Questões

João e Maria viveram em união estável por 3 anos, sem qualquer formalização contratual da relação, tendo, no curso do relacionamento, adquirido um imóvel no valor de duzentos mil reais em que o casal passou a residir. Fruto dessa união, nasceram 2 filhos, Hugo e José. João possuía um carro avaliado em 50 mil reais e uma propriedade rural avaliada em quinhentos mil reais, patrimônio adquirido anteriormente à sua união com Maria. João, igualmente, possuía outro filho, Luís, que era de um relacionamento anterior já findado há muitos anos. No ano de 2016, João, aos 50 anos de idade, veio a falecer. Diante de eventual animosidade entre os herdeiros, discorra sobre os direitos sucessórios de Maria em relação ao patrimônio existente, a concorrência com os demais herdeiros de João e a existência ou não de direito de Maria em continuar vivendo no imóvel em que os conviventes residiam. (30 linhas) (2,0 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em função de chuva ocorrida no município de Colorado do Sul, abriu-se um buraco na calçada em frente a uma escola municipal. João, motorista de táxi, caminhava no local quando, em razão da ausência de sinalização, caiu no buraco e quebrou uma perna. Em razão dos danos sofridos, João teve que fazer uma cirurgia, ficar hospitalizado, gastar com remédios, ficar sem dirigir seu táxi por dois meses - deixando de aferir a renda mensal que garantia o sustento de sua família -, além de ficar com uma cicatriz. Com base nesse caso, analise a existência de eventual responsabilidade por parte do ente público municipal, a espécie de responsabilidade, os elementos necessários para configurar eventual dever de indenizar e os danos que poderiam estar presentes no caso. (30 linhas) (2,0 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Faça uma análise do princípio da boa-fé no direito das obrigações, abordando, necessariamente, (a) o conceito; (b) a distinção em relação a eventual estado anímico de ausência de conhecimento acerca de determinado fato; (c) a peculiaridade de interpretação, aplicação e atualização no tempo da referida norma; (d) as principais funções; (e) os deveres anexos ou laterais; e (e) as situações típicas derivadas ou desdobramentos da boa-fé. (30 linhas) (2,0 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O município X, buscando preencher sua necessidade de pessoal na área de assistente administrativo, médico e advogado, realizou concurso público para preenchimento das vagas, tendo, para tanto, contratado a empresa Alfa para realização do certame. A referida empresa foi contratada por dispensa de licitação, visto que o valor cobrado era de sete mil reais para realização do concurso. Com a divulgação do edital contendo o resultado final, vários participantes, que não obtiveram êxito na aprovação, dirigiram-se até o Ministério Público imputando fraude ao processo seletivo. Instaurado Inquérito Civil, foram realizadas diversas diligências, ouvidos denunciantes e denunciados, tendo o agente ministerial concluído pela existência de diversas irregularidades. Dentre as supostas ilegalidades, havia a aprovação de uma filha do prefeito municipal, de servidores comissionados vinculados à Secretaria de Administração responsável pela elaboração do certame e de agentes políticos da administração, todos eles com vinculação política com o chefe do executivo. Também foi constatado o pagamento realizado por candidatos aprovados em contas da empresaAlfa e do Secretário de Administração. A própria contratação da empresa Alfa conteria irregularidades, tendo em vista o valor muito abaixo do mercado e a ausência de fundamento para dispensa de licitação. Diante de tal conclusão do Inquérito Civil, você, na qualidade de agente ministerial, deve elaborar a peça cabível para questionar a higidez do certame e os danos causados à municipalidade. Há de se referir que o concurso já foi homologado, já houve a nomeação dos aprovados e a posse deverá ocorrer nos próximos dias. (120 linhas) (4,0 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

É punível a conduta do notário que dá fé em contrato de compra e venda de imóvel por preço superior ao efetivamente praticado pelos contraentes, ciente de que tal estratagema tem por objetivo a dissimulação dos pagamentos da corrupção? A partir do exame do problema em tela e, em caso positivo, do enquadramento penal, disserte, de maneira fundamentada, sobre o tema da lavagem de dinheiro e a responsabilidade penal dos profissionais jurídicos, conceituando e analisando situações exemplificativas, sobretudo diante das ações neutras, com a sua inserção dogmática na estrutura da teoria do delito. (30 linhas) (2,0 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O sistema de Compliance de uma instituição financeira detecta movimentações financeiras suspeitas de clientes, mas o diretor financeiro deixa de comunicá-Ias aos órgãos de controle. Tal conduta configura crime de lavagem de dinheiro? A partir do enfrentamento da questão proposta e, em caso positivo, do enquadramento penal, disserte, de maneira fundamentada, sobre Compliance e Lavagem de Dinheiro, conceito, violação de deveres especiais e omissão imprópria, à luz da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (30 linhas) (2,0 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Afigura-se legítima a intervenção penal sobre um comportamento em que não há dano, através da figura da acumulação?

A partir do enfrentamento da problemática em tela, disserte, de maneira fundamentada, sobre os delitos cumulativos e os princípios penais, abordando o conceito, fundamentos, campo de incidência e análise de situações exemplificativas, expondo a controvérsia doutrinária em torno da validade jurídico-penal.

(30 linhas)

(2,0 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Gumercindo Ouro Fino é proprietário de uma conhecida relojoaria na Comarca "X", localizada na Avenida Florisbela Florida, n° 1000, bairro Centro, Rondônia. Todos os dias, às 18h, ele encerra suas atividades profissionais fechando sua relojoaria e se dirigindo para sua casa. No dia 02 de maio de 2017, quando Gumercindo Ouro Fino já encerrava as atividades em sua relojoaria, nela ingressaram os irmãos João Barra Brava e Jurandir Barra Brava que, simulando estarem armados, anunciaram o assalto. João Barra Brava ordenou que Gumercindo Ouro Fino deitasse no chão de barriga para baixo, sob pena de ser morto, e questionou onde estava o dinheiro. Enquanto isso, Jurandir Barra Brava se encarregava de recolher todas as jóias e relógios que se encontravam na loja, colocando tudo dentro de uma sacola que foi entregue a João Barra Brava. Ao ser novamente ameaçado de morte por João Barra Brava, caso não informasse onde estava o dinheiro da loja, Gumercindo Ouro Fino disse que ele estava em uma gaveta próxima à caixa registradora, local que foi prontamente encontrado por Jurandir Barra Brava. Ao recolher todo o dinheiro do local, Jurandir Barra Brava colocou os valores em outra sacola que ficou consigo. Concretizado o assalto, os irmãos João Barra Brava e Jurandir Barra Brava deixaram o local às pressas, e saíram correndo em plena via pública. Ao não mais se sentir ameaçado, Gumercindo Ouro Fino foi para a rua e começou a gritar "pega ladrão". Naquele momento, passava pelo local uma viatura da polícia civil, que empreendeu perseguição aos irmãos João Barra Brava e Jurandir Barra Brava. Ao notarem que estavam sendo perseguidos pela polícia civil, os irmãos João Barra Brava e Jurandir Barra Brava trataram de se separar, correndo cada um para um lado diferente da rua. Em razão disso, os policiais civis optaram por perseguir João Barra Brava, em virtude de ele levar consigo uma sacola, prendendo-o em flagrante cerca de duas quadras de distância da relojoaria de Gumercindo Ouro Fino. Quanto a Jurandir Barra Brava, ele logrou êxito em sua fuga com sua sacola de dinheiro. Lavrado o auto de prisão em flagrante relativo a João Barra Brava, foram ouvidos o ofendido e os policiais civis João Pedro Silva e João Paulo Silva, que prestaram seus depoimentos narrando em detalhes o fato ocorrido. De igual modo, também foi interrogado o conduzido, oportunidade em que afirmou que havia organizado a empreitada criminosa e convidado Jurandir Barra Brava para dividir tarefas durante sua execução. O auto de prisão em flagrante foi encaminhado no dia 03 de maio de 2017 (quarta-feira) à 1ª Vara Criminal daquela Comarca, tendo o Juiz de Direito titular, naquele mesmo dia, realizado a audiência de custódia como estabelecido na Resolução n° 213 do Conselho Nacional de Justiça, oportunidade em que homologou o auto e converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Em sequência, pela polícia judiciária foi instaurado o inquérito policial n° 123/2017. Durante a investigação criminal, que foi realizada pela 2ª Delegacia de Polícia daquela cidade, a autoridade policial identificou João Barra Brava como tendo nascido em 23 de outubro de 1987 e residente na Rua Maria Bonita, n° 01, bairro Afastado, naquela mesma cidade. Quanto a Jurandir Barra Brava, a autoridade policial somente conseguiu identificá-lo pelas imagens de uma câmara de segurança da própria relojoaria de Gumercindo Ouro Fino, mas apurou que ele havia nascido em 26 de dezembro de 1999. Assim como seu irmão, ele possui cor branca e é filho de Mário Barra Brava e Maria Barra Brava. Jurandir Barra Brava reside no mesmo endereço de seu irmão e, ao contrário de João Barra Brava, ele não possui antecedentes criminais. No dia 12 de maio de 2017 (sexta-feira), a autoridade policial, após reinquirir o ofendido e os policiais civis (ambos lotados na 1ª Delegacia de Polícia daquela cidade, localizada no n° 800 da mesma rua da relojoaria de Gumercindo Ouro Fino), encaminhou o inquérito policial à 1ª Vara Criminal, recebendo este o n° 12345/2017. Na oportunidade, a autoridade policial requereu a prorrogação do prazo de investigação, sob o argumento de que não havia conseguido avaliar todas as joias que haviam sido levadas por João Barra Brava. Quanto aos valores em espécie levados por Jurandir Barra Brava, eles importaram em R$ 5.000,00. Ao receber os autos do inquérito, a autoridade judicial abriu vista ao Ministério Público, que os recebeu em 12 de maio de 2017 (sexta-feira). Diante do relato acima, e na condição de representante do Ministério Público naquela Comarca, redija a peça processual pertinente, apresentando-a no último dia do seu prazo. (120 linhas) (4 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública em face de Motto Digital Entregas Rápidas Ltda., a partir de inquérito civil instaurado e tramitado na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região – Porto Alegre/RS. A ação foi distribuída à 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. O MPT juntou aos autos do processo os documentos constantes no inquérito civil: 1) notícia de fato oriunda da Justiça do Trabalho, que consistia em ofício encaminhando sentença de primeiro grau que reconheceu vínculo de emprego de “motoboys” com a ré e requeria as providências cabíveis; 2) apreciação prévia de instauração do inquérito civil; 3) oitivas de dez testemunhas realizadas no âmbito investigatório, sendo que todas prestaram serviços na região metropolitana de Porto Alegre/RS; e 4) autos de infração do Ministério do Trabalho, por ausência de registro de empregados e por descumprimento das normas de segurança dispostas na Lei nº 12.009/2009, bem como pelo não pagamento do adicional de periculosidade aos “motoboys” a seu serviço. Também juntou aos autos, requerendo que fossem admitidos pelo Juízo como prova emprestada, depoimentos de dez testemunhas prestados em ações individuais trabalhistas que “motoboys” ajuizaram em face da ré em Varas do Trabalho diversas dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Os depoimentos tomados no MPT e na Justiça do Trabalho demonstram que a ré mantém contrato com restaurantes e utiliza os “motoboys” para a realização da entrega de pedidos de refeições de clientes daqueles restaurantes. Os depoentes disseram que os chamados de entrega são realizados pelos restaurantes apenas por intermédio de aplicativo disponibilizado pela ré e que esta encaminha os pedidos aos “motoboys” ativos, via aplicativo. Os “motoboys”, conforme os depoimentos, recebem por viagem realizada, em preço estipulado pela ré, que foi inclusive reduzido unilateralmente pela empresa por três vezes nos últimos dois anos. Afirmaram que são obrigados a utilizar baú (caixa acoplada à motocicleta para transporte de mercadorias), uniforme (jaqueta) e bolsa térmica, tudo com o nome e logotipo da ré. Testemunharam que os “motoboys” não podem recusar corridas e sofrem penalidades se o fizerem, como suspensão ou exclusão do aplicativo. Os testemunhos são unânimes em dizer que a ré determina o ponto onde os trabalhadores devem esperar para receberem as chamadas de entregas, que são sempre próximos aos restaurantes clientes da ré. Informaram que nenhum “motoboy” tem carteira de trabalho assinada e não recebem direitos trabalhistas, bem como não há nenhum requisito para a admissão, a não ser ter a posse de uma motocicleta para a realização das entregas. Aduziram que é exigido pela ré quantidade mínima de horas diárias em que os trabalhadores estejam com o aplicativo ligado e à disposição, sob pena de exclusão ou suspensão do aplicativo; porém, não têm horários para entrada e saída do sistema, e nem existe cobrança pessoalmente por preposto da ré, sendo todas as comunicações apenas realizadas por intermédio do aplicativo. Informaram também que há padrão de visual imposto pela ré, em relação a barba, cabelo, vestimenta, como também era regulada a forma de tratamento em relação aos destinatários das mercadorias. Relataram que precisam trabalhar cerca de dez horas por dia, seis vezes na semana, para atingir mensalmente o salário-mínimo nacional. Também se verificou em vários depoimentos que a ré excluiu do seu aplicativo oito “motoboys” que eram diretores do Sindicato dos “Motoboys” do Rio Grande do Sul, fato que ocorreu imediatamente após a realização de manifestação de “motoboys” nas ruas contra a redução dos valores pagos pela empresa. Os autos de infração, por sua vez, indicaram a existência dos elementos do vínculo de emprego em relação a 376 “motoboys”, todos contratados sem assinatura de carteira de trabalho. Foi constatado pelos Auditores-Fiscais do Trabalho que vários “motoboys” a serviço da ré tinham carteira nacional de habilitação na categoria há menos de dois anos e grande parte tinha entre 18 e 20 anos de idade. Nenhum “motoboy” havia frequentado curso especializado para a atividade, conforme aferido pela fiscalização, bem como suas motocicletas não estavam registradas na categoria de aluguel. Verificou-se na inspeção que não havia a instalação de dispositivos especiais de segurança previstos em lei para as motocicletas de moto-frete. A empresa também foi autuada pelo não pagamento de adicional de periculosidade aos “motoboys”. A empresa não participou de nenhum dos atos do inquérito civil. Os pedidos da Ação Civil Pública foram: A - seja condenada a ré a abster-se de contratar trabalhadores para realização de sua atividade econômica sem o devido registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente e a formalização em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, quando presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego (arts. 2° e 3° da CLT), sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por trabalhador irregular, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT); B - seja condenada a ré a somente admitir “motoboy” a seu serviço que tenha completado 21 anos de idade, que possua habilitação na categoria há pelo menos dois anos e que tenha sido aprovado em curso especializado, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por trabalhador irregular, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT); C - seja condenada a ré a somente realizar a prestação de serviços de entrega com motocicletas que cumpram as exigências mínimas legais, inclusive com os itens de segurança obrigatórios para o exercício da atividade de “motoboy”, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por trabalhador em situação irregular, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT); D - seja condenada a ré ao pagamento do adicional de periculosidade a todo empregado que realizar a sua atividade conduzindo motocicleta, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por trabalhador prejudicado, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT); E - seja condenada a ré a abster-se de realizar quaisquer atos antissindicais, entendendo-se como tais todos os atos atentatórios à liberdade sindical, em especial subordinar o emprego de um trabalhador à condição de não se filiar a um sindicato ou deixar de fazer parte de um sindicato ou dispensar um trabalhador ou prejudicá-lo, por qualquer modo,em virtude de sua filiação a um sindicato ou de sua participação em atividades sindicais, fora das horas de trabalho ou com o consentimento do empregador, durante as mesmas horas, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por trabalhador prejudicado e a cada constatação, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT); F - seja condenada a ré a realizar a reintegração dos dirigentes sindicais dispensados em atitude antissindical, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por trabalhador prejudicado, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT); G - seja condenada a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) a título de dano moral coletivo, corrigido monetariamente até o efetivo recolhimento, em favor de campanha publicitária de circulação nacional, em meio impresso e televisionado, para informar a população sobre o que fazer em casos de fraudes à relação de emprego. Houve pedido liminar em relação a todos os pleitos, com exceção do pedido de dano moral coletivo (“g”). Em sua contestação, preliminarmente, a empresa ré alegou: 1 - incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, pelo fato de ser empresa de tecnologia e manter com os “motoboys”, a quem denomina parceiros, relação unicamente cível, sendo estes clientes cadastrados que a contratam para utilização de sua plataforma de conexão de serviços de entregas demandados por potenciais clientes; 2 - incompetência territorial de Vara do Trabalho de Porto Alegre, tendo em vista que a causa de pedir não se restringe ao Estado do Rio Grande do Sul, indicando a defesa uma das Varas do Trabalho de Brasília – DF como competente para julgar a causa; 3 - caso não seja admitida a incompetência territorial, requereu que os efeitos da decisão judicial sejam restringidos à competência do órgão prolator da decisão, ou seja, o Estado do Rio Grande do Sul, conforme art. 16 da Lei de Ação Civil Pública; 4 - inépcia da petição inicial, pois não foram arrolados os trabalhadores eventualmente destinatários do comando judicial e pela existência de pedidos genéricos, em mera repetição da lei, o que não é permitido no ordenamento jurídico; 5 - coisa julgada, pois na Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região houve arquivamento de inquérito civil instaurado em face da ré com o mesmo objeto, conforme documento juntado; 6 - existência de convenção de arbitragem nos termos dos contratos firmados com os“motoboys”, que indicam a Suprema Câmara Arbitral de Porto Alegre como árbitro para eventuais disputas entre os contratantes, impedindo o julgamento por meio de decisão judicial, conforme documentos juntados; 7 - ilegitimidade ad causam passiva, afirmando ser somente plataforma de conexão entre os “motoboys” e os restaurantes, requerendo a inclusão no polo passivo de todos os restaurantes que se utilizam do aplicativo, em litisconsórcio necessário; 8 - ilegitimidade ad causam ativa do MPT, por defender no presente caso direitos individuais heterogêneos, bem como não ser permitido ao “parquet” aduzir pedidos em nome do sindicato da categoria, como o faz em relação aos alegados atos antissindicais; também foi alegada a ilegitimidade para realizar o pedido de reintegração dos trabalhadores, pois caracterizada a defesa de interesses individuais puros; 9 - falta de interesse processual, pois os trabalhadores que estiverem insatisfeitos com sua condição podem ajuizar ações individuais trabalhistas para reconhecimento de vínculo empregatício; 10 - impossibilidade jurídica do pedido, pois, dada a disponibilidade do vínculo empregatício, bem como o interesse dos “motoboys” em serem livres e autônomos, não pode o “parquet” obrigá-los, via ação civil pública, a serem empregados; da mesma forma, foi alegada a impossibilidade de cumulação de pedidos de obrigação de fazer e não fazer com pedido de indenização na mesma ação; 11 - falta de interesse de agir e nulidade do inquérito civil, pela ausência do contraditório e da ampla defesa, pois não participou dos atos do inquérito e nem mesmo lhe foi oportunizada a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta; 12 - perda de objeto em relação ao pedido de reintegração e de abstenção de praticar atos antissindicais, pois a ré reativou espontaneamente os parceiros no aplicativo, conforme documentos; 13 - requerimento de exclusão da lide dos “motoboys” que movem ação individual em face do réu, por litispendência; 14 - prescrição em relação aos contratos rescindidos há mais de dois anos e prescrição quinquenal em relação aos eventuais créditos trabalhistas; 15 - descabimento do pedido de liminar, pois, no vigente Código de Processo Civil, não se aplica a Lei de Ação Civil Pública quanto à tutela antecipada. Quanto ao mérito, a ré alegou que não realiza atividade de entregas de mercadorias. Afirma que os documentos juntados aos autos eletrônicos, em especial o contrato social e a indicação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, comprovam ser ela empresa de tecnologia, que desenvolveu aplicativo para dispositivos móveis, com o fim de conectar pessoas interessadas em prestar serviços de entrega a outras que procuram alguém para realizar esse serviço. Aduziu que os restaurantes e os “motoboys” são seus clientes, não tendo nenhuma responsabilidade sobre os serviços contratados entre eles, que são realizados por sua conta e risco. Afirma que o “parquet” não entende o novo mundo de inovação digital, estando ainda no paradigma do século passado e precisa se modernizar. Defende-se dizendo que não estão presentes os elementos fático-jurídicos da relação de emprego, sendo que todos os requisitos estabelecidos aos usuários são em seu próprio benefício, para a melhor prestação de seus serviços (“motoboys”) para seus clientes (“restaurantes”). Alegou que os elementos colhidos no inquérito civil não têm nenhum valor probatório, por terem sido realizados sem contraditório e ampla defesa. Aduziu que não controla ou realiza a cobrança de horário de entrada e saída de nenhum “parceiro-cliente”. Também rechaça os autos de infração, pois ainda não transitaram em julgado os processos administrativos deles derivados, conforme documentos. Afirma, ainda, que não têm validade na ação coletiva os depoimentos realizados em ações individuais, pois não foram colhidos na presença de uma das partes, no caso o MPT. Aduz que a Lei nº 12.009/2009 somente se aplica às empresas de moto-frete, e não à ré, que é empresa de tecnologia, não tendo como obrigar seus usuários a cumprir aqueles requisitos legais. Nega a dispensa dos “motoboys” dirigentes sindicais, afirmando que desligou os parceiros apenas por não cumprirem a obrigação constante nos termos de uso do aplicativo, no sentido de que os usuários devem unir esforços para o bem da economia colaborativa. Ao induzir os demais parceiros a se manifestarem contra a ré, os “motoboys” desligados trouxeram prejuízos para a imagem da nova forma econômica, violando, assim, os termos de uso do aplicativo. Afirma que, além disso, como é empresa do ramo tecnológico, seus eventuais empregados estariam vinculados a outro sindicato - Sindicato Gaúcho dos Trabalhadores em Empresas de Tecnologia –, e não ao sindicato de motoboys, não havendo que se falar de atos antissindicais. Alega ainda que, mesmo se se entendesse que os dirigentes sindicais fossem considerados da categoria profissional à qual a empresa é vinculada, o número de sindicalistas ultrapassa o máximo legal, não havendo direito à estabilidade. Defende, em relação ao pedido de pagamento de adicional de periculosidade, que tal previsão legal não tem autoaplicabilidade, necessitando de regulamentação para que seja devida a citada verba salarial aos trabalhadores. Afirma que não cabe condenação em dano moral coletivo, pois os danos morais são caracteristicamente e por natureza individuais, não existindo em sua dimensão coletiva. Aduz que, caso se entenda pela procedência do pedido de dano moral coletivo, sua destinação seja exclusivamente ao Fundo de Amparo ao Trabalho (FAT), e não para campanha publicitária, conforme disposição legal. Frustrada a conciliação, a Juíza concedeu prazo para o MPT se manifestar sobre a defesa. Deve o candidato elaborar réplica à contestação como membro do MPT.

No curso de inquérito civil, o membro do Ministério Público do Trabalho constatou a existência de código de ética da empresa investigada que orienta os seus trabalhadores, inclusive terceirizados, a evitar relacionamentos amorosos entre eles. Em depoimento, o preposto esclareceu que situações de envolvimento amoroso entre chefes e subordinados geram insatisfação entre os trabalhadores, que se sentem prejudicados por possíveis favorecimentos, ocasionando nepotismo, tratamento desigual e prejuízos à produtividade da empresa. O preposto justificou a disposição do código de ética, citando caso concreto em que determinado trabalhador com deficiência foi contratado como aprendiz somente em razão de indicação de gerente de recursos humanos, com quem mantinha relação amorosa. No desenvolvimento da investigação, verificou-se que os trabalhadores aprendizes, bem como aqueles com deficiência, eram contratados por empresa interposta. Também se constatou que os trabalhadores com deficiência eram integralmente liberados da efetiva prestação de serviços para a investigada. Averiguou-se, finalmente, que aprendizes com deficiência eram computados simultaneamente para o cumprimento de ambas as cotas legais da inquirida. O membro do MPT propôs Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à investigada. Analise juridicamente os fatos apurados e indique quais obrigações devem estar contidas nesse TAC, justificando-as pormenorizadamente.