Questões

Caio Cesar é empregado da empresa Velas S.A. contratado como auxiliar de produção, com jornada de trabalho de 6 horas diárias de segunda-feira a sexta-feira, gozando de quinze minutos de intervalo para descanso e alimentação. Nos últimos quinze meses, Caio Cesar vem estendendo com habitualidade a sua jornada de trabalho em 45 a 60 minutos diários sem aumento do seu intervalo intrajornada, o que, segundo o empregador, está baseado em previsão contida na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, que permite a redução do intervalo para descanso e alimentação. Neste caso, de acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, responda, fundamentadamente, sobre a mencionada extensão da jornada diária de trabalho de Caio Cesar, analisando a remuneração das respectivas horas adicionais trabalhadas.

(30 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Caio Cesar é empregado da empresa Velas S.A. contratado como auxiliar de produção, com jornada de trabalho de 6 horas diárias de segunda-feira a sexta-feira, gozando de quinze minutos de intervalo para descanso e alimentação. Nos últimos quinze meses, Caio Cesar vem estendendo com habitualidade a sua jornada de trabalho em 45 a 60 minutos diários sem aumento do seu intervalo intrajornada, o que, segundo o empregador, está baseado em previsão contida na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, que permite a redução do intervalo para descanso e alimentação. Neste caso, de acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, responda, fundamentadamente, sobre a mencionada extensão da jornada diária de trabalho de Caio Cesar, analisando a remuneração das respectivas horas adicionais trabalhadas.

(10 pontos)

(30 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Prefeito de determinado Município praticou ato lesivo ao patrimônio público. Daniel, cidadão canadense, e sua irmã Dália, cidadã brasileira, que inclusive votou nesse Prefeito nas últimas eleições, residem no Brasil e, inconformados com a situação, procuraram um advogado com o intuito de ingressar com ação judicial a fim de anular referido ato lesivo.

Nessa situação, tendo em vista o caso hipotético apresentado, com base na Constituição Federal de 1988, atenda ao que se pede:

a - Identifique a medida judicial cabível, bem como descreva as hipóteses de cabimento dessa ação.

b - Explique se Daniel e Dália possuem legitimidade para a propositura da ação cabível no caso apresentado.

c - Explique se há obrigatoriedade do pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência pela parte autora nos casos de cabimento dessa ação.

(10 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Maria Clara, advogada da empresa "XX" ensina a estagiária, Bruna, sobre o cabimento do Recurso Adesivo no Processo do Trabalho. Desta forma, colocando-se no lugar de Maria Clara, de acordo com o entendimento sumulado do TST, responda fundamentadamente quais aspectos do tema devem ser apontados para que Bruna não tenha qualquer dúvida a respeito desse Recurso na esfera trabalhista.

(10 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Ao cumprir mandado de citação expedido em execução por quantia certa em local no qual aparentemente  residiam diversas famílias, o oficial de justiça não encontrou o executado mas constatou que no imóvel havia  um veículo sem documentação, procedendo à sua imediata penhora, com a lavratura do respectivo termo.  Fê-lo mesmo sem ter certeza de que o bem era de propriedade do executado. Suspeitando de ocultação,  por sua vez, comunicou o fato ao juiz e requereu autorização para realizar citação por hora certa e a  penhora de mais bens, o que foi deferido. Ao retornar à residência do executado, constatou que este havia  colocado trancas na porta, a fim de obstar a penhora, motivo pelo qual procedeu ao arrombamento. Fê-lo  mesmo sem que constasse ordem de arrombamento no mandado. Após o arrombamento e a realização de  nova penhora, o oficial de justiça citou o executado por hora certa na pessoa de um vizinho. 

Levando em consideração a situação posta, responda fundamentadamente às questões seguintes com base  no Código de Processo Civil: 

a - Agiu corretamente o oficial de justiça ao proceder à imediata penhora de bem cuja propriedade  desconhecia, com lavratura de termo, antes mesmo da citação? Em caso negativo, informe como ele  deveria ter procedido. 

b - O oficial de justiça poderia concluir pela ocultação e realizar a citação por hora certa já na primeira  tentativa de citação pessoal? Para proceder à citação por hora certa, se este fosse o caso, precisaria de  prévia autorização do juiz? 

c - Constatando que o executado trancou a porta para evitar a penhora, o oficial de justiça poderia ter  procedido ao arrombamento sem prévia autorização judicial?

(10 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Um Oficial de Justiça, cumprindo mandado judicial expedido na execução trabalhista “Y”, penhorou a casa  de propriedade de Renata localizada em Campinas, onde ela reside. Não sendo parte na ação, e  desconhecendo completamente as partes envolvidas, Renata, muito assustada com toda a situação,  procurou a advogada Fabiana, que verificou que o mandado de penhora foi cumprido em carta precatória  expedida por determinação do juízo da execução, que tramita perante uma das Varas do Trabalho da cidade  de Guarulhos. Considerando que Renata comprou o seu imóvel há dez anos, possui documentação regular  de propriedade e tem comprovação de que nele reside, responda fundamentadamente:

a - Em face do ato constritivo da penhora do imóvel, qual a medida judicial que deverá ser proposta?

b - Qual o prazo para que seja intentada a medida judicial correta? 

c - Qual o foro competente para o ajuizamento da medida?

(10 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Estado de Goiás pretende construir uma rodovia, com (04) quatro faixas de rolamento, ligando 07 (sete) Municípios de seu território, com impacto ambiental limitado à área do referido Estado. Sobre o processo de licenciamento ambiental, responda de forma fundamentada:

a. Qual é o ente público responsável por conduzir o processo de licenciamento ambiental (órgão licenciador)?

b. O órgão ambiental tem discricionariedade, neste caso, para escolher que tipo de estudo ambiental irá orientar o processo de licenciamento ambiental?

c. Qual a postura mais adequada do órgão licenciador, no caso concreto, em relação à realização de audiência pública?

d. Segundo os princípios do licenciamento ambiental no Estado de Goiás, em relação aos impactos ambientais negativos (danos) decorrentes do empreendimento, qual é a sequência de medidas a serem impostas ao empreendedor? De ao menos um exemplo de cada uma delas.

e. O empreendedor solicitou outorga para captação de recursos hídricos de determinado curso d'água para a fase de obras da rodovia. Todavia, diante da incapacidade de suporte, a outorga foi negada. Tal fato impede a concessão das licenças ambientais?

(30 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Paulo Roberto, brasileiro, viúvo, com 60 anos de idade, ajuíza ação para obtenção de aposentadoria de professor em face do Estado de Goiás.

Paulo Roberto prestou concurso e foi aprovado, tendo iniciado seus préstimos como professor do ensino médio junto ao Estado de Goiás.

A partir de junho de 2020, Paulo Roberto esteve afastado das funções de professor do ensino médio em razão do exercicio de mandato de diretor eleito no sindicato da categoria de servidores públicos estaduais por 07 meses.

Em maio/2021, Paulo Roberto possuía 30 anos de tempo dedicado à educação, contando 06 anos em que prestou serviços na função de auxiliar de ensino ao Estado X (Regime Geral da Previdência Social - RGPS), devidamente averbado em certidão de tempo de contribuição emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). No restante do tempo, 24 anos, exerceu a função de professor do ensino médio na rede de ensino do Estado de Goiás.

Importante notar que Paulo Roberto demonstrou possuir mais de dez anos no mesmo cargo, tendo requerido sua aposentadoria administrativamente junto ao Governo de Goiás em 20/05/2021. Poucos meses após, seu requerimento foi indeferido, sob os seguintes fundamentos: a) ausência dos requisitos previstos no sistema legal (Regime Próprio de Previdência Social - RPPS); b) impossibilidade da contagem de tempo de contribuição fictício pela licença prêmio (60 dias) não gozada junto ao Estado X.

Diante disso, não lhe restou alternativa, a não ser o ajuizamento do processo judicial para garantir o seu direito à aposentadoria como professor do ensino médio.

Considerando que Paulo Roberto entende possuir as condições suficientes e adequadas para a obtenção do beneficio da aposentadoria de professor, responda aos seguintes questionamentos:

a. O período em que Paulo Roberto trabalhou como auxiliar de ensino para o Estado X pode ser aproveitado na contagem do tempo da aposentadoria como professor do ensino médio?

b. O período de afastamento das funções de professor do ensino médio, em razão do exercício do mandato de diretor eleito no sindicato da categoria de servidores públicos estaduais, pode prejudicar a obtenção do benefício pretendido por Paulo Roberto?

c. Discorra sobre os fundamentos jurídicos da decisão administrativa que indeferiu o requerimento de aposentadoria para Paulo Roberto.

(30 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Estado de Goiás, por meio da Secretaria competente, e a Concessionária X, firmaram, em 1º de março de 1995, contrato de concessão comum de rodovia estadual, no qual não constava cláusula compromissória de submissão dos litígios à arbitragem. Com a aproximação do termo contratual de 30 (trinta) anos, dissentiram as partes sobre o montante da indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, a serem pagos à concessionária conforme preceitua o art. 36 da Lei nº 8.987/1995.

Para o poder concedente, a indenização deveria ser no montante de R$ 20 milhões, enquanto para a concessionária, o valor correto seria R$ 30 milhões.

Instalado o conflito, as partes decidem firmar compromisso arbitral, para sua resolução. No compromisso firmado entre as partes, foi estabelecida cláusula pela qual o pagamento do valor controverso, uma vez fixado de forma definitiva pelo juízo arbitral, dar-se-á sem a submissão ao regime de execução por precatório.

Levando em consideração a situação acima relatada, responda, de forma fundamentada:

a. O estabelecimento de compromisso arbitral é juridicamente admissível, na hipótese?

b. Supondo-se que tal compromisso seja juridicamente admissível, é válida a cláusula que afasta o pagamento do montante controverso do regime de execução por precatório?

(30 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Um servidor público estadual de Goiás Catulo Burana, titular de cargo efetivo, encontrava-se cedido à União quando, indevidamente, solicitou e efetivamente recebeu o Auxílio Emergencial previsto na Medida Provisoria n° 1.039, de 18 de março de 2021, destinado ao enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia do coronavirus (Covid-19) e destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade.

O art. 17 do referido diploma estatuia:

Art. 17. Os agentes públicos ocupantes de cargo efetivo, de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, de cargo ou função temporana e de emprego público e os titulares de mandato eletivo que solicitarem ou receberem auxilio emergencial praticam ato de improbidade administrativa, na forma do disposto no art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Tendo o Ministério competente cientificado a Administração Estadual sobre a conduta irregular, esta fez cessar o afastamento do servidor e instaurou processo administrativo disciplinar, observado o procedimento legal.

Cabe ressaltar que o servidor, por meio de defesa escrita, pleiteou absolvição, alegando que: a) a conduta era alheia ao exercício de suas funções na Administração Estadual, visto que se encontrava cedido à União; b) tratava-se de conduta relativa à vida privada do servidor, não repercutindo no desempenho de suas atribuições.

Ao final da instrução processual, a comissão processante responsável, no respectivo relatório, concluiu pela culpabilidade do servidor público, propondo-se a aplicação da pena de demissão do serviço público, com fundamento no art. 202, inciso LXXI II da Lei n° 20.756, de 28 de janeiro de 2020.

O processo foi remetido à apreciação do Senhor Governador, para decisão. A Assessoria do Governador, ao examinar o processo, observou que o Ato Declaratório nº 53/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional declarou o encerramento da vigência da Medida Provisória nº 1.039, no dia 15 de julho de 2021.

Em vista de tais circunstâncias, a Assessoria do Governador remeteu o processo à Consultoria Jurídica competente, com as seguintes indagações:

a. É juridicamente possível aplicar alguma sanção disciplinar ao servidor, em vista do encerramento da vigência do dispositivo da medida provisória que qualificava a conduta como improbidade?

b. Devem ser consideradas, para fins de absolvição, as alegações do acusado, de que a conduta era (b.1) alheia ao exercício de suas funções na Administração Estadual, e (b.2) relativa a aspectos insindicáveis de sua vida privada?

Emita parecer jurídico respondendo de forma adequada, legalmente fundamentada e suficiente as dúvidas que foram submetidas à Consultoria Jurídica, indicando com clareza as soluções jurídicas aplicáveis ao caso.

(150 linhas)

(70 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.