Questões

Partido político com representação no Congresso Nacional propôs arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra lei do município de Porto Velho, requerendo a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, haja vista a mutação constitucional do texto constitucional de 1988.

Considerando a situação hipotética precedente, redija, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, texto dissertativo abordando os seguintes aspectos:

1 - conceito de preceito fundamental, subsidiariedade e cabimento de ADPF contra lei municipal; [valor: 1,50 ponto]

2 - conceito de declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e sua distinção em relação à interpretação conforme a Constituição, à inconstitucionalidade em trânsito e à declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade; [valor: 1,75 ponto]

3 - conceito de mutação constitucional, suas formas e limitações. [valor: 1,50 ponto]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Governador do Estado Alfa, no qual estão sediados diversos municípios com elevado potencial turístico, decidiu adotar medidas para aumentar o nível de eficiência dos operadores do setor, públicos e privados. Sensível a esse objetivo, o secretário de turismo informou que constatara que os órgãos públicos não vinham aplicando a Lei estadual nº XX, editada em 1984, diploma normativo que estabeleceu algumas medidas com elevado potencial de aprimorar a qualidade dos serviços de transportes oferecidos na esfera dos municípios localizados nos distintos quadrantes do território estadual.

De acordo com o Art. 1º da Lei estadual nº XX/84, as pessoas jurídicas que explorem o serviço de transporte coletivo de passageiros, no interior do território de qualquer Município, deveriam observar os detalhados padrões de estilização dos veículos elencados nesse preceito. O Art. 2º estabelecia regras detalhadas para os contratos a serem celebrados entre os distintos operadores do setor de turismo, em relação ao serviço que iriam prestar, de modo a detalhar prestações e individualizar responsabilidades. O Art. 3º, por sua vez, estabelecia as regras a serem observadas, pelo Estado Alfa ou pelos municípios nele sediados, para a desapropriação das áreas com elevado potencial turístico.

Ao tomar conhecimento do teor da Lei estadual nº XX/84, o Governador do Estado Alfa questionou o Secretário de Turismo a respeito de sua eficácia e conformidade constitucional, sendo-lhe respondido que não constava, nos arquivos da Assembleia Legislativa, qualquer informação a respeito de sua revogação expressa, além de sua inconstitucionalidade não ter sido declarada por qualquer órgão do Poder Judiciário, apesar de existirem leis de outros entes federativos disciplinando as temáticas tratadas nesse diploma normativo. Como a Lei estadual nº XX, embora estivesse em vigor, não vinha sendo aplicada, foi deliberado que seria promovida uma campanha educativa pelos órgãos estaduais e, ao final de dois meses, seria exigida a sua observância, o que foi devidamente comunicado aos seus potenciais destinatários.

Esse estado de coisas gerou grande preocupação em alguns prefeitos de municípios sediados no território de Alfa, os quais ressaltaram o risco de que pudesse surgir inúmeros conflitos com as normas que vinham sendo aplicadas, com prejuízos para a higidez das relações econômicas e a autonomia dos Municípios, além de a Lei estadual nº XX/84 aumentar em demasia as despesas dos seus destinatários, o que, ao invés de aprimorar, poderia diminuir a qualidade das atividades oferecidas ao turista.

Esses prefeitos levaram os fatos ao conhecimento do Partido Político Delta, ao qual estavam filiados e que tinha representação tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal. O Partido Delta contratou seus serviços como advogado(a) e solicitou o ajuizamento da ação constitucional cabível para que o referido diploma normativo fosse submetido ao controle concentrado de constitucionalidade, tendo como paradigma de confronto a Constituição da República.

Redija a peça processual adequada, conforme solicitação do Partido Político Delta. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em determinada capital brasileira, a prefeitura iniciou operação administrativa voltada à "requalificação" de espaços públicos, com o objetivo de retirar barracas, colchões e objetos instalados em praças e calçadas por pessoas em situação de rua. Durante a execução da operação, agentes municipais procederam à remoção compulsória dessas pessoas dos locais ocupados, bem como à apreensão e ao descarte imediato de pertences pessoais, incluindo documentos, roupas e medicamentos. A administração municipal sustentou que as medidas seriam necessárias para garantir a ordem urbana, a circulação de pedestres e a segurança da população. Disserte sobre o caso à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), considerando, no mínimo, os seguintes aspectos:

a - Os fundamentos constitucionais que justificam a proteção jurídica das pessoas em situação de rua.

b - A compatibilidade constitucional da apreensão e do descarte de pertences pessoais dessas pessoas pela Administração Pública.

c - Os limites e possibilidades de atuação do Poder Judiciário no controle dessa política.

d - A relevância da decisão do STF na ADPF, que estabeleceu parâmetros constitucionais de atuação estatal nessa matéria (ADPF 976).

(25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A norma federal X, de natureza pré-constitucional, assegurou à Administração Pública direta e indireta da União a isenção do pagamento de quaisquer valores devidos aos Ofícios do Registro de Imóveis em relação às transcrições, inscrições, averbações e ao fornecimento de certidões referentes a quaisquer imóveis de sua propriedade, de seu interesse ou que venham a adquirir.

Ao analisarem requerimentos de expedição de certidão formulados por órgãos e entes federais, três oficiais de registro de imóveis, situados em entes federativos diversos, negaram-se a reconhecer a referida isenção, argumentando que a norma federal X estaria em desconformidade com a Constituição da República de 1988. O mesmo entendimento foi adotado pelo Corregedor-Geral da Justiça de um quarto ente federativo, que, em resposta à consulta formulada por associação de oficiais de registros de imóveis, desobrigou-os do reconhecimento da referida gratuidade.

As manifestações que se inclinavam pela desconformidade sustentavam, entre outros argumentos, a necessidade de preservação da unidade sistêmica da ordem constitucional, bem como sua pretensão de permanência, atributo que lhe conferiria contornos intergeracionais.

Com base na situação descrita, analise os seguintes aspectos:

a) a existência, ou não, de desconformidade constitucional, da norma federal X;

b) o diálogo entre os argumentos que lastrearam a tese da não recepção e a metódica estruturante de Friedrich Müller; e

c) a possibilidade, ou não, de impugnação dos quatro atos mencionados em uma única ação ajuizada perante tribunal nacional, na qual seja realizado o controle concentrado de constitucionalidade.

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada lei municipal, editada em 1980 e alterada em 1990, instituiu a retenção de veículo como medida coercitiva destinada a assegurar o pagamento de multas e demais encargos decorrentes de infrações de trânsito. O conteúdo normativo da lei incide sobre matéria de trânsito e transporte, tema submetido à competência legislativa privativa da União, nos termos do inciso XI do artigo 22 da Constituição Federal de 1988 (CF). A mencionada lei permanece formalmente em vigor, contendo dispositivos oriundos da redação originária e das alterações supervenientes.

A partir da situação hipotética apresentada, redija, com fundamento na CF, na legislação infraconstitucional aplicável e na jurisprudência do STF, texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.

1 - Considerando o controle concentrado de constitucionalidade exercido perante o STF, indique a ação cabível para impugnar a referida lei municipal (incluídos os dispositivos de sua redação originária e os introduzidos por alteração superveniente) por incompatibilidade com a CF, e diferencie a ação indicada das demais ações de controle concentrado de constitucionalidade. [valor: 10,00 pontos]

2 - Partindo da premissa de incompatibilidade entre a referida lei municipal (redação originária e modificação superveniente) e a CF, explique as modalidades de controle de compatibilidade constitucional juridicamente pertinentes ao caso, distinguindo as formas de verificação aplicáveis aos dispositivos anteriores e aos posteriores à CF. [valor: 9,00 pontos]

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Bernardo, homem transgênero, retificou seu registro civil para o gênero masculino. Posteriormente, engravidou e buscou atendimento pré-natal na rede pública. O sistema do SUS bloqueou o agendamento de consultas obstétricas devido à incompatibilidade entre o gênero registrado (masculino) e a especialidade médica solicitada. Além disso, após o parto, houve recusa na emissão de Declaração de Nascido Vivo (DNV) adequada, pois o formulário padrão continha apenas os campos "Mãe" e "Pai", não contemplando a realidade da parentalidade transmasculina.

O Partido Político "X", com representação no Congresso Nacional, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a postura do Ministério da Saúde e normas infralegais/atos administrativos que geraram esse apagão sistêmico.

Com base na jurisprudência do STF, discorra, fundamentadamente, sobre os aspectos abaixo relacionados, utilizando no máximo 40 (quarenta) linhas:

a) a constitucionalidade da barreira sistêmica imposta a Bernardo e a pertinência de o Estado invocar limitações de software ou padronização administrativa para negar atendimento, baseado na necessidade clínica/de saúde de uma pessoa trans; (valor 5,5 pontos)

b) as determinações concretas do STF na ADPF 787 para solucionar: 1) o bloqueio de agendamentos no SUS: e 2) a inadequação da DNV. Indique, além do dever de adaptação dos sistemas, as obrigações de comunicação e suporte às gestões locais e especifique as mudanças terminológicas obrigatórias no documento de registro; (valor 7,0 pontos)

c) a serventia da ADPF e em quais casos ela é cabível (princípio da subsidiariedade): (valor 2,0 pontos)

d) os legitimados para propor a ADPF: (valor 1,5 pontos)

e) a possibilidade de questionar Decreto Municipal ou Lei Municipal diretamente no STF via ADPF. Justifique diferenciando da ADI e discorra sobre o princípio da subsidiariedade. (valor 2,0 pontos)

Na avaliação da resposta, serão observados, além do conteúdo jurídico, o cumprimento de regras de adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação. (valor 2,0 pontos)

Serão aceitas respostas de, no máximo, 40 (quarenta) linhas. O que exceder a esse limite não será apreciado.

(20 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Lei Orgânica do Município Alfa dispôs, ao tratar do seu processo de reforma, que o respectivo projeto, uma vez aprovado em dois turnos de votação, por dois terços dos membros da Câmara Municipal, seria encaminhado para a sanção do Prefeito Municipal, a quem caberia a sanção e correspondente promulgação. Na hipótese de veto, a Câmara Municipal poderá derrubá-lo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

Por entender que essa sistemática era manifestamente inconstitucional, o líder da oposição solicitou que você, como advogado(a) respondesse aos questionamentos a seguir.

A) O processo de reforma da Lei Orgânica do Município Alfa está em harmonia com a ordem constitucional? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Uma norma municipal, a exemplo do preceito da Lei Orgânica do Município Alfa, pode ser submetida, por um legitimado, ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com o objetivo de reduzir os elevados níveis de criminalidade detectados no território do Estado Alfa, foi editada a Lei Estadual nº X/24, que “dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Polícia Civil nas hipótese de prisão em flagrante.” De acordo com o Art. 3º desse diploma normativo, todas as pessoas presas em flagrante delito devem ser encaminhadas e mantidas na prisão, independentemente de a lei prever a possibilidade de liberdade provisória, com ou sem fiança.

Irresignado com o teor da Lei estadual nº X/24, o Partido Político Alfa procurou você, como advogado(a), e formulou os questionamentos a seguir.

A) O Art. 3º da Lei Estadual nº X observa os direitos e as garantias fundamentais? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Com o uso da arguição de descumprimento de preceito fundamental, pode ser arguida, perante o Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade do Art. 3º da Lei Estadual nº X? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Supremo Tribunal Federal publicou uma pesquisa histórica que registra os fatos mais relevantes do Bicentenário do Constitucionalismo no Brasil, comemorado em 2024, abordando desde a Constituição do Império do Brasil, no dia 25.03.1824, até o período atual. Destacam-se duas decisões nesse período:

(i) Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 622, o Tribunal Pleno destacou “a importância de evitar os riscos do constitucionalismo abusivo”.

(ii) Processualmente, definiu a posição de que: “É constitucional a Lei nº 9.882/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ADPF, ao julgar a ADI 2.231/DF”.

Em face do exposto, responda aos itens a e b, a seguir.

a) Defina o que é “constitucionalismo abusivo”.

b) Explique o conceito de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) incidental ou paralela.

(5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município Alfa decidiu editar a Lei Municipal nº XX, em razão das reclamações apresentadas por pais de alunos da rede pública de ensino, que entendiam ser adequada a criação de uma regra uniformizando os planos de aula dos professores, mais especificamente em relação à forma como deveriam ensinar, na perspectiva das aulas expositivas, considerando a necessidade de o conteúdo da aula precisar ser ditado, e à preparação do material de apoio audiovisual com citações e opiniões alheias.

Esse diploma normativo padronizou, de maneira detalhada, as referidas práticas, o que terminou por gerar grande insatisfação dos professores.

Sensível a essa situação, o Partido Político Y, que conta com representantes em ambas as casas do Congresso Nacional, procurou você, como advogado(a), e formulou os seguintes questionamentos.

A) Os planos de aula dos professores podem ser uniformizados na forma estabelecida pela Lei Municipal nº XX? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Qual é a ação constitucional passível de ser ajuizada para que a Lei Municipal nº XX seja submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, caso esteja em desacordo com a Constituição da República de 1988? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 linhas)