Questões

Faça uma breve análise de todos os aspectos que o problema comporta em termos de direito internacional penal, também em relação a ambas as partes no conflito, em face dos itens abaixo: 1 - Crimes internacionais observáveis no problema em face do Estatuto de Roma e respectivas violações ao direito internacional dos conflitos armados correspondentes (06 pontos); 2 - Possibilidade de exercício da jurisdição do TPI nesse caso e em relação a quem (02 pontos); 3 -Sendo o(a) candidato(a) o(a) destinatário(a) desse ofício e, portanto, dos procedimentos criminais pré-processuais (APF e IPM), sobre fatos já apurados e outros com apuração em andamento, quais as providências que você tomaria, na qualidade de único Membro do MPM em exercício na PJM/Manaus (denúncia, arquivamento, alegação de incompetência com a indicação do órgão julgador competente, ofícios e recomendações, dentre outras), considerando o direito internacional penal, cujas normas possam guardar relação com o direito interno? (07 pontos).

Discorra a respeito do crime definido no artigo 149 do Código Penal Brasileiro: reduzir alguém à condição análoga à de escravo, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como crime contra a organização do trabalho, por exemplo, no RE 398.041-6, julgado em 30/11/2006, com a Relatoria do Ministro Joaquim Barbosa. Trate, além dos aspectos julgados relevantes, e de forma fundamentada, de: A - Caracterização do tipo penal, indicação e definição das hipóteses ou modos de execução; se é preciso a conjugação de mais de um modo de execução para a prática do ilícito penal; elemento(s) subjetivo(s) do delito; condições em que ocorre a consumação e possibilidade de tentativa; razões para o reconhecimento do crime ou bem(ns) jurídico(s) penal(is) tutelado(s) pela norma penal incriminadora prevista no artigo 149. B - Relação entre o artigo 149 do Código Penal Brasileiro e as Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho, indicando se há compatibilidade e/ou incompatibilidade entre a norma do CPB e as Convenções da OIT.

O que são contramedidas (“countermeasures”) no regime de responsabilidade internacional do Estado? São comparáveis com represálias? Em que aspectos? (30 Linhas)

Existe diferença entre os institutos do refúgio e do asilo? Em caso de resposta positiva, qual seria? (10 Linhas)

A categoria de crimes contra a humanidade tem aplicabilidade no direito brasileiro? É juridicamente sustentável, neste, a imprescritibilidade desses crimes? O Estado brasileiro é obrigado a prossegui-los incondicionalmente? Considere, na resposta, a hipótese de crimes alcançados pela lei de anistia — Lei n.º 6.683, de 28 de agosto de 1979. (máximo de 30 linhas)

O regime geral de responsabilidade internacional do Estado tem plena aplicação à proteção internacional dos direitos humanos? (máximo de 30 linhas)

Responda lapidarmente às seguintes indagações: A - Uma vez ratificados, os tratados e as convenções internacionais fazem parte do direito interno? B - As convenções da OIT, devidamente ratificadas, ocupam que posição hierárquica no sistema jurídico brasileiro? C - De que maneira os Tribunais Superiores resolvem os casos de incompatibilidade entre o direito nacional e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil? Qual a teoria adotada pelo Brasil? D - Mencione alguns casos em que as normas da OIT foram utilizadas para solucionar litígios em matéria laboral pelos Tribunais ou Juízes do Trabalho no Brasil.

Povos indígenas são sujeitos de direito internacional? Fundamente sua posição à luz da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho e da Declaração da ONU sobre os direitos dos povos indígenas. (máx. 10 linhas).

Quais são as funções do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional (DRCI) do Ministério da Justiça, como autoridade central na assistência jurídica mútua? Em que hipóteses o Ministério Público Federal funciona como autoridade central e quais são suas atribuições nesse âmbito? (máx. 10 linhas).

O que são reservas a cláusulas de tratados? Qual o procedimento para sua oposição? Estados que opõem reservas não aceitas por outros podem manter-se parte do tratado? Quais são as relações entre Estados que opõem reservas e os que as rejeitam? (máx. 10 linhas).