Questões

Discorra sobre a proporcionalidade no âmbito do Direito Constitucional e da teoria dos direitos fundamentais, abordando necessariamente os seguintes tópicos:

A - descrição das suas dimensões;

B - explicação se é necessário seguir alguma ordem predeterminada para verificação do preenchimento das dimensões;

C - descrever o que é sopesamento, explicando se sempre que se utilizar a análise da proporcionalidade será utilizado o sopesamento;

D) explicar se proporcionalidade é uma regra ou um princípio.

(12,5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Após ampla fiscalização na empresa individual de Antônio, localizada no Estado Alfa, a Secretaria de Estado de Fazenda concluiu pela existência de diversas condutas que caracterizariam ofensa à legislação tributária, daí resultando uma evasão fiscal. A partir das informações produzidas pelos fiscais envolvidos na operação, foi oferecido prazo para que Antônio se manifestasse. Por ser pessoa de pouca instrução, Antônio limitou-se a escrever, de próprio punho, que não praticara os fatos descritos. Ao fim do processo administrativo, foi condenado a recolher o tributo devido, acrescido de juros e correção monetária. Por não ter condições de pagar o referido valor, que considerou muito elevado, procurou um advogado, para que recorresse da decisão. O recurso administrativo que veio a ser interposto pelo procurador não foi conhecido, argumentando-se, na respectiva decisão, que não fora realizado depósito prévio ou providenciado o arrolamento de bens em valor correspondente ao montante da condenação, o que seria requisito para o seu conhecimento, nos termos da Lei estadual nº XX. Em razão desses fatos, Antônio e seu advogado decidiram impetrar mandado de segurança para que fosse reconhecida a injuridicidade do processo administrativo, com a sua consequente anulação. Discorra sobre a narrativa acima, direcionando a abordagem à análise de três aspectos: (1º) a existência, ou não, de nulidade na tramitação do processo administrativo, pelo fato de a autuada, a empresa individual de Antônio, não ter sido representada por advogado; (2º) a constitucionalidade, ou não, da exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens para o conhecimento do recurso administrativo; e (3º) a possibilidade, ou não, de ser formulado o pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei estadual em sede de mandado de segurança. (15 pontos) (15 linhas)

A lei de organização judiciária do Estado Alfa dispôs que competiria ao Tribunal de Justiça do respectivo Estado processar e julgar, em caráter originário, os mandados de segurança impetrados em face das autoridades ali relacionadas. Apesar disso, surgiram diversas vozes defendendo a inconstitucionalidade desse diploma normativo, incluindo decisões monocráticas, proferidas em primeira instância, que recebiam mandados de segurança impetrados contra essas autoridades, afastando a competência do Tribunal de Justiça. Ao constatar o que estava ocorrendo, o Partido Político Beta, principal defensor do projeto de lei que fora encaminhado pelo Tribunal de Justiça, consultou sua assessoria jurídica a respeito da possibilidade de uma lei de organização judiciária estadual ter a sua constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, em ação na qual seja formulado pedido especificamente direcionado a esse fim, bem como se a lei de organização judiciária do Estado Beta apresentava algum vício de inconstitucionalidade. Analise, em texto discursivo, os dois aspectos objeto da indagação direcionada à assessoria jurídica. (15 linhas)

Discorra sobre a teoria do indigenato, abordando o seu conceito e diferença em relação à teoria do fato indígena. (0,5 ponto) (15 linhas)

É possível que Lei Municipal estabeleça outros requisitos para candidatura a membro do Conselho Tutelar além daqueles previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente? Justifique. (1,0 ponto) (10 linhas)

Não obstante o direito à saúde esteja previsto na Constituição Federal o Supremo Tribunal Federal discutiu, à luz dos artigos 1º, III; 6º; 23, II; 196; 198, II e § 2º; e 204 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o Estado ser obrigado a fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, sendo que assentou o seu entendimento no julgamento do Tema repetitivo 500. Assim, indique quais os requisitos apontados na tese firmada.

É possível a concessão de liminar em mandado de segurança para concessão de aumento a servidores públicos? Justifique. (1,0 ponto) (15 linhas)

Por que é possível dizer que o inc. I do §2º do art. 77 da Constituição do Estado do Paraná é inconstitucional Justifique. (0,5 pontos) (15 linhas)

É possível a modulação dos efeitos de controle de constitucionalidade incidental, ainda que a Lei nº 9.868/99 somente a estipule na jurisdição constitucional concentrada? Justifique. (1,0 ponto) (15 linhas)

Determinado concurso público é anulado em razão da prática de fraude. O concurso foi organizado por pessoa jurídica de direito privado. Alguns candidatos, que se sentiram lesados pela anulação, ingressaram com ação judicial, buscando a reparação por danos materiais. A ação foi ajuizada contra o ente federativo, sob o fundamento de responsabilidade objetiva deste. Em sua defesa, o ente federativo alega ilegitimidade passiva, na medida em que a fraude foi praticada por terceiros (no caso, funcionário da pessoa jurídica de direito privado). À luz da jurisprudência pátria, qual é a decisão correta a ser tomada no caso? Justifique. (1,0 ponto) (15 linhas)