Questões

Em relação ao sistema interamericano de direitos humanos, explique:

1 - A tese da “quarta instância” presente em precedentes da Comissão o Interamericana de Direitos Humanos e a posição sobre o tema na Corte Interamericana de Direitos Humanos;

2 - O conceito, os fundamentos e a prática dos mandados internacionais expressos e implícitos de criminalização na proteção de direitos humanos.

(Máximo de 30 linhas)

Em relação aos procedimentos especiais do Conselho de Direitos Humanos, explique: 1 - Quais são os poderes de um Relator Especial designado pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, o conteúdo possível e força vinculante de suas deliberações”; 2 - Quais são os deveres dos Estados diante de tais deliberações - em especial, como o Ministério Público Federal pode zelar pelo seu cumprimento no Brasil? (Máximo de 30 linhas)

Discorra sobre a liberdade de expressão em suas dimensões subjetiva, objetiva e instrumental. (Máximo de 20 linhas)

Desenvolva um texto que relacione interpretação constitucional/avaliação das consequências/capacidades institucionais do intérprete. (Máximo de 20 linhas)

Antônio, inscrito como profissional autônomo desde 2002 no município de Salvador, requereu, em 4/4/2015, cancelamento do seu registro por ter tomado posse em cargo público em 4/4/2012, o que lhe foi negado ante a existência de débito pendente de R$ 3.000, lançados por força dos arts. 84, I, e § 2º, 87 e 87-A da Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador), com base na presunção da prestação dos serviços para o qual estava inscrito. Mesmo com a apresentação de pedido de reconsideração por parte de Antônio, que alegou não mais prestar os serviços desde a posse no cargo público, o município manteve a decisão.

Acerca da situação hipotética acima apresentada, redija um texto, que atenda, de forma fundamentada, aos questionamentos e ao que se pede a seguir.

1 - Aponte o fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). [valor: 3,75 pontos]

2 - Há presunção da prestação dos serviços? [valor: 10,00 pontos]

3 - É possível que o imposto seja calculado com base na alíquota? [valor: 10,00 pontos]

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 25,00 pontos, dos quais até 1,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Jorge celebrou contrato de promessa de compra e venda para aquisição de lote em um condomínio na cidade de Salvador – BA. Ele deu como sinal o valor de R$ 200 mil, tendo sido dividido o restante do pagamento em 180 parcelas mensais. Após o pagamento da sexta parcela, Jorge verificou que as obras não estavam sendo executadas e descobriu que o loteamento, embora em terreno particular, não estava registrado, o que o levou a suspender o pagamento imediatamente e a notificar o vendedor.

Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto em que sejam respondidos, de forma justificada, os seguintes questionamentos.

a - A conduta de Jorge está correta? [valor: 2,75 pontos]

b - O município de Salvador tem obrigação de regularizar o loteamento e responsabilidade pelos gastos com a infraestrutura do loteamento? [valor: 8,00 pontos]

c - A responsabilidade do município de Salvador é solidária ou subsidiária? [valor: 8,00 pontos]

d - A aprovação do loteamento configurará licença para Jorge construir? [valor: 5,00 pontos]

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 25,00 pontos, dos quais até 1,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A República Federativa do Brasil, ente soberano na ordem internacional, celebrou acordo multilateral, no âmbito do MERCOSUL, que previa isenção tributária em relação à prestação de serviços pelos nacionais dos países celebrantes, ainda que provenientes do exterior. A tributação de alguns desses serviços cabe a estados e municípios, os quais não anuíram ao acordo.

À luz da situação hipotética acima apresentada, redija um texto dissertativo que aborde, de forma fundamentada, os seguintes tópicos:

a - isenção heterônoma; [valor: 8,00 pontos]

b - validade da instituição de isenção de tributo alheio em tratado de direito internacional celebrado pela União; [valor: 8,00 pontos]

c - posição hierárquica dos tratados internacionais de direito tributário no ordenamento jurídico brasileiro. [valor: 7,75 pontos]

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 25,00 pontos, dos quais até 1,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando que, em determinado município, após importante queda de arrecadação de tributos, a despesa com pessoal tenha ultrapassado os limites do percentual admitido em lei, responda aos seguintes questionamentos.

a - Em que dispositivo legal estão previstos os limites para despesas com pessoal e quais são esses limites? [valor: 8,00 pontos]

b - Que medidas devem ser adotadas para a eliminação do percentual excedente? [valor: 8,00 pontos]

c - Qual o prazo para que essa eliminação aconteça? [valor: 7,75 pontos]

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 25,00 pontos, dos quais até 1,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público do Trabalho, em fiscalização a uma fazenda localizada no Município de Apiacás-MT, constatou a existência de trabalhadores em condições análogas a de escravo. Durante o Inquérito Civil Público, foram produzidas provas orais e documentais, as quais integraram uma Ação Civil Pública.

Dentro deste contexto, disserte sobre:

A - As espécies do gênero de trabalho em condições análogas a de escravo.

B - A legalidade da inclusão do nome do(s) proprietário(s) da fazenda na “lista suja”.

C - A possibilidade de expropriação da propriedade.

D - O valor probatório das provas produzidas no Inquérito Civil Público.

(2 pontos)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sobre o tema terceirização e afins:

A - Conceitue e diferencie terceirização, dono da obra e contrato de facção, devendo ser abordada a responsabilidade do tomador dos serviços em caso de acidente do trabalho e em relação às verbas trabalhistas strictu sensu.

B - Diferencie terceirização reestruturam-te e predatória.

C - Comente sobre as hipóteses lícitas de terceirização em atividade fim e a possibilidade de sua ampliação, por meio de Lei Complementar ou Ordinária.

D - Disserte acerca do ônus da prova na hipótese da Súmula 331, V, do TST e a aplicação da Teoria da Cegueira Deliberada no Processo do Trabalho. “V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada”.

(2 pontos)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.