Questões

Nos termos do art. 18 da Constituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. No entanto, em situações excepcionais, permite-se que se intervenha em um dos entes, suprimindo-se, temporariamente, sua autonomia. Disserte a respeito do instituto da intervenção federal e estadual. A resposta deverá abranger, além da sistematização lógica, nível de persuasão e adequada utilização do vernáculo, os seguintes pontos referentes ao conhecimento técnico-científico sobre a matéria: (i) espécies de intervenção federal, com o apontamento dos respectivos dispositivos Constitucionais; (ii) em relação aos direitos fundamentais, em que a intervenção federal difere do estado de defesa e do estado de sítio (iii) possibilidade de revisão via recurso extraordinário da intervenção estadual de município deferida por acórdão do tribunal de justiça. (1 ponto) (30 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município Beta, o mais populoso do Estado Alfa, foi palco de numerosas manifestações contrárias à forma como o serviço local de gás canalizado vem sendo prestado pela respectiva concessionária no âmbito do território municipal. A pauta dos manifestantes é bem definida, sendo especificamente direcionada à precariedade da fiscalização realizada pelos órgãos estatais competentes; à frequente inobservância dos direitos dos usuários, considerando tratar-se de serviço oneroso; à política tarifária, pois os valores cobrados são reajustados em patamares muito superiores aos índices de inflação e à evolução do poder aquisitivo dos usuários; e à falta de eficiência na prestação do serviço, que pode ser considerada a antítese de qualquer referencial de serviço adequado. Sensibilizados com as manifestações, um grupo de vereadores apresentou projeto de lei, o qual, após o processo legislativo regular, deu origem à Lei municipal nº XX/2022. O Art. 1º desse diploma normativo dispôs sobre o seu objeto: a disciplina do serviço local de gás canalizado no território do Município Beta. O Art. 2º criou a Secretaria Municipal do Serviço Local de Gás Canalizado, estatuindo suas atribuições, todas direcionadas à fiscalização do serviço local de gás canalizado, e criando os cargos de provimento efetivo e em comissão que seriam nela alocados. O Art. 3º estabeleceu um detalhado regulamento para a prestação do serviço local de gás canalizado, incluindo medidas de segurança, mecanismos de aferição da qualidade do serviço, transparência da metodologia de cálculo e de atualização dos valores devidos pelo uso do serviço, e direitos dos usuários, sendo cominadas multas para a hipótese de inobservância. O Art. 4º, por fim, dispôs que a Lei municipal entraria em vigor na data de sua publicação, prazo postergado em 30 (trinta) dias em relação aos contratos de fornecimento de gás canalizado em curso. Ao tomar conhecimento do teor da Lei municipal nº XX/2022, o Governador do Estado Alfa considerou-a flagrantemente inconstitucional. Além disso, ficou particularmente preocupado com o potencial lesivo de sua projeção na realidade, o que estava prestes a ocorrer, considerando o risco que ofereceria para a continuidade da prestação do serviço. Por essa razão, solicita ao Procurador-Geral do Estado que elabore a petição inicial da ação constitucional cabível, para que o referido diploma normativo seja submetido ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal competente da União. Redija a peça processual adequada aos objetivos almejados pelo Governador do Estado Alfa. Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. (240 linhas) (50 pontos) A prova foi realizada com consulta a legislação.

O chefe do Poder Executivo do Estado Beta, após ampla mobilização popular, editou o Decreto nº XX, criando a área de preservação ambiental Sem Limites. O decreto declarava que as terras públicas indicadas, até então sem destinação específica pelo poder público e que jamais integraram o patrimônio de um particular, tidas como indispensáveis à proteção do ecossistema natural formado pela referida área de preservação, conforme definidas em lei, deveriam contar com os esforços das estruturas estatais vinculadas ao Poder Executivo de Beta para sua preservação. Poucos anos depois, a medida, que tinha sido muito comemorada por ambientalistas, sofreu um grave revés, quando o novo Governador do Estado editou o Decreto nº YY, extinguindo, em seu Art. 1º, a área de preservação ambiental Sem Limites, e determinando, em seu Art. 2º, que fossem adotadas as medidas necessárias à alienação das referidas terras públicas, que seriam tidas como desafetadas. Ainda de acordo com este último preceito, as terras públicas assim desafetadas, por estarem enquadradas entre os bens dominicais do Estado Beta, seriam alienadas por valor não inferior ao da avaliação, observados os demais requisitos exigidos. Considerando os termos da narrativa, analise a constitucionalidade formal e material dos Artigos 1º e 2º do Decreto nº YY. Obs.: a simples menção a qualquer dispositivo legal sem a correspondente correta fundamentação não confere pontuação (20 linhas) (5 pontos) A prova foi realizada com consulta a legislação.

O Estado Alfa, com o objetivo de aprimorar a prestação de serviços públicos que transcendem os interesses de um município em particular e se estendem àqueles que apresentam proximidade física entre si, editou a Lei nº XX, criando uma Região Metropolitana, a ser formada pelos Municípios W, X, Y e Z. Essa medida foi adotada, apesar de os Municípios Y e Z terem informado, em manifestação dos respectivos chefes do Poder Executivo, chancelada pelas câmaras municipais, que não pretendiam aderir à referida estrutura. Acresça-se que a Região Metropolitana contaria com dois órgãos diretivos, a Assembleia Metropolitana e o Conselho de Desenvolvimento Metropolitano, nos quais o Estado Alfa teria 60% dos votos, sendo o percentual restante dividido entre os Municípios W, X, Y e Z. À luz dessa narrativa, analise os distintos aspectos afetos à constitucionalidade formal e material da Lei nº XX. Obs.: a simples menção a qualquer dispositivo legal sem a correspondente correta fundamentação não confere pontuação. (20 linhas) (5 pontos) A prova foi realizada com consulta a legislação.

Chegou à Promotoria de Justiça informação de que um casal, por entender que o ensino praticado nas escolas de seu município seria de baixa qualidade e por não concordar com algumas exposições feitas em sala de aula pelo corpo docente da escola de seu filho, resolveu não renovar a matrícula, tirando-o da unidade escolar. Assim, os responsáveis legais da criança passaram, por conta própria, a promover os estudos do filho, em espécie de ensino domiciliar particular, valendo-se de livros didáticos utilizados em outras escolas não existentes em sua localidade e por eles adquiridos na internet.

Essa conduta dos responsáveis legais da criança encontra amparo na legislação e no sistema jurídico brasileiro? Fundamente.

(Valor: 0,5 Ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Analisando o modo de separação de atribuições (competências) entre os entes federativos, como é classificado o federalismo no Brasil?

(2,0 Pontos)

(50 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). responda, de modo justificado aos questionamentos a seguir. 1 - É possível o controle abstrato de constitucionalidade de lei estadual que desmembra e cria determinado município? (valor: 4,50 pontos) 2 - A ausência de consulta prévia às populações interessadas no desmembramento e na criação de município, na forma exigida pela redação originária da CF, é passível de convalidação por meio de emenda constitucional (EC)? (valor: 4,50 pontos) 3 - A previsão, inserida no texto constitucional pelo constituinte derivado pela EC n.° 15/1996, no sentido de que a criação e o desmembramento dos municípios devem ocorrer no intervalo de tempo definido em lei complementar federal. a teor do artigo 18, §4.°, CF, é compatível com o conteúdo do texto constitucional? (valor: 6,20 pontos) (20 pontos) (15 linhas) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Suponha que um vereador tenha apresentado projeto de lei propondo a proibição total da atividade de queima da palha de açúcar no território do Município, bem como a criação de um órgão específico de fiscalização do objeto da lei, que foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito. Nessa situação hipotética, considerando que há lei federal que estabelece uma redução gradual da atividade da queima da palha da cana de açúcar, esclareça se a lei municipal em questão seria ou não constitucional, fundamentando a sua resposta e apontando os devidos fundamentos e entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

(20,00 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Estado do Amapá instituiu diversos Conselhos Gestores de Políticas Públicas. Dessa forma, discorra sobre as possibilidades de participação popular nas áreas de saúde e de educação, abordando os seguintes aspectos: a. Controle social e papel dos Conselhos Gestores de Políticas Públicas. b. Previsão normativa, papel, distinções e atividades das seguintes instâncias colegiadas: - Conselho Estadual de Saúde e Conferência Estadual de Saúde; - Conselho Estadual de Educação e Conselhos Escolares. (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

Em matéria de tutela coletiva do direito ao saneamento básico, com base na Política Nacional de Saneamento Básico, responda aos itens abaixo, de forma objetivamente fundamentada: 1 - Quais são as quatro dimensões do saneamento básico, como conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais? 2 - O serviço de conexão de edificação ocupada por família de baixa renda à rede de esgotamento sanitário poderá gozar de gratuidade, caso os serviços públicos de saneamento básico sejam prestados mediante concessão? 3 - O Plano Nacional de Saneamento Básico deverá contemplar ações de saneamento básico em núcleos urbanos informais ocupados por populações de baixa renda? 4 - Suponha que, por meio de emenda constitucional, foi inserida norma em determinada Constituição Estadual estabelecendo que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do poder público estadual ou municipal. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, tal norma é constitucional? Valor: 1 ponto Máximo de 50 linhas.