A Tortura como grave violação de direitos humanos e como crime internacional – confluências e divergências entre os regimes de responsabilidade internacional do Estado e de responsabilidade individual penal derivada do direito internacional.
Examine:
1 - Tortura na fórmula do art. 5.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (“tortura” e “tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”), reproduzida no art. 3.º da Convenção Europeia de Direitos Humanos (sem a expressão “cruel”), no art. 7.º do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, no art. 5.º da Convenção Americana de Direitos Humanos e no art. 5.º da Convenção Africana dos Direitos Humanos e dos Povos;
2 - Tortura nas definições do art. 1.º da Convenção da ONU contra a Tortura de 1984 e do art. 2.º da Convenção Interamericana contra a Tortura de 1985;
3 -Violação da proibição da tortura como violação de direitos humanos e seus consectários na responsabilidade internacional do Estado, enfrentando os seguintes aspectos:
3.1 - Conceito de responsabilidade internacional do Estado;
3.2 - Obrigações primárias decorrentes da proibição da tortura;
3.3 - Modalidades de atribuição do ilícito ao Estado: atos de agentes e órgãos do Estado, atos de particulares;
3.4 - Obrigações secundárias decorrentes da violação da proibição da tortura: descontinuação, não repetição, reparação (restituição, indenização e satisfação) e dever de perseguir (“duty to prosecute”);
3.5 - Monitoramento: funções dos órgãos respectivos dos diversos tratados que cuidam de proibir a tortura e seus instrumentos de trabalho;
3.6 - O problema da “tortura sistemática” (art. 20 da Convenção da ONU contra a Tortura de 1984), especial gravidade e políticas para sua superação.
4 - Violação da proibição da tortura como crime internacional, enfrentando os seguintes aspectos:
4.1 - Conceito de crime internacional e de crime de ius cogens;
4.2 - Responsabilidade individual penal derivada do direito internacional;
4.3 - Implementação direta e indireta (“direct and indirect enforcement”) das normas penais internacionais;
4.4 - Finalidade da sanção penal internacional (retribuição e prevenção – sua efetividade no plano das relações internacionais);
4.5 - Tipo internacional da tortura: caráter convencional ou consuetudinário; caráter de crime de ius cogens?
4.6 - Elementos do tipo internacional da tortura;
4.7 - Tortura como crime próprio?
4.8 - Tortura como crime contra a humanidade e como crime de guerra.
5 - Relação entre responsabilidade internacional do Estado e responsabilidade penal individual derivada do direito internacional: conjunção e disjunção da posição do Estado e do indivíduo no caso de violação da proibição da tortura.
Para cada item acima [1, 2, 3, 4 e 5] será atribuído 20% da pontuação total da redação.
O uruguaio Juan Scobar foi contratado na Bolívia, para trabalhar no Brasil, em empresa do setor têxtil, onde desempenhou integralmente seu labor por cinco anos, até ser despedido.
Indaga-se: a relação jurídica entre a empresa e o citado empregado é regida pela lei de qual país? Justifique fundamentadamente, abordando a evolução do tema e o posicionamento jurisprudencial atual.
Quanto ao Princípio da lex loci executiones e relação jurídica trabalhista. Explicar:
1 - Conceito, legislação brasileira de proteção ao trabalho e transferência do empregado contratado no Brasil para prestar serviços no exterior.
2 - Natureza Monetária da contraprestação pecuniária por serviços prestados no Brasil.
O Governo da Alemanha formulou pedido de extradição do seu nacional Franz Bauer, sendo que aquele foi instruído com mandado de prisão que indica precisamente o local, a data, a natureza e as circunstâncias dos fatos delituosos atribuídos ao extraditando, transcrevendo os dispositivos legais da ordem jurídica alemã pertinentes ao caso, tendo sido observados os requisitos do art. 77 da Lei nº 6.815/80.
Pode o pedido ser atendido, ante a ausência de tratado bilateral sobre extradição entre o Governo requerente e o Brasil? Fundamente a resposta.
De acordo com a sistemática constitucional brasileira, disserte sobre as soluções dos conflitos entre tratados internacionais e as normas de direito interno. (20 pontos)
Dissertação.
Observe, no mínimo, o seguinte roteiro:
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
a) Precedentes Históricos.
b) Estrutura e Jurisdição.
c) Relação entre o Tribunal Penal Internacional e os Estados Partes (citar e explicar os dois princípios que se destacam).
d) Relação entre o Tribunal Penal Internacional e o Conselho de Segurança das Nações Unidas.
e) O Estatuto de Roma e a atual Constituição brasileira são compatíveis? Se sim, por quais razões? E a pena de prisão perpetua é aplicável no Brasil?
Responda fundamentadamente a cada item e subitem abordando o direito positivo, a doutrina e a jurisprudência.
(15 Pontos)
Um casal de colombianos foi preso em Tabatinga por estar trazendo para o Brasil duas adolescentes colombianas, que portavam documentos “atribuindo-lhes falsamente mais de 18 anos. As adolescentes iriam trabalhar em Manaus.
Analise essas informações no enfoque:
1 - Do direito internacional penal;
2 - Do direito penal internacional;
3 - Das vítimas;
4 - Dos tipos penais incidentes em tese.
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