Questões

Descreva todos os efeitos recursais possíveis mencionados pelas doutrinas e jurisprudências, explicando e exemplificando cada um deles.

O professor Leonardo Sica, ao tratar da missão do Direito Penal e dos fins da pena, assevera: “A atribuição à pena e ao Direito Penal de um fim de dissuasão através da comunicação esbarra, de novo, em impossibilidades práticas que a dogmática insiste em ignorar, como a cifra negra.” (Direito Penal de Emergência e Alternativas à Prisão. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 65) Discorra sobre a chamada “cifra negra”, esclarecendo seu significado e os possíveis impactos para a finalidade da pena enquanto mecanismo de prevenção geral.

Levando em consideração o direito à vaga em creche e pré-escola e eventual omissão do Distrito Federal, discorra sobre o papel do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela Constituição Federal e não efetivadas pelo Poder Público em favor de crianças de zero a seis anos de idade e sobre a legitimidade jurídica para a imposição de astreintes ao Distrito Federal pelo Juízo da Infância e da Juventude. A análise deverá contemplar o entendimento do STF sobre a fórmula da reserva do possível na perspectiva da Teoria dos Custos dos Direitos e sobre a Teoria da Restrição das Restrições. Responda de forma clara, objetiva e fundamentada na CF/88, no ECA, na doutrina e na jurisprudência do STJ e, em especial, do STF. A utilização correta do idioma oficial, a capacidade de exposição e o conhecimento do vernáculo serão pontuados em 0,05.

Discorra sobre o princípio da vinculação da oferta, no âmbito específico do direito do consumidor, abordando, de forma fundamentada, os seguintes aspectos: A) Conceito, maneiras de atuação e fundamento legal (0,30); B) Requisitos doutrinariamente exigidos para a sua incidência (0,30); e C) A força vinculante nos casos de “puffing” (0,30). Utilização correta do idioma oficial, capacidade de exposição e conhecimento do vernáculo (0,10). (30 Linhas)

Considere que a sociedade A, que tem por empresa a venda de produtos de limpeza, celebrou contrato de fomento mercantil com a sociedade B. Foram, em razão do contrato, endossadas por A, em favor de B, 100 (cem) duplicatas relativas a determinado mês e antecipados por B os valores respectivos, com o devido abatimento. No vencimento, 40 (quarenta) duplicatas não foram honradas pelos sacados. Tendo em vista tais dados de fatos, responda, o candidato, fundamentadamente, às seguintes indagações: A sociedade A responde perante a sociedade B pelo valor das 40 (quarenta) duplicatas não pagas? (0,30) Tendo em vista a resposta anterior, o endosso feito por A a B tem a natureza de endosso-mandato? (0,30) Tendo em vista, ainda, a resposta imediatamente anterior, o faturizador se expõe a defesas pessoais que os sacados poderiam ter contra a faturizada? (0,30). Utilização correta do idioma oficial, capacidade de exposição e conhecimento do vernáculo (0,10).

O promitente vendedor de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, não averbado no cartório de registro de imóveis, possui legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de cobrança de cotas condominiais em atraso proposta pelo condomínio? 1 - O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais? 2 - Pode a penhora recair sobre o imóvel objeto do contrato por dívidas condominiais do promitente vendedor?

Em atenção aos prazos extintivos de prescrição e de decadência, discorra sobre o tratamento que os institutos receberam no Código Civil e a diferença técnica dos referidos prazos extintivos (0,25); a discussão acerca da unicidade da interrupção da prescrição (0,35); e a controvérsia estabelecida sobre a interpretação do §1º do art. 445 do CC (0,35). Responda de forma clara, objetiva e fundamentada na lei, na doutrina e, no que for pertinente e relevante, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A utilização correta do idioma oficial, a capacidade de exposição e o conhecimento do vernáculo serão pontuados (0,05).

O Código de Menores de 1979 foi expressamente revogado a partir da vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, no entanto, considera-se a Constituição Federal de 1988 (CF) como marco do rompimento com a doutrina da situação irregular. Considerando essa informação, discorra sobre a superação da doutrina da situação irregular no direito da criança e do adolescente. Ao elaborar seu texto: 1 - Explique a mudança do paradigma anterior para o direito da criança e do adolescente; [valor: 0,50 ponto] 2 - Explicite as garantias expressamente asseguradas pela CF ao adolescente autor de ato infracional, incluindo as referentes à aplicação de medidas socioeducativas, e correlacione-as às garantias explicitadas no ECA. [valor: 1,80 ponto]

HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. No caso, a hipótese não diz respeito, propriamente, à falsidade da identidade do réu, mas, sim, ao fato de o então indiciado ter faltado com a verdade quando negou, em inquérito policial em que figurava como indiciado, que tivesse assinado termo de declarações anteriores, que, assim, não seriam suas. Ora, tendo o indiciado o direito de permanecer calado e até mesmo o de mentir para não se autoincriminar com as declarações prestadas, não tinha ele o dever de dizer a verdade, não se enquadrando, pois, sua conduta no tipo previsto no art. 299 do Código Penal. Habeas corpus deferido, para anular a ação penal por falta de justa causa. (HC 75.257-RJ; Rel. Min. Moreira Alves; 1.a Turma do STF; DJ de 29/8/1997.) Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo respondendo, justificadamente, ao seguinte questionamento: ao réu é concedido o direito de mentir? Ao elaborar sua resposta, discuta: 1 - Princípios jurídicos; [valor: 0,80 ponto] 2 - Moral; [valor: 0,70 ponto] 3 - Direito subjetivo. [valor: 0,80 ponto]

Discorra sobre o sistema de controle interno do Poder Judiciário, correlacionando-o com o princípio da eficiência.