Questões

Uma jovem de vinte anos de idade, mãe de dois filhos, ao ser internada para dar à luz o terceiro filho, comentou com a equipe médica que não dispunha de condições de educar a criança sozinha, razão pela qual estava pensando em colocá-la para a adoção, embora uma amiga advogada, nos últimos dias, tenha se comprometido a ajudá-la. A criança nasceu com a saúde perfeita, porém, em razão do relato, a equipe de serviço social do hospital foi acionada e declarou alta social suspensa da criança. Requisitado, o conselho tutelar compareceu ao hospital e, alegando a suspeita de que a amiga da mãe pudesse burlar as regras de adoção para ficar com a recém-nascida, institucionalizou-a. A instituição de acolhimento recebeu a criança e, com base em recomendação do conselho tutelar, não permitiu visitas da mãe, que, desesperada, buscou auxílio da Defensoria Pública. Considerando essa situação hipotética, discorra sobre a conduta da equipe de serviço social do hospital, do conselho tutelar e da instituição de acolhimento sob a perspectiva dos direitos da criança e do adolescente, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em seu texto, aborde os seguintes aspectos: 1 - cabimento da referida adoção de medida de acolhimento institucional efetivada pela equipe de serviço social do hospital e pelo conselho tutelar; [valor: 3,50 pontos] 2 - legalidade do modo de ação na adoção da referida medida de acolhimento institucional pela instituição de acolhimento; [valor: 3,50 pontos] 3 - procedimento legal a ser observado pela instituição de acolhimento em decorrência da admissão da criança sem prévia determinação de autoridade competente. [valor: 2,50 pontos] (20 Linhas) (10 Pontos)

Recentemente, o STF julgou Recurso Extraordinário interposto por detento que havia ajuizado ação contra o Estado visando ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de condições sub-humanas do estabelecimento prisional no qual cumpre pena de reclusão. Entre essas condições, foram apontadas a superlotação e a ausência de condições mínimas de saúde e higiene no estabelecimento carcerário. Com base nas informações do texto acima, redija um texto dissertativo acerca da obrigação do Estado de fornecer condições mínimas de estrutura aos estabelecimentos prisionais. Em seu texto, aborde: 1 - O princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da humanidade da pena; [valor: 5,00 pontos] 2 - O princípio do mínimo existencial e o da reserva do possível, à luz do entendimento majoritário do STF. [valor: 4,50 pontos] (10 Pontos) (20 Linhas)

Luiz BM e Marisa AM, casados, foram presos em flagrante depois que policiais, em investigação de denúncia anônima, sem obtenção prévia do mandado judicial de busca e apreensão, entraram no lote onde eles residem, às 23 h 30 min, e apreenderam vários pés de maconha plantados no quintal. O casal admitiu o fato e alegou ter agido ilegalmente para resguardar a saúde da filha, Laura AM, de dezesseis anos de idade, que padece de intenso sofrimento decorrente de doença neurológica diagnosticada quando ela tinha três anos de idade e que lhe causa uma mé dia de noventa a cem crises diárias com convulsões e espasmos violentos da musculatura, além de muita dor. Essa doença rara se agrava com o tempo, mesmo com tratamentos clínicos, cirurgias e medicamentos. Por isso, os pais, desesperados, ao pesquisarem terapias alternativas na Internet, verificaram que medicamentos derivados da Cannabis sativa, como o óleo de Canabidiol (CBD) e o extrato de Tetraidrocanabinol (THC), são indicados no mundo inteiro para amenizar dores crônicas e convulsões como as de sua filha. Entretanto, sabe-se que medicamentos com esses princípios ativos ainda não são comercializados regularmente no Brasil. Embora a ANVISA conceda licença para importar o CBD, o procedimento para a concessão da referida licença apresenta entraves burocráticos e demora excessiva na entrega, além de altíssimo custo, especialmente com relação à alta dosagem que seria indicada para Laura. Em razão dessas dificuldades, os pais optaram por cultivar clandestinamente a planta no quintal de casa para preparar os medicamentos recomendados à filha. Em face da situação hipotética acima apresentada, redija a peça cabível para postular a liberdade dos autuados em flagrante. Em seu texto, discorra sobre a 1 validade da investigação policial a partir de denúncia anônima bem como sobre a legalidade da prisão em flagrante; [valor: 30,00 pontos] 2 tipicidade das condutas dos agentes; [valor: 7,00 pontos] 3 culpabilidade e suas excludentes, especialmente quanto ao estado de necessidade exculpante e à inexigibilidade de conduta diversa. [valor: 20,00 pontos] (120 Linhas) (60 Pontos)

Verificada irregularidade na transferência de determinados servidores públicos para cargos pertencentes a carreira diversa, a autoridade administrativa anulou os atos de transferência funcional em questão e determinou o retorno daqueles servidores a seus cargos públicos de origem. Acerca dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo, à luz do entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, abordando os aspectos a seguir. 1 O fundamento constitucional para a anulação do ato administrativo. [valor: 3,50 pontos] 2 A possibilidade de a administração pública, ex officio, reenquadrar os servidores públicos em seus cargos de origem. [valor: 1,50 ponto] 3 A necessidade de realização de oitiva dos servidores envolvidos no ato administrativo. [valor: 1,50 ponto] 4 O prazo de que dispõe a administração pública para a anulação do ato administrativo. [valor: 3,00 pontos] (20 Linhas) (10 Pontos)

Um casal paquistanês imigrou para o Brasil, trazendo seu filho Dinesh, de sete anos de idade. Chegando ao país, os pais do menino procuraram uma escola pública com o intuito de matriculá-lo na educação fundamental. Na escola, porém, foram informados da impossibilidade de admissão da criança, sob o argumento de que ela não é brasileira e de que os documentos escolares apresentados não estavam traduzidos para a língua portuguesa. Considerando a situação hipotética apresentada, elabore — à luz dos direitos da criança e do adolescente previstos no ECA e na Convenção sobre os Direitos da Criança — um texto dissertativo, respondendo, de forma fundamentada, aos questionamentos seguintes. 1 Os direitos de Dinesh estão amparados pelo ECA? [valor: 3,50 pontos] 2 Que medida(s) prevê o ECA para assegurar o direito de Dinesh à educação? [valor: 3,00 pontos] 3 Que dispositivo(s) dos instrumentos internacionais de direitos humanos, ratificados pelo Brasil, pode(m) ser invocado(s) para assegurar o direito de Dinesh à matrícula escolar? [valor: 3,00 pontos] (20 Linhas) (10 Pontos)

Pedro, 35 anos de idade, comprou de Joaquim, 45 anos de idade, um automóvel, pelo qual se comprometeu a pagar, mediante um cheque datado de 18/1/2017, o valor de cinquenta mil reais. Pedro reside na cidade de Brasileia, e Joaquim na cidade de Acrelândia, ambas no Acre, e o cheque foi assinado na capital do estado, Rio Branco, onde o negócio jurídico foi realizado. O documento único de transferência (DUT) foi preenchido e assinado devidamente pelas partes, tendo Pedro transferido o veículo para o seu nome junto ao órgão público competente. No entanto, após esses procedimentos, Pedro entrou em contato com Joaquim, requerendo que o cheque não fosse depositado naquele momento, visto que precisaria de mais tempo para garanti-lo junto à instituição financeira. Duas semanas depois, Joaquim depositou em sua conta-corrente o cheque, o qual foi devolvido por falta de fundos. Descontente com a situação, Joaquim compareceu à residência de Pedro, portando o cheque devolvido, com o intuito de desfazer o negócio. Pedro informou-lhe, porém, que isso não seria possível, pois havia vendido o veículo e transferido o DUT a um terceiro. Após essa informação ter sido confirmada pelo órgão público competente, Joaquim, inconformado, procurou, no dia 20/10/2017, a Defensoria Pública, porque não tinha condições de contratar um advogado particular, e informou que desejava obter o valor da venda do veículo com toda a brevidade possível. Considerando os fatos descritos na situação hipotética acima, redija, na qualidade de defensor público, a petição inicial da competente ação que atenda da melhor forma aos interesses de Joaquim. Não crie fatos novos. (60 Pontos) (120 Linhas)

Em determinado rio brasileiro, cercado por indústrias e residências, ocorreu significativa tragédia ambiental, ocasionando a poluição do recurso hídrico e a mortandade de cerca de duas toneladas de peixes. O órgão ambiental responsável determinou a suspensão imediata das atividades das indústrias localizadas nas proximidades do curso d'água e a realização de perícia técnica em alguns indivíduos mortos e nas águas do rio, em diversos pontos, às expensas das citadas pessoas jurídicas.

Os peritos concluíram que a mortandade de peixes ocorreu devido à falha no sistema de tratamento de efluentes das indústrias "X", "Y" e "Z", bem como pelo lançamento in natura de esgoto sanitário das residências situadas no bairro industrial desenvolvido pelo Município "A".

A partir do presente caso, analise e fundamente a atuação do referido órgão ambiental frente aos princípios do direito ambiental aplicáveis e disserte, fundamentadamente, a respeito das possíveis responsabilidades civil e penal ambientais dos envolvidos, com os consequentes desencadeamentos.

(30 linhas)

(2,0 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

''TODA CRIANÇA E ADOLESCENTE TEM DIREITO A SER CRIADO E EDUCADO NO SEIO DE SUA FAMÍLlA E, EXCEPCIONALMENTE, EM FAMÍLlA SUBSTITUTA, ASSEGURADA A CONVIVÊNClA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, EM AMBIENTE LIVRE DA PRESENÇA DE PESSOAS DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES". Artigo 19, "caput", do Estatuto da Criança e do Adolescente. Luciana, com 30 anos, grávida, foi presa em flagrante por terem sido encontrados três tijolos de maconha embaixo do colchão localizado na pequena peça em que residia com o companheiro, que havia conhecido há seis meses, além de quatro filhos que contavam na ocasião com seis, quatro, três e dois anos. Com a prisão de Luciana, as quatro crianças foram encaminhadas a acolhimento institucional. No período em que Luciana se encontrava privada de liberdade, nasceu o quinto filho, uma menina, que recebeu o nome de Caroline, registrada apenas no nome da mãe. Dez meses após a prisão, Caroline, com cinco meses de idade, permanecia na companhia da mãe no presídio, ao passo que os outros quarto filhos de Luciana permaneciam no acolhimento institucional localizado a 250 km de distância da casa prisional. Mesmo não havendo ordem judicial vedando o contato dos quatro filhos com a mãe, no período de dez meses, Luciana não teve qualquer contato com os quatro filhos acolhidos institucionalmente. Com base nas informações acima, na condição de Promotor de Justiça com atuação na área da Infância e Juventude, indique as cinco medidas mais importantes a serem adotadas no âmbito da proteção dos filhos de Luciana para a garantia dos direitos previstos no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, fundamentando as respostas com a indicação dos dispositivos legais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. (30 linhas) (2,0 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre a importância do direito administrativo sancionador no universo de atuação do membro do Ministério Público (promotor de justiça), levando em conta as principais características desse modelo e os respectivos fundamentos jurídicos. Em continuidade, discorra sobre pelo menos quatro temas ou assuntos capazes de ilustrar as implicações hermenêuticas problemáticas - atualmente percebidas pela doutrina especializada - oriundas da aplicação dos dispositivos constantes da Lei AntiCorrupção para condutas por ela consideradas como atos lesivos à Administração Pública, cuja controvérsia deve ser relacionada ao abstrato conflito daquela legislação com outros diplomas normativos sancionadores concernentes à tutela da probidade no trato da coisa pública. (30 linhas) (2,0 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Chega ao conhecimento do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça a existência de legislação do Município de KKK, com o seguinte teor: Lei Municipal n° XXXX/YV ( ... ) CAPITULO II DA VACANCIA Art. "zzz" - A vacância do cargo decorrerá de: ( ... ) v - aposentadoria; ( ... ) Considerando as atribuições e competências do Ministério Público Estadual, pede-se que o candidato elabore, se for o caso, peça processual própria, para dar início a eventual procedimento judicial. (120 linhas) (4,0 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.