Questões

No âmbito de um inquérito civil, o Promotor de Justiça Eleitoral da Comarca de Sete Lagoas firmou um termo de ajustamento de conduta com a Coligação Novo Tempo e com a Coligação Sete Lagoas Para Todos. Dentre uma das cláusulas do referido termo, ficou estabelecido que as agremiações partidárias integrantes das duas coligações e seus candidatos não iriam perturbar o sossego público com a utilização de instrumentos sonoros e sinais acústicos durante o período previsto para a propaganda eleitoral. Entretanto, houve desrespeito por parte de uma das coligações, e o Promotor de Justiça Eleitoral executou a multa estabelecida no referido instrumento perante o Juiz Eleitoral da Comarca, solicitando sua destinação para o Fundo Estadual para a Reparação dos Direitos Difusos e Coletivos. Agiu acertadamente o membro do Ministério Público? Sim? Não? Por quê? (1,0 ponto).

Determinado partido político com sede municipal, requereu ao Promotor de Justiça Eleitoral da Comarca de Sapolândia a propositura de ação declaratória de perda de mandato contra Antonio dos Santos e José Silveira, seus antigos filiados, e que foram eleitos vereadores pela agremiação partidária requerente. Ambos teriam solicitado desfiliação do partido requerente, sem apresentar justa causa, conforme arguido pelo representante do partido. No requerimento foi solicitado que eles tenham seus mandatos cassados por infidelidade partidária. Pergunta-se: A - Quais as providências que devem ser adotadas pelo Promotor de Justiça Eleitoral? Justifique. (0,50 ponto) B - Independentemente da análise da situação exposta no item “A”, caso a Promotoria de Justiça Eleitoral promova o arquivamento de peças de informação relativas à matéria eleitoral, é caso de homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público? (0,50 ponto)

Sobre o atual sistema de Financiamento de Campanhas Eleitorais no Direito Eleitoral brasileiro, pode-se afirmar que o atual sistema de financiamento é misto: público (direto e indireto) e privado? Justifique as razões e indique o fundamento jurídico. (Máximo de 20 linhas)

Rubião, candidato a Deputado Estadual nas eleições do ano de 2010, contratou o serviço de marketing eletrônico de uma empresa para manter um site à disposição do eleitorado para contato e propaganda eleitoral no período permitido. O referido site recebeu, então, uma mensagem de uma eleitora que afirmava que votaria no candidato Rubião, mas que se encontrava desempregada e, portanto, em séria dificuldade financeira. O encarregado da recepção das mensagens solidarizou?se com a eleitora e mencionou a possibilidade de ajudá?la a resolver o seu grave problema, parabenizando?a pela opção pelo candidato Rubião. Com base no caso narrado, indique o ilícito eleitoral cometido pelo candidato e a sanção correspondente. (A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

Pedro, candidato a deputado federal, teve seu registro de candidatura impugnado pelo Ministério Público eleitoral. Em virtude da impugnação ao registro de candidatura oferecido, requereu o representante do Ministério Público a proibição da divulgação de todos os tipos de propaganda eleitoral de Pedro, bem como a retirada de seu nome da urna eletrônica. Examine a pretensão e decida, apresentando os fundamentos e o dispositivo legal aplicável ao caso em exame.

O MP atua nas representações eleitoras em face de propaganda eleitoral irregular? Justifique.

Numa eleição para Prefeito Municipal, apurou-se que um dos candidatos não se afastou do cargo público que exercia dentro do prazo legal. Responda, fundamentadamente, se, nesse caso, a ação de impugnação de registro de candidatura pode ser ajuizada. A - Isoladamente, por partido político, integrante de coligação que esteja concorrendo ao pleito eleitoral. B - Por partido político que não esteja concorrendo ao pleito eleitoral; C - Por pré-candidato a Prefeito Municipal escolhido em convenção partidária e que formulou tempestivamente o pedido de registro de candidatura ainda não deferido pela Justiça Eleitoral.

Aderbal Ribeiro, postulando candidatura ao cargo eletivo de Prefeito Municipal nas eleições de 2012, teve seu registro indeferido, porquanto demitido a bem do serviço público em 2006. Da decisão de indeferimento, Aderbal interpôs recurso, alegando a inconstitucionalidade da LC 135/10, com vistas à reforma da decisão, que não poderia ter contemplado fatos anteriores à promulgação daquela, prosseguindo, portanto, na campanha eleitoral. Na disputa, um correligionário, com a ciência daquele, estacionou um ônibus em uma comunidade carente, passando ali a prestar atendimento odontológico gratuito e constante, sendo certo que no interior do veículo, em frente à cadeira do paciente, encontrava-se estampada uma foto do candidato Aderbal. O Partido Moralista do Brasil (PMB) ingressou com ação de investigação judicial eleitoral, pedindo a cassação do registro e do eventual diploma, por abuso de poder econômico. Aderbal sagrou-se vitorioso no pleito, tendo recebido mais da metade dos votos válidos, e o juiz eleitoral acabou por diplomá-lo. Discorra sobre a matéria, em texto único, abordando os tópicos seguintes: a) Como deveria atuar o Promotor Eleitoral; b) Se haveria litispendência entre a AIJE em questão e eventual medida a ser proposta pelo Ministério Público Eleitoral; c) Caso o TRE mantivesse definitivamente a decisão de indeferimento, qual seria a repercussão no pleito; d) E se o TRE reformasse a decisão de indeferimento, qual seria a repercussão no pleito; e) Na hipótese de Aderbal ter sido candidato ao cargo eletivo de vereador, a solução seria idêntica? (70 Pontos)

Cinco (05) dias após a diplomação de determinado candidato à Deputado Federal, o Ministério Público Eleitoral recebe provas de que ele comprou o voto de 2 eleitores, dando-lhes dinheiro mediante expresso pedido de votos após requerer o registro de sua candidatura e antes da data da eleição. Responda: 1 - Justifique as razões pelas quais pode ou não ser ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral cada uma das três seguintes ações eleitorais de natureza não criminal: ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder econômico, representação por captação ilícita de sufrágio e ação de impugnação de mandato eletivo; 2 - A referida conduta é, em tese, tipificada criminalmente? Em caso positivo, considerando que o referido candidato se reelegeu e se encontra no exercício do cargo de Deputado Federal, qual é o juízo originariamente competente para receber a denúncia? (o valor da resposta para cada alínea é de 5 pontos).

Em um dos fóruns mais populares da Internet, uma adolescente posta a seguinte mensagem no dia anterior ao segundo turno das eleições de 2010: - A Dilma me desculpe, mas amanhã eu vou à praia! Eu tenho 16 e não sou obrigada a votar, então... praia aí vou eu! Meu pai e minha mãe vai justificar. (sic) Outro adolescente comenta a postagem acima: - Olha que legal, tenho 16 anos e vou votar sim, sou brasileiro, e vou exercer meu direito civil. Se você ainda não compreendeu esse ato, daqui uns anos você irá entender muito bem! Se você não gosta de eleições, ou mesmo de política por motivos de corrupção, acho melhor você gostar mais ainda, porque se você não gosta, dá para mudar. Uma pessoa sozinha não muda quase nada, mais milhões de brasileiros juntos, muda muito, e como muda. Talvez você não me entende, e independente de quem vou votar amanhã, é um direito meu, que se eu não valorizar ele, podemos perder muito com isso, lógico se muitos pensarem assim. Por isso, te aconselho, nas próximas eleições, que será eleições regionais, vote, pesquise, pense, e exerça seu direito! (sic) As duas postagens acima revelam concepções distintas acerca do processo eleitoral e da maneira como ele se organiza no Brasil. Com base em sua reflexão, elabore um texto dissertativo-argumentativo, com obrigatoriamente entre 25 e 30 linhas, discutindo a seguinte questão: Abrir mão do direito de votar significaria recusar futuramente o dever de fazê-lo?