Questões

É possível o restabelecimento do poder familiar, perdido por decisão judicial?

Imagine que o Estado do Mato Grosso tenha sido condenado, com base em dispositivo depois declarado inconstitucional, a pagar indenização bilionária, em decisão transitada em julgado, não mais sujeita a ação rescisória. Há como a Estado do Mato Grosso buscar a desconstituição do julgado? Responda de forma fundamentada.

Considerando o que dispõem a Constituição Federal e a Lei nº 12.016/09 acerca do mandado de segurança coletivo, responda, justificando suas respostas: A - Quais são as legitimados para a impetração do mandado de segurança coletivo? B - Uma violação a direito difuso pode ser objeto do mandado de segurança coletivo? C - Quem pode vir a ser beneficiado por eventual decisão que concede a segurança coletiva?

Em que consiste o Principio da seletividade e distribuição na prestação dos benefícios e serviços? Exemplifique.

Tema recorrente em Criminologia é o denominado "Processo de Criminalização". Neste contexto responda aos seguintes itens: a. Em que consiste o Processo de Criminalização? b. Especifique sues etapas e "agendas". c. Discorra sobre tais etapas. d. Em que consiste a expressão denominada "Cifras Negras"?

Narra determinada denúncia quo, em 10.11.2010, às 03h00, no interior do Fórum do desta Comarca, Leonardo da Silva, qualificado nos autos, juntamente com Milton Santos, também qualificado, incumbidos de intenção homicida, teriam desferido em Alcebíades Ghiggia golpes de arma branca que lhe causaram as lesões de natureza leve descritas no laudo de fls. 80, só não conseguindo mata-lo por razões alheias as sues vontade. Aduz a inicial acusatória que: "a vitima Ghiggia convidou a testemunha Ângela Maria, companheira de Leonardo da Silva para dançar, o que causou a insatisfação do consorte e deu ensejo a breve discussão entre este e a vitima. Instantes depois, enquanto Ghiggia sorvia distraidamente no balcão do estabelecimento umas dose de bebida alcoólica, foi imobilizado por Milton Santos, que lhe segurou, enquanto Leonardo da Silva desferiu dois golpes de face no membro superior direito da vitima, tendo as denunciados repreendido fugiu logo após a agressão. O acusado Milton concorreu de qualquer modo para o crime, prestando evidente auxilia material a Leonardo. consistente em imobilizar a vitima. O crime foi praticado par motivo fútil, qual seja, banal discussão ante mormente havida entre a vitima, a Leonardo. O crime foi, ainda, cometido com emprego de recurso que dificultou a defesa da vitima, em razão da superioridade numérica dos agressores. Pelo exposto, requer-se recebimento da presente, dando as acusados penas incursas no art. 121, § 22, II e IV, c,c. art, 14, II a art. 29, todos do Código Penal-. A denúncia foi recebida e, após regular instrução, os acusados foram pronunciados nos termas da preambular. Não foi interposto recurso de tal decisão. Acrescente-se que a versão dos acusados e de partes das testemunhas ouvidas aponta qual a vitima , tida como traficante de drogas no bairro, e sempre andava armada, o que não se verificou. Na data dos fatos, teria dito que ia matar Leonardo e sua família, fazendo menção de sacar sua arma de sua cintura, imediatamente antes do executor desferir as golpes de faca, Parte da prova colhida da conta de que Milton não segurou ou imobilizou a vitima. tendo apenas permanecido junto ao balcão, conversando com uns dos garçons, enquanto foram desferidos os golpes. Apurou-se, par fim, que durante a execução dos golpes de arma branca nenhum dos presentes interveio e tampouco impediu que os agentes deixassem o partir de tais dados, indique a justifique todas as teses defensivas que podem ser arguidas em favor de cada um dos acusados perante a Conselho de Sentença.

A - Com fundamento no modus agendi, diferencie ''Furto mediante fraude" de "Estelionato". B - Com fundamento no objeto material do delito, diferencie ''Roubo" de "Extorsão". C - Com fundamento no animus agendi, diferencie "Apropriação Indébita" de "Estelionato". D - Diferencie o constrangimento ilegal da denominada ameaça "condicionada".

Em que fase do cálculo da pena as causas de diminuição devem incidir e quais os critérios que devem nortear a escolha do redutor aplicável ? Fixadas tais balizas, esclarecer que fatores podem ser considerados para o abatimento nas seguintes situações: A - Tentativa; B - Arrependimento posterior; C - Semiimputabilidade; D - Homicídio cometido por motivo de relevante social ou moral, ou sob domínio de violenta emoção.

Discorra sobre a forma de cálculo da prescrição antes da sentença se a denúncia, expressamente, imputar ao acusado alguma: causa geral ou especial de aumento da pena, causa geral ou especial de diminuição da pena; agravante ou atenuante.

Aponte os motivos, os fundamentos e requisitos da inexigibilidade de conduta diversa enquanto cause supralegal de exclusão da culpabilidade, avalie a compatibilidade do instituto com o ordenamento pátria e exemplifique.