Questões

Todas as decisões da Justiça eleitoral (em sede jurisdicional) são aplicadas imediatamente, sem que haja recurso com efeito suspensivo? Analise e justifique.

Correlacione (se for o caso) e faça a distinção entre as seguintes figuras do direito material eleitoral: abuso de poder econômico, abuso de poder político, captação ilícita de sufrágio, condutas vedadas aos agentes políticos em campanha e vedação de doações por candidato.

Indique e comente, utilizando entre quinze e vinte linhas, os meios pelos quais se pode fazer propaganda eleitoral e as recentes proibições introduzidas na legislação.

Discorra, sucintamente, sobre o recurso contra a expedição de diploma (RCED) e a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), esclarecendo as suas hipóteses de cabimento, bem como os pontos a seguir especificados: 1 - Natureza jurídica; 2 - Necessidade ou não de nexo causal entre o fato e o resultado do pleito; 3 - Possibilidade de utilização conjunta; 4 - Litisconsórcio passivo necessário nas eleições majoritárias; 5 - Foro competente; 6 - Recursos cabíveis, prazos e efeitos.

Discorra, sucintamente, sobre a investigação judicial eleitoral (JE) e a captação vedada de sufrágio, estabelecendo as suas hipóteses de cabimento e as eventuais distinções quanto aos seguintes aspectos: 1 - Bem jurídico protegido; 2 - Necessidade ou não de nexo de causalidade entre o fato e o resultado do pleito; 3 - Instrumento processual e termos inicial e final para o ajuizamento; 4 - Rito e foro competente; 5 - Sanção; 6 - Recursos cabíveis e seus efeitos.

Em que hipóteses podem os Deputados Federais e Senadores ter decretada a perda de seus mandatos? O processo é suscetível de controle judicial pelo STF? Porque?

É conduta vedada aos agentes públicos nas campanhas eleitorais comparecer, às expensas do erário, nos três meses que antecedem o pleito, a inauguração de obra pública para manifestar apoio político a candidato ou candidata a cargo do Poder Executivo? O candidato ou candidata pode comparecer à inauguração? Há sanções legais? Porque?

O que significa “captação de sufrágio”, vedada por lei? Quais as sanções aplicáveis nas hipóteses de sua prática por candidatos nos pleitos eleitorais?

Que exigências são feitas aos agentes públicos nas campanhas eleitorais; qual a sua finalidade e que sanções são aplicáveis em casos de descumprimento?

O que é ação de impugnação de mandato eletivo e em que condições pode ser proposta?