Questões

Discorra sobre o novo sistema de incapacidades trazido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e seus principais reflexos no instituto da interdição, bem como sobre o modelo paralelo da tomada de decisão apoiada. Aborde no texto, necessariamente, a questão da autonomia do sujeito e da relevância da multidisciplinaridade e da interdisciplinaridade no apoio ao sujeito e à decisão judicial. (30 Linhas) (20,0 Pontos)

Paulo, 15 anos, apreendido em flagrante pela prática de ato infracional equiparado a roubo, foi entregue à mãe pela autoridade policial, sob compromisso de apresentá-lo ao Promotor de Justiça no dia seguinte. O adolescente recusou-se a comparecer e o Promotor, sem ouvi-lo, ofereceu representação postulando internação provisória deferida pelo juiz, que expediu mandado de busca e apreensão. Nove meses depois, o mandado foi cumprido pela polícia civil e Paulo, apresentado ao juiz, confessou a autoria do roubo, informando não mais ter infracionado desde então. Diante da confissão, descartando a internação ou a semiliberdade, o Promotor postulou a aplicação, desde logo da medida de liberdade assistida. Apresente os fundamentos jurídicos e legais sobre, pelo menos, os seguintes aspectos do caso concreto: A - Cabimento da liberação de Paulo pela autoridade policial; B - Oferecimento da representação sem oitiva do adolescente; C - Cabimento da internação provisória; D - cumprimento do mandado de busca e apreensão pela polícia civil, E - oposição do defensor do adolescente em relação ao pedido formulado pelo Ministério Público na audiência. (30 Linhas)

Maria X divorciou-se de Paulo Y, tendo a este sido atribuída a guarda do filho menor do casal, Leopoldo Y. Percebeu a mãe que o filho passou a ter desempenho insatisfatório na escola, em razão de excessiva prática de jogos eletrônicos, especialmente influenciado por publicidade de empresa desse ramo, que também incitava a violência, fatos ocultados pelo pai. Diante disso, ajuizou ação de modificação de guarda, tendo o juiz deferido tutela antecipada e determinou a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, que se dividiu em algumas sessões. Nesse ínterim, o réu passou a realizar campanha de desqualificação da conduta da autora no exercício da maternidade, ao passo que a autora promoveu falsas denúncias contra a avó paterna, dificultando a convivência dela com o neto. A partir desses fatos, responda: A - Como se qualifica a publicidade que incitava a violência; B - Se no julgamento do recurso cabível da concessão da tutela antecipada, admite-se sustentação oral; em que diferem as funções do mediador e conciliador; C - O que caracterizam as condutas tanto da autora como a do réu no interregno das sessões de audiência de mediação e conciliação; D - Reconhecendo o juiz indício da prática desses atos (item d), poderá, de ofício, determinar alguma providência instrutória e como deverá decidir? (30 Linhas)

Carlos Roberto Pereira e Jucilene da Silva Pereira foram casados e tiverem um filho, Gabriel da Silva Pereira, nascido em Vitória - ES, em 15 de fevereiro de 2007. O casal veio a se divorciar em maio de 2009, ocasião e que foi estabelecido que a guarda do filho do casa seria compartilhada entre os genitores, fixada a moradia principal no domicílio da genitora, assistindo ao genitor o direito de permanecer com seu filho em fins de semana alternados em alguns feriados. Foi, ainda, fixado o pagamento de pensão alimentícia no valor de um salário mínimo pelo genitor em favor do menor. O acordo vem sendo cumprido adequadamente por todos os envolvidos. Entretanto, em abril de 2016, o alimentante ajuizou ação em face de Jucilene para o fim de exigir contas quanto aos pagamentos das prestações de alimentos realizados pelo autor em favor de Gabriel, alegando que a requerida tem utilizado em seu próprio favor o valor dos alimentos pagos ao seu filho menor. O processo tramita pela Primeira Vara da Família da Comarca de Vitória - ES. Devidamente citada, Jucilene apresentou reposta, mediante assistência da Defensoria Pública do Espirito Santo, que alegou todos os fundamentos defensivos encontrados em favor da requerida. A despeito dos argumentos da contestação, o juiz julgou procedente o pedido do autor em favor da requerida. A despeito dos argumentos da contestação, o juiz julgou procedente o pedido do autor e condenou Jucilene a prestar contas no prazo de 15 dias. O defensor público oficiante foi intimado pessoalmente desta decisão em 03 de novembro de 2016 (quinta - feira).

Apresente o recurso cabível contra tal decisão, justificando seu cabimento, date o recurso com o último dia do prazo de que dispõe o Defensor para interpor tal recurso, considerando como feriados somente os dias 14 e 15 de novembro e 08 de dezembro.

(Valor: 40,0 Pontos)

Roberval trabalha como tradutor na empresa Multilínguas S.A. Além do salário contratado, ele tem direito a um plano de saúde médico e odontológico custeado integralmente pelo empregador. Durante 8 meses, Roberval foi transferido para a capital de outro Estado brasileiro, o que exigiu que ele se mudasse nesse período, findo o qual retornou ao local de origem. Há aproximadamente 6 meses, Roberval sofreu um desconto a título de previdência privada e, quando indagou à chefia sobre essa subtração, responderam-lhe que circulou na intranet um documento informando quanto a esse desconto e suas vantagens para o empregado, bem como que o colaborador que não desejasse a subtração deveria informar ao chefe imediato. Finalmente, Roberval recebeu aviso prévio na forma trabalhada porque o seu empregador iria encerrar as atividades. Diante da situação retratada, de acordo com a CLT e o entendimento consolidado pelo TST: 1 - analise se o plano de saúde médico e odontológico deverá ser integrado ao salário do empregado para os fins legais; 2 - informe se, durante o período em que atuou em outro Estado, Roberval terá direito a alguma contraprestação adicional e, em caso positivo, de que valor; 3 - analise a validade do desconto a título de previdência privada; 4- informe o prazo que o empregador terá para pagamento das verbas resilitórias. (30 linhas) (6 pontos)

A Administração Pública, após regular processo licitatório, celebrou contrato administrativo com sociedade empresária para fornecimento de determinados bens, pelo período de doze meses. Ocorre que, no curso do contrato, a Administração contratante ficou em atraso por cento e vinte dias nos pagamentos devidos à contratada, em relação a fornecimento de bens já recebidos. Tendo em vista que o particular contratado está em dia com suas obrigações contratuais, mas a Administração está inadimplente, elabore texto dissertativo, de forma objetivamente fundamentada, sobre as providências que o particular pode adotar em face da Administração contratante. Deverão ser abordados, no mínimo, os seguintes temas: 1 - O particular pode invocar a exceção do contrato não cumprido contra a Administração Pública? 2 - Cabe ao particular o direito de suspensão do cumprimento de suas obrigações? Caso positivo, é necessário provimento judicial? 3 - O particular pode rescindir o contrato administrativo? Caso positivo, é necessário provimento judicial? (20 Linhas) (6,0 Pontos)

São bastante conhecidos os sete pecados capitais tradicionais, mas, em função das mudanças ocorridas na sociedade atual, o Vaticano criou, em março de 2008, um conjunto de novos pecados adaptados à era da globalização. Experimentos “moralmente dúbios” com células-tronco: a Igreja Católica defende a ideia de que a vida começa no momento da formação do embrião. Portanto, condena qualquer tipo de pesquisa científica com embriões humanos e células-tronco embrionárias. Uso de drogas: as drogas causam dependência física e psicológica nos usuários e prejudicam o funcionamento harmonioso da família. É uma atitude contra a vida humana. Poluição do meio ambiente: a poluição do ar, água e solo trazem prejuízos sérios ao meio ambiente e à saúde das pessoas. Agravamento da injustiça social: o capitalismo criou, em muitos países, uma má distribuição de renda, deixando à margem da sociedade grande parcela da população (os excluídos sociais). Riqueza excessiva: o capitalismo favoreceu a concentração de renda, muitas vezes, de forma excessiva. Algumas pessoas concentram bilhões de dólares, enquanto outros, não têm sequer o que comer. Geração de pobreza: a pobreza e a miséria estão espalhadas pelo mundo. Cometem esse pecado aqueles que contribuem para a geração dessas condições sociais. Violações bioéticas como, por exemplo, controle de natalidade: é considerada violação bioética toda atitude que pretende evitar a geração de vida de forma natural (uso de contraceptivos, cirurgias, aborto, inseminação artificial). Qual desses “novos pecados capitais” lhe parece mais danoso ao ser humano? Faça um texto dissertativo-argumentativo com número mínimo de 20 (vinte) e máximo de 30 (trinta) linhas, redigido em linguagem culta, defendendo sua posição de modo claro e convincente.

Determinada sociedade empresária foi fiscalizada, no mesmo dia, em duas ocasiões distintas. Na primeira, fiscais estaduais identificaram o descumprimento das normas veiculadas em Lei Estadual X que estabeleceu “a política estadual de proteção da saúde do trabalhador, segurança e higiene do trabalho e dispôs sobre o controle de sua observância”, aplicando as multas ali previstas. Na segunda, fiscais federais aplicaram multas com base na Lei Federal Y, que dispunha sobre “a qualidade ambiental ocupacional”. À luz desses fatos, o diretor-presidente da sociedade empresária solicitou ao seu departamento jurídico que analisasse dois aspectos: a compatibilidade da Lei Estadual X e da Lei Federal Y com a Constituição Federal de 1988 e o juízo competente para analisar possíveis ações judiciais que se insurjam contra as multas aplicadas. Analise os aspectos mencionados. (20 linhas) (6 pontos)

Jorge trabalhou como técnico de manutenção para a empresa Máquinas Eternas Ltda., localizada em Balneário Camboriú (SC), de 14.10.2012 a 20.01.2015, quando pediu demissão. Jorge ajuizou reclamação trabalhista pelo rito ordinário contra o ex- empregador em 19.03.2017, requerendo o pagamento de horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade. A reclamação foi distribuída para a 32a Vara do Trabalho de Balneário Camboriú e, na data designada para a audiência, o reclamante não compareceu. Posteriormente, em 13.05.2017, Jorge ajuizou a mesma ação contra a mesma empresa, cumprindo todos os requisitos legais, e desta feita compareceu à audiência de conciliação. Feito o pregão e tentado o acordo entre as partes, sem êxito, a empresa apresentou contestação na qual sustentou a ocorrência de prescrição extintiva e requereu a imediata suspensão do processo porque conseguiu a sua recuperação judicial na semana anterior à audiência, comprovando documentalmente o fato, o que exigiria a paralisação do feito por 180 dias. Diante da situação retratada, de acordo com a Lei e o entendimento consolidado pelo TST, responda: 1 - qual será o resultado da 1a ação, justificando; 2 - informe se a 2a demanda será levada à livre distribuição, justificando; 3 - analise se existe prescrição extintiva, justificando; 4 - analise se a 2a demanda deve ser suspensa, justificando. (30 linhas) (6 pontos)

Clodoaldo é caixa executivo no Banco Estrela do Sul S.A., cumprindo jornada de 2a a 6a feira das 10:00 às 19:00 horas, com intervalo de 1 hora para refeição. O empregado em questão recebe salário fixo mensal de R$3.000,00 acrescido de gratificação de função no valor R$1.500,00. Além do serviço ordinário de um caixa executivo, na mesma jornada de trabalho e no mesmo local, Clodoaldo ainda faz venda de plano de saúde, seguro de vida e previdência privada de empresas subordinadas ao seu empregador, ganhando comissão sobre tais vendas. Durante 2 meses o gerente de relacionamento Juraci afastou-se em razão de doença, e nesse período Clodoaldo o substituiu. Diante da situação retratada, de acordo com a CLT e o entendimento consolidado pelo TST: 1- analise se existe alguma responsabilidade das empresas subordinadas ao empregador de Clodoaldo pelo pagamento de eventuais direitos lesados e, em caso positivo, em que nível, justificando; 2 - informe se a comissão auferida por Clodoaldo pela venda de plano de saúde, seguro de vida e previdência privada integrará a sua remuneração, justificando; 3 - analise se a jornada cumprida por Clodoaldo enseja pagamento de horas extras, justificando; 4 - informe se Clodoaldo tem direito a alguma diferença salarial pelo período no qual substituiu Juraci, justificando; 5 - informe se Clodoaldo possui mais de um vínculo de emprego pelo fato de realizar vendas em benefício das empresas subordinadas ao seu empregador, justificando. (30 linhas) (8 pontos)