Questões

Para que o Poder Judiciário garanta os direitos e realize a justiça é necessário que ele seja materialmente bem aparelhado, mas isso apenas não é suficiente, sendo extremamente relevante que os juízes tenham preparo e sejam conscientes de suas responsabilidades. Mas além disso tudo e como requisito prévio essencial é indispensável que a magistratura seja independente.

Referências: (DALLARI, Dalmo de Abreu. O Poder dos Juízes. São Paulo: Editora Saraiva, 1996, p. 44)

Considerando esta importante questão, discorra sobre o seguinte tema:

"A Magistratura: independência, deveres funcionais e o regime de responsabilidades civil e penal".

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo (Código Tributário Nacional, art. 142). Estabeleça a diferença entre lançamento direto e lançamento por homologação, exemplificando com o tributo correspondente.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (Constituição Federal, art. 5º, caput).

Estabeleça a distinção entre direitos e garantias individuais segundo a doutrina.

Em audiência realizada para coleta de prova oral, o magistrado iniciou a formulação das perguntas antes das partes. Com base na reforma implantada pela Lei nº 11.690/2008, que eliminou o sistema presidencialista de inquirição de testemunhas no processo penal, indaga-se: A) Deu-se afronta a princípios do processo penal? Fundamente sua resposta. B) Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ato foi nulo? Fundamente sua resposta.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica é tema de grande debate doutrinário. Considerando a ordem jurídica brasileira, discorra acerca da (im)possibilidade de a pessoa jurídica ser sujeito ativo de crime, nos seguintes termos: A) Argumentos dogmáticos (contra e a favor); B) Parâmetro constitucional; C) Legislação ordinária e jurisprudência.

João da Silva intentou ação consignatória de locativos em pagamento, em face de Antônio dos Santos, aduzindo ser locatário de imóvel residencial há 8 meses, mediante contrato verbal, pelo qual paga o aluguel mensal de R$ 1.200,00, conforme recibos acostados. Todavia, o locador passou a exigir, no último dia 10 do presente mês, o valor mensal de R$ 2.500,00, o que levou o demandante a propor a ação judicial. Pediu prazo para efetuar o depósito judicial do montante devido e das parcelas vincendas.

O magistrado, ao receber os autos do processo, INDEFERIU LIMINARMENTE a petição inicial, sob os fundamentos de ser o autor carecedor de interesse processual, porque não efetuado o prévio depósito bancário do valor discutido (art. 890 e parágrafos do CPC) e assim não oportunizada a prévia manifestação do locador; e porque não instruída a inicial com comprovante do depósito judicial que deveria ter sido efetivado, ausente então pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inc. IV, do CPC).

A partir dessa situação, devem ser respondidos e fundamentados, com base no texto de lei, os seguintes questionamentos:

A) Qual a natureza da decisão judicial proferida?

B) Qual o recurso cabível ao autor?

C) Que razões deve o recorrente invocar para reverter a decisão discutida?

Conceitue decadência e prescrição e estabeleça as distinções.

A Declaração de Chapultepec é uma carta de princípios e coloca “uma imprensa livre como uma condição fundamental para que as sociedades resolvam os seus conflitos, promovam o bem-estar e protejam a sua liberdade. Não deve existir nenhuma lei ou ato de poder que restrinja a liberdade de expressão ou de imprensa, seja qual for o meio de comunicação”. O documento foi adotado pela Conferência Hemisférica sobre Liberdade de Expressão realizada em Chapultepec, na cidade do México, em 11 de março de 1994. (http://www.anj.org.br/programas-e-acoes/liberdade-de-imprensa/declaracao-de-chapultepec) Ainda que o Brasil tenha assinado a declaração em 1996 e renovado o compromisso em 2006, não é incomum a defesa de que limites deveriam ser impostos à liberdade de imprensa, mas até que ponto isso poderia ser feito sem prejuízo da liberdade de expressão e do direito à informação?

Considerando o que se afirma acima, redija um texto dissertativo-argumentativo sobre o seguinte tema: Liberdade de imprensa, desenvolvimento da sociedade e direitos individuais

Diversos setores do funcionalismo público que oferecem serviços básicos à população, a exemplo da segurança, ensino superior, vigilância sanitária e distribuição de energia, estão em greve em Pernambuco. Até esta quinta-feira (27), a onda grevista já prejudica mais de 50 mil alunos, diversas embarcações que precisam atracar no Porto de Suape e até mesmo a segurança da população os policiais civis radicalizaram com a greve no final da tarde desta quinta-feira (27), após assembleia do Sinpol local (Sindicato dos Policiais). Apenas três delegacias em Pernambuco terão plantões com serviços para atender à população.

(“Onda grevista prejudica serviços básicos em diversos setores de PE”. Disponível em: http://g1.globo.com/pernambu-co/noticia/2012/07/onda-gravista-prejudica-serviços-basicos-em-diversos-setores-de-pe.html. Acesso em 27 jul. 2012)

A Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) vai alterar o calendário acadêmico do segundo semestre para adaptá-lo à disponibilidade de professores e funcionários, que estão em greve e ainda não têm data para voltar ao trabalho. O primeiro passo, anunciado pela instituição nesta terça-feira, é o adiamento da pré-matrícula, que estava prevista para o dia 26 e não foi feita porque 20% das notas do primeiro semestre ainda não estão inseridas no sistema informatizado de registros.

(Greve de servidores força UFRGS a adiar matrículas”. Disponível em: http://www.dgabc.com.br/News/5972006/greve-de-servidores-forca-ufrgs-a-adiar-matriculas.aspx>. Acesso em 31 jul. 2012)

Disserte a respeito do assunto abordado nas notícias acima transcritas, com base na disciplina da matéria na Constituição da República e sua regulamentação.

TEMA: Dos atos processuais: A citação válida e seus efeitos. Atenção: A Prova Discursiva-Redação deverá ter extensão mínima de 20 (vinte) linhas e máxima de 30 (trinta) linhas.