Questões

Rosalina adquiriu um forno elétrico de embutir cujo termo de garantia contém as seguintes informações. TERMO DE GARANTIA O seu forno elétrico de embutir é garantido contra defeitos e vícios de fabricação, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de emissão da nota fiscal ao consumidor. Esse prazo é compreendido da seguinte forma: – 90 (noventa) dias de garantia legal; – 270 (duzentos e setenta) dias de garantia contratual/especial. A garantia contratual será concedida após a garantia legal e não cobrirá: 1) moldura, vidros, lâmpadas, cabo de alimentação elétrico, acessórios ou partes sujeitas ao desgaste natural decorrente do uso, tais como grade, bandeja coletora de resíduos, manipuladores (botões) e puxadores esses componentes possuem somente a garantia contra defeito de fabricação, pelo prazo de 3 (três) meses; 2) deslocamentos para atendimentos de produtos instalados fora do município sede da rede de postos autorizados. Tendo como referência a situação hipotética anterior, redija um texto respondendo, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 - Os prazos de garantia legal e contratual concedidos no termo de garantia apresentado obedecem à legislação consumerista e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça? (valor: 5,00 pontos) 2 - É abusiva a cláusula apresentada que estabelece a não cobertura a determinados itens e serviços? (valor: 4,50 pontos) (10 Linhas)

Com fundamento na legislação pertinente, redija um texto abordando o papel da Defensoria Pública como agente educador em direitos humanos (valor: 5,00 pontos) e a diferença entre acesso aos tribunais e acesso à justiça (valor: 4,50 pontos). (10 Linhas)

A respeito da aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes ao controle judicial de constitucionalidade e dos efeitos irradiantes das decisões tomadas em sede de controle de constitucionalidade concentrado, redija um texto explicando o que é a teoria da transcendência dos motivos determinantes no contexto em questão (valor: 4,50 pontos) e indicando a atual posição majoritária do Supremo Tribunal Federal a respeito da aplicabilidade dessa teoria aos seus julgados e do cabimento da reclamação constitucional (valor: 5,00 pontos). (10 Linhas)

No dia 2 de fevereiro de 2021, determinada clínica médica localizada em Belém/PA foi invadida, e do local foram subtraídos dois computadores e vários outros bens. A polícia identificou o autor do furto e descobriu que ele se chamava João. Após ser encontrado, João admitiu a prática delitiva, porém informou que já havia vendido os bens a algumas pessoas, inclusive para um conhecido chamado Antônio, que comprava material reciclável, segundo João. Alguns dias depois, os agentes policiais localizaram Antônio e foram a sua casa, onde encontraram apenas dois monitores de computador pertencentes à vítima. Em razão disso, Antônio foi conduzido à delegacia. Ao ser interrogado na delegacia, Antônio afirmou que trabalhava como vigilante, mas que eventualmente comprava itens eletrônicos antigos para tentar consertá-los, como passatempo pessoal, sem finalidade lucrativa. Esclareceu que, na manhã do dia 2 de fevereiro de 2021, João havia encontrado com ele e oferecido alguns itens em péssimo estado de conservação, entre os quais os dois monitores de computador. Disse também que, após avaliar esses monitores, pagou por eles o valor de R$ 50, quantia que considerou compatível com o estado dos produtos. Por fim, esclareceu que toda a negociação entre ele e João fora presenciada por um amigo chamado Sílvio e informou que não sabia da origem criminosa dos monitores, tendo em vista que eles aparentavam ser antigos e estavam danificados. Antônio juntou aos autos do inquérito sua carteira de trabalho, em que constava a anotação do vínculo empregatício de vigilante. No dia 15 de fevereiro de 2021, o Ministério Público denunciou Antônio, imputando-lhe a prática do crime de receptação qualificada, nos termos do art. 180, § 1.º, do Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 19 de fevereiro de 2021. Citado pessoalmente, Antônio apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública, indicando como testemunha seu amigo Sílvio, que residia na cidade de Santarém/PA. Na instrução, foram ouvidos os policiais responsáveis pela investigação. O juízo determinou a expedição de carta precatória para oitiva da testemunha da defesa, mas, antes de a audiência ser realizada em Santarém/PA, procedeu ao interrogatório do acusado, ocasião em que Antônio repetiu a mesma versão apresentada na delegacia. O laudo pericial feito sobre os monitores apontou que, apesar do péssimo estado de conservação, eles funcionavam perfeitamente e valiam, aproximadamente, R$ 1.500. A juntada da certidão de antecedentes demonstrou que o acusado ostentava três condenações criminais antigas, cujas penas haviam sido extintas desde 2005. A pretensão punitiva foi julgada procedente, e Antônio foi condenado por receptação qualificada às penas de 3 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, além de 15 dias-multa. Na dosimetria, a sentença considerou desfavoráveis a personalidade e a conduta social do acusado, valendo-se de duas das condenações criminais pretéritas. Foi reconhecida a reincidência. O regime aplicado foi o fechado e não se autorizou a substituição da pena privativa de liberdade. O Ministério Público não recorreu, e a sentença transitou em julgado para a acusação no dia 10 de junho de 2021. A defesa recebeu os autos para manifestação no dia 11 de junho de 2021. Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, na condição de defensor público, a peça processual cabível à defesa dos interesses de Antônio. Ao elaborar a peça, aborde toda a matéria de direito material e processual pertinente ao caso, fundamente sua explanação com base no direito positivo e na jurisprudência dos tribunais superiores e não crie fatos novos. (90 Linhas)

O segurado Bernardo se encontrava no gozo de aposentadoria especial desde 2013, até o seu óbito, ocorrido em 2 de novembro de 2015. Em 2 de novembro de 2021, Valentina, esposa de Bernardo, por intermédio da Defensoria Pública, ingressou diretamente com ação judicial pretendendo a revisão do benefício, para majorá-lo. Considerando a situação hipotética precedente, redija um texto respondendo, de forma justificada, aos seguintes questionamentos. 1 - Valentina tinha legitimidade para solicitar diretamente a revisão judicial do benefício do de cujus? (valor: 4,50 pontos) 2 - Decaiu o direito de revisão do benefício previdenciário no caso em apreço? (valor: 5,00 pontos) (10 Linhas)

Carlos, de 30 anos de idade, propôs ação de adoção unilateral de sua enteada, Raquel, de 16 anos de idade, com quem ele convive como sua filha desde o falecimento do pai biológico dela, havia muitos anos. Em análise do pleito, o juiz competente indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a diferença de idade entre Carlos e Raquel era de apenas 14 anos, o que constituiria, no entendimento do magistrado, um óbice jurídico para a procedência do pleito. Considerando a situação hipotética apresentada, bem como a legislação pertinente e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos que se seguem. 1 - Quais são os requisitos de idade para adoção? (valor: 3,50 pontos) 2 - O juiz agiu conforme o atual posicionamento do STJ? Qual (is) princípio(s) subsidia(m) esse posicionamento do STJ? (valor: 6,00 pontos) (10 Linhas)

A Lei n.º 7.210/1984 estabelece que, quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento de pena será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição, incumbindo à Defensoria Pública requerer tais benefícios. Considerando que o texto anterior tem caráter unicamente motivador, redija um texto apresentando as hipóteses legais da remição (valor: 3,00 pontos) e as hipóteses legais da detração (valor: 3,00 pontos). Em seu texto, responda de quem é a competência para realizar a detração (valor: 1,50 ponto), qual é o momento processual em que ela deve ser realizada (valor: 1,00 ponto) e a influência dela no regime de cumprimento de pena (valor: 1,00 ponto). (10 Linhas)

Conceitue a autoria colateral (valor: 3,00 pontos), situando-a com relação ao concurso de pessoas (valor: 3,50 pontos) e diferenciando-a da autoria incerta no que diz respeito à forma como o agente responde (valor: 3,00 pontos).

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Oswaldo Aranha Bandeira de Mello indica duas versões para a origem do vocábulo administração. Para uns, vem de ad (preposição) mais ministro, as, are (verbo), que significa servir, executar; para outros, vem de ad manus trahere, que envolve ideia de direção ou gestão. [...] O mesmo autor demonstra que a palavra administrar significa não só prestar serviço, executá-lo, mas também dirigir, governar, exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil, bem como que, até em sentido vulgar, administrar quer dizer traçar programa de ação e executá-lo.

Considerando que o fragmento de texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto explicando o que é a administração pública em sentido objetivo (valor: 4,75 pontos) e o que é a administração pública em sentido subjetivo (valor: 4,75 pontos).

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) mostram que, na região do Tocantins, foram registrados mais de dois mil focos de queimadas nos onze primeiros dias de setembro. Em apenas um dia, os satélites do instituto contabilizaram 405 focos de calor em todo o estado. Referências: Internet: <g1.globo.com> (com adaptações). A queimada, seja ela natural, seja intencionalmente provocada pelo ser humano, é responsável por desastres ambientais que afetam tanto o meio ambiente quanto as populações humanas envolvidas. No estado do Tocantins, os biomas cerrado e floresta amazônica, que correspondem, respectivamente, a 87% e 13% do território, são ambientes naturais propícios à ocorrência de incêndios. Tendo como motivadores os fragmentos de texto apresentados anteriormente, redija um texto dissertativo a respeito das queimadas e seus impactos no estado do Tocantins. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Período do ano e condições naturais que favorecem a maior ocorrência de queimadas e incêndios florestais no estado do Tocantins; [valor: 6,00 pontos] 2 - Três causas não naturais das queimadas e suas motivações; [valor: 6,00 pontos] 3 - Três impactos socioambientais das queimadas. [valor: 7,00 pontos] Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (30 Linhas)