Questões

A Lei nº 9.999/1999 instituiu, dentre outras disposições, a incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a operação A. Em razão disso, o contribuinte João ingressou com ação declaratória de inexigibilidade do tributo em face do Município do Rio de Janeiro, tendo a pretensão sido julgada improcedente. A apelação do contribuinte foi desprovida, inadmitidos recursos especial e extraordinário. O acórdão transitou em julgado em 12 de novembro de 2014. Posteriormente, no julgamento da ADI nº 11.111/2024, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da referida lei. O pronunciamento da Corte Suprema transitou em julgado em 05 de junho de 2025, não havendo disposição a respeito de modulação. Com base nesse julgamento, João ajuizou ação rescisória, invocando a coisa julgada inconstitucional, pleiteando a rescisão do acórdão e, em juízo rescisório, o provimento da apelação interposta anteriormente. A ação rescisória foi distribuída em 01 de outubro de 2025, ocasião em que o Município foi citado. Como Procurador do Município do Rio de Janeiro, apresente, de forma objetiva e juridicamente fundamentada, as teses de defesa cabíveis e os respectivos requerimentos, à luz da legislação processual civil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

(50 pontos)

(12 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma sociedade empresarial estabelecida no Município do Rio de Janeiro tem como objeto a prestação de serviços especializados de limpeza e reparo de tanques de embarcações de terceiros, atividade que implica a remoção de resíduos sólidos poluentes. Tais serviços são prestados precipuamente em águas marítimas (offshore), na zona econômica exclusiva, em área próxima a outro município. Considerando a relevância econômica desses serviços para a indústria naval e para o setor de petróleo e gás, a União Federal, aproveitando a tramitação de projeto de lei federal que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, institui isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre os serviços de limpeza e reparo de embarcações, inclusive os realizados offshore.

Com base nos dispositivos constitucionais e legais e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, e atuando como Procurador do Município do Rio de Janeiro,

a) apresente os fundamentos jurídicos para a eventual inconstitucionalidade da isenção instituída; e

b) refute a eventual alegação da empresa de ausência de competência tributária do Município do Rio de Janeiro.

(50 pontos)

(12 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Analise o critério espacial da regra-matriz de incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), à luz da Reforma Tributária, correlacionando-o com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca do local de incidência do ISS nos serviços de administração de cartões de crédito. Responda examinando os fundamentos constitucionais e legais pertinentes.

(50 pontos)

(12 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Examine a possível incidência das excludentes de causalidade em face de acidente sofrido por transeunte, decorrente de obra pública contratada pela Municipalidade e executada por pessoa jurídica de direito privado, à luz do regime legal aplicável à responsabilidade civil estatal.

(50 pontos)

(12 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em 2025, um terreno localizado na cidade do Rio de Janeiro apresenta a construção de uma casa de dois andares em evidente estado de deterioração, com várias paredes rachadas, todas as janelas quebradas e fechaduras dos portões de entrada totalmente enferrujadas, havendo, inclusive, manifesto risco de desabamento. Em entrevista a jornal de grande circulação, profissional da área de Arquitetura, que passa diariamente em frente ao imóvel, afirmou não ter observado, nos últimos anos, qualquer movimentação no local, à exceção da presença eventual de pessoas em situação de rua que, a despeito da precariedade da construção, ocasionalmente ali pernoitam, sem intuito de permanência. Constatou-se, ainda, a inexistência de recolhimento de imposto predial e territorial urbano (IPTU) incidente sobre o imóvel nos últimos dez anos. Diante desse contexto, o Município planeja arrecadá-lo para construir uma escola municipal, a fim de garantir o acesso à educação.

Na condição de Procurador do Município, indique se estão presentes todos os requisitos necessários à arrecadação do imóvel como bem vago. Fundamente e justifique sua resposta sob a ótica exclusiva da legislação civil aplicável a esse caso.

(50 pontos)

(12 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em discurso na tribuna da Câmara Municipal, um vereador afirma que determinado magistrado teria recebido valores do Prefeito para deixar de apreciar liminar em ação civil pública proposta contra o Município. Na mesma manifestação, o parlamentar menciona que o juiz manteria relacionamento íntimo com assessoras lotadas em seu gabinete, sugerindo que tal circunstância comprometeria sua conduta funcional. As declarações foram amplamente divulgadas pela imprensa e em redes sociais, causando abalo à reputação profissional do magistrado, bem como repercussões negativas em sua esfera familiar. Diante disso, o juiz pretende adotar medidas judiciais visando à reparação dos danos por ele sofridos.

À luz do regime constitucional dos parlamentares e da responsabilidade civil, analise os limites e as possibilidades de responsabilização.

(50 pontos)

(12 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Empresa pública municipal pretende instituir um índice com objetivo de avaliar o desempenho contratual de seus fornecedores quanto à qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados e ao cumprimento dos prazos contratados.

O referido índice será utilizado em licitações futuras como:

(i) requisito de habilitação; e

(ii) critério de desempate entre propostas.

Na qualidade de Procurador do Município, manifeste-se, de forma fundamentada, sobre a juridicidade da adoção e da utilização desse índice.

(50 pontos)

(12 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município de Itaquaquecetuba foi devidamente citado em ação de indenização ajuizada, perante a 1ª Vara da Fazenda Pública, pela Associação ABCD que alega ter sofrido prejuízos morais e materiais em razão da interdição do imóvel sede da associação para a realização de atividades coletivas.

Ocorre que a interdição do referido imóvel decorreu de procedimento administrativo regularmente instaurado, com base em laudo técnico da Defesa Civil Municipal, que apontou risco estrutural iminente, tendo o Município de Itaquaquecetuba previamente notificado a Associação ABCD para adoção de medidas corretivas, as quais não foram implementadas. Além disso, não há comprovação de dano efetivo nem demonstração de que eventual prejuízo tenha decorrido diretamente da interdição do imóvel.

Na petição inicial, a Associação ABCD atribui genericamente ao Município de Itaquaquecetuba a prática de ato abusivo, sem descrever de forma precisa a conduta administrativa, o nexo causal ou a extensão dos supostos danos, não sendo possível, pela narração dos fatos, decorrer logicamente a conclusão. Embora o pedido de indenização seja de R$ 50.000,00, foi atribuído à causa o valor de R$ 10.000,00.

A associação ABCD obteve a concessão do benefício da gratuidade de justiça com base apenas em declaração genérica de hipossuficiência econômica, sem apresentar documentação comprobatória, embora exerça atividades econômicas regulares e mantenha contratos com o poder público.

Consta, ainda, que a Associação ABCD ajuizou anteriormente outra ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, a qual se encontra em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública, sem julgamento definitivo.

Considerando os fatos hipotéticos narrados, apresente a peça processual cabível para a defesa do Município de Itaquaquecetuba, dispensada a descrição dos fatos.

(60 pontos)

(90 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Associação de Guardas Civis Municipais do Município X apresentou requerimento ao presidente do Instituto de Previdência Municipal (IPM), pleiteando o reconhecimento, em favor da categoria profissional, do direito à aposentadoria especial, em razão das particularidades inerentes às funções desempenhadas.

No referido requerimento, a entidade sustenta que os guardas civis municipais são reconhecidos, pelo Supremo Tribunal Federal, como integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, recebendo adicional de periculosidade em virtude do porte obrigatório de arma de fogo – circunstâncias que, em seu entendimento, seriam suficientes para autorizar a concessão do benefício previdenciário especial, diante do desempenho de atividade de risco.

Argumenta, ademais, que, após a Emenda Constitucional no 103/2019, os entes federativos passaram a deter autonomia para disciplinar as regras de aposentadoria dos servidores vinculados ao regime próprio de previdência, bem como para definir as categorias profissionais suscetíveis de aposentadoria especial.

Diante desse contexto, com fundamento nas decisões do STF e nas normas constitucionais vigentes, a Associação requer: I) a aplicação analógica das regras que disciplinam a aposentadoria especial dos policiais civis e militares, estendendo-se tal benefício aos guardas civis; ou, alternativamente, II) a remessa, pelo Poder Executivo, de projeto de lei ordinária que institua regime próprio de aposentadoria especial para a categoria.

O requerimento foi autuado em processo administrativo e encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para manifestação.

Na qualidade de procurador(a) do município, elabore parecer jurídico, observando as formalidades próprias a essa espécie de manifestação. Fica dispensada a elaboração do relatório.

(100 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A luz do regramento estabelecido pela Lei 14.133/21 acerca do procedimento auxiliar do Registro de Preços, discorra sobre: o prazo de vigência da ata de registro de preços e dos contratos dela decorrentes; situações em que é permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido e; requisitos autorizadores da contratação de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços.

(40 pontos)

(No mínimo de 25 linhas e no máximo 30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.