Questões

DISSERTAÇÃO: O DIREITO PENAL E O RACISMO. SUMÁRIO – A Intolerância e seus graus (preconceito, discriminação e racismo); Fontes Constitucionais (bem jurídico protegido e potencialidade ofensiva); Dignidade e igualdade (e discriminação positiva) e demais garantias individuais e sociais; Repúdio constitucional e mandado de criminalização; Admissibilidade de restrição a direitos e garantias para a repressão penal (caso Ellwanger); Formas puníveis de intolerância: crimes de ódio, desprezo e humilhação (insultos, ameaças e agressões); O racismo e as figuras dos arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716/89 - classificação circunstanciada; Outras fontes legais a que é estendida a vulnerabilidade: idosos, deficientes, enfermos, crianças e adolescentes, mulheres e trabalhadores (“elevador de serviço”, gravidez, “boa aparência”, escravidão); Racismo x injúria racial (inclusive pela internet); Elemento subjetivo; A possibilidade do próprio integrante da raça praticar racismo contra seus pares; Crimes de intolerância relacionados: à identidade ou orientação sexual; posição social e ao esporte; O perfil genético e a criação de padrões lombrosianos; Conclusão.

1 - Um subtenente da ativa do Exército está sendo processado na Justiça Comum pela prática, em tese, de crimes de estupro. Segundo descrito na denúncia oferecida pelo órgão do Ministério Público Estadual, o referido subtenente teria praticado relações sexuais com três crianças, com idade entre oito e dez anos. Diante da repercussão dos crimes atribuídos ao subtenente, o comandante do Batalhão em que servia o militar acusado, oficial no posto de tenente-coronel, decidiu nomear um Conselho de Disciplina (CD), a fim de julgar a incapacidade do militar em permanecer no servo ativo. Concluídos os trabalhos, os membros do CD julgaram o subtenente incapaz de permanecer na ativa, tendo a autoridade nomeante aceitado o julgamento, remetendo os autos do CD ao Comandante Militar de Área, autoridade que, por sua vez, decidiu excluir a bem da disciplina o mencionado subtenente, embora esse militar ainda estivesse sendo processado criminalmente. Da análise do caso acima, responda ao seguinte questionamento: A) Foram regulares os atos de nomeação do CD e de exclusão a bem da disciplina? Justifique a resposta. (5 PONTOS) B) A vedação de cabimento de “habeas corpus” em relação a punições disciplinares militares, prevista no artigo 142, § 2º, da Constituição Federal, é absoluta? Justifique a resposta? (5 PONTOS) (10 Pontos)

Concurso entre crime militar e contravenção ou transgressão disciplinar Os regulamentos disciplinares das Forças Armadas preveem infrações administrativas que encontram definições semelhantes, ou mesmo idênticas, àquelas previstas no Código Penal Militar (CPM), podendo ser citadas, por exemplo, as seguintes condutas: ofensa corporal a terceiro, ausência do local de serviço sem autorização, embriaguez em serviço, apropriação de bens de terceiros, dentre outras infrações. Na hipótese da prática de condutas que estejam previstas nos regulamentos disciplinares e, da forma acima descrita, também no CPM, discorra sobre a responsabilização administrativa do militar infrator, devendo abordar os seguintes tópicos: a) Conceito de infração disciplinar e os requisitos necessários para a imposição da sanção administrativa militar; b) Distinção entre infração disciplinar e crime militar; c) Possibilidade do comandante da Organização Militar sancionar disciplinarmente o infrator, deixando de instaurar IPM; d) Possibilidade da imposição de sanção disciplinar pelo comandante da Organização Militar, após a conclusão do IPM, mas em momento anterior à apreciação, pela Justiça Militar, dos autos de inquérito; e) Vinculação da autoridade policial militar em aplicar punição disciplinar em relação à conduta apurada nos autos de IPM, após ser proferida sentença absolutória pela Justiça Militar, com fundamento na ausência de crime, tendo o Conselho de Justiça considerado a conduta praticada como infração disciplinar. (10 Pontos)

A jurisprudência do STJ entende que o proprietário de veículo que o empresta a terceiro responde por seu uso: “CIVIL E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM POSTE DE ILUMINCAÇÃO PÚBLICA.REPARAÇÃO DO DANO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. I. O poste de iluminação, corretamente instalado na via pública, constitui obstáculo imóvel, impossível, por si só, de causar acidente, de sorte que no caso de colisão contra o mesmo, causando-lhe danos, cabe àquele que o atingiu demonstrar o fato excludente de sua responsabilidade, o que, na espécie, não ocorreu. II. O proprietário de veículo que o empresta a terceiro responde por danos causados pelo seu uso. III. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 895.419/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 27/08/2010) Por outro lado, o STJ, conforme sua Súmula 132, entende que o antigo proprietário do veículo não responde por acidente de veículo pendente de transferência: “A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.” 1 - Considerando seus conhecimentos sobre atos ilícitos no Direito Civil, disserte sobre a responsabilidade civil e compare a ocorrência de seus pressupostos nas situações descritas. (15 Pontos)

O Código de Processo Civil traz em seu bojo dois dispositivos que limitam a executividade do título judicial, respectivamente no artigo 475-L, § 1º, e no artigo 471, parágrafo único: “Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre (…) II – inexigibilidade do título; (…). §1º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.” “Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre (…) II – inexigibilidade do título (…). Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.” Em ambas as circunstâncias, admite-se ao legitimado passivo arguir a inexigibilidade do título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou fundado em aplicação ou interpretação de lei ou ato normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal. 1 - Considerando os conceitos usualmente admitidos em direito (existência, validade, eficácia e exigibilidade), situe a questão, tendo em vista o enquadramento da sentença que pode ser hostilizada em uma dessas categorias indicadas entre parênteses. (10 Pontos)

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/11, em curso na Câmara dos Deputados, pretende alterar a redação do seguinte artigo: “Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.” A única modificação pretendida pela PEC consiste em substituir, na redação constitucional, as palavras “Poder Executivo” por “outros Poderes”. 1 - Considerando seus conhecimentos sobre Direito Administrativo e os pontos do edital que tratam dos seus poderes, atos e controle, disserte sobre o controle do poder regulamentar sobre atos do Poder Executivo e do Poder Judiciário, considerando a redação vigente e a possível alteração relatada. (55 Pontos)

Faça uma breve análise de todos os aspectos que o problema comporta em termos de direito internacional penal, também em relação a ambas as partes no conflito, em face dos itens abaixo: 1 - Crimes internacionais observáveis no problema em face do Estatuto de Roma e respectivas violações ao direito internacional dos conflitos armados correspondentes (06 pontos); 2 - Possibilidade de exercício da jurisdição do TPI nesse caso e em relação a quem (02 pontos); 3 -Sendo o(a) candidato(a) o(a) destinatário(a) desse ofício e, portanto, dos procedimentos criminais pré-processuais (APF e IPM), sobre fatos já apurados e outros com apuração em andamento, quais as providências que você tomaria, na qualidade de único Membro do MPM em exercício na PJM/Manaus (denúncia, arquivamento, alegação de incompetência com a indicação do órgão julgador competente, ofícios e recomendações, dentre outras), considerando o direito internacional penal, cujas normas possam guardar relação com o direito interno? (07 pontos).

ESTE É UM RELATÓRIO ENVIADO PELO EXMO. SR. COMANDANTE MILITAR DA AMAZÔNIA À PJM/MANAUS, ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS, APÓS UM CONFLITO ARMADO INTERNACIONAL SURGIDO NA FRONTEIRA NORTE. O(A) candidato(a) é o(a) único(a) Promotor(a) de Justiça Militar em exercício na Auditoria da 12ª CJM. A autoridade militar relata fatos que merecem providências do Ministério Público Militar. Exmo. Sr. Promotor de Justiça Militar: Com os meus cumprimentos, seguem informações sobre o desenrolar e finalização do recente conflito armado internacional que envolveu as forças militares brasileiras sob o meu comando. Após uma série de crises políticas sobre a fronteira norte do Brasil com o país vizinho ¨X¨, inopinadamente, sem qualquer declaração de guerra, como determinam os acordos de Haia, o que já nos parece uma enorme irregularidade, resolveu o governo do referido país, em setembro de 2012, presidido pelo Sr. José da Silva, determinar a invasão do território nacional pelas suas forças armadas, a fim de anexar uma área que considerava pertencente ao seu país, na fronteira com o Estado do Amazonas. O país vizinho é signatário dos mesmos tratados de direito de guerra que obrigam o nosso país, inclusive o Estatuto de Roma. A invasão ocorreu no dia 10 de dezembro de 2012 através de suas três forças armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica). Após atravessarem a fronteira, no dia 11 de dezembro de 2012, alguns militares de um dos batalhões do inimigo saquearam uma vila de pescadores de um rio brasileiro, invadindo os domicílios e de lá retirando tudo que lhes interessava, cujos moradores assistiam a tudo sem condições de resistir. O seu comandante, Cel. José Noriega, presenciou a ação e nada fez para impedir esse ato covarde. Em seguida, as forças inimigas ocuparam a região compreendida por um município brasileiro ¨Y¨ próximo à fronteira, no dia 12 de dezembro de 2012, ainda sem encontrar resistência militar brasileira. No mesmo dia instalaram o seu comando no prédio da prefeitura e assumiram a administração municipal, sob a alegação de necessidade de segurança das operações militares. O Brasil optou por não reconhecer formalmente a invasão como situação de conflito armado internacional, acreditando que o problema seria rapidamente resolvido, o que não aconteceu. A ordem do Comando do Exército ao Comando Militar da Amazônia foi de não contra-atacar imediatamente a força expedicionária inimiga. Os civis da cidade ocupada foram orientados para que não tomassem armas contra o invasor. Paralelamente as conversações políticas em nível internacional, no plano militar, no lugar da resposta armada, teve início um trabalho de inteligência, com infiltração de nossos militares nas linhas inimigas no município brasileiro ocupado, bem como do outro lado da fronteira com o inimigo, na área territorial do município estrangeiro ¨Z¨, que abrigava as unidades militares de apoio às forças militares invasoras. Esse município contava com uma população de 2.000 pessoas. Os militares brasileiros atuaram nessa colheita de informações trajando vestimenta civil e se apresentando como comerciantes. Conseguiram obter as informações necessárias e retornaram às suas respectivas unidades. De posse das informações, e um mês após a invasão, no dia 10 de janeiro de 2013, as forças armadas brasileiras iniciaram o contra-ataque, valendo-se da surpresa, invadindo o território inimigo para isolar a força invasora que ocupava o município brasileiro. Enquanto isso, o município brasileiro ocupado começava a ser sitiado pelas forças armadas brasileiras. A retomada do território nacional ficou para um segundo momento. Também aqui não houve reconhecimento formal da agressão externa como conflito armado internacional. O Comando Militar da Amazônia ordenou que o contra-ataque fosse realizado com ação da infantaria contra os batalhões inimigos, pois um ataque direto através de artilharia e força aérea, em que pese fossem os mais indicados, seria uma operação que causaria muitas baixas na população civil do inimigo, tendo em vista que as principais unidades militares inimigas se situavam no interior da área urbana. Após a ação militar brasileira, a força inimiga logo se rendeu no dia 18 de janeiro de 2013. O Sr. Comandante militar inimigo, Gen. Div. Flores, negociou os termos da rendição com o Sr. Comandante da 2ª Bgda de Inf. Selva. Dessa forma, as unidades militares inimigas situadas na fronteira e no seu município ¨Z¨ foram destruídas no seu próprio território, tendo sido registrada a morte de 500 militares inimigos; outros 500 restaram lesionados e estão sendo atendidos por sua unidade sanitária militar fixa e três hospitais de campanha móveis. Cerca de 200 civis morreram e mais 500 foram feridos e estão sendo tratados no único hospital civil municipal. Esses civis não participaram das hostilidades, mas acabaram sofrendo os efeitos dos ataques tendo em vista a proximidade das aglomerações populacionais das OM de seu país. No entanto, outros civis participaram dos conflitos, como abaixo descreverei. Os 500 militares inimigos que sobreviveram sem lesão e mais 500 civis, estes sim que participaram das hostilidades, foram todos desarmados e presos pelas forças armadas brasileiras. Estão confinados em galpões cobertos de empresas de transporte rodoviário de carga, na falta de outro local mais adequado, como também em razão da destruição das OM inimigas durante os confrontos. Foram feitas adaptações possíveis, tais como, dormitórios e banheiros coletivos, com espaço próprio para oficiais, em grande parte com a ajuda da população local. Determinei, ainda no dia 18 de janeiro de 2013, que o comando militar na área ocupada por nossas forças armadas demitisse o prefeito da cidade inimiga, enquanto durasse a ocupação pela força militar nacional, bem como assumisse a administração da municipalidade um comandante de nossos batalhões, da mesma maneira como procederam em relação ao município brasileiro ocupado. Assim foi feito. Os mortos de ambas as partes foram identificados, após o que se procedeu a inumação e feitas as comunicações e demais procedimentos exigidos pelo direito de guerra. A população local não assimilou a derrota, e alguns civis, que não se envolveram no conflito, mesmo após a cessação das hostilidades no território do país invasor, começaram a atacar as nossas forças militares na zona de ocupação. Foi preso no dia 20 de janeiro de 2013 um civil após ter arremessado uma granada em um veículo militar brasileiro, matando três militares nacionais do 1º BIS (Batalhão de Infantaria de Selva). O Auto de Prisão em Flagrante foi lavrado pelo Sr. Cmte do 1º BIS e remetido à Auditoria da 12ª CJM, cuja cópia foi enviada a V. Exa no mesmo dia. Após a rendição do Exército inimigo em seu território, no dia seguinte, as unidades militares brasileiras sediadas no território nacional entraram no município brasileiro ocupado, tendo início o combate em área urbana, que contou com a participação espontânea da nossa população civil. A população civil brasileira que se armou para o combate não tinha uma organização central aparente. Na verdade, eram grupos organizados em bairros e mataram vários militares inimigos durante os confrontos. A ONG SDDH (Supostos Defensores dos Direitos Humanos) afirma que esses civis deveriam ser processados por homicídio doloso. É curioso porque, quanto aos civis do país inimigo, consideraram legítima a reação deles. Do ponto de vista militar, o resultado não foi diferente do acontecido no território inimigo, e, no dia 30 de janeiro de 2013, o Sr. Comandante das Forças Armadas inimigas no território brasileiro, Gen. Bgda José Cuervo, se rendeu, cessando as hostilidades entre os dois países. Uma vez derrotados no território nacional, foram igualmente desarmados e presos os militares inimigos nas sedes de OM brasileiras próximas da cidade brasileira ocupada e que não foram destruídas em razão dos confrontos. Apurou-se que um prisioneiro de guerra e então comandante de um dos batalhões do Exército inimigo em operação no território nacional, Cel. Aureliano Buendia, foi hoje barbaramente torturado por três militares brasileiros do 2º BIS, com sessão de choques elétricos, que assim agiram por pura maldade, como vingança. Este fato aconteceu fora das vistas dos nossos comandantes militares. Os autores do crime foram presos em flagrante, cuja cópia do Auto de Prisão em Flagrante, lavrada por determinação do Sr. Comandante do 2º BIS, acompanha o presente ofício, e o original foi enviado para a Auditoria da 12ª CJM. Também restou apurado em IPM originário do 3º BIS, que um oficial comandante de um dos batalhões inimigos, Cel Julio Ortega, agora nosso prisioneiro de guerra, durante os confrontos no território do país invasor, determinou o fuzilamento de prisioneiros de guerra brasileiros - um 1º Sargento e 10 soldados - que compunham uma patrulha brasileira do 3º BIS. O IPM em questão acompanha o presente ofício, com indiciamento do mencionado oficial e do pelotão que executou a ordem, todos prisioneiros de guerra no território estrangeiro ocupado pelas Forças Armadas brasileiras. Está em andamento outro IPM, cuja instauração determinei, para apurar a pilhagem na vila de pescadores brasileiros, fato acontecido durante a invasão do território nacional e praticado por militares sob o comando do Cel. José Noriega, que, como dito, nada fez para obstar a prática criminosa e tinha condições para tanto. Os autores da pilhagem foram identificados e também são prisioneiros de guerra junto com o oficial superior acima mencionado, porém no território nacional. A polícia judiciária civil do Estado do Amazonas igualmente instaurou inquérito a respeito. Consta, ainda, que durante a ocupação do território nacional, houve vários estupros praticados pelos militares inimigos contra mulheres civis brasileiras. Esses fatos estão sendo igualmente apurados em inquéritos instaurados pelas polícias judiciárias, civil do Amazonas, federal e militar, este último através de portaria de minha autoria, pois há indícios de crime contra oficial general inimigo. Já se sabe que o Gen. José Cuervo foi informado dessa prática delitiva na época dos fatos e nada fez para punir os agentes do crime. Os autores estão sendo aos poucos identificados. Não custa repetir que esses militares do país inimigo, e que cometeram crimes no território nacional, são prisioneiros de guerra e foram detidos por nossa força militar, quando da cessação total das hostilidades. Os IPM em andamento serão enviados a V. Exa tão logo sejam concluídos. As autoridades do país inimigo já declararam que não veem qualquer crime no comportamento desses oficiais, e negam-se terminantemente a instaurar qualquer procedimento criminal contra eles. Excia, é o que tinha a informar. Manaus, 04 de fevereiro de 2013. Gen. Ex. José Durão da Mata Comandante Militar da Amazônia Responda em tópicos as perguntas abaixo, indicando a norma cabível, seja ela de direito internacional dos conflitos armados, de direito internacional penal, de direito penal militar ou comum, ou de processo penal militar ou comum. Por exemplo: “As partes conferiram ao pessoal religioso retido o estatuto de prisioneiro de guerra, artigo 33 da 3ª Convenção de Genebra de 1949”. (O(A) candidato(a) pode abreviar o uso do tratado ou da lei. Por exemplo, nesse caso, artigo 33 GIII, ou, artigo 1º Haya III, artigo 5º do CPM (Código Penal Militar), artigo 5º do CPB (Código Penal Brasileiro), desde que fique clara a indicação da origem da norma. Faça uma breve análise de todos os aspectos que o problema comporta em termos de direito internacional dos conflitos armados, de ambas as partes em conflito, incluindo os erros e acertos de ambas as forças militares do ponto de vista dos tratados de direito de guerra, em face dos itens abaixo: 1 - Conflito armado: espécie e exigências legais; início e fim de aplicação dos tratados de direito internacional dos conflitos armados (04 pontos); 2 - Ocupação: início, término e administração municipal pelos militares (03 pontos); 3 - Prisioneiros de guerra: identificação no problema, local de detenção, retenção e liberação com identificação no problema. Combatentes: identificação no problema (05 pontos); 4 - Espionagem: observância ou não das regras e consequências (02 pontos); 5 - Os militares brasileiros podem ser responsabilizados pela morte dos civis do país inimigo? (01 ponto). (30 PONTOS)

1 - Em 29.04.2010, o plenário do Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento da ADPF nº 153 e reconheceu a plena validade da Lei nº 6.683/79 (Lei da Anistia) no contexto da Constituição de 1988. A decisão polêmica teve repercussão internacional e o Tribunal foi alvo de críticas. Recentemente, o Ministério Público Federal ofereceu ação penal contra agentes militares pelo sequestro do jornalista Mário Alves e pelos supostos crimes praticados durante os eventos conhecidos como “guerrilha do Araguaia”. Elabore texto dissertativo abordando os seguintes pontos. a) Decisão do STF na ADPF nº 153: a.1.) Efeitos da decisão e sua vinculatividade para os órgãos do Poder Judiciário, Administração Pública, Poder Legislativo e o próprio STF; a.2.) Efeitos políticos, penais e civis da decisão do STF; a.3.) Compatibilidade dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, instituída pela Lei nº 12.528, de 18.11.2011, e das iniciativas do Ministério Público Federal descritas acima com a decisão do STF. b) Pode o Brasil ser responsabilizado com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos por eventuais crimes praticados entre os anos de 1961 e 1979? b.1.) Hierarquia dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro; b.2.) Jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos para investigar os supostos crimes. (30 PONTOS)

1 - José, sargento do Exército em situação de atividade, pratica homicídio doloso em desfavor de civil. O crime ocorreu na cidade de Curitiba/PR. Para apuração do fato, o comando da unidade do Exército em que se encontra lotado o Sargento, de ofício, instaura inquérito policial militar (IPM). Paralelamente ao inquérito policial militar, a Polícia Civil do Estado do Paraná instaura inquérito policial. A defesa de José, então, impetra habeas corpus contra o oficial que instaurou o inquérito policial militar perante a Justiça Federal, Seção Judiciária do Paraná. Alega, na impetração, que a instauração do IPM contraria decisão proferida pelo STF, que considerou constitucional a fixação da competência da Justiça comum para processar e julgar crime doloso contra a vida de civil praticado por militar. O Juiz Federal de primeira instância concede a ordem e determina o trancamento do IPM. Elabore texto dissertativo abordando os seguintes pontos: a) Eficácia erga omnes e efeito vinculante da decisão proferida pelo STF no controle abstrato de constitucionalidade. a.1. Conceito e fundamento constitucional; a.2. Possibilidade de extensão às decisões proferidas em controle difuso; a.3. Incidência na decisão que julga improcedente pedido deduzido em Ação Direta de Inconstitucionalidade; b) O instituto da Reclamação para garantir a autoridade das decisões proferidas pelo STF. b.1. Conceito e fundamento constitucional; b.2. Hipóteses de utilização e sua utilidade em relação às decisões proferidas em sede de controle de constitucionalidade e outros casos de decisão com eficácia vinculante; b.3. É possível seu manejo para assegurar eficácia vinculante dos fundamentos determinantes de decisão proferida pelo STF? b.4. O Ministério Público Militar tem legitimidade para deduzir Reclamação perante o STF? (40 PONTOS)