Questões

Lei municipal editada em 10/9/1988, com período de vacatio legis de noventa dias expressamente previsto em um de seus dispositivos, estabeleceu que o horário de funcionamento das agências bancárias localizadas no município fosse de 8 h às 14 h, de segunda a sexta-feira. Tendo como referência essa situação hipotética, redija um texto que aborde, de forma fundamentada, os seguintes aspectos: 1 - A validade da referida lei frente à Constituição Federal de 1988; [valor: 3,50 pontos] 2 - A forma apropriada de questionamento dessa lei no STF; [valor: 3,50 pontos] 3 - O entendimento do STF a respeito da competência para o estabelecimento do horário de funcionamento de agências bancárias. [valor: 2,50 pontos] Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (20 Linhas)

Após a tramitação do respectivo processo administrativo, foi indeferido o pedido de reconsideração formulado pela sociedade empresária WW, relativo à decisão proferida pelo Secretário de Estado de Ordem Pública do Estado Alfa, que proibira a exploração de sua atividade econômica. Essa atividade consistia no reparo e no conserto de veículos automotores, sob a forma de unidade móvel, em que a estrutura da oficina, instalada em micro-ônibus, se deslocava até o local de atendimento a partir de solicitação via aplicativo instalado em aparelhos de computador ou de telefonia móvel. Ao fundamentar a sua decisão originária, cujos argumentos foram reiterados no indeferimento do pedido de reconsideração, o Secretário de Estado de Ordem Pública informou que embasara o seu entendimento no fato de a referida atividade não estar regulamentada em lei. Nesse caso, a Lei estadual no 123/2018, que dispunha sobre suas competências, autorizava expressamente que fosse vedada a sua exploração. Por ver na referida decisão um verdadeiro atentado à ordem constitucional, a sociedade empresária WW impetrou mandado de segurança contra o ato do Secretário de Estado perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional competente para processá-lo e julgá-lo originariamente, conforme dispunha a Constituição do Estado Alfa. Para surpresa da impetrante, apesar de o Tribunal ter reconhecido a existência de prova pré-constituída comprovando o teor da decisão do Secretário de Estado, a ordem foi indeferida, situação que permaneceu inalterada até o exaurimento da instância ordinária. A situação se tornara particularmente dramática na medida em que a proibição de exploração da atividade econômica iria inviabilizar a própria continuidade da pessoa jurídica, que não conseguiria saldar seus débitos e continuar atuando no mercado, o que exigiria a imediata demissão de dezenas de empregados. partir da narrativa acima, elabore a petição do recurso cabível contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa. (Valor: 5,00)

Em razão do grande quantitativo de acidentes fatais na área urbana, a Câmara Municipal do Município Alfa aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a Lei no 123/2018. Esse diploma normativo previu multas um pouco mais elevadas que aquelas previstas no Código de Trânsito Brasileiro para os motoristas que trafegassem em velocidade superior à permitida no território do Município Alfa. À luz da narrativa acima, responda aos questionamentos a seguir. A) A Lei no 123/2018, do Município Alfa, sob o prisma formal, está em harmonia com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988? Justifique. (Valor: 0,60) B) Se a lei municipal se limitar a estabelecer a velocidade máxima a ser observada nas vias urbanas do Município, há alguma incompatibilidade formal com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988? Justifique. (Valor: 0,65)

O Município Alfa, situado na área de fronteira do território brasileiro, passou a receber intenso fluxo de imigrantes, fruto de graves complicações políticas e humanitárias ocorridas em país vizinho. Em razão desse fluxo, ocorreu um aumento exponencial da população em situação de rua, os serviços públicos básicos tiveram a sua capacidade operacional saturada e verificou-se um grande aumento nos índices de criminalidade. Para evitar o agravamento desse quadro, a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a Lei nº 123/2018, que vedou o ingresso de novos imigrantes, no território do Município, pelo período de 12 (doze) meses, e fixou o limite máximo para a população flutuante, de modo que o referido ingresso seria obstado sempre que alcançado esse limite. Além disso, foi previsto que a contratação de imigrantes estaria condicionada à prévia aprovação da Secretaria Municipal do Trabalho, que avaliaria a proporção entre o quantitativo de trabalhadores nacionais e estrangeiros, podendo autorizá-la, ou não. Ao tomar conhecimento da entrada em vigor da Lei nº 123/2018, o Partido Político Beta, que somente conta com representantes na Câmara dos Deputados, entendeu que ela seria dissonante de comandos estruturais da Constituição da República Federativa do Brasil, submetendo os imigrantes a uma situação vexatória. Não bastasse isso, a aplicação da Lei nº 123/2018, ao conferir prioridade para os nacionais nas relações de trabalho, acirrara osânimos no Município Alfa, que passou a ser palco de conflitos diários. À luz desse quadro, o Partido Político Beta contratou os seus serviços como advogado, para que ingressasse com a medida judicial cabível, perante o Tribunal Superior competente, de modo a obstar a aplicação da Lei nº 123/2018 do Município Alfa. (Valor: 5,00)

Tramita na Câmara Municipal de Guarujá um Projeto de Lei nº 1200/2018 que fixa o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e que impõe a existência de determinados equipamentos de segurança em imóveis destinados a atendimento ao público, dentre eles estabelecimentos financeiros. Uma vereadora do Município de Guarujá acredita ser o projeto de lei inconstitucional, por violar a competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre Direito Financeiro, e a competência privativa da União para legislar sobre Direito Comercial. Apesar de ter exposto sua opinião em contrário no plenário e ter protocolado um pedido de arquivamento, que foi indeferido, o projeto de lei segue seu trâmite na Câmara Municipal de Guarujá. Inconformada com a situação e diante da iminente votação do referido projeto de lei, a vereadora impetrou mandado de segurança, por meio de fax, indicando o Presidente da Câmara como Autoridade Coatora, no qual pede o arquivamento do Projeto de Lei nº 1.200/2018, por ser claramente inconstitucional, e a condenação do impetrado em custas e honorários advocatícios. Como fundamento do seu pedido, ela aduz: a) que tem direito líquido e certo de não se submeter à votação de proposta legislativa que ofende à Constituição Federal; b) que compete à União estabelecer o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, por se tratar de matéria atinente ao Direito Comercial; c) que compete, concorrentemente, aos Estados e à União legislar sobre o rol de equipamentos de segurança indispensáveis ao funcionamento dos estabelecimentos financeiros; d) que as matérias tratadas pelo projeto de lei não estão enquadradas na expressão “assuntos de interesse local” (art. 30, I, CFRB). A Presidência da Câmara encaminha à Procuradoria da Casa a notificação pedindo para que seja minutada a defesa da Autoridade Coatora, na qual deverá conter toda a matéria de defesa. Na condição de Procurador, apresente a resposta processual adequada. Não crie fatos novos, ficando dispensada a produção de relatório.

Determinada sociedade empresária foi fiscalizada, no mesmo dia, em duas ocasiões distintas. Na primeira, fiscais estaduais identificaram o descumprimento das normas veiculadas em Lei Estadual X que estabeleceu “a política estadual de proteção da saúde do trabalhador, segurança e higiene do trabalho e dispôs sobre o controle de sua observância”, aplicando as multas ali previstas. Na segunda, fiscais federais aplicaram multas com base na Lei Federal Y, que dispunha sobre “a qualidade ambiental ocupacional”. À luz desses fatos, o diretor-presidente da sociedade empresária solicitou ao seu departamento jurídico que analisasse dois aspectos: a compatibilidade da Lei Estadual X e da Lei Federal Y com a Constituição Federal de 1988 e o juízo competente para analisar possíveis ações judiciais que se insurjam contra as multas aplicadas. Analise os aspectos mencionados. (20 linhas) (6 pontos)

Em relação ao conceito de ‘Competência Municipal’ e às Competências Municipais previstas na Constituição de 1988: A - Informe quais as técnicas de competência adotada pela Constituição da República, ao explicitar as competências municipais. B - Conceitue “interesse local”. C - Sublinhe a relação entre competência legislativa suplementar do Município e a competência concorrente. (30 Linhas)

O Prefeito do Município Alfa, preocupado com a adequada conduta no seu mandato, procura o presidente nacional do seu partido político Beta, o qual possui representação no Congresso Nacional, e informa que a Lei Orgânica do Município Alfa, publicada em 30 de maio de 1985, estabelece, no seu Art. 11, diversas condutas como crime de responsabilidade do Prefeito, entre elas o não atendimento, ainda que justificado, a pedido de informações da Câmara Municipal, inclusive com previsão de afastamento imediato do Prefeito a partir da abertura do processo político. Informou, também, que a mesma Lei Orgânica, em seu Art. 12, contém previsão que define a competência de processamento e julgamento do Prefeito pelo cometimento de crimes comuns perante Justiça Estadual de primeira instância. Por fim, informou que, em razão de disputa política local, houve recente representação oferecida por Vereadores da oposição com o objetivo de instaurar processo de apuração de crime de responsabilidade com fundamento no referido Art. 11 da Lei Orgânica, a qual poderá ser analisada a qualquer momento. O partido político, após o devido trâmite interno estabelecido no seu estatuto, conclui que a norma municipal está em dissonância com a CRFB/88 e decide adotar providência judicial em relação ao tema. Considerando a situação narrada, na condição de advogado(a) do partido político Beta, utilizando-se do instrumento constitucional adequado, elabore a medida judicial de controle objetivo cabível. (Valor: 5,00)

A Associação dos Guardas Municipais do Município de Porto Novo impetra Mandado de Segurança, em face de alegada omissão do Prefeito Municipal na implementação do direito ao porte de arma de fogo pelos integrantes da Guarda, assegurado pelo Art. 16 da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (“aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei”). A entidade impetrante alega que a lei referida no dispositivo legal em questão já estaria em vigor e seria a Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”) e que haveria, em realidade, uma postura omissiva da autoridade impetrada em regulamentar o direito previsto pela legislação federal. Ocorre que a Lei Orgânica do Município de Porto Novo e a lei local disciplinadora das atividades da Guarda Municipal, ambas anteriores à Lei Federal nº 13.022/2014, proíbem expressamente o uso de armas de fogo por integrantes da Guarda. Como Procurador do Município, apresente os fundamentos jurídicos e de fato a serem oferecidos nas informações do Sr. Prefeito no Mandado de Segurança. (60 Linhas) (30 Pontos)

João da Silva, Consultor Legislativo da Assembleia Legislativa do Maranhão, recebe, para formular parecer, projeto de lei de iniciativa parlamentar, regulando, no âmbito do Estado, o regime de licitações, contratos e administração dos bens públicos estaduais. Já existe lei federal regulando o tema. Observadas as normas constitucionais estaduais e federais em vigor, elabore parecer sobre o tema, abordando: a) legitimidade da iniciativa; b) características da normativa federal e estadual sobre o tema; c) limites da atuação federal e estadual; d) vícios que possam macular o projeto. Seu texto deve ter no mínimo 70 (setenta) e no máximo, 90 (noventa) linhas