Questões

Na hipótese de pedido de demissão, o empregado deve conceder ao empregador o aviso prévio proporcional previsto no art. 1º da Lei 12.506/2011? A lei mencionada é aplicável aos empregados rurais e domésticos?

Em execução trabalhista definitiva em andamento, os valores homologados em conta de liquidação não são quitados de uma única vez, mas, amortizados através de valores parciais resultantes de sucessivos e insuficientes numerários bloqueados em contas bancárias do executado, em diversas datas diferentes ao longo da execução. Com estes dados, responda fundamentadamente: Para apuração do remanescente, como devem ser imputados os pagamentos parciais feitos no curso do processo?

A empresa "E" negociava anualmente com o sindicato "S", através de acordo coletivo, o labor no regime 12 x 36 (doze horas de trabalho para trinta e seis horas de descanso) para seus empregados. A partir do término da vigência do acordo coletivo 2008/2009 o sindicato "S" recusou-se a firmar novo acordo coletivo com a empresa "E". Esta empresa, entretanto, continuou a praticar o regime 12 x 36 mesmo sem acordo coletivo que o amparasse. As Convenções Coletivas de Trabalho, anteriores e posteriores, não fazem qualquer referência ao regime 12 x 36, ou seja, não autorizam e nem proíbem tal prática. Sabe-se que não há norma legal que autorize tal regime de trabalho para a categoria profissional abarcada pelo sindicato "S”. Em 2012 o empregado "A" ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa "E" postulando horas extras além da 8º diária sustentando a não validade do regime 12x36 para o período posterior ao término da vigência do Acordo Coletivo de 2.008/2009. Em defesa "E" confirma a prática do regime 12 x 36 mesmo após o término da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho e sustenta sua validade jurídica. Com estes dados, responda fundamentadamente qual o resultado desta ação, de acordo com a atual jurisprudência consolidada do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Relativamente à execução definitiva de sentença no Processo do Trabalho, responda fundamentadamente: A - Qual o padrão a ser seguido? B - Há possibilidade de penhora em conta corrente bancária integrada com conta poupança? C - Efeito da condenação e iniciativa acerca de respectivo título constitutivo em registro público.

Nos casos de suspensão do contrato de trabalho por prestação de serviço militar obrigatório e por acidente de trabalho, computam-se os períodos de afastamentos para fins de algumas obrigações econômicas do empregador. Responda, fundamentadamente, quais são elas?

A trabalhadora "A" interpôs reclamação trabalhista contra a empresa "C" afirmando que foi contratada por esta empresa prestadora de serviços para trabalhar junto ao banco "B" na atividade-fim do banco. Narra que trabalhava das 8:00 às 18:00 horas com 30 minutos de intervalo de segunda a sexta-feira e das 8:00 às 12:00 horas aos sábados. Postula em Juízo a declaração de sua condição de bancária, a aplicação das normas coletivas dos bancários (piso salarial, auxílio-alimentação e horas extras com adicional de 75%) que junta com a peça vestibular e, ainda, horas extras acima da 6º diária e 30º semanal com fundamento no art. 224 da CLT e, também, horas extras decorrentes do intervalo intrajornada irregularmente concedido. Regularmente citada "C" não compareceu à audiência e foi declarada sua revelia. Diante deste quadro, indique fundamentadamente a solução desta ação.

Relativamente ao Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo Ministério Público do Trabalho com empresa empregadora, responda fundamentadamente: A - Direitos que podem ser seu objeto; B - Natureza jurídica do Termo de Ajuste de Conduta e via judicial a ser utilizada pelo Ministério Público do Trabalho em caso de descumprimento deste pela empresa; C - Possibilidade de modificação ou revisão, por via judicial, do conteúdo do Termo de Ajuste de Conduta.

Após dois anos da concessão do benefício previdenciário, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedeu alta programada a trabalhador "A" que ainda estava sem condições de retornar ao trabalho. Tendo o trabalhador se apresentado ao empregador "B" para reassumir seu posto de trabalho, mesmo sem condições físicas para tanto, o empregador o impediu de reassumir suas funções. Propôs o empregador "B" ação contra o INSS e contra o empregado "A", na Justiça do Trabalho, objetivando a anulação do ato administrativo de alta médica e, consequentemente, a declaração judicial no sentido de que está desobrigado a conceder trabalho ao empregado ainda incapacitado. Nesta peça vestibular sustentou a competência da Justiça do Trabalho na medida em que o ato atinge seu patrimônio jurídico enquanto empregador, e, nessa qualidade, tem a obrigação legal de proteger o meio ambiente de trabalho. A União Federal apresenta defesa com preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, na medida em que a hipótese não se insere em nenhum dispositivo constitucional/legal que trate do tema, e a matéria em discussão é de ordem puramente administrativa. O empregado "A" apresenta defesa sustentando sua ilegitimidade de parte passiva e, na própria contestação, no mérito, adere ao pedido inicial confirmando que não tem condições de retornar ao trabalho e postula ao Juiz do Trabalho que, em caso de procedência da ação, determine ao co-réu INSS o restabelecimento do benefício previdenciário. Com estes dados, responda fundamentadamente: A - Agiu corretamente o empregador "B" em impedir o retorno do empregado "A" ao trabalho? B - A Justiça do Trabalho é competente para julgar esta ação? C - O empregado "A" é parte legitima para figurar no pólo passivo desta ação? D - É possível ao Magistrado que for julgar o feito, reconhecendo a incapacidade para o trabalho do empregado "A", determinar ao co-réu INSS o restabelecimento do benefício?

De um momento a outro, várias construções relativas à interpretação do direito se apresentam. Nesse sentido, disserte sobre a interpretação do direito. Sua resposta deverá, necessariamente: 1- Identificar quatro teorias, escolas ou correntes de pensamento acerca da interpretação do direito; 2- Explicar e comentar cada uma das teorias, escolas ou correntes de pensamento identificadas na resposta ao item anterior, indicando suas principais propostas, características e ideias; 3- Analisar a eventual divergência de soluções a que a aplicação das teorias, escolas ou correntes de pensamento tratadas nos itens 1 e 2 pode conduzir no julgamento de um caso concreto, mediante um exemplo prático, posicionando-se criticamente. (Edital e caderno de provas sem informação quanto à pontuação e número de linhas)

Acerca da conciliação ou mediação na jurisdição federal, responda justificadamente. 1- Do ponto de vista teórico, há como justificar a conciliação diante da alegação de indisponibilidade do interesse público envolvido? E o que se pode dizer a respeito em demandas ambientais? 2- Como poderia o magistrado despolarizar e agir construtivamente considerando as interações abaixo. Sua resposta deverá indicar a(s) técnica(s) a ser(em) utilizada(s). 2.1 Do advogado para o magistrado: “Doutor, eu exijo que qualquer contato com a parte se dê por meio de seu advogado. Eu sou o responsável pela presentação de minha cliente em juízo, e é só comigo que Vossa Excelência deve dialogar. Agradeço desde já o respeito que dará à constitucional função do advogado.” 2.2 De uma parte para outra: “Você roubou meu marido! Acabou com a minha vida! Cada vez que sou chamada no processo para vir à Justiça é um sofrimento!” 2.3 Da parte para o magistrado: “Doutor, esse perito acha que eu posso trabalhar porque não é ele que está com dores na coluna que não me deixam nem dormir. É ele, é senhor, são todos funcionários do Estado, que não sofrem como a gente, que têm dinheiro e não precisam de ajuda para comer! São todos uns insensíveis!” 3- Explique o que é validação de sentimentos e “afago” (ou reforço positivo) inclusive considerando a importância desses aspectos na percepção de qualidade pelo Jurisdicionado e no controle da audiência.