Questões

A Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC é uma empresa pública federal, organizada sob de sociedade anônima de capital fechado, vinculada à Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Sendo assim, comente a respeito da forma de criação das empresas públicas, a natureza jurídica, servidores e suas diferenças perante as sociedades de economia mista. Também comente sobre as licitações nas estatais.

Disserte a respeito do controle de constitucionalidade e defina: controle concentrado (espécies e objeto); controle difuso (efeito genérico da decisão) cláusula de reserva de plenário.

Discorra sobre as seguintes questões relacionadas à execução das penas privativas de liberdade: a. Em substituição às condições gerais, pode o juiz estabelecer outra de natureza especial para a concessão de regime aberto ? b. A condição especial ao regime aberto, se cabível, pode equivaler a pena restritiva de direitos ? c. Se condenado em outubro de 2007 por homicídio qualificado cometido em dezembro de 2006, o sentenciado que se encontra em regime fechado poderá pleitear a progressão após o resgate de qual fração da pena? d. No caso anterior, supondo que superados os lapsos necessários, possível promoção direta ao regime aberto ?

Na obra O que é justiça?, no capítulo intitulado "A doutrina da justiça de Aristóteles", Hans Kelsen analisa aspectos essenciais da doutrina aristotélica da justiça. Explicite a análise realizada por Kelsen relativamente aos seguintes pontos: a. A relação entre a virtude moral e a Doutrina do Meio em Aristóteles. B. A virtude da justiça em Aristóteles. B1. A justiça em sentido geral. B.2. A justiça em sentido particular(justiça distributiva e justiça corretiva).

No livro Vigiar e Punir, o filósofo Michel Focault analisa três formas punitivas historicamente situadas: o suplicio, as penas proporcionais aos crimes e a prisão. Segundo sua analise, cada uma destas formas punitivas vincula-se, em seus princípios, sua forma e seus efeitos, a uma determinada "economia do poder", também historicamente localizada. Explicite a análise realizada pelo autor sobre a forma punitiva consistente no suplício, considerando os seguintes aspectos: A - O que é o suplício. Os principais elementos que caracterizam essa forma punitiva. B - A relação entre o suplício e a descoberta de verdade do crime. C - A relação entre a manifestação da verdade do crime e a forma da execução do suplicio (execução pública). D - O significado do suplicio como um "ritual político".

(...) Aristóteles distingue quatro tipos de causa: causa material, a causa formal, a causa eficiente e a causa final. As leis da ciência moderna são um tipo de causa formal que privilegia o como funciona das coisas em detrimento de qual o agente ou qual o fim das coisas. É por esta via que o conhecimento científico rompe com o conhecimento do senso comum que, enquanto no senso comum, e portanto no conhecimento prático em que ele se traduz, a causa e a intenção convivem sem problemas, na ciência a determinação da causa formal obtém-se com a expulsão da intenção.(...) o determinismo mecanicista é o horizonte certo de uma forma de conhecimento que se pretende utilitário e funcional, reconhecido menos pela capacidade de compreender profundamente o real do que pela capacidade de o dominar e transformar. (...) É hoje reconhecido que a excessiva parcelização e disciplinarização do saber cientifico faz do cientista um ignorante especializado e que isso acarreta efeitos negativos. (SANTOS, Boaventura de Souza, Um discurso sobre ciência, 16 edição, Porto: edições afrontamento, p.16/17 e 46). Com base nestes textos e na Lei complementar 988/06, responda: Não obstante a Defensoria Pública adotar pluralidade de estratégias para tentar fazer frente a esta hegemonia cientifica infecunda que reverbera no plano jurídico, responda: A - Qual é o órgão da defensoria Pública paulista cujas atribuições miram, de modo imediato, enfrentar os efeitos deletérios do estabelecimento de um dogmatismo e especialização exagerados no direito? Justifique a resposta apontando a essência da missão deste órgão. B - Esclareça a posição deste órgão na organização administrativa da Defensoria Pública paulista. C - Cite duas de suas atribuições. D - Qual a fonte financeira do órgão em discussão?

É costume no âmbito forense o defensor ser "nomeado" curador especial pelo juiz. O defensor público pode recusar a "nomeação" judicial? Justifique à luz da autonomia funcional da Defensoria Pública e a da independência funcional do cargo, conceituando-as e apontando seus fundamentos jurídicos, e explicando como conciliar as competências do Judiciário e da Defensoria Pública diante das autonomias constitucionais respectivas.

Aponte os erros da sentença abaixo que prejudicam o réu e discorra criticamente sobre cada um deles. Não devem ser abordados aspectos de direito processual. "(...) A despeito do réu ter permanecido em silencio durante toda a persecução penal, as duas testemunhas foram uníssonas em apontar que em 21/08/2013 o réu subtraiu o telefone celular e a bolsa da vítima com o emprego de grave ameaça configurada pela simulação de portar arma de fogo por baixo da camisa e pelo emprego de ameaças verbais com alusão à vida da vítima. As testemunhas corroboraram a versão da vítima em sua integralidade, além de reconhecerem o réu em juízo. A autoria, portanto, também é inequívoca. Todavia, cumpre registrar que faz-se mister o reconhecimento da tentativa, diante da imediata intervenção dos agentes de segurança. (...). Nos termos do artigo 59, do Código Penal, em razão da gravidade da ameaça utilizada para prática do delito a pena deve ser majorada. Por outro lado, a intensidade do dolo se mostrou elevada no caso e também constitui circunstancia a ser observada para majoração da pena. A gravidade do crime em plena luz do dia e em local frequentado por cidadãos de bem demonstra a personalidade degenerada e voltada à prática de crimes. A motivação criminosa na forma de ganância e as consequências do crime caracterizadas pelo risco de perda do 9 ( nove) anos de reclusão e o pagamento de 21 dias-multa. Não há atenuantes ou agravantes. Diante da tentativa, diminuo a pena em 1/3 ( um terço) e fixo a pena definitiva em 6 (seis) anos de reclusão e 14 dias-multa. O regime inicial de cumprimento de pena é fechado nos termos do artigo 33 do Código Penal. (...)

Discorra sobre a teoria da prevenção especial positiva da pena, de modo a abordar os seguintes aspectos: a) objetivos/finalidades; b) fundamentos teóricos; c) controvérsias; d) relação com a execução penal brasileira contemporânea.

Dentre os princípios estabelecidos pela Política Nacional de Relações de Consumo, encontra-se o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Discorra sobre a vulnerabilidade consumerista, abordando os seguintes aspectos: a) Conceito; b)Espécies; c)Natureza da presunção de vulnerabilidade estabelecida em favor do consumidor; d) Aplicabilidade.