Questões

Sobre a ação direita de inconstitucionalidade, responda às seguintes indagações e justifique: A - Quanto aos legitimados ativos, o STF exige alguma condição ou requisito para a ação? B - Quando se dá a incompatibilidade formal e a incompatibilidade material como fundamento da ADI? C - As propostas de emendas constitucionais e os tratados internacionais são passíveis de controle por ADI? D - Quais os efeitos da decisão de mérito da ADI que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual? e) Há possibilidade de intervenção de terceiros? (Máximo de 25 linhas) (2,0 pontos)

Aponte duas hipóteses legais de ação afirmativa, previstas no Estatuto da Igualdade Racial, uma aplicável aos meios de comunicação e outra ao Sistema Único de Saúde, descrevendo suas causas (por quê?) e seus objetivos (para quê?) (20 linhas) (2,0 pontos)

O art. 587 do Código de Processo Civil – CPC, com redação dada pela Lei 11.382 /2006, determina ser "definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739 do CPC)". Criou-se, assim, a figura da “execução provisória de título extrajudicial”. Analisando o novo dispositivo, percebe-se que todas as execuções de títulos extrajudiciais iniciam-se definitivas, mas podem, se presentes os pressupostos legais, transmudarem-se para provisórias. 1 - Quais são os pressupostos que permitem a transmudação de execução definitiva para provisória? 2 - Discorra sobre tal alteração perante a Súmula 317 do STJ. Sumula 317 STJ “É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos” . Transcrição de artigos de lei considera-se texto não escrito. Se necessário, faça apenas a menção ao dispositivo (Ex. Art. 1º, III, CF, ou Art. 267, I do CPC). (Máximo de 25 linhas) (2,0 pontos)

Relativamente à Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, discorra sobre: A - O conceito desta teoria; B - Os fundamentos da teoria, destacando-lhe os pontos favoráveis e desfavoráveis. Transcrição de artigos de lei considera-se texto não escrito. Se necessário, faça apenas a menção ao dispositivo (Ex. Art. 1º, III, CF, ou Art. 267, I, CPC). (Máximo de 25 linhas) (2,0 pontos)

Na fictícia Comarca de Santa Tereza, interior de Minas Gerais, o Promotor de Justiça ali oficiante celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a sociedade empresária Amorosa dos Amores Quitutes Ltda., no qual esta se obrigou a adaptar a calçada de seu estabelecimento comercial às disposições sobre acessibilidade previstas em lei municipal. Segundo o pactuado no TAC, a sociedade empresária teria o prazo de 12 (doze) meses para realizar as adaptações, sob pena de multa cominatória de R$100,00 (cem reais) por dia. Vencido o prazo sem o espontâneo cumprimento do TAC, o Promotor de Justiça analisa a forma como irá propor a sua execução perante o juízo competente. Com base em tal situação fática, indaga-se: É possível o pedido de majoração da multa expressamente pactuada no TAC? Aborde, em sua resposta, esta ordem: A - os argumentos favoráveis à majoração da multa prevista no TAC; B - os argumentos desfavoráveis à majoração da multa prevista no TAC. Transcrição de artigos de lei considera-se texto não escrito. Se necessário, faça apenas a menção ao dispositivo (Ex. Art. 1º, III, CF, ou Art. 267, I, CPC).

O direito de filiação (parentesco biológico e afetivo) e o Ministério Público. Discorra sobre os aspectos jurídicos essenciais do tema, abrangendo o conceito, as características de um e outro instituto, a legislação regulamentadora, a forma de exercício, a titularidade, o reconhecimento voluntário e judicial do vínculo paterno-filial e os seus efeitos, a filiação e o dever de sustento, as atribuições do Ministério Público. (Máximo de 60 linhas) (4,0 pontos)

Admitido, tal como recentemente decidiu a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no RE 548181, o afastamento da teoria da dupla imputação, pergunta-se: é possível responsabilizar criminalmente um município que muito se beneficiou com o despejamento irregular de esgoto em determinado rio, poluindo-o? Exige-se resposta completa e devidamente justificada, que deverá levar em conta o fato de que o Prefeito, que determinou a realização da prática poluidora, faleceu no curso das investigações. (Máximo de 15 linhas) (2,0 pontos)

Em nível ambiental, a prática da biopirataria é tipificada no Brasil? Em caso positivo, por meio de qual (is) tipo (s) penal (is). Resposta completa e fundamentada. (Máximo de 15 linhas). (2,0 pontos)

Aponte os fundamentos utilizados por parte da doutrina para sustentar a inconstitucionalidade dos crimes omissivos impróprios. Resposta completa e justificada. (Máximo de 15 linhas). (2,0 pontos)

No âmbito do Direito Eleitoral, considerando a doutrina e a jurisprudência dominantes do Supremo Tribunal Federal: A - Discorra sobre o direito de antena; B - Discorra sobre o critério de divisão do tempo de rádio e de televisão entre partidos políticos, de modo a abordar, inclusive, a possibilidade de sua aplicação ou não na situação de criação de um novo partido político depois da eleição de escolha dos Deputados Federais; C - aponte se o Ministério Público tem legitimidade para oferecer representação quanto à propaganda partidária irregular no rádio e na televisão e fundamente a resposta. (Máximo de 25 linhas) (2,0 pontos)