Questões

ANTONIO JOSÉ emitiu em 05.05.2000 nota promissória com vencimento para 05.06.2000, no valor de R$ 10.000,00, figurando como beneficiário MANOEL PEDRO. Não havendo pagamento, MANOEL tirou no Cartório competente o PROTESTO CAMBIAL. Este fato motivou a perda de um empréstimo pessoal bancário pretendido por ANTONIO. Visando a “limpar” seu nome, ANTONIO propõe em julho/2004 medida judicial objetivando o cancelamento do protesto, ao argumento de que a prescrição do título acarreta o cancelamento do protesto. SOLUCIONAR, JUSTIFICADAMENTE.

O Prof. José Edwaldo Tavares Borba, na obra Direito Societário (Rio de Janeiro: Renovar, 2004), afirma, em relação à sociedade limitada, que: “Enquanto agirem no âmbito dos seus poderes, os administradores obrigarão a sociedade. Vem, todavia, se afirmando, de modo crescente, o entendimento de que as limitações contratuais aos poderes dos administradores não são oponíveis a terceiros, de tal modo que a sociedade se obrigará, mesmo que o administrador haja se excedido, desde, naturalmente, que o ato praticado seja compatível com o objeto social. Essa teoria funda-se na culpa in eligendo”. Discorra sobre essa opinião do autor à luz dos dispositivos do Código Civil sobre o tema, abordando, necessariamente, sobre: a Teoria Ultra Vires, a Teoria da Aparência e a Responsabilidade Pessoal dos Administradores. (Mínimo 35 linhas, máximo 50 linhas)

É admissível a habilitação de crédito, na falência, representado por duplicatas protestadas sem aceite e sem o comprovante da entrega das mercadorias? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

CRISTIANO emitiu cheque no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de MARLENE em data de 10.10.2003, para pagamento na mesma praça. MARLENE guardou o cheque consigo e, em 16.11.2003, o endossou em favor de ROBERTO. ROBERTO moveu ação executiva em face de CRISTIANO, que, seguro o juízo, opôs embargos de devedor, arguindo e comprovando ter pago diretamente a MARLENE, em data de 13.11.2003, metade do valor da obrigação. ROBERTO argumentou, então, que tal pagamento parcial não poderia ser a ele oposto, pelas normas do Direito Cambiário. Analise os argumentos das partes. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Bar e Restaurante Flor da Guanabara Ltda., por deliberação unânime dos sócios, resolveu adquirir 25% das suas próprias cotas, pertencentes a sócio que desejava dela se retirar, vez que não interessava aos negócios sociais o ingresso de novo sócio. É admissível esta aquisição? Há necessidade de previsão no contrato social? Poderiam essas cotas concorrer à distribuição de lucros da sociedade e ter direito a voto nas deliberações sociais? Resposta objetivamente justificada.

Interrompida a incorporação de determinado imóvel pela falência do incorporador, manifesta o síndico o interesse em não prosseguir com o contrato, facultando aos titulares de promessas de venda o ajuizamento de ação indenizatória, cujo valor, se procedente o pedido, constituirá, segundo aquele, crédito quirografário. Em decorrência, promove a arrecadação do imóvel. Cientes de tais atos praticados pelo síndico e desejosos, por maioria, em prosseguir na construção da edificação, os titulares de promessas de venda decidem consignar em pagamento à massa falida o que consideram saldo do preço da quota do imóvel objeto da incorporação, com a finalidade de obter o cumprimento do contrato e excluir o bem da falência. Formulam a pretensão ao Juízo Falimentar. Opine o candidato a respeito, dispensada a forma de parecer. Resposta objetivamente justificada.

Faça a diferenciação entre concordata suspensiva e concordata preventiva.

O Ministério Público pode interpor recurso colimando a tutela de direitos disponíveis, privados, dos credores contra a massa falida? Explique.

Determinada empresa do ramo de calçados, inscrita como sociedade limitada, declarou-se falida deixando de efetuar pagamentos a inúmeros credores. No decorrer do processo de falência, constatou-se que houve desvio de finalidade em suas operações acarretando, desta forma, prejuízos aos credores. Indaga-se: Existe a possibilidade de estender os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, considerando que no caso das sociedades limitadas a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas? Justifique. Cristiano desejava comprar o terreno de seu vizinho Alessandro. Para evitar o pagamento de um preço maior, pediu a seu amigo Fernando que fizesse o negócio por ele. No contrato efetivado por Fernando, o mesmo afirmou que estava comprando em nome de terceiro e que indicaria quem deveria assumir a obrigação no prazo legal. Indaga-se: Se a pessoa a nomear for insolvente no momento da nomeação, com quem o contrato produzirá seus efeitos? Existem casos em que não seja possível a celebração de contrato com pessoa a declarar? Justifique e exemplifique.

Profissionais liberais: caracterização. Serviços prestados: natureza. Sociedade profissional. Responsabilidade civil. (responder em até 20 linhas)