Questões

Decretada a falência de uma sociedade limitada, o Ministério Público identifica que o capital social não está integralizado, além do fato de que o encerramento da atividade já se operou, comprovado por certidão do oficial de justiça quando da tentativa de citação da devedora.

Analise a situação concreta, indicando a posição a ser adotada de maneira fundamentada, dispensada a forma de parecer.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Decretada a falência de uma sociedade anônima, o banco B declara o seu crédito trinta dias após a publicação do edital previsto no art. 99 da Lei 11.101/05. O crédito declarado, sem garantia, é proveniente de sentença arbitral definitiva e está corrigido e com incidência de juros até a data da habilitação do crédito. No curso do procedimento de habilitação, o falido apresenta impugnação ao pedido, somente admitindo a existência de 50% (cinquenta por cento) do valor histórico da dívida, contando com parecer favorável do Administrador Judicial.

Os autos seguem para a manifestação do Ministério Público. Analise o requerimento, indicando a posição a ser adotada de maneira fundamentada, dispensada a forma de parecer.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O espólio de uma pessoa falecida que deixara, entre outros herdeiros, um filho de 10 (dez) anos de idade, ajuizou, regularmente representado por seu inventariante, ação possessória em face de uma autarquia estadual, alegando que esta ocupava de modo ilegítimo um imóvel integrante do monte inventariado, porquanto tal posse havia derivado de um esbulho.

Na petição inicial, formularam-se dois pedidos, a saber, o de reintegração de posse e o de condenação da parte ré a pagar verba ressarcitória dos prejuízos alegadamente gerados pelo esbulho possessório.

Foi veiculado, também, o requerimento de reintegração liminar no imóvel objeto da ação, sob o argumento de que esta se intentava dentro de ano e dia a partir do cometimento do esbulho.

O juiz da causa, depois de apreciar a peça exordial e colher a manifestação da pessoa jurídica de direito público que figurava como parte ré, indeferiu o pleito de reintegração liminar, a despeito do juízo positivo de admissibilidade da demanda.

Entendeu o magistrado que, conquanto fosse possível vislumbrar elementos indicativos do esbulho alegado pela parte autora, esse ato ilícito teria sido perpetrado dois anos antes da propositura da ação.

Após a juntada da contestação e da réplica, foi providenciada a abertura de vista ao órgão do Ministério Público, que, à luz da documentação anexada aos autos, concluiu pela presença de elementos que apontavam para o cometimento do esbulho, o qual, segundo também constatou, estava privando o espólio do aproveitamento econômico do bem, impedindo a obtenção de frutos civis que poderiam reverter em favor dos herdeiros e contribuir para o seu sustento. Daí haver o Parquet pleiteado a concessão de tutela provisória em benefício do espólio, consubstanciada na imediata reintegração deste na posse do imóvel.

Não obstante, o magistrado entendeu por não encampar o pleito ministerial, embora tenha prolatado decisão por meio da qual procedia ao julgamento antecipado parcial do mérito, acolhendo de imediato o pedido de reintegração de posse e determinando o prosseguimento do feito, rumo à elucidação dos demais pontos controvertidos e ao julgamento da pretensão indenizatória deduzida na petição inicial.

À luz desses dados, responda:

a) Qual a modalidade da cumulação de pedidos veiculada na petição inicial;

b) Se há causa legal ensejadora da intervenção ministerial no processo;

c) Se, na hipótese afirmativa, era lícito ao órgão ministerial formular requerimento de tutela provisória, nos moldes em que o fez, e bem assim se seria possível, em tese, o seu deferimento, pelo juiz da causa;

d) Qual a natureza da tutela provisória requerida pela parte autora e daquela pleiteada pelo Parquet;

e) Se existem medidas aptas a ensejar a apreciação, pelo órgão ad quem, do acerto, ou não, da decisão proferida no contexto do julgamento antecipado parcial do mérito.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Durante o curso processual de uma determinada ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), em face do Estado do Rio de Janeiro (ERJ), sobreveio sentença integralmente favorável à pretensão ministerial.

Manejado o competente recurso de apelação pelo ERJ, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) houve por bem confirmar os termos da sentença e desprover o recurso interposto.

Foram então interpostos, simultaneamente, Recurso Especial (REsp) e Recurso Extraordinário (RE), haja vista o acórdão proferido pelo TJRJ.

Na sequência, já no circuito decisório perante as Cortes Superiores, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou a existência de matéria constitucional e remeteu o REsp para a análise do Supremo Tribunal Federal (STF).

O STF, por seu turno, devolveu os autos ao STJ por considerar a respectiva controvérsia subjacente de índole infraconstitucional.

Posteriormente, o STF modificou a sua jurisprudência e passou a reconhecer que a matéria objeto do REsp ostentava natureza constitucional.

Diante do impasse delineado, com vistas à definição da competência judiciária na hipótese, o STJ formulou então consulta jurisdicional ao STF.

Nesse cenário, pergunta-se:

a) Qual a natureza jurídica da consulta jurisdicional e em que ela se distingue dos atos jurisdicionais típicos?

b) Qual o regime normativo utilizado pelo STJ no âmbito da consulta jurisdicional formulada?

c) Quais os impactos da utilização desse mecanismo, à luz dos princípios da segurança jurídica, eficiência processual e unidade da jurisdição?

d) A hipótese narrada desafia a intervenção do Ministério Público? Em caso positivo, qual o fundamento para tal modalidade de intervenção, bem como qual posição caberia ao Parquet sustentar diante da consulta jurisdicional formulada entre as Cortes Superiores?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Tício, pessoa com diagnóstico de esquizofrenia, sofreu um surto psicótico na rua e começou a gritar pedindo socorro, sob o argumento de que estaria sendo perseguido por alienígenas. Após ser conduzido ao Posto de Urgência Psiquiátrica foi medicado, liberado em seguida e encaminhado à família com a indicação médica de tratamento ambulatorial. Indignado com a liberação rápida, Flávio, irmão de Tício, ajuizou uma ação com pedido de internação compulsória. Na ação, alegou desídia do Município no tratamento de Tício, indicando a necessidade de sua internação numa Comunidade Terapêutica. A unidade foi inaugurada na cidade e é mantida por um grupo religioso que teria obtido bons resultados no tratamento de pessoas com transtornos mentais. O autor alega que a referida Comunidade Terapêutica, apesar de sua natureza de entidade de assistência social, se propõe a oferecer atendimento aos pacientes e exige uma permanência mínima de 6 (seis) meses para a eficácia do tratamento que, apesar de não convencional, seria eficiente. O Juiz deferiu o pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars e determinou a internação compulsória de Tício por 6 (seis) meses ininterruptos. Na sequência, foi determinada a intimação do Ministério Público. Abstraindo de eventuais temas processuais, analise se a decisão proferida encontra respaldo na legislação em vigor, fundamentando juridicamente o posicionamento adotado tendo em vista o direito material aplicável à situação de Tício.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em procedimento investigatório criminal instaurado para apurar os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, é possível a decretação, pelo Juiz, após requerimento fundamentado do Ministério Público, da medida cautelar de sequestro “alargado”, relativamente aos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do investigado e aquele compatível com o seu rendimento lícito? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Bruno e Caio combinam a subtração, com ameaça de morte e emprego de arma de fogo, de bens de terceiros. Para tanto, Bruno assume a direção de um automóvel, e Caio porta uma pistola de uso restrito. Logo na primeira abordagem da dupla, eles se deparam com um indivíduo que reage à grave ameaça proferida, momento em que Caio dispara sua arma, atingindo a vítima e ocasionando sua morte. A dupla deixa o local sem nada subtrair. Horas depois, abordam outra pessoa, uma mulher, momento em que abandonam seu veículo, ingressam no carro da vítima e determinam, sob mira de arma de fogo, que ela entregue seu aparelho de telefonia celular, seu dinheiro e suas joias. Não satisfeitos, obrigam a vítima a fornecer as senhas de seus cartões de débito, passando toda a madrugada efetuando saques em caixas eletrônicos, permanecendo a lesada em poder da dupla. Durante um dos saques, enquanto Caio se dirige ao banco, Bruno se aproveita da situação para obrigar a vítima a com ele praticar sexo oral. Enquanto ainda circulavam com a vítima, os criminosos são detidos pela polícia, na posse de todos os bens subtraídos e do dinheiro sacado, os quais são integralmente devolvidos à lesada, na Delegacia de Polícia. Diante do caso narrado, indique quais foram os crimes praticados por Bruno e Caio, com todas as suas circunstâncias. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Alice, desconfiada de que o namorado, prefeito da cidade, estava traindo-a, aproveita o momento em que ele dormia e desbloqueia o seu aparelho de telefonia celular, utilizando a sua biometria (impressão digital). Ato contínuo, começa a vasculhar as suas conversas em conhecido aplicativo de mensagens instantâneas, na tentativa de encontrar e fazer prints de diálogos suspeitos. Enquanto Alice está lendo as conversas registradas no aparelho, e sem nada ter encontrado de suspeito ou irregular, seu namorado acorda, e, ao perceber o que ela está fazendo, inicia uma discussão e anuncia o término do relacionamento. Passados dois dias, Alice, utilizando-se do ardil de dizer que vasculhara o aparelho por horas, tendo visto e copiado mensagens comprometedoras do namorado tratando de desvios na Prefeitura, afirma para ele que só não levará tais fatos à imprensa caso o alcaide deposite semanalmente a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) em sua conta-corrente. O prefeito, contudo, não cede à exigência e comunica os fatos à autoridade policial. Diante do caso narrado, qual a expressão penal do acontecido, com todas as suas circunstâncias? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada clínica da Capital mineira é referência na prestação de serviços especializados no tratamento multidisciplinar para pessoa com transtorno do espectro autista (TEA). Em função de constantes atrasos no repasse de pagamentos pelo Plano de Saúde X, a referida clínica suspendeu os atendimentos afeitos a esse plano.

João da Silva, adolescente portador de TEA, faz, semanalmente, seu tratamento de psicomotricidade e musicoterapia na referida clínica, por meio daquele plano. Ao chegar no seu horário de atendimento, João é surpreendido com a informação de que não pode fazer sua sessão devido à suspensão dos atendimentos, e que, além disso, outras clínicas com atividades semelhantes assim também procederam, em razão dos atrasos no repasse pela mesma operadora de plano de saúde.

1. Qual a natureza jurídica do portador de TEA perante a operadora do plano de saúde? (máximo de 5 linhas)

2. Diante da casuística apresentada, classifique a espécie do interesse atingido na relação, bem como aponte o órgão de execução ministerial com atribuição para adoção de eventuais medidas. (máximo de 15 linhas)

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A empresa de mineração “Minas Feliz” obteve em janeiro de 2021 licença ambiental prévia de alteamento a jusante de barragem de rejeitos, que já era operada desde 2005.

Com o referido alteamento, a zona de autossalvamento passaria a alcançar a comunidade “Esperança”, composta por aproximadamente 50 núcleos familiares, que existe desde 1947.

A licença ambiental prévia para o referido alteamento foi concedida mediante a imposição de condicionante que exigia a implantação de plano de reassentamento justo e humanizado, com contratação de assessoria técnica independente (ATI) para apoiar a comunidade impactada.

Em 2023, a empresa apresentou ao órgão licenciador um relatório para comprovar o cumprimento da referida condicionante, informando que obteve remoção voluntária de 90% das famílias. Com base no relatório, o órgão ambiental estadual concedeu, em outubro de 2024, a licença ambiental de instalação para o alteamento da barragem.

Os núcleos familiares remanescentes procuraram a Promotoria de Justiça, invocando o direito a permanecer em seu local. A empresa “Minas Feliz” também procurou o Ministério Público e requereu apoio na remoção compulsória dessas famílias, com o fundamento de que a não instalação imediata do alteamento resultaria na paralisação das atividades da mina, com a demissão de centenas de empregados.

O promotor de Justiça responsável instaurou inquérito civil para apuração dos fatos e, após todas as diligências e a elaboração de relatório técnico, ficou comprovado que, no caso de instalação do referido alteamento, as famílias remanescentes se encontrarão na zona de autossalvamento e sem tempo suficiente para fuga em caso de rompimento da barragem.

Como promotor(a) de Justiça, exponha fundamentadamente as soluções jurídicas viáveis e adequadas para o caso, apontando os instrumentos extrajudiciais e judiciais pertinentes.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.