Questões

Em decorrência de ter sido bem sucedida em suas aplicações financeiras, uma determinada Fundação instituída e mantida pelo Poder Público Estadual tem disponibilidade de caixa, sem previsão de gastos. O Estado, por outro lado, precisa equilibrar seu orçamento, e quer emprestar pare si esse numerário da Fundação. E possível a contratação desse empréstimo? — Em caso positivo, justifique e responda: (i) incide o controle pelo Ministério da Fazenda previsto no artigo 32 da Lei Complementar 101/2000?(ii) ha necessidade de lei autorizativa? — Em caso negativo, aponte as razoes impeditivas da operação.

Em relação ao instituto da Governança Corporativa nas sociedades anônimas. a. Explique o conceito. b. Indique pelo menos 3 (três) de seus objetivos. C. Indique pelo menos 3 (três) exemplos concretos de sua adoção numa empresa. d. Analise a possibilidade de sua aplicação nas sociedades de economia mista, considerando os princípios norteadores da Administração Pública.

Para compensar a inferioridade econômica do empregado em relação ao empregador, o Direito do Trabalho é orientado pelo principio protetor (tutelar ou da proteção), que prevê que o empregado deve receber um tratamento jurídico superior ao conferido ao empregador. Ao abordar o principio protetor, a doutrina trabalhista costuma dividi-lo em três vertentes (ou subprincípios): aplicação da norma jurídica mais favorável, observância da condição mais benéfica e in dubio pro operário. No que diz respeito a identificação da norma mais favorável, indique três teorias existentes sabre o assunto, especificando suas características.

É permitida a equiparação salarial de trabalho intelectual? Justifique mencionando os requisitos previstos em lei e na jurisprudência para a ocorrência da equiparação salarial entre empregados.

Fornecedor de serviço de telefonia celebra acordo com grupo expressiva de consumidores para reembolso de quantia cobrada indevidamente com base em clausula contratual abusiva, que é eliminada do contrato padrão. Posterior aplicação de sanções administrativa pelo PROCON, em razões deste mesmo fato, caracteriza bis in idem? Justifique.

Explique quais os limites da atuação do Poder Judiciário ao efetuar o controle dos julgamentos que, no âmbito do Congresso Nacional, determinam a perda do mandato de parlamentares por conduta incompatível com o decoro parlamentar, examinando, inclusive, os seguintes pontos: A) A competência da Casa Legislativa respectiva caso a conduta imputada como indecorosa tenha ocorrido anteriormente ao inicio do mandato parlamentar; B) A tramitação de denuncias por conduta indecorosa oferecidas por partidos políticos e blocos parlamentares, bem como o cabimento de pedidos de desistência; C) A competência da respectiva Casa Legislativa para aplicar penalidade mais branda em face da conduta praticada; D) A relação entre os poderes instrutórios dos Conselhos de Ética que integram as Casas Legislativas e a constitucionalidade na ordenação da apresentação do conjunto probatório.

A decretação de intervenção federal para prover a execução de ordem ou decisão judicial deve ser precedida de requisição do STF, do STJ ou do TSE. Disserte sobre o procedimento necessário para obtenção da requisição, analisando especificamente os seguintes pontos: 1- Os critérios que induzem a competência dos referidos tribunais para emissão de requisição; 2- O cabimento de intervenção federal para prover ordens ou decisões judiciais decorrentes de órgãos da Justiça do Trabalho ou da Justiça Militar; 3 - A admissibilidade de requisição em caso de descumprimento de decisão interlocutória; 4 - A admissibilidade de pedido voltado à emissão de requisição formulado diretamente por particular interessado na execução de ordem ou decisão judicial; 5- O cabimento de recurso extraordinário contra decisão do TJ que julga incorrer caso que autorize a apresentação de pedido de requisição.

É possível afirmar que a interpretação do direito realiza a travessia que pode ser expressa na concepção segundo a qual interpretar não é simplesmente extrair ou retirar da norma sentido, mas sim ''produzir", "dar sentido", a passagem da metafísica para a linguagem, realidade muitas vezes in(observada) pelos operadores do Direito. Explique o trecho acima, abordando os seguintes pontos: A - Correntes hermenêuticas envolvidas; B - Correntes da filosofia; C - Exemplo pratico dessas mudanças na interpretação.

No que concerne ao Ministério Público, conceitue e diferencie, de forma fundamentada, autonomia administrativa e financeira, autonomia funcional e independência funcional.

Na ADI 4270 (ADI 3892), o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o artigo 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei Complementar Estadual n' 155/97, que estabeleciam que a Defensoria Pública naquele Estado sena exercida pela "Defensoria Dativa e Assistência Judiciária Gratuita", organizada pela seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil. Com base nos preceitos constitucionais que norteiam a Defensoria Publica no Brasil e sua função, discorra sobre dois fundamentos jurídico que, a seu ver, justificam a decisão do STF.