Questões

Ao fim de processo administrativo disciplinar instaurado em face de servidor público ocupante de cargo efetivo em órgão de certa Administração direta estadual, ele é aplicada penalidade de demissão, por ato do Secretário de Estado da pasta em que lotado. O julgamento e a aplicação da penalidade disciplinar pela referida autoridade deram-se com fundamento em Decreto do Governador do Estado, que delega aos Secretários as competências para prover cargos e aplicar a penalidade de demissão aos servidores das pastas respectivas, penalidade esta cuja aplicação, conforme previsto em lei estadual, é de competência do chefe do Executivo estadual. A Constituição do Estado em questão, a seu turno, disciplina a matéria sob comando nos mesmos moldes da Constituição Federal.

Irresignado, o servidor pretende questionar judicialmente a validade do ato, com vistas a anulá-lo, mediante a impetração de mandado de segurança, por entender que a delegação em que o ato se fundamenta seria inconstitucional.

Considerando esses elementos à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda, justificadamente:

a - É cabível, em tese, a impetração de mandado de segurança nos termos pretendidos?

b - Procede o entendimento do servidor, quanto à inconstitucionalidade da delegação?

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I - Em meio a tumulto ocorrido em manifestação popular, que resultou em conflito entre manifestantes e agentes de segurança pública do Estado, determinado profissional de imprensa foi gravemente ferido, enquanto realizava a cobertura jornalística do evento. Tendo o ferimento o incapacitado para o exercício do ofício, pleiteou o pagamento de uma pensão vitalícia, à qual o Estado, contudo, se opôs, sob a alegação de ter o próprio jornalista assumido o risco pelos ferimentos sofridos, ao continuar cobrindo o evento, após instaurado o conflito.

II - Explosão ocorrida em imóvel situado em zona residencial de determinado município ocasiona a morte de um casal e ferimentos graves em outras pessoas, além de danos a veículos estacionados na via e a imóveis vizinhos. Em sede de inquérito policial, constata-se que a explosão se deu ao armazenamento irregular de grande quantidade de fogos de artifício destinados à comercialização no imóvel, para o qual o referido casal havia se mudado cerca de seis meses antes. As pessoas feridas e os proprietários de veículos e imóveis atingidos pretendem obter indenização pelos danos materiais e morais sofridos, diante da inexistência de fiscalização da atividade irregular pelo poder público.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda, justificadamente, em relação a cada uma das situações, se haveria condições para a caracterização da responsabilidade civil do Estado pelos danos sofridos pelos particulares, nos termos pretendidos pelos respectivos interessados.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Certo partido político ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, em face de dispositivo de lei orgânica de determinado município mato-grossense que proíbe a participação em licitação e a contratação com o município de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança na Administração municipal, bem como de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de quaisquer desses. Considera o partido sob o aspecto formal, haveria ofensa à competência da União para legislar em matéria de licitação e contratos administrativos e que, sob o aspecto material, o que se veda é a nomeação de certas pessoas, em virtude do grau de parentesco com autoridades ou ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública, o que não se estende às licitações e contratações com a administração.

Considerando esses elementos à luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Mato Grosso e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda, justificadamente:

a - É cabível a referida ação, quanto ao objeto, à legitimidade para a propositura e à competência para julgamento?

b - São procedentes os argumentos relativos à inconstitucionalidade da lei, sob os aspectos formal e material?

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere, como situação hipotética, que o estado de Mato Grosso esteja enfrentando crise fiscal, com arrecadação muito abaixo da projetada quando da aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) e a iminência de descumprimento das metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integrou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Diante de tal cenário, evidenciado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária apresentado pelo Poder Executivo, o Governador solicitou à Procuradoria Geral do Estado estudo acerca da viabilidade e adequação jurídica de algumas medidas aventadas pelo Secretário de Fazenda para assegurar a cobertura das despesas de pessoal e custeio em geral, bem assim para arcar com despesas associadas ao regime de previdência dos servidores estaduais e dar seguimento ao programa de investimentos para conclusão de unidades escolares.

São as seguintes as medidas sugeridas: i) alienação de participações acionárias em sociedades de economia mista, incluindo ações em quantidade suficiente para perda do controle acionário pelo Estado; ii) alienação de imóveis; iii) contratação de operação de antecipação de receita orçamentária (ARO) ou outras modalidades de operações de crédito, ofertando como garantias receita proveniente da arrecadação de impostos estaduais ou, alternativamente, a participação do estado de Mato Grosso no produto de impostos da União (parcela do Fundo de Participação dos Estados – FPE) e royalties pela exploração de petróleo e gás natural em seu território.

Na condição de Procurador do Estado indicado a examinar o tema, elabore parecer avaliando a juridicidade das medidas aventadas à luz da Constituição Federal, Constituição do Estado de Mato Grosso, e outros diplomas normativos que considere pertinentes, bem como os princípios que regem a Administração Pública, indicando os requisitos para a implementação das medidas que se mostrem juridicamente cabíveis. O Parecer deverá, também, avaliar eventuais constrições ou medidas impostas ao Poder Executivo em face do risco evidenciado de não cumprimento das metas fiscais.

(6 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Autor popular ajuizou ação popular contra a universidade estadual por força de diretiva aprovada pelo conselho universitário, que dispôs sobre o sistema de ingresso aos cursos de graduação, para prever a reserva de 2% de vagas para pessoas trans, travestis e não-binárias e ampliar de 25% para 30% a reserva de vagas para pretos e pardos. Aduziu que a diretiva fere o princípio da isonomia, porquanto discriminatória em relação aos demais grupos que não se encontra subsumidos às categorias contempladas por essa disciplina, além de não levar em consideração os preceitos inerentes à meritocracia; afronta o princípio da legalidade, uma vez que não há previsão legal para estabelecimento de cotas para pessoas trans, travestis e não binária; fere o princípio da razoabilidade a ampliação de 25 para 30 reserva de vagas para pretos e pardos, já que 12,3% da população parda e 11,7 da população preta no Brasil, com mais 25 anos ou mais, possuem ensino superior completo, sendo que 25,8% dos brancos possui cursos superior. Pretos e pardos são 55,5% da população brasileira. Os dados são do CENSO/IBGE 2022, divulgados em 2025. Pediu que é diretiva seja considerada nula e que não seja incluída no edital dos vestibulares vindouros. O juiz federal determinou a emenda da inicial para o fim de o autor comprovar legitimidade para a ação popular. O autor juntou cópia de título de eleitor, indicando o domicílio eleitoral em cidade distinta da sede da universidade, e certidão de quitação da justiça eleitoral. O juiz federal determinou a citação da universidade, o que se perfaz segundo as normas legais aplicáveis.

Na condição de Procurador (a) da Universidade, elabore a minuta da peça processual pertinente, apresentando seus fundamentos jurídicos.

(50 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere que a Universidade Estadual de Campinas tenha lançado um programa de pesquisas para admitir trabalhos que abranjam problemas prioritários de saúde, com ênfases em questões relacionadas ou decorrentes de moradias em áreas de risco. O programa, de forma geral, abrangerá trabalhos com fases externas, para trabalho de campo, com coletas de dados e amostras, e fases internas, executadas em estruturas de laboratório. Foi estimado o número máximo de pesquisas, considerando a capacidade da universidade, além do prazo de duração do programa. Os responsáveis pela concepção do programa conseguiram relacionar um significativo número de insumos e materiais que devem ser necessários para as pesquisas, inclusive por meio de análises comparativas com outros programas semelhantes já concluídos, ainda que não possam precisar quais itens serão efetivamente demandados pelos pesquisadores. A unidade administrativa competente formulou consulta ao órgão jurídico da universidade, indagando se haveria modelo jurídico mais adequado para a aquisição dos referidos bens, considerando que o adequado planejamento do programa recomenda que os bens indicados sejam disponibilizados para solicitação pelos pesquisadores logo após o início dos trabalhos específicos.

Considerando as informações apresentadas, elabore parecer jurídico, cotejando a disciplina normativa aplicável as contratações da universidade, em especial a Lei nº 14.133/2021, de forma fundamentada:

a - Qual o modelo jurídico de licitação mais adequado para viabilizar a aquisição, indicando os pressupostos fáticos que fundamentam a opção e quais instrumentos do procedimento de licitação devem apresentar esses elementos.

b - Quais as especificidades que o edital de licitação, de acordo coma solução escolhida, deve abordar, especialmente quanto ao objeto e seus quantitativos, precificação, reajustes e prazo.

c - Se há possibilidade de admissão de fornecedores estrangeiros e qual o impacto dessa previsão nos demais aspectos da licitação e contratação, como precificação, habilitação e demais licitantes.

(50 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

As unidades básicas de saúde de diversos municípios do estado do Tocantins enfrentam quadro deficitário histórico de auxiliares administrativos, o que vem refletindo na dinâmica do atendimento à população. Apesar dos esforços da gestão, os cargos preenchidos e a preencher não são suficientes para o número de equipamentos em funcionamento pelo estado, o que tem demandado abertura de concursos sucessivos, bem como aprovação de mais cargos de forma gradativa e responsável. Como apoio temporário, alguns municípios têm firmado convênio com o estado visando a cessão de servidor municipal para prestação de serviços nessas unidades de saúde.

Tendo em vista o relevante número de casos, o tema demanda elaboração de um parecer referencial, parecer esse já normatizado pela Procuradoria-Geral do Estado, que possa trazer orientação jurídica uniforme aos gestores, para uso em casos repetitivos que versem exclusivamente sobre convênios para cessão de servidores dos municípios para tais equipamentos do estado, otimizando a atuação especializada dos Procuradores do Estado do Tocantins.

Diante do caso proposto, elabore o parecer referencial e, em seu conteúdo, necessariamente disponha sobre:

a - cabimento do parecer referencial para dispor sobre convênios com tal objeto (cessão de servidores municipais);

b - requisitos legais e regulamentares para a celebração de convênios visando a cessão de servidor municipal ao estado;

c - menção ao caso paradigma;

d - conclusão com adequação do parecer ao caso concreto.

(6 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A destinação adequada dos resíduos sólidos, em substituição aos denominados "lixões", é um desafio a enfrentado pelos municípios com poucos recursos financeiros. Considerando o alto custo para a instalação e operação de aterros sanitários:

a - Qual é o modelo trazido pela Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, para viabilizar essa solução?

b - De que formas e por qual(is) instrumento(s) normativo(s) o Estado pode estruturar esse modelo?

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou a mais profunda reforma do Sistema Tributário Nacional desde a promulgação da Constituição de 1988. Por força dela, entre outras coisas, a Constituição passou a prever expressamente como princípios do Sistema Tributário Nacional a simplicidade, a transparência, a justiça tributária, a cooperação e a defesa do meio ambiente. Forte na ideia de simplificação do sistema, a EC nº 132 procedeu ainda, como se sabe, a uma redução do número de impostos existentes, prevendo a eliminação do ICMS e do ISS, e sua substituição pelo novo IBS.

Neste cenário, aponte quais são as principais diferenças entre o atual e ICMS e o novo IBS, mencionando, entre outros aspectos que entender cabíveis, especificamente, as concernentes à:

a - forma de instituição, à gestão e à fixação de alíquotas e sua relação com os princípios da simplicidade e da cooperação;

b - base de cálculo e sua relação com o principio da transparência;

c - capacidade tributária ativa e sua relação com os princípios da neutralidade e da cooperação.

Procure redigir uma resposta o mais completa possível, mencionando, inclusive, os dispositivos constitucionais pertinentes.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Acerca do tema "direito de greve dos servidores públicos" discorra sobre:

a - o direito previsto no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal; a eficácia desta norma constitucional, bem como a posição atual do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

b - a extensão do direito de greve a todas as categorias de servidores públicos, suas exceções, e também sobre a posição do STF sobre a matéria.

c - o instrumento constitucional do Mandado de Injunção, seu objetivo, cabimento e legitimidade.

d - o posicionamento atual do STF acerca da competência constitucional para a apreciação das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (estatutários).

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.