Questões

Grande empresa do ramo atacadista e de distribuição de alimentos de Aparecida de de Goiânia, enviou seu caminhão com um motorista e um ajudante para fazerem entregas no sul do Pará, como de costume. No meio do percurso, o motorista deu carona a uma senhora que lhe implorou, já que tinha uma consulta médica em uma cidade próxima do percurso (30 Km adiante) e não tinha mais ônibus naquele dia. Logo após ter dado a carona, em razão de um grande buraco na rodovia federal em que trafegavam, bem como da velocidade um pouco acima da permitida, o caminhão saiu da pista e capotou num barranco, o que levou o ajudante a óbito, já que foi lançado para fora da cabine porque não usava o cinto de segurança, bem como causou graves lesões no motorista e lesões com sequelas permanentes na senhora que estava de carona. Comente o caso, sob a ótica do Direito do Trabalho, do Direito Civil, do Direito Administrativo e do Direito Penal e Previdenciário. (2,5 pontos)

Diante da Copa do Mundo da FIFA no Brasil, assistimos a duas seleções africanas cobrando publicamente o pagamento de valores pela participação no campeonato mundial, inclusive com a remessa de malas de dinheiro por avião. Diante do caso, discorra sobre a natureza jurídica das luvas, do bicho, do direito de arena e do direito de imagem do jogador profissional de futebol, exemplificando e identificando a natureza da parcela reclamada pelos jogadores africanos, e esclarecendo sobre as implicações legais dessas parcelas nos casos de não formalização destas no contrato individual de trabalho, mas apenas com registro na federação, conforme o direito brasileiro. (1,5 pontos)

No processo do trabalho, a existência de uma ação coletiva em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos obsta o ajuizamento de ação individual pelo titular do direito material, sendo idênticos os pedidos?

Quais os efeitos da coisa julgada coletiva sobre a ação individual em caso de prosseguimento desta?

Na hipótese de prosseguimento de ambas as ações, poderá haver coisas julgadas contraditórias”?

O ajuizamento de uma ação coletiva interrompe o prazo prescricional para as ações individuais? (2 pontos)

Discorra sobre os contratos de agência-distribuição e contratos de franquia, abordando também a questão da responsabilidade trabalhista e eventual formação de grupo econômico. (2 pontos)

A quinta turma de um determinado Tribunal Regional do Trabalho deu parcial provimento ao apelo do obreiro declarando a inconstitucionalidade: de um artigo de lei federal, reformando, em parte, a prestação jurisdicional originária. Com o trânsito em julgado, os autos foram remetidos à instância a quo para prosseguimento do feito.

Na análise do v. acórdão o Juiz do Trabalho verificou que, vencido o revisor, o Tribunal Regional acolheu tese contrária ao que já fora decidido em Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

Considerando a condição hipotética supra: Identifique o(s) instituto(s) jurídico(s) envolvido(s), exponha o entendimento majoritário do(s) tribunal(is) superior(es) a respeito do tema, e qual seria a resposta judicial do candidato ao caso concreto, colocando-se na condição de magistrado.

Decorridos três anos de exercício de cargo do quadro permanente de uma empresa de economia mista, um trabalhador foi surpreendido com a denúncia imotivada do seu vínculo empregatício. Avalie os efeitos do procedimento adotado pelo ex-empregador, fundamentando sua resposta.

Considere as técnicas para elaboração de uma sentença trabalhista. Quais os processos que devem ser utilizados por um Juiz do Trabalho para materializar a sistemática subsuntiva (princípio da subsunção jurídica). Aponte as deficiências no modelo tradicional e as alternativas consentâneas com o atual constitucionalismo.

Considerando o tema Vícios do Ato Processual: Descreva os vícios extrínsecos e intrínsecos que culminam na nulidade da sentença, apresentando a extensão, os princípios envolvidos, a oportunidade de arguição, o modo de declaração, os efeitos e a existência de preclusão.

Considerando os pontos Teoria Geral do Direito e Direito Constitucional:

A - Discorra sobre a origem, conceito e aplicação do princípio da vedação ao retrocesso social e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

B - Considerando que a efetivação dos direitos econômicos, sociais e culturais não é apenas um preceito moral dos Estados, mas uma obrigação jurídica, cuja consequência por sua inaplicabilidade, seja ela de caráter omissivo ou comissivo, é a evidente inconstitucionalidade da medida, podemos afirmar que, mesmo assim, nacional e internacionalmente existem procedimentos com o objetivo de dificultar a concreção dos referidos direitos? Se positiva a resposta anterior, como eles se operam? Fundamente sua resposta.

C - Qual o procedimento adequado a um Tribunal Regional do Trabalho para aplicar o princípio da vedação ao retrocesso social?

D - Qual o papel dos juízes e tribunais, diante do texto constitucional contemporâneo, na formação, consolidação e criação de políticas públicas?

Gertrudes é contratada para trabalhar para a empresa “W”. A função da obreira é adesivar equipamentos que estão expostos em calçadas e praças (telefones públicos, placas informativas e postes com luminárias) com mensagens educativas. A empregadora foi vencedora de processo licitatório junto à Prefeitura local. O instrumento normativo da categoria determina que todo e qualquer equipamento de proteção individual, quando fornecido ao empregado, deverá ter a certificação do INMETRO. O supervisor do empregador entregou a Gertrudes: óculos industrial, luvas e capacete. Em determinado dia de trabalho, a empregada foi surpreendida com o desmoronamento de um aparelho telefônico (orelhão) que caiu sobre sua cabeça, causando-lhe pequenos arranhões, mesmo a empregada utilizando os Equipamentos de Proteção Individual – EPIs fornecidos pelo empregador. Afastada do trabalho para tratamento, estando percebendo auxílio-doença acidentário, a obreira foi surpreendida com um telegrama com aviso de recebimento, oriundo do empregador, comunicando a dispensa sem justa causa. Após o recebimento das respectivas verbas trabalhistas, a ex- empregada ajuizou reclamatória trabalhista pleiteando o retorno e a estabilidade (foi emitida a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT), bem como dano moral em virtude do acidente, além de registrar que a reclamada descumpriu o instrumento normativo da categoria no tocante à qualidade do EPI. Em defesa, a reclamada alega que os EPIs foram comprados em loja que tem o certificado ISO 9001. Considerando os fatos aqui apresentados, você, na qualidade de Juiz, acolheria o pedido de dano moral? Justifique sua resposta explicando as atuais espécies de responsabilidades adotadas na legislação ordinária, bem como citando e explicando os requisitos configuradores da responsabilidade civil do empregador decorrente de acidente do trabalho.