Questões

Em razão da mobilização de algumas organizações da sociedade civil e de certas estruturas estatais de poder, o Presidente da República, com o objetivo de aperfeiçoar os mecanismos de controle existentes, de modo a contribuir para a ampliação do nível de eficiência da atuação estatal, editou a Medida Provisória nº X (MPX), cujo Art. 1º criou o Conselho Interfederativo de Controle. Ainda de acordo com o Art. 1º, esse órgão, de natureza federal, teria composição paritária, sendo metade dos seus integrantes indicada pelo Presidente da República e a outra metade por organizações da sociedade civil previamente cadastradas, o que ocorreria em um processo de escolha com igualdade de voto.

O órgão, nos termos do Art. 2º da MPX, tem basicamente duas competências. A primeira competência é a de promover o acompanhamento e a avaliação das políticas públicas desenvolvidas pelos municípios, com os valores recebidos em razão da participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, bens da União, no respectivo território ou projeção do mar territorial, ou recebidos em razão de compensação por essa exploração.

A segunda competência é a de manter uma relação articulada com o Tribunal de Contas da União, de modo a permitir que esse órgão desenvolva as competências referidas no Art. 3º da MPX. Nos termos do Art. 3º da MPX, o Tribunal de Contas da União tem a incumbência de comprovar a legalidade e avaliar os resultados das políticas públicas, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades municipais, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado que atuem em regime de parceria com o poder público. A aplicação dos recursos recebidos à margem das prescrições legais, ou a ausência de prestação de contas ao Tribunal de Contas da União, configuraria o crime tipificado no Art. 4º da MPX, sujeitando o Chefe do Poder Executivo Municipal à pena de multa e à pena privativa de liberdade.

Para fins de persecução penal, foi previsto que o Ministério Público, em prol da celeridade processual, utilizasse as provas produzidas pelo Conselho Interfederativo de Controle e pelo Tribunal de Contas da União. Cerca de duas semanas após a edição da MPX, o Conselho Interfederativo de Controle foi instalado e iniciou suas operações. No curso do mesmo mês promoveu a análise das políticas públicas desenvolvidas no Município Alfa e encaminhou suas conclusões, amplamente desfavoráveis, ao Tribunal de Contas da União. No âmbito deste Tribunal, foi instaurado o processo administrativo nº Y, tendo o Ministro relator requisitado informações ao Município Alfa.

Na ocasião, foi informado que o silêncio importaria em aquiescência aos fatos narrados, bem como que o reconhecimento das irregularidades detectadas pelo Conselho poderia redundar na aplicação das sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. Ao tomar conhecimento da requisição, o Prefeito do Município Alfa ficou irresignado com o que entendia ser uma ingerência indevida na gestão desse ente federativo.

Por tal razão, solicitou que o Procurador-Geral do Município Alfa ingressasse com a ação constitucional cabível, perante o foro competente, de modo que fosse reconhecida a injuridicidade do obrar do Ministro Relator do processo administrativo nº Y, em tramitação no Tribunal de Contas da União, que deveria ser imediatamente cessada, considerando os seus efeitos deletérios para Alfa. Elabore a peça prático-profissional solicitada.

(40 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

João dos Santos, vereador no Município Alfa, participou, em Brasília, de um grande evento organizado pelo Partido Político Delta, ao qual estava filiado. Na ocasião, criticou duramente a gestão do prefeito municipal de Alfa, principalmente por direcionar recursos públicos para escolas vinculadas a certas religiões, que não tivessem finalidade lucrativa, e que aplicassem seus excedentes em educação e assegurassem a destinação do seu patrimônio, no caso de encerramento de suas atividades, às escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, ou ao Poder Público. Para João, apesar da tentativa de atribuir ares de licitude à medida, ela seria francamente contrária ao caráter laico das estruturas estatais de poder, configurando, portanto, ato ilícito.

Ao tomar conhecimento dos fatos, o prefeito informou que adotaria as medidas necessárias para a responsabilização de João, tendo este último afirmado que não poderia ser responsabilizado por suas opiniões.

Sobre o quadro fático narrado, responda aos itens a seguir.

A) João, nas circunstâncias indicadas, pode vir a ser responsabilizado por suas opiniões a respeito do prefeito do Município Alfa? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Os recursos públicos, na forma descrita no enunciado, podem ser direcionados a escolas vinculadas a certas religiões? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Câmara Municipal de Pato Branco está debatendo um projeto de lei que propõe a criação de um novo programa de assistência social destinado a famílias em situação de vulnerabilidade. O projeto de lei inclui a previsão de aumento de despesa pública para a implementação do programa. Alguns vereadores questionaram a constitucionalidade do projeto, especialmente no que diz respeito às suas implicações orçamentárias e à competência legislativa.

Você foi solicitado a elaborar um parecer técnico sobre a constitucionalidade e a viabilidade do projeto de lei. Para a fundamentação jurídica, atente-se ao que prevê a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Pato Branco, considerando os seguintes aspectos:

a) A competência legislativa do município para criar programas de assistência social.

b) A legalidade do aumento de despesa previsto no projeto de lei com as disposições da Lei Orgânica do Município de Pato Branco e da Constituição Federal.

c) As exigências e limitações legais para a criação de novas despesas pelo Poder Legislativo municipal.

Seu parecer deve ser claro, objetivo e conter, no máximo, 40 (quarenta) linhas.

(40 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado estado editou, no ano de 2000, lei complementar que permitia e disciplinava a criação de novos municípios, dentro de determinado lapso temporal. No ano seguinte, editou uma lei estadual que criou o município X. Diante disso, um partido político propôs ação na qual questionava a constitucionalidade de ambas as normas estaduais, sob o argumento de que a primeira seria inconstitucional por afronta direta ao princípio federativo, ao princípio da segurança jurídica, à soberania popular e ao princípio democrático, e, por conseguinte, a segunda norma também seria inconstitucional.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), aos questionamentos a seguir.

1 - A lei complementar estadual que autorizou a criação de municípios no estado é constitucional? [valor: 1,00 ponto]

2 - A lei estadual que criou o município X é constitucional? Quais são os requisitos exigidos pela CF para a criação de municípios? [valor: 1,20 ponto]

3 - Qual é o entendimento do STF a respeito da edição de norma local que crie município na atualidade? [valor: 0,60 ponto]

4 - O ato de criação do município X admite convalidação? [valor: 1,00 ponto]

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 1,00 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 4,00 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Assembleia Legislativa Estadual promulgou lei que proíbe a propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação sonoras, audiovisuais e escritos, com o fim de evitar a indução à automedicação, agravar patologias ou sintomas, incentivar a aquisição de produtos ineficazes ou inadequados, fatores que ampliam os gastos com o Sistema Único de Saúde.

Responda aos seguintes itens a e b, considerando o exposto, de forma objetiva e pontual.

a) Analise a constitucionalidade da norma sob a ótica da competência.

b) A partir do exame estritamente constitucional, é possível proibir a propaganda comercial de medicamentos face ao direito fundamental de manifestação da liberdade de expressão e comunicação? Justifique sua resposta.

(5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando as normas constitucionais acerca da intervenção de estado em município, explique o rito (isto é, a sequência de atos jurídicos) da intervenção de estado em município, a partir da edição do decreto de intervenção.

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Assembleia Legislativa do Estado Delta realizou concurso público, cujo edital previa existência de 10 vagas para o cargo de analista legislativo, além de cadastro de reserva, pelo prazo de dois anos, prorrogável por igual período. O certame foi devidamente homologado e, ao longo do primeiro ano, houve a convocação e investidura dos 5 mais bem colocados.

Considerando que o prazo inicial de dois anos está terminando, as autoridades competentes estão debatendo sobre a obrigatoriedade de convocação dos demais aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, bem como quanto à viabilidade de não prorrogar o concurso, diante da verificação de fatos supervenientes, imprevisíveis e graves, em decorrência de um evento climático que assolou a localidade, de modo que a não nomeação dos candidatos se apresenta como a medida menos gravosa para lidar com a aludida situação excepcional.

Diante dessa situação hipotética, analise, fundamentadamente, as matérias objeto de debate, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, notadamente quanto:

A) ao direito subjetivo dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital à nomeação, à luz do princípio pertinente;

B) a existência de discricionariedade da Administração quanto ao momento para promover a nomeação;

C) a possibilidade de o Poder Público se recusar a realizar a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital;

D) a viabilidade de não prorrogar o prazo de validade do concurso.

(30 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e/ou legislação.

Policiais militares do Estado Alfa, que trabalham no período da noite, procuram a associação dos cabos e soldados da Polícia Militar do Estado Alfa, inconformados por não receberem adicional noturno do Estado, que se recusa a pagar o referido benefício, em razão da inexistência de lei estadual que regulamente as normas da Constituição do Estado Alfa as quais asseguram o pagamento, em favor deles, da remuneração do trabalho noturno em valor superior ao do diurno.

A associação resolve, então, ingressar com o adequado remédio judicial, a fim de viabilizar o exercício, por seus associados, da supramencionada prerrogativa constitucional estadual, sabendo que há a previsão do valor de vinte por cento, a título de adicional noturno, na Consolidação das Leis do Trabalho.

Considerando os dados acima, utilizando-se do instrumento constitucional adequado, elabore a medida judicial cabível.

(180 linhas)

(20 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e/ou legislação.

Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado Delta, o projeto de Lei Ordinária XYZ, de iniciativa do Deputado Estadual Marcelo, submetido à apreciação no âmbito do devido processo legislativo, que versa sobre a temática de licitação, cujos dispositivos especificam determinados serviços para os quais o respectivo ente federativo poderá realizar contratação direta, por meio de credenciamento, mediante critérios objetivos especificados na norma, com vistas a atender as especificidades locais.

Diante dessa situação hipotética, elabore um parecer favorável à mencionada proposição legislativa, abordando a sua constitucionalidade e mérito, mediante a estruturação pertinente às respectivas formalidades, o qual deverá enfrentar, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal:

A) a questão atinente à iniciativa do projeto de lei e a competência legislativa do ente federativo;

B) o eventual enquadramento das disposições como norma geral e a distinção entre as hipóteses de contratação direta com relação a serviços, mediante o apontamento daquela que é objeto de análise.

(10 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município Alfa decidiu editar a Lei Municipal nº XX, em razão das reclamações apresentadas por pais de alunos da rede pública de ensino, que entendiam ser adequada a criação de uma regra uniformizando os planos de aula dos professores, mais especificamente em relação à forma como deveriam ensinar, na perspectiva das aulas expositivas, considerando a necessidade de o conteúdo da aula precisar ser ditado, e à preparação do material de apoio audiovisual com citações e opiniões alheias.

Esse diploma normativo padronizou, de maneira detalhada, as referidas práticas, o que terminou por gerar grande insatisfação dos professores.

Sensível a essa situação, o Partido Político Y, que conta com representantes em ambas as casas do Congresso Nacional, procurou você, como advogado(a), e formulou os seguintes questionamentos.

A) Os planos de aula dos professores podem ser uniformizados na forma estabelecida pela Lei Municipal nº XX? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Qual é a ação constitucional passível de ser ajuizada para que a Lei Municipal nº XX seja submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, caso esteja em desacordo com a Constituição da República de 1988? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 linhas)