Questões

Discorra sobre a proteção da relação de emprego contra a dispensa, considerando as normas constitucionais, infraconstitucionais e convencionais da Organização Internacional do Trabalho, bem como a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal.

Acerca do direito de greve, discorra sobre: A - Posição da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o direito de greve. B - Conceito, pressupostos, efeitos e evolução jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a greve ambiental. C - Conceito, pressupostos, efeitos e evolução jurisprudencial do TST sobre a greve política, bem como a posição da OIT sobre o tema. D -Greve no serviço público e evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. E - Legitimidade processual ativa do Ministério Público do Trabalho no dissídio coletivo de greve e a análise da jurisprudência do TST.

A República Federativa do Brasil e determinado Estado integrante do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) pretendem firmar um acordo que tem por objeto a prestação de assistência e de cooperação mútua para investigar e esclarecer as graves violações aos direitos humanos praticadas durante as ditaduras que assolaram os dois países em passado recente. O objetivo do acordo, que deverá ser assinado pelos ministros das Relações Exteriores dos dois países, é promover e fomentar a cooperação entre ambas as partes, com o propósito de contribuir para o processo de resgate da verdade e de promoção da memória social. O acordo limita-se ao compartilhamento de documentação relativa ao seu objeto.

Considerando essa situação hipotética, redija um texto dissertativo acerca dos tratados internacionais. Ao elaborar seu texto,

1 - apresente a classificação dos tratados internacionais quanto ao procedimento para sua conclusão; [valor: 3,00 pontos]

2 - discorra sobre as condições para que o referido acordo entre em vigor nos âmbitos interno e internacional, considerando a sua classificação quanto ao procedimento para sua conclusão; [valor: 3,50 pontos]

3 - explique se o ministro das Relações Exteriores brasileiro tem legitimidade para assinar o referido acordo. [valor: 3,00 pontos]

(Na avaliação de cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafo) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado)).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre Tratados Internacionais pontuando os aspectos relacionados abaixo, fazendo expressa referência aos dispositivos constitucionais e legais sempre que pertinente. A - A celebração e entrada em vigor no Brasil dos Tratados Internacionais. B - Os possíveis efeitos jurídicos do Tratado Internacional ainda não vigente. C - Diferenças entre os Tratados Internacionais de direitos humanos, Tratados de direito tributário e Tratados das demais matérias. D - A hierarquia no ordenamento jurídico brasileiro dos Tratados Internacionais das diversas matérias. E - Os conflitos entre Tratados Internacionais incorporados e as normas internas. F - O papel do Poder Judiciário em suas diversas instâncias nas hipóteses de conflito entre normas internas e Tratados Internacionais incorporados (Valor: 07,00 pontos)

Procurador da República, ao analisar os autos de prisão em flagrante, constata que os policiais brasileiros incursionaram em Estado estrangeiro fronteiriço e lá capturaram o preso de nacionalidade estrangeira, trazendo-o ao Brasil, apesar da existência de tratado bilateral de extradição em vigor com o citado país. Explique: 1 - Como se denomina e qual é o regime jurídico da conduta dos policiais no Direito Internacional”; 2 - Qual é o impacto da conduta dos policiais em relação ao preso e em relação ao Estado estrangeiro? (Máximo de 30 linhas)

Em 1999, o economista indiano Jagdish Bhagwati publicou carta aberta contra a introdução da cláusula laboral ou cláusula social na regulação do comércio internacional. Para o professor da Universidade de Columbia, a exigência de uma cláusula social importa em discriminação entre países, uma vez que favorece um tratamento desigual, em uma questão que não tem nenhuma relação direta com o comércio propriamente dito. Sustenta que cada país tem o direito de concorrer com as trocas comerciais, utilizando as vantagens que possui, dentre elas as condições de trabalho menos rígidas; ademais, os países que defendem a cláusula laboral não pretendem proteger os trabalhadores dos países em desenvolvimento, mas sim resguardar os interesses dos trabalhadores dos países desenvolvidos, constituindo um imperialismo cultural e político. Conclui que a melhoria das condições de trabalho é resultado do crescimento econômico; não pode ser exigido que os países menos favorecidos suportem esse custo, antes de conquistar o desenvolvimento.

O candidato é favorável à adoção de uma dimensão social no comércio internacional, por meio da cláusula social? Qual a significação doutrinária da cláusula social?

(1 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre: Padrões trabalhistas mínimos e as regras do comércio internacional.

Disserte sobre: imunidades à jurisdição e à execução dos Estados e das Organizações Internacionais em matéria trabalhista.

Ao subscrever o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o Brasil reconheceu expressamente o “direito de toda pessoa de gozar de condições justas e favoráveis” de trabalho. A Constituição Federal, por sua vez, consagra os princípios da isonomia, da valorização do trabalho e da livre iniciativa. À luz do direito internacional e constitucional, discorra o candidato sobre a normatização atual da terceirização de serviços no país e examine o fenômeno fático da terceirização de atividades finalísticas e os desafios colocados aos magistrados em sua função de efetivar os direitos sociais.

01 - Discorra a respeito da "dignidade fundamental do ser humano", abordando, especialmente, os seguintes aspectos: a) Definição; b) Elementos componentes; c) Funções no Direito Internacional dos Direitos Humanos. Exemplifique com base na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.