Questões

Sobre o processo por crime de responsabilidade do Presidente da República: A - É possível a inabilitação para o exercício de função pública durante 8 (oito) anos, na hipótese em que o agente político tenha deixado o cargo do qual era passível de destituição, mediante exoneração ou renúncia? B - É possível o controle jurisdicional dos atos praticados durante o “impeachment”? As respostas devem ser justificadas, com indicação da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. (30 Linhas)

Sobre o Poder Legislativo, é viável que as Comissões Parlamentares de Inquérito, independentemente de autorização judicial: A - Procedam à oitiva de indiciados e testemunhas; B - Determinem a quebra de sigilo bancário, telefônico e fiscal; C - Requisitem as informações e documentos necessários para as investigações; D - Decretem prisões provisórias; E - Concedam medidas cautelares; F - Restrinjam ou proíbam assistência jurídica? As respostas devem ser justificadas, com indicação da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. (30 Linhas)

Proposta de emenda constitucional, sujeita à apreciação do Congresso Nacional, proíbe a invocação de direito que havia sido adquirido por Delegados de Polícia do Distrito Federal anteriormente à deflagração do processo legislativo. À luz do caso concreto, responda aos seguintes quesitos: A - É admissível a alegação de direito adquirido em face de normas constitucionais derivadas? B - É possível que a referida proposta de emenda à Constituição da República seja objeto de controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário? (30 Linhas)

Qual a missão constitucional do Ministério Público enquanto órgão do Estado, no Estado Democrático de Direito?

O que significa a expressão “devido processo legal” na Constituição da República?

A Câmara de Vereadores de certo Município aprovou projeto de lei, apresentado por um dos seus membros, criando uma classe a mais em cada uma das carreiras previstas no plano de cargos e vencimentos dos servidores da Municipalidade, com remuneração superior à da mais alta classe até então existente e acessível mediante promoção.

O Prefeito vetou o projeto, por considerá-lo inoportuno, embora admitindo que dele não decorreria excesso dos limites legais de gastos com pessoal, que havia previsão de reforma do referido plano na lei de diretrizes orçamentárias para aquele exercício e que a dotação respectiva, na lei de meios então em vigor, era suficiente para cobertura da despesa consequente.

O veto, porém, foi derrubado por votação unânime da Câmara.

Promulgada a lei, servidor aposentado anteriormente à sua edição ajuizou mandado de segurança contra o Órgão de administração de pessoal da Prefeitura, invocando o art. 40, § 8º, da Constituição da República e pleiteando reajuste de seus proventos com base no valor da classe criada, eis que se aposentara no mais alto nível de sua carreira, existente à época de sua inativação.

A Autoridade impetrada prestou informações, afirmando ter atendido à orientação da "Súmula" nº 359, do Eg. STF ("Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária.").

Autos com vistas ao Ministério Público: lavre opinamento a respeito, inclusive sobre o mérito da impetração.

As imunidades parlamentares permitem processar Deputados e Senadores?