Questões

A fraude contra credores constitui mecanismo de tutela da garantia patrimonial, destinado a impedir que o devedor pratique atos capazes de frustrar a satisfação de obrigações legitimamente constituídas.

Considerando essa sistemática, examine:

A. o conceito e os fundamentos jurídicos da fraude contra credores;

B. os requisitos caracterizadores do instituto, com destaque para o prejuízo ao credor e o elemento subjetivo do devedor;

C. a natureza jurídica dos efeitos decorrentes do reconhecimento da fraude;

D. o instrumento processual adequado à desconstituição ou à ineficácia dos atos fraudulentos, indicando seus pressupostos.

(0,5 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O art. 187 do Código Civil prevê que também comete ato ilícito o titular de um direito que o exerce excedendo manifestamente os limites impostos por seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Considerando essa previsão normativa, examine:

A. o conceito e os elementos caracterizadores do abuso de direito;

B. sua distinção em relação ao ato ilícito tradicional;

C. seus efeitos jurídicos;

D. sua relação com a boa-fé objetiva no âmbito contratual.

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Código Civil disciplina as hipóteses de invalidação dos negócios jurídicos, distinguindo nulidade e anulabilidade.

Considerando essa sistemática normativa, examine:

A. os fundamentos jurídicos que caracterizam a nulidade e a anulabilidade;

B. as diferenças quanto aos efeitos jurídicos produzidos por cada modalidade de invalidade;

C. o regime de alegação e reconhecimento da nulidade e da anulabilidade;

D. as formas de estabilização ou convalidação do negócio jurídico em cada hipótese.

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Código de Processo Civil de 2015 admite a utilização de prova em meio digital e assegura às partes o direito à produção e à impugnação da prova.

Considerando o modelo constitucional do processo civil e a crescente utilização de elementos probatórios digitais, examine:

A. os fundamentos jurídicos que legitimam a utilização da prova digital no processo civil;

B. os critérios objetivos de validação da prova digital, especialmente quanto à autenticidade, integridade e cadeia de custódia;

C. o papel do contraditório e da ampla defesa na verificação da confiabilidade da prova digital;

D. os limites e cuidados necessários à sua admissibilidade, à luz da vulnerabilidade inerente aos dados digitais.

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No âmbito de um contrato internacional de fornecimento celebrado entre uma empresa francesa (fornecedora) e uma empresa brasileira (compradora), as partes estipularam cláusula compromissória cheia, elegendo Câmara de Arbitragem com sede em Londres para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do contrato.

Após a entrega dos produtos, a compradora brasileira tornou-se inadimplente. Sem instaurar procedimento arbitral, a fornecedora francesa ajuizou, perante a Justiça brasileira, ação de execução fundada em título executivo extrajudicial regularmente constituído, consistente no próprio contrato firmado entre as partes.

Considerando a existência de convenção de arbitragem válida e eficaz, discorra sobre a competência do Poder Judiciário brasileiro para processar e julgar a demanda, respondendo, de forma fundamentada:

A. o juiz brasileiro deve prosseguir com a ação de execução ou extingui-la sem resolução de mérito?

B. qual o fundamento jurídico da solução adotada?

(0,5 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O art. 138 do Código de Processo Civil de 2015 disciplina a intervenção do amicus curiae no processo judicial.

Considerando essa previsão normativa e o modelo constitucional do processo civil, examine:

A. o conceito e a natureza jurídica do amicus curiae;

B. os requisitos para sua admissão e sua finalidade no processo jurisdicional;

C. os poderes processuais que lhe podem ser conferidos;

D. os limites de sua atuação, especialmente quanto à iniciativa probatória e ao exercício das faculdades recursais.

(0,5 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Código de Processo Civil de 2015 disciplina a legitimidade para agir nos arts. 17 e 18, reconhecendo a possibilidade de atuação em nome próprio na defesa de direito alheio nos casos previstos em lei.

Considerando essa previsão normativa e o modelo constitucional do processo civil, examine:

A. o conceito e os fundamentos constitucionais e legais da legitimidade extraordinária;

B. a distinção entre legitimidade ordinária e legitimidade extraordinária;

C. os pressupostos para o exercício da legitimidade extraordinária;

D. a atuação do Ministério Público como legitimado extraordinário, à luz da Constituição Federal e do regime processual vigente, especialmente no que se refere à tutela da ordem jurídica e de interesses indisponíveis.

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O art. 6º do Código de Processo Civil de 2015 consagrou o princípio da cooperação processual como diretriz estruturante do modelo processual contemporâneo.

Considerando essa previsão normativa, examine:

A) o conteúdo jurídico do dever de cooperação no processo civil;

B) os reflexos desse dever na condução do processo pelo magistrado, inclusive quanto aos deveres de esclarecimento, prevenção e consulta;

C) os deveres impostos às partes;

D) os limites da atuação cooperativa do juiz, à luz das garantias do contraditório substancial e da imparcialidade judicial.

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público do Estado do Paraná foi cientificado de que determinado incapaz, maior de idade, regularmente submetido à curatela judicial, proprietário de expressivo patrimônio imobiliário, vem tendo seus bens alienados de forma sistemática por seu curador, sem prévia autorização judicial e sem demonstração de necessidade, utilidade ou vantagem para o curatelado.

As alienações vêm sendo realizadas por meio de contratos particulares celebrados com terceiros determinados, com imediata transferência da posse e posterior registro imobiliário em nome dos adquirentes. Constatou-se, ademais, que os valores obtidos pelo curador não foram revertidos em benefício do incapaz, mas apropriados para fins estranhos à curatela.

Conforme apurado no procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público, o laudo social e o parecer técnico elaborados apontam prejuízo patrimonial atual e risco concreto de agravamento da lesão. Verificou-se, ainda, que novas alienações já se encontram em fase de negociação, o que configura iminente possibilidade de dilapidação integral do patrimônio remanescente.

Diante desse contexto, e considerando a insuficiência de providências meramente administrativas para conter a continuidade das irregularidades, o Ministério Público deve adotar medida judicial apta a cessar a prática lesiva e a resguardar o patrimônio do incapaz.

Considerando que os negócios jurídicos celebrados já foram formalizados e registrados, elabore a peça processual adequada à desconstituição dos negócios jurídicos e à tutela do patrimônio do incapaz.

(3 pontos)

(200 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Explique a teoria das capacidades de Amartya Sem e sua importância para a compreensão da ideia de Justiça.

(1 ponto)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.