionamento: 1 - A emenda constitucional padece de vício de inconstitucionalidade formal?

Com base na disciplina constitucional e legal a respeito das súmulas vinculantes, disserte sobre essa inovação trazida pela Emenda Constitucional n.º 45/2004. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Definição de súmula vinculante; 2 - Objeto e requisitos; 3 - Legitimidade para propor sua edição, revisão e cancelamento, de forma autônoma e incidental; 4 - Efeitos e possibilidade de modulação.

Com base no que dispõem a Constituição Federal e a Lei Complementar n.º 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), disserte sobre o regime jurídico da magistratura. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Ingresso na carreira: concurso e nomeação — requisitos; 2 - Promoção na carreira: critérios; 3 - Remoção na carreira.

Explicar o conceito de equidade, segundo Aristóteles, cotejando-o com princípios constitucionais pátrios.

Comentar acerca da interpenetração dos sistemas Anglo-saxônico e Romano, na construção do ordenamento jurídico, e na aplicação do Direito, na sociedade contemporânea, sobretudo no Brasil.

Milton da silva há 15 (quinze) anos vem exercendo as atividades de perito criminal, com especialidade em medicina veterinária, junto ao Estado do Rio de Janeiro, e de médico, junto ao Município do Rio de Janeiro. Para tanto, prestou concurso público, sendo aprovado em primeiro lugar para o cargo ofertado pelo Estado, assim como para o cargo ofertado pelo Município. Visando aposentar-se, requer junto ao órgão competente a contagem de seu tempo de serviço, bem como o de contribuição. Dias após, em 10/04/2008, recebe notificação do secretário de estado de administração, objetivando que opte pelo cargo estadual ou municipal, haja vista o que dispõe o inciso XVI, do art. 37, da CRFB. Preocupado com suas finanças, Milton da silva silencia-se, deixando de requerer sua aposentadoria, bem como deixando de fazer a opção determinada pelo secretário de estado. Três anos se passam, quando Milton da Silva recebe intimação para comparecer junto à secretaria de administração do estado, visando tomar ciência da abertura de procedimento administrativo punitivo voltado a impor a perda de seu cargo, bem como a devolução de todo o vencimento percebido 30 (trinta) dias após a notificação ocorrida em 10/04/2008. O procedimento administrativo toma curso normal, junto ao órgão administrativo competente, conforme a legislação. Ao final Milton da silva vem a ser punido com a perda do cargo, e com a condenação de restituir as remunerações recebidas 6 (seis) meses após a notificação realizada em 10/04/2008. Inconformado, o referido ex-servidor ajuíza ação de rito ordinário, alegando não ter cometido falta funcional, haja vista o que dispõe a alínea “c”, do inciso XVI, do art. 37, da CRFB, e por isso postulando a invalidação do ato punitivo. Como pedido subsidiário, caso não invalidado por inteiro o ato decisório, requer a nulidade da condenação de restituição dos vencimentos, haja vista que trabalhou de forma efetiva por todo este tempo, sendo certo que chegou a receber elogios, por escrito, de seus superiores hierárquicos. Devidamente citado, o Estado contesta. O feito tem trâmite normal, e o autor comprova que, realmente, trabalhou de forma elogiosa durante o tempo indicado. Indo ao Ministério Público, este menciona não caber sua atuação, por versar interesse privado e disponível do servidor. Sendo você o juiz da causa, como decidiria? (analise apenas os temas ligados ao direito administrativo)

Cesário Augusto da Silva, através da defensoria pública, requer, junto à vara de execuções penais do Rio de Janeiro, a expedição de alvará de soltura, visto ter cumprido, com excesso de 10 (dez) dias, a pena que lhe foi imposta pelo único crime que cometeu. Observado o trâmite legal, ficou constatado o correto cumprimento da pena, a trazer decisão judicial favorável ao pleito. A secretaria da vara de execuções penais, no momento de expedir o competente alvará de soltura, lança os dados, por erro, do criminoso Eltôncio Neme da Silva (vulgo “neném”), que cumpre pena por estupro e latrocínio. Encaminhada a ordem judicial, esta é cumprida, trazendo a soltura de “neném”. Quarenta e oito horas após, é constatado o erro, a acarretar a expedição de alvará de soltura em favor de Cesário Augusto da Silva, e mandado de prisão em face de “neném”. Passados 30 (trinta) dias, “neném” encontra sua ex-noiva, de nome Jaqueline Pereira, no município de Belo Horizonte, e - depois de forte discussão, motivada pelo conhecimento do noivado desta com um rival - a esfaqueia, levando-a a morte. Dois anos passados, os pais de Jaqueline Pereira ajuízam ação objetivando reparação material e moral em face do Estado do Rio de Janeiro. Devidamente citado, o Estado do Rio de Janeiro apresenta sua defesa. Tomando o feito o trâmite regular, vem a manifestação do Ministério Público no sentido de não ter interesse, por versar tema ligado à esfera patrimonial, e por isto disponível, da parte. Concluso os autos para você, ciente do regular processamento, sem qualquer vício processual, como decidiria? (analise apenas os temas ligados ao direito administrativo).