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#Q11606

Direito Constitucional /
Legislação Federal /
(
8 Controle de constitucionalidade ,
8 Lei da ADPF (Lei nº 9.882/1999) ,
8.6 Arguição de descumprimento de preceito fundamental ,
)
Indique as modalidades de arguição de descumprimento de preceito fundamental, previstas em lei, distinguindo-as entre si. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
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Resposta da Banca

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Ano: 2004 Banca: Banca Própria, Órgão: MPE-RJ, Prova: Promotor de Justiça (MP RJ - 2004) Carreira: Ministério Público Estadual, Cargo: Promotor de Justiça, Formato:

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