Questões

Analise a imputação de prática de improbidade administrativa culposa, em processos em andamento ou transitados em julgado, dentro do atual cenário normativo e jurisprudencial.

(2 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e sobre o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC). Considere os dispositivos normativos, a natureza jurídica, os objetivos, os requisitos, as aplicabilidades, as formalidades para celebração, as penalidades e os mecanismos de acompanhamento do cumprimento de cada qual. Por fim, analise ambos com o foco na efetivação do princípio da publicidade.

(4 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Will, casado sob o regime de separação obrigatória de bens com Grace, faleceu em 14/11/2024, deixando dois filhos, Jack e Hugh, oriundos de seu primeiro casamento com Fátima.

Will era empresário do setor têxtil e proprietário de 100% das cotas sociais da sociedade Fabric Ltda., fundada em 1992 na constância de seu primeiro casamento.

Em setembro de 2001, Will e Fátima se divorciaram consensualmente nos seguintes termos: (i) 50% das cotas da sociedade foram transferidas aos filhos, Jack e Hugh, pelo valor de capital social da época, correspondente a R$10.000,00 (dez mil reais), e o restante permaneceu com Will; (ii) ficou acordado ainda que Will pagaria, a título de alimentos para sua ex-mulher, o quantum de 30 (trinta) salários-mínimos.

Em 2004, Will se casou com Grace. Um ano antes, Grace havia perdido tragicamente, num acidente automobilístico, sua filha e seu genro, sobrevivendo apenas sua neta, Claire, de dois anos de idade.

Claire passou, desde então, a viver com a avó materna Grace e com Will, sendo criada por eles, os quais foram a sua referência parental.

Em dezembro de 2024, Grace, como cônjuge supérstite, requereu a abertura da ação de inventário e, em síntese, fez os seguintes pedidos: (i) a sua nomeação como inventariante; (ii) indicou a partilha dos bens deixados pelo autor da herança, na proporção de um terço para cada filho e, com base na relação avoenga construída ao longo da vida, um terço para Claire.

Neste contexto, Jack e Hugh contestaram a nomeação de Grace como inventariante e apresentaram testamento particular do falecido, elaborado em 2002, por meio do qual dispensou os filhos de colacionar eventuais bens doados e instituiu os filhos como legatários das cotas da sociedade que ainda estavam em seu nome.

Ainda nos autos de inventário, Fátima se habilitou como credora da obrigação alimentar.

Com base na legislação e no entendimento jurisprudencial, responda fundamentadamente: (a) Claire terá direito à sucessão de Will? (b) O testamento particular terá validade e poderá ser cumprido? (c) Fátima faz jus aos alimentos?

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Carlos foi o causador de acidente automobilístico ocorrido em 08/02/1998, que comprometeu permanentemente a locomoção e a capacidade de exprimir vontade de Madalena, então com 7 anos de idade.

Em sentença proferida em 15/03/2002, Carlos foi condenado nos seguintes termos:

“CONDENO o réu [Carlos] ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por dano moral causado à autora [Madalena], incidindo correção monetária a partir da sentença, pelo índice adotado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano desde o acidente”. Após sucessivos recursos, a sentença condenatória transitou em julgado em 16/11/2012.

Carlos não cumpriu voluntariamente a condenação, mesmo tendo sido, em 07/07/2015, notificado extrajudicialmente para fazê-lo.

Em 18/04/2017, Madalena, representada por sua curadora, requereu o cumprimento definitivo da sentença, pedindo a execução da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescida de correção monetária a partir da sentença, pelo índice adotado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir de 08/02/1998 até 11/01/2003 e juros de mora de 1% (um por cento) a partir de então.

Carlos apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando: (i) prescrição, tendo em vista que o trânsito em julgado ocorreu em 16/11/2012 e o cumprimento de sentença foi requerido em 18/04/2017; e, por eventualidade, (ii) excesso de execução, sob o fundamento de que os juros de mora se contam desde a citação inicial, ocorrida em 13/09/2000, e que o percentual de juros de mora incidente no caso é de 6% (seis por cento) ao ano, em respeito à coisa julgada.

Em vista dos fatos narrados, responda fundamentadamente às seguintes questões: (a) Houve prescrição? (b) Qual o termo inicial dos juros de mora? e (c) Qual(is) a(s) taxa(s) de juros de mora incidente(s) no caso?

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Analise o seguinte caso e responda, ao final, como se pede:

J.A.O., casado com L.U.A. sob regime de separação de bens, propôs ação de divórcio litigioso, motivada, segundo a inicial, pela infidelidade da mulher, cumulada com pedido de guarda compartilhada do filho único, atualmente com 12 (doze) anos, “regulamentação de visitas” e fixação de alimentos, ofertados no montante de 1 (um) salário-mínimo, acrescido do pagamento in natura de 50% da mensalidade escolar, diretamente à instituição de ensino.

Liminarmente, sem oitiva da parte contrária, os alimentos provisórios foram fixados nos termos da oferta. Na mesma oportunidade, foi decretado o divórcio, conforme autorizaria o art. 355, I, do CPC.

Em audiência de conciliação, presentes inicialmente o autor e a ré com os respectivos advogados, e tendo sido permitida, por consenso, a presença da genitora do autor (avó paterna do filho do casal), convidada para intermediação do diálogo entre as partes, frustraram-se todas as propostas de acordo. Registrou-se, em ata, o clima de animosidade entre as partes e a recusa em participarem de sessões de mediação.

L.U.A. apresentou contestação e, embora concordasse com a decretação do divórcio, afirmou que: a) a ruptura da vida comum foi motivada pela constante violência psicológica contra si praticada pelo autor, situação que suportara desde os primeiros meses de casamento; b) J.A.O. era empregado de uma multinacional, com remuneração mensal de R$ 15.000,00, além de perceber alugueres imobiliários mensais de R$ 10.000,00. Por isso, fundamentou pretensão reconvencional no sentido da definição da guarda unilateral materna e pedido de fixação de alimentos, para o filho, no valor correspondente a 3 (três) salários-mínimos, além do pagamento integral da escola e do custeio de plano de saúde. A ré arrolou três testemunhas e juntou comprovante de que recebia R$ 2.500,00 como funcionária pública municipal, requerendo a intimação do autor para também trazer aos autos seu demonstrativo de salário – ou que se oficiasse ao empregador neste sentido.

Na impugnação à contestação, o advogado de J.A.O.: a) juntou aos autos termo de rescisão de contrato de trabalho, alegando que o autor se encontrava desempregado e deprimido; b) requereu a regulamentação da convivência paterna, tendo em vista que não conseguia ter contato regular com o filho, pelos obstáculos criados pela ré; c) protestou pela produção de prova testemunhal, consistente no depoimento pessoal do próprio autorJ.A.O. e na oitiva da avó paterna.

No saneamento do processo, o Juiz de Direito proferiu a seguinte decisão:

“O divórcio já foi decretado.

O filho está bem amparado na residência da genitora.

As questões pendentes de apreciação judicial, relativas ao mérito da ação, serão objeto de deliberação em momento oportuno.

Intimem-se as partes para especificação de provas, em cinco dias.

Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público (art. 178, II, do CPC).”

Feitas as intimações, a parte autora reiterou a necessidade de regulamentação da convivência paterna. A parte ré requereu a realização de estudo social, com a urgência possível, consignando que, na Comarca, os relatórios de estudos psicossociais têm demorado, em média, quatro meses para confecção e juntada aos autos. A ré informou, para sustentar o pedido de estudo social, que o filho apresentava comportamento depressivo, reclamando do abandono material e afetivo demonstrados pelo pai/autor, resistindo inclusive aos encontros com a avó paterna, até então sua referência e apoio na família ampliada, porque, num grupo de Whatsapp da família paterna, houve comentários vexatórios à pessoa da ré, situação que chegou ao conhecimento do filho. Opôs-se, finalmente, à oitiva da avó paterna como testemunha, por impedimento, e requereu que se respeitasse a ordem legal de produção de provas.

Os autos ficaram paralisados por quase três meses, sem qualquer despacho judicial ou nova movimentação cartorária, tendo sido juntadas reiteradas petições da ré, relatando que: a) o autor não honrava com os alimentos provisórios; b) a situação psicológica do filho era precária e piorava, juntando laudo de profissional que o assistia, com diagnóstico de ansiedade e depressão desde a separação dos pais.

Vindo os autos finalmente ao Ministério Público, o Promotor de Justiça foi procurado pelo advogado do autor, preocupado com a situação de J.A.O., que passara a beber de maneira desequilibrada, revoltado com a resistência sistemática da requerida L.U.A. ao restabelecimento da convivência paternofilial.

Responda, sucinta e objetivamente, na perspectiva do Direito Processual aplicável:

a) Como Promotor(a) de Justiça, você apresentaria que tipo de manifestação, fundamentada em que princípios e dispositivos legais, e organizada em que tópicos/matérias e/ou requerimento(s)?

b) Orientando-se o Ministério Público pela tutela adequada e pelo respeito ao devido processo legal, qual a compreensão sistemática das regras processuais aplicáveis (à manifestação, neste caso), para superação da antinomia com os artigos 11, parágrafo único; 189, II; 361 e 697, todos do Código de Processo Civil?

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre o PROCEDIMENTO para intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, considerando: previsão legal, espécies de intervenção, negativa de intervenção ministerial, providências cabíveis/recorribilidade, consequências da não intervenção.

(4 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Xisto e Yago são empresários e administradores de empresas do grupo econômico XY, que atua no setor atacadista. Parte das vendas de mercadorias do grupo são realizadas sem a emissão de notas fiscais, omitindo-se as operações da escrituração contábil e suprimindo-se o pagamento do ICMS devido, apesar da ocorrência do fato gerador. Além disso, os empresários empregam esquema fraudulento de emissão de notas fiscais falsas, mediante alteração de informações essenciais no documento fiscal para simular um enquadramento tributário mais benéfico, reduzindo ilicitamente o montante do tributo devido. Os valores sonegados são controlados pelos empresários mediante um sofisticado sistema informatizado de contabilidade paralela, e movimentados por meio de um complexo fluxo financeiro em contas bancárias de diversas empresas de fachada, registradas em nomes de terceiros (“laranjas”). Esse modelo de negócio, adotado pelos empresários, permite ocultar e dissimular a origem ilícita, a movimentação e a propriedade da cota defraudada, como também embaraça a fiscalização tributária pela Receita Estadual e confere vantagem ilícita sobre os concorrentes no setor econômico.

Em Minas Gerais, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) consiste em articulação pioneira e permanente entre promotores de Justiça, auditores fiscais, policiais civis e militares e advogados públicos. Entre outros objetivos, o CIRA busca identificar fraudes tributárias estruturadas como a narrada acima, que embaraçam as atividades de fiscalização e investigação do Estado, e poderiam não ser detectadas pelos órgãos que compõem o CIRA, quando atuam de forma isolada.

Com base nos fatos narrados:

a) Quais são os tipos penais aplicáveis, em tese, às condutas praticadas pelos empresários Xisto e Yago? Indique os dispositivos legais pertinentes. (0,5 ponto)

b) Considerando-se a dinâmica fática e institucional descrita e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, os ilícitos poderiam ser investigados antes do esgotamento da via administrativa e da constituição definitiva do crédito tributário? Responda justificadamente. (1,5 ponto)

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Wesley começou a trabalhar como jardineiro na casa da Família Santos, tendo tomado conhecimento de que a família toda viajaria de férias e a casa ficaria vazia. Também descobriu que na residência havia vários celulares novos, uma vez que os proprietários guardavam em casa uma pequena parcela do estoque de sua loja. Wesley aguardou a viagem e chamou seu colega Maikson para furtarem a residência, ajustando a dinâmica da seguinte forma: Wesley levaria Maikson em seu carro até o local e aguardaria nas proximidades, estando a postos para rápida fuga. Maikson entraria pelos fundos e arrombaria uma porta de vidro para adentrar a residência e subtrair os celulares.

No dia combinado, durante a madrugada, assim puseram o plano em ação. Enquanto Wesley permaneceu no carro, Maikson adentrou o local, mas encontrou a porta destrancada, ingressando sem arrombamento. Subtraiu dez celulares e, quando saía, viu uma mulher (Sara) dormindo profundamente em um sofá da sala. A Família Santos havia emprestado a casa para amigos, fato que Wesley desconhecia.

Sara, de 25 anos, tinha chegado de uma festa totalmente embriagada e dormia seminua. Maikson, para satisfazer sua lascívia, passou as mãos no corpo de Sara, nas partes desnudas e deixou o local. Já do lado de fora, Maikson deparou-se com Jordan, irmão de Sara, e o agrediu para garantir a posse dos bens subtraídos. Em seguida, saiu do local com os celulares e entrou no carro de Wesley. Ambos empreenderam fuga, dividiram entre si os aparelhos subtraídos e seguiram para suas casas.

A casa da Família Santos possuía câmeras internas (fato desconhecido de Wesley), que registraram toda a ação. Iniciada a apuração, expediu-se mandado de prisão preventiva contra Maikson, que foi localizado em uma casa de prostituição, mantendo relação sexual com Ana, de 16 anos, que há 6 meses, em razão de carência financeira, se prostituía no local, atraída por terceiro.

a) A partir desse contexto fático, aponte os tipos penais que Wesley e Maikson em tese infringiram, indicando, se for o caso, as normas relativas à tentativa, ao concurso de agentes e ao concurso de crimes (máximo de 5 linhas – 1 ponto).

b) Sobre o concurso de agentes, responda (máximo de 15 linhas – 1 ponto):

b.1) Qual a teoria adotada pelo Código Penal, descrevendo-a de forma objetiva;

b.2) Quais os requisitos necessários para a sua caracterização;

b.3) Se a identidade de crimes (como regra geral no concurso de agentes) importa em igualdade de penas. Justifique.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Um Promotor de Justiça recebe notícia anônima, por meio do canal da Ouvidoria do Ministério Público, noticiando a existência de um grupo de WhatsApp, em que fotos e vídeos com conteúdo de pornografia infantil são sistematicamente compartilhados. A representação foi instruída com prints das conversas e das fotos e com informações sobre o grupo, intitulado “Nossa Linda Juventude”, que conta com mais de 20 participantes. O denunciante anônimo noticia, por fim, que um funcionário de uma escola municipal participa ativamente das atividades do grupo e que, entre os prints, constam fotos íntimas de uma criança que frequenta a referida escola municipal. Segundo a notícia, novos participantes do grupo somente são aceitos mediante adesão informal ao que denominam “Estatuto da Linda Juventude”, que consolida regras de conduta, sigilo e armazenamento do conteúdo criminoso. Em procedimento próprio, o Promotor de Justiça efetuou diligências preliminares e constatou a verossimilhança da notícia anônima. Com o objetivo de coletar, validamente e em tempo real, evidências digitais (fotos e vídeos ilícitos), o Promotor de Justiça pretende que um agente policial ingresse no referido grupo de WhatsApp, acompanhe a divulgação do conteúdo pornográfico pelos participantes e continue o monitoramento pelo tempo necessário para obtenção de provas e informações, visando à identificação dos autores e à estrutura do grupo.

a) Considerando-se a natureza anônima da notícia, seria possível a realização da diligência investigatória pretendida pelo Promotor de Justiça? (0,5 ponto)

b) Identifique, justificadamente, os institutos processuais penais cabíveis, indicando os dispositivos legais correlatos, bem como os requisitos para a implementação da diligência investigativa pretendida. (1,5 ponto)

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Elabore a manifestação processual apropriada. Não é necessário fazer relatório. Considere o calendário fornecido. Não se identifique.

PODER JUDICIÁRIO

VARA DE EXECUÇÃO PENAL

Processo no xxx.xx.xxxx.2024.x.xx.xxx

Interessado: Raskólnikov

Vistos, etc.,

Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal subscrito pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Raskólnikov, versando sobre o crime do art. 313-A/CP.

O acordo foi construído de forma síncrona com o Acordo de Não Persecução Cível.

A avença constituiu em prestação de serviços à comunidade por 16 (dezesseis) meses, que se iniciou em 29/09/2023, e findou regularmente, sem intercorrências, conforme declaração da entidade beneficiada.

A reparação do dano não foi cumprida.

A reparação consistia na devolução aos cofres públicos da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral coletivo, que foi dividida em 5 (cinco) parcelas sucessivas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com o primeiro vencimento a partir de 29/01/2024 e com o vencimento do prazo para pagamento em 29/05/2024.

Noto que o acordante pagou apenas a primeira parcela, tendo expirado o prazo para quitação do mencionado no acordo.

O Ministério Público não foi intimado.

DECIDO

Dispenso a oitiva das partes, porque a causa madura dispensa o contraditório dinâmico e realiza a indeclinabilidade da jurisdição, autorizando atuar de ofício.

O ANPP é medida processual destinada a evitar a judicialização. O Ministério Público tem o dever fiscalizatório e o agente não pode ser responsabilizado por algo a que não deu causa. Assim, cabia ao Ministério Público (§10) pugnar o que de direito a tempo e modo, o que não fez. Assim, transgrediu o Ministério Público a boa-fé processual por semear pretensa nulidade, para eventualmente se aproveitar, em ofensa ao duty to mitigate the loss.

Por outro lado, não há prova do dano e seu valor. A confissão circunstanciada realizada não pode ser usada contra o agente, por ofender o nemo tenetur se detegere, de modo que o dano não é presumível (in re ipsa).

Assim, expirou o prazo do acordo, sem rescisão, o qual foi integralmente cumprido, incidindo, analogicamente, a Súmula 617/STJ:

A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

Por outro lado, verifico a preponderância da esfera criminal sobre a cível, produzindo-se efeitos endo e extraprocessuais (art. 21, § 4º, da Lei 14.320/2021 c/c art. 65 do CPP), o que traz a competência (foro shopping) para este juízo também no tocante ao ANPC.

Posto isso, DECRETO EXTINTA A PUNIBILIDADE (§13) criminal e cível.

P.R.I.

Belo Horizonte, 19/12/2024.

Assinado eletronicamente

Juiz de Direito

(4 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.