Questões

Com fundamento no artigo 219 e seu parágrafo único da Constituição do Estado, e visando à defesa da saúde e à proteção da criança, um Deputado Estadual propõe projeto de lei para (artigo 1º) proibir no Estado a publicidade, dirigida a crianças, de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio, estendendo (artigo 2º) a vedação para o período compreendido entre 06 (seis) e 21 (vinte e uma) horas, no rádio, televisão e internet, e (artigo 3º), em qualquer horário, nas escolas públicas e privadas de educação básica. Pelo referido projeto, na hipótese de descumprimento da lei, prevê-se (artigo 4º) que o infrator ficará sujeito às penas de: multa e suspensão da veiculação da publicidade. O projeto estabelece, ainda, (artigo 5º) que a Administração estadual deve criar um órgão específico de fiscalização que será encarregado do cumprimento da lei.

A Mesa da Casa Legislativa solicita, então, o parecer-técnico jurídico da Procuradoria da Assembleia sobre o referido projeto de lei.

Nesse sentido, considerando o direito aplicável à espécie, especialmente sob o aspecto constitucional, e o entendimento do STF sobre a matéria, elabore o competente parecer, desenvolvendo seus argumentos sob os aspectos formal e material em relação à proposição legislativa.

Referências: (1) Artigo 219 – A saúde é direito de todos e dever do Estado.

Parágrafo único – Os Poderes Públicos Estadual e Municipal garantirão o direito à saúde mediante:

1 – políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos.

O município X promulgou a Lei n° 1.709/2022, que trata da obrigatoriedade de contratação de bombeiros civis por estabelecimentos onde haja grande circulação de pessoas. Entre suas disposições, a lei atribuiu ao Sindicato dos Bombeiros Civis do Estado do Pará a competência para o credenciamento, execução de medidas de fiscalização fiscalização do exercício profissional, bem como aplicação de multa para o exercício ilegal da profissão, nos seguintes termos: Art. 3° - Compete ao Sindicato dos Bombeiros Civis do Estado a emissão de credencial de identificação, após o curso de formação do profissional civil, por escola ou empresa qualificada no serviço de bombeiro civil, bem como a sua fiscalização, aplicação de multa e o cumprimento da presente Lei. Parágrafo único: as medidas de fiscalização e aplicação de multa e que trata o caput deste artigo têm por objetivo coibir o exercício ilegal da profissão por pessoas não qualificadas nos moldes da Norma Brasileira de Regulamentação - NBR, sem prejuízo das sanções criminais, cíveis e processuais cabíveis. A respeito da profissão de bombeiro civil, assim dispõe a Lei Federal n°.11.901/2009: Art. 2.° Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, de prevenção, sociedades de economia mista, ou em presas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio. § 1° (VETADO) § 2° No atendimento a sinistros em que atuem, em conjunto, os Bombeiros Civis e o Corpo de Bombeiros Militar, a coordenação e a direção das ações caberão, com exclusividade e em qualquer hipótese, à corporação militar. ( ... ) Por sua vez, a Lei Estadual n. 0 9 .234/ 2021 (Código Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências) prevê: ( ... ) Art. 15 - Nas ocorrências em que a guarnição do Corpo de Bombeiros Militar do Pará atue em conjunto com profissionais ou instituições civis, a coordenação e a direção das ações caberão, com exclusividade e em qualquer hipótese, ao Corpo de Bombeiros Militar do Pará. Art. 16 - O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará é o responsável pelo estabelecimento das normas que regem as atividades exercidas por profissionais e instituições civis em sua área de competência bem como pela fiscalização dessas atividades. Art. 17 - O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará estabelecerá normas para regulamentar: I - o credenciamento e profissionais, instituições civis e centros de formação que exerçam atividades na área de competência do Corpo de Bombeiros Militar do Pará; II - os cursos de formação de profissionais que exerciam atividades na área de competência do Corpo de Bombeiros Militar do Pará; e III - a padronização dos uniformes e sua utilização por profissionais que exerça, atividades na área de competência do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, para evitar semelhança uniforme da Corporação Bombeiro Militar. (...) Art. 22 - Os profissionais e instituições civis de que trata este Capítulo, assim como a pessoa física ou jurídica que os contratar, estão sujeitos às seguintes sanções administrativas: I - advertência; II - multa de 200 (duzentas) a 3.000 (três mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA); III - suspensão temporária do exercício da atividade pelo prazo máximo de 06 (seis) meses; IV - cassação do credenciamento; e V - interdição. ( ... ) Situação B: projeto de lei. Parlamentar estadual apresentou projeto de lei incumbindo entidade universitária estadual de natureza autárquica, de prestar, por meio de escritório de prática universitária, em regime de plantão criminal durante os finais de semana, serviço de assistência judiciária aos necessitados presos em flagrante delito. Segundo o projeto de lei, os atendimentos serão realizados por acadêmicos do curso de direito que cursam o estágio curricular obrigatório, sob o acompanhamento de professores supervisores, atividade que deve ensejar o pagamento, pelo Poder Executivo, de remuneração ao estudante/plantonista. Ademais, consta do referido projeto de lei previsão de que a Policia Civil do Estado, nos casos de manifesta hipossuficiência econômica do preso e na ausência de defensor público constituído, imediatamente informe a prisão em flagrante delito ao escritório de prática jurídica da entidade universitária estadual. Com base nas situações hipotéticas apresentadas, redija um texto dissertativo, devidamente fundamento, em atendimento ao que se pede a seguir. 1 - Analise a constitucionalidade da Lei Municipal n.º 1.709/2022 (Situação A), usando como referência as Constituições Federal e do Estado do Pará, e, caso entenda possível questionar a constitucionalidade da referida norma, indique o instrumento adequado para a suspensão imediata da eficácia lei e a competência para processamento e julgamento. 2 - Analise a constitucionalidade do projeto de lei (Situação B), sob os prismas formal e material, considerando, para tanto, as disposições aplicáveis das Constituições Federal e do Estado do Pará, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (90 Linhas)

Discorra sobre o cabimento do controle abstrato de constitucionalidade dos atos normativos secundários, a exemplo dos decretos regulamentares e dos decretos autônomos. (1,0 ponto)

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou projeto de emenda que altera a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), nela incluindo os três dispositivos a seguir transcritos:

Art. X. Compete à Câmara Legislativa do Distrito Federal a iniciativa da lei de diretrizes orçamentárias.

Art. Y. Os orçamentos anuais elaborados com participação popular, na forma da lei, serão de execução obrigatória.

Art. Z. Excluem-se do limite de despesa de pessoal os valores referentes ao imposto de renda devido pelos servidores do Distrito Federal.

Considerando que, relativamente à situação hipotética acima apresentada, o governador do Distrito Federal tenha encaminhado demanda à Procuradoria-Geral do Distrito Federal responsável pelo atendimento à demanda do governador, sobre a constitucionalidade dos referidos dispositivos à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (valor 4,50 pontos, para cada dispositivo)

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto serão atribuídos ao quesito (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere que a Câmara Legislativa do Distrito Federal tenha regulado em lei distrital aspectos do processo por crimes comuns e de responsabilidade do governador do Distrito Federal e definido que:

1 - a competência para julgar o governador por crime de responsabilidade cabe ao órgão especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, mediante autorização por dois terços daquele órgão legislativo; (valor 8,0 pontos)

2 - uma vez recebida denúncia por crime comum, o governador deve ser imediatamente afastado do exercício da função, pelo prazo de seis meses; (valor 2,25 pontos)

3 - suspensão dos direitos políticos do governador, no caso de condenação por crime comum, enquanto perdurarem os efeitos da decisão. (valor 4,0 pontos)

Á luz da Constituição da República e da Lei Orgânica do Distrito Federal, avalie a juridicidade e a eficácia dessas normas.

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto serão atribuídos ao quesito (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando a disciplina normativa da saúde na Lei Orgânica do Distrito Federal, redija dissertação em que sejam abordados os seguintes aspectos:

1 - relação entre a proteção ao ambiente e a proteção à saúde; (valor 2,0 pontos)

2 - participação de entidades privadas na prestação do serviço de saúde no Distrito Federal e sua relação com o Sistema Único de Saúde; (valor 6,50 pontos)

3 - prestação de serviços de saúde psíquica. (valor 5,0 pontos)

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto serão atribuídos ao quesito (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Prefeito do Município de Morro Azul utilizou dois tratores da municipalidade, durante dois anos de seu mandato, para patrolar imóvel rural de sua propriedade, na qual há produção comercial de café. Diante desse fato, a Câmara Municipal baixou a Portaria nº 123, de 18 de março de 2022, e instalou a comissão processante para apurar a prática de infração político-administrativa do Prefeito Municipal, após deliberação da maioria simples daquela Casa Legislativa. Diante desse cenário, não intimado do ato, o Prefeito Municipal impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, para suspender os efeitos da Portaria nº 123/2022, ante a inobservância do Art. 86 da Constituição Federal e do Decreto-lei nº 201/1967. Diante do caso apresentado: A - Examine a aplicação do Decreto-lei nº 201/1967, bem como se o procedimento da Câmara Municipal observou os princípios constitucionais. B - Analise a possibilidade de responsabilização do Prefeito pelos atos praticados por crime de responsabilidade e, também, por improbidade administrativa. (2,0 Pontos) (25 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Analise, na ordem proposta, a disciplina constitucional do Poder Judiciário e a legislação pertinente infraconstitucional, seus principais aspectos, em especial: 1 - A função jurisdicional no Estado Democrático de Direito. 2 - Direito de acesso à justiça e sistema da justiça multiportas, aplicações e peculiaridades nas ações em que o Estado é parte. 3 - Princípios (regras?) estatutários da magistratura. 4 - Hipóteses de criação da solução jurídica fundada em princípios. Segurança jurídica. Consequencialismo e decisão judicial, no âmbito do direito público.

Tramita perante determinada Assembleia Legislativa proposta de emenda à Constituição estadual, com vistas a estabelecer que o limite remuneratório incidente sobre subsídios e remunerações no âmbito dos Poderes do Estado aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, integrantes da Administração indireta estadual. Sob a alegação de que a proposição é incompatível materialmente com a disciplina constitucional da matéria, o Governador do Estado pretende impetrar mandado de segurança, requerendo que a proposta de emenda tenha desde logo sua tramitação suspensa e, ao fim, seja definitivamente arquivada. Considerando esses elementos à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda, justificadamente, se é admissível o mandado de segurança, abordando a legitimidade para a sua impetração e seu cabimento quanto ao objeto, bem como, necessariamente, comentando, quanto ao mérito, se procede a alegação de incompatibilidade da proposta com a disciplina constitucional da matéria. (30 Linhas)

O Estado do Paraná publicou edital de licitação dando preferência na contratação de empresas que garantam paridade de gênero em todos os níveis hierárquicos do seu quadro de pessoal.

Inconformado com a medida, um Defensor Público do Estado do Paraná ingressou com Ação Civil Pública, com base no art. 5º, II, da Lei n° 7.347/1985, requerendo o afastamento do critério preferencial citado. Argumenta que tal critério seria inconstitucional por violar o princípio da isonomia. Destaca-se o seguinte trecho da sua argumentação:

"A preferência de contratação em comento gera uma situação de injustiça social, já que privilegia mulheres em detrimento dos homens ao se desconsiderar a qualificação técnica como único critério de contratação, principalmente quando se exige a paridade de gênero nos níveis hierárquicos mais altos das empresas. Ainda, não seria possível dizer, a priori, que toda mulher demande uma política afirmativa. Ora, existem mulheres em múltiplos contextos, o que demanda uma análise individualizada. Por exemplo, mulheres brancas e ricas com certeza não sofrem qualquer forma de violência social. Por isso é necessário que as políticas públicas sejam cautelosas e analisem caso a caso. Essa é a forma de se garantir a isonomia e justiça social."

Diante dessa situação, desconsiderando qualquer outra análise acerca da constitucionalidade ou legalidade da medida de preferência no edital e se pautando unicamente na conduta do Defensor Público, responda às perguntas a seguir.

A - Considerando as disposições previstas na Lei Complementar Estadual n.° 136/2011 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná), poderia o membro da Defensoria Pública propor essa Ação Civil Pública alegando sua independência funcional? Justifique a sua resposta.

B - Os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado do Paraná poderiam atuar no caso manifestando-se de forma contrária ao pedido? Justifique a sua resposta.

C - Tendo por referência as obras Mulheres, Raça e Classe, de Angela Davis, e Racismo Estrutural, de Silvio de Almeida, comente a argumentação destacada do Defensor.

(12,5 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.