Questões

Considerando que, após ampla negociação, determinados contratantes firmaram contrato de trespasse de um estabelecimento empresarial, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações.

1 - Para fins de eficácia do contrato de trespasse perante terceiros, qual é a exigência estabelecida pelo Código Civil? (valor: 0,95 ponto)

2 - Em caso de ausência de cláusula de interdição da concorrência, o alienante estará livre para, se quiser, fazer concorrência ao adquirente do estabelecimento? (valor: 0,95 ponto)

Na avaliação da sua prova discursiva, em cada questão dissertativa, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 2,00 pontos, dos quais até 0,10 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Piauí recebeu reclamação contra ato praticado por membro dessa instituição. Após a obtenção dos esclarecimentos iniciais, o ouvidor-geral encaminhou a referida reclamação ao corregedor-geral, que, por sua vez, após o procedimento aplicável à espécie, determinou o arquivamento da sindicância.

Com base nessa situação hipotética, responda à seguinte indagação.

O arquivamento da sindicância pelo corregedor-geral poderá ser objeto de recurso interno pelo ouvidor-geral? Justifique sua resposta, indicando, se for o caso, o órgão competente para o julgamento.

Na avaliação da sua prova discursiva, em cada questão dissertativa, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 2,00 pontos, dos quais até 0,10 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Defensoria Pública de Parnaíba oficiou a Secretaria Municipal da Saúde acerca da execução do Plano Nacional de Imunização contra covid-19, em especial quanto ao cumprimento da priorização da vacinação dos idosos e pessoas com deficiência.

Após o recebimento da resposta ao ofício, verificou-se, com base nas informações prestadas, uma visível defasagem na vacinação da população idosa e de pessoas com deficiência, na comparação com os dados de outros municípios do estado do Piauí, como Picos e Floriano, e até de estados vizinhos, onde a vacinação desses grupos já estava bem avançada.

Assim, foram solicitadas novas informações do poder público municipal para compreender a situação e recomendar a regularização da vacinação dos grupos com mais riscos de agravamento da doença e morte pela covid-19.

Em resposta, a Secretaria de Saúde do Município de Parnaíba informou que a obrigação da criação de um plano estratégico de vacinação e sua execução era da União, cabendo ao município tão somente realizar as medidas que estivessem ao seu alcance, por meio das suas dotações orçamentárias escassas.

Além disso, argumentou que os idosos e pessoas com deficiência estavam receosos de sair de casa para se vacinar e, no caminho, contrair o vírus.

O órgão de saúde argumentou, ainda, que o município, cujo prefeito é da área de saúde e uma pessoa muito preocupada com seus eleitores, não tinha culpa pela discrepância da vacinação em relação a outros municípios e estados.

Com base nessa situação hipotética, redija, na qualidade de defensor(a) público(a), um texto dissertativo acerca da obrigação do município de garantir a vacinação da população idosa e das pessoas com deficiência, abordando, necessariamente e de forma fundamentada, os seguintes aspectos:

1 - Criação de programas e estratégias próprias de combate à covid-19 no âmbito municipal (valor: 0,90 ponto);

2 - Direito dos idosos à vacinação contra covid-19 em domicílio (valor: 0,50 ponto);

3 - Direito das pessoas com deficiência à vacinação contra covid-19 em domicílio (valor: 0,50 ponto).

Na avaliação da sua prova discursiva, em cada questão dissertativa, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 2,00 pontos, dos quais até 0,10 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No dia 5 de setembro de 2021, às 21 h 40 min, Solange Maria compareceu a uma delegacia de polícia civil e noticiou que havia sido ameaçada e humilhada por seu cônjuge, Carlos Rodrigues. Ao agente de polícia, Solange afirmou que estava na rua, em frente a sua casa, na cidade de Teresina - PI, na companhia de sua irmã, Isabel, de seu cunhado, Moacir, e de seus vizinhos Manoel, Iraci, Lucas, Alfredo e Norma, quando, por volta das 19 h 30 min daquele mesmo dia (5 de setembro de 2021), seu marido entrou em casa, embriagado, gritando que iria matá-la, pois afirmava que Solange estava tendo uma relação extraconjugal com o padeiro João havia muito tempo.

Segundo o relato de Solange, Carlos, aos gritos, asseverava para as pessoas que Solange era uma “rapariga”, pois, todas as terças-feiras, à tarde, frequentava o motel da cidade na companhia do padeiro João. Carlos afirmava, ainda, que, por causa do adultério, iria matá-la. Em razão desses fatos, Solange, sentindo-se humilhada e com medo da conduta de Carlos, pediu ao agente de polícia as providências legais necessárias.

Na presença de todos os envolvidos na delegacia, o policial registrou a ocorrência e, por determinação da autoridade policial, na mesma noite, ouviu todas as pessoas, que confirmaram os fatos, inclusive por meio da confissão de Carlos.

Durante a oitiva de Solange na delegacia, esta, além de apresentar os fatos ocorridos e requerer as medidas de proteção, também admitiu a existência da relação extraconjugal com o padeiro João. Nesse instante, Carlos se levantou do banco onde estava sentado e novamente chamou Solange de “rapariga”, tendo gritado, na direção da rua e na presença de dois agentes de polícia e de Iraci, Norma, Manoel, Moacir e Isabel, além de Cláudio, um cidadão que estava na porta da delegacia, que Solange frequentava o motel com o padeiro João, todas as terças-feiras, fato este que também ficou registrado no termo de ocorrência policial.

Com o encerramento das investigações e com o devido encaminhamento dos envolvidos, a autoridade policial enviou as peças informativas ao juízo competente e requereu, a pedido de Solange, as medidas de proteção, as quais foram deferidas: o afastamento de Carlos do lar, a proibição de contato com a vítima e testemunhas, a proibição de aproximação e a separação de corpos. Carlos, por sua vez, preso em flagrante, foi liberado após o pagamento de fiança.

Passados alguns dias, o Ministério Público requereu a designação de audiência para oitiva e acolhimento de Solange, sendo aquela marcada para 14 de abril de 2022, e determinou a intimação de Solange e de Carlos.

Contudo, em 4 de março de 2022, pela manhã, Solange, desempregada, dirigiu-se à Defensoria Pública, munida de documentos pessoais e de todas as peças informativas da polícia, e solicitou o devido atendimento. Ao ser atendida pelo defensor público, Solange pugnou pelas medidas criminais cabíveis contra seu ex-marido Carlos Rodrigues.

Com base nessa situação hipotética e supondo-se estar no dia 4 de março de 2022, na condição do(a) defensor(a) público(a) que atendeu Solange, elabore um parecer jurídico fundamentado, negando atendimento ao pleito da interessada, ou redija a peça processual cabível à defesa dos interesses da solicitante.

Neste caso, fundamente adequadamente a peça e pleiteie somente o que deve ser deferido pelo juiz. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Na peça processual, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 4,00 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(70 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Dez concursados foram aprovados e nomeados em concurso público. Após a posse nos respectivos cargos, eles detiveram o exercício do cargo por três meses, até que a presença de irregularidades no edital, apurada em processo administrativo, implicou a anulação do referido concurso público.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo devidamente fundamentado, atendendo ao que se pede a seguir.

1 - Explique como a administração pública exerce o poder de controle sobre os seus próprios atos (valor: 0,50 ponto);

2 - Discorra sobre os limites, as formas do exercício de poder de controle da administração pública e seus efeitos jurídicos (valor: 1,00 ponto);

3 - Comente os efeitos da anulação do concurso público no caso apresentado (valor: 0,40 ponto).

Na avaliação da sua prova discursiva, em cada questão dissertativa, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 2,00 pontos, dos quais até 0,10 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando que a Defensoria Pública do Piauí, por meio do Projeto Vozes dos Quilombos, tenha realizado uma audiência com moradores do Território Quilombola Lagoas, na região de São Raimundo Nonato, para tratar de questões relacionadas à extração de minério de ferro na região, que afeta direta e indiretamente a comunidade, elabore, na qualidade de defensor(a) público(a), um estudo de caso com a orientação jurídica à comunidade. Ao elaborar o texto, atenda, necessariamente e de forma fundamentada, ao que se pede a seguir:

1 - Apresente a norma internacional de direitos humanos e a norma brasileira aplicáveis ao caso (valor: 0,30 ponto);

2 - Discorra sobre a realização de consulta às comunidades afetadas pela extração mineral (valor: 0,60 ponto);

3 - Discorra sobre o direito de participação nos benefícios econômicos do resultado da exploração (valor: 0,60 ponto);

4 - Proponha uma solução adequada ao caso (valor: 0,40 ponto).

Na avaliação da sua prova discursiva, em cada questão dissertativa, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 2,00 pontos, dos quais até 0,10 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em relação às normas constitucionais e ao controle da constitucionalidade, redija um texto dissertativo, atendendo ao que se pede a seguir.

1 - Explique o que é mutação constitucional (valor: 1,20 ponto).

2 - Explicite se a mutação constitucional pode ser aplicada na via do controle de constitucionalidade difuso. (valor: 0,70 ponto).

Na avaliação da sua prova discursiva, em cada questão dissertativa, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 2,00 pontos, dos quais até 0,10 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Direitos fundamentais são direitos objetivamente vigentes em uma ordem jurídica concreta. O constituinte brasileiro particularizou uma série de direitos que se revelam indispensáveis à formação do indivíduo em desenvolvimento, quais sejam: os direitos à vida, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar. Considerando que o texto apresentado tem caráter unicamente motivador, redija um texto atendendo, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir. 1 - Informe quais aspectos o direito à liberdade compreende, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (valor: 1,00 ponto); 2 - Discorra sobre as hipóteses e circunstâncias em que é permitido o trabalho de adolescentes, segundo a Constituição Federal de 1988 e o ECA (valor: 2,00 pontos); 3 - Responda, quanto ao âmbito de aplicação do ECA, se é possível estender aos menores civilmente emancipados a proteção jurídica conferida pela legislação (valor: 1,75 ponto); (20 Linhas)

Um psicólogo que realizava atendimento na cidade de Macapá fez propaganda em diversas mídias sociais oferecendo a seus pacientes um tratamento para suposta reversão da homossexualidade. Ao tomar conhecimento dessa campanha, a Promotoria de Defesa dos Direitos Constitucionais e Fundamentais instaurou procedimento para apurar suposta violação aos direitos fundamentais. Ao término do procedimento, após colheita de elementos de informação, a promotoria concluiu que o profissional havia cometido crime de racismo, de acordo com a Lei do Racismo (Lei n.º 7.716/1989), e encaminhou o caso para a 1.ª Promotoria Criminal de Macapá. Após analisar o caso, o promotor de justiça da referida promotoria criminal entendeu que não havia crime, por falta de tipicidade penal, e solicitou o arquivamento do procedimento. O juízo criminal, contudo, considerou improcedentes as razões invocadas pelo promotor de justiça e encaminhou as peças de informação ao procurador-geral de justiça do estado do Amapá. A partir dessa situação hipotética, redija, na condição de procurador de justiça designado pelo procurador-geral de justiça para analisar o caso em apreço, um parecer a respeito do pedido de arquivamento proposto pelo promotor de justiça da 1.ª Promotoria Criminal de Macapá. Para tanto, considere que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n.º 26 (ADO n.º 26 – DF), o STF abordou o mandado de criminalização contido no inc. XLI do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF) (“a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”) e no inc. XLII do mesmo artigo (“a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”), na perspectiva da dimensão objetiva dos direitos fundamentais, tendo a maioria da Corte reconhecido a mora do Congresso Nacional para incriminar atos atentatórios a direitos fundamentais dos integrantes da comunidade LGBTI+ e votado pelo enquadramento da homofobia e da transfobia como tipo penal definido na Lei do Racismo, até que o Congresso Nacional edite lei sobre a matéria. Ao elaborar seu parecer, atenda ao que se pede a seguir. 1 - Explique o que são as dimensões subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais (valor: 4,00 pontos) 2 - Explique, com base na teoria da dimensão objetiva dos direitos fundamentais, como o STF chegou à conclusão de criminalizar a homofobia e a transfobia por meio da ADO n.º 26 – DF, e inclua na explanação o parâmetro e objeto de ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o conceito de omissão inconstitucional (valor: 7,00 pontos) 3 - Conclua seu parecer indicando qual decisão deve ser tomada pelo procurador-geral de justiça, oferecer denúncia ou insistir no pedido de arquivamento, apresentando fundamentos, com foco nos aspectos constitucionais, que orientem tal decisão (valor: 3,25 pontos) (90 Linhas)

Na madrugada do dia 10 de abril de 2021, por volta das 4 h da manhã, José, de 18 anos de idade, residente no município de Ferreira Gomes, foi preso em flagrante por policiais militares, depois de ter dado diversos socos e pontapés em seu irmão, Pedro, causando-lhe algumas lesões, nenhuma de natureza grave. Conduzido à delegacia, José utilizou-se do seu direito ao silêncio. Pedro, por sua vez, narrou, na delegacia, que: José adentrara na casa por volta das 2 h completamente embriagado e, mesmo sem motivo aparente, começara a desferir os golpes contra ele; que acreditava que, por causa de seus gritos, os vizinhos chamaram a polícia, a qual chegara momentos depois e prendera José; que era cadeirante e tinha dificuldades de locomoção em razão de complicações em seu nascimento; que sofria agressões constantes, especialmente após a morte de sua mãe; que acreditava que era agredido pelo irmão em razão de ter recebido um quinhão maior na herança; que temia por sua vida, ante os diversos fatos ocorridos em um curto espaço de tempo. Em pesquisa nos sistemas de informação, verificou-se que José já tinha sido preso em flagrante em 5 de março de 2021, também por ter desferido socos e chutes em Pedro. Foi-lhe imposta, naquela situação, na audiência de custódia, medida cautelar de afastamento do lar e de proibição de contato com a vítima. Verificou-se, ainda, que José possuía duas passagens por roubo na Vara da Infância e Juventude. Conduzido até a audiência de custódia, José foi apresentado na manhã do dia 12 de abril de 2021. Ele não havia sido trazido no dia anterior por causa de dificuldades sanitárias e dos protocolos estabelecidos pelos órgãos públicos do estado do Amapá em razão da pandemia de covid-19. Em Ferreira Gomes há vara única, assim como promotoria única. Iniciada a audiência de custódia, José informou que não tinha havido agressão pelas forças públicas e que tomava remédio comum, mas de uso contínuo. O Ministério Público pediu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. A defesa, por sua vez, pediu a concessão de prisão domiciliar por causa da pandemia e pelo fato de José tomar remédio de uso contínuo. Ao final, o magistrado relaxou a prisão em flagrante, por entender que ela era ilegal, uma vez que José fora detido em sua casa durante o período noturno, além de entender ter havido ilegalidade pelo fato de José ter sido apresentado após o prazo legal de 24 horas. Como Promotor de Justiça substituto responsável pelo caso, redija a peça adequada para recorrer da decisão do magistrado, abordando todas as razões de fato e de direito e toda a matéria legal pertinente ao caso. Dispense o relatório e não acrescente fatos novos. (90 Linhas)