Questões

Na elaboração do projeto de estatuto de uma companhia em constituição, você foi consultado(a) sobre a formação da denominação quanto aos aspectos da inserção do objeto social e da possibilidade de emprego do aditivo companhia.

Sobre tais aspectos, responda aos itens a seguir.

A - É necessário que a denominação contenha a indicação do objeto da companhia, seja ela composta por nome patronímico ou por nome de fantasia? Justifique. (Valor: 0,60)

B - O aditivo companhia é de emprego obrigatório na denominação e pode ser empregado no início ou ao final dela? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A Companhia Siderúrgica União dos Palmares, da espécie fechada e sem integrar grupo econômico ou de controle com companhia aberta, distribuirá no próximo exercício social a seus acionistas dividendo inferior ao obrigatório, conforme foi deliberado em assembleia geral ordinária pela unanimidade dos acionistas presentes.

O acionista José da Laje, que não participou da assembleia geral ordinária, ajuizou ação para anular a deliberação sob os argumentos de que: a) é ilegal a proposta porque o dividendo obrigatório é direito essencial do acionista, logo a assembleia geral não pode privar o acionista desse direito, nem total nem parcialmente; b) excepcionalmente, para que tal medida fosse aprovada, deveria haver o consentimento da unanimidade dos acionistas e não apenas dos acionistas presentes, pois esses representavam 88% (oitenta e oito por cento) e não 100% (cem por cento) do capital.

Colhidas tais informações e de acordo com a legislação das sociedades por ações, responda aos itens a seguir.

A - Considerando-se ser o dividendo um direito essencial do acionista, poderia a assembleia aprovar sua redução? Justifique. (Valor: 0,60)

B - Procede a alegação do quórum de unanimidade dos acionistas da companhia para a aprovação da redução do dividendo? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação

João, Júlio e Maria se uniram e constituíram sociedade limitada por prazo indeterminado para fabricar e vender produtos cosméticos. Redigiram um contrato social, denominaram a sociedade Farmácia Essência Natural Ltda., estabeleceram capital social de R$ 45.000,00 dividido em quotas iguais e arquivaram seus atos constitutivos na Junta Comercial. João e Maria integralizaram suas respectivas quotas no ato do arquivamento dos atos constitutivos da sociedade. Júlio, no entanto, integralizou no ato da constituição o valor de R$ 5.000,00, deixando para integralizar posteriormente os R$ 10.000,00 restantes subscritos no contrato social, no período de um ano. Passados dois anos da constituição da sociedade, Júlio ainda não havia integralizado o valor de suas quotas, o que passou a incomodar seus sócios João e Maria, posto que a sociedade precisava de capital para investir em suas atividades. Por isso, João e Maria resolveram, em conjunto, notificar extrajudicialmente Júlio para que pagasse o valor que faltava para a integralização de suas quotas. No entanto, passado um mês, Júlio ainda não havia atendido ao pedido. Ante a situação jurídica posta, responda justificadamente: a) Qual a situação de Júlio em relação à sociedade? De qual(is) solução(ões) jurídicas João e Maria dispõem contra Júlio, diante do não cumprimento de sua obrigação de integralização do capital social da sociedade? b) É possível a exclusão extrajudicial do sócio Júlio da sociedade? Justifique e, se for uma hipótese possível, esclareça as formalidades necessárias. (1,2 Pontos) (30 Linhas)

João, José e Maria decidiram constituir uma sociedade de responsabilidade limitada com capital social inicial estipulado em R$ 90 mil, divididos em partes iguais entre os sócios. A parte de José seria integralizada no ato da constituição da sociedade, enquanto a parte pertinente a Maria seria integralizada mediante cessão de um veículo avaliado em R$ 20 mil e o restante do valor seria integralizado à medida que a sociedade auferisse lucros decorrentes de suas atividades empresariais. Por fim, a contribuição de João consistiria em prestação de serviços à sociedade, devido ao cargo de administrador que ele exerceria.

Diante da situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo que aponte, fundamentadamente,

1 - as responsabilidades dos sócios acerca da constituição e(ou) integralização do capital social da sociedade limitada; [valor: 2,80 pontos]

2 - a legalidade da destinação de bens para a composição do capital social e as responsabilidades dos sócios pela exata avaliação desses bens; [valor: 2,80 pontos]

3 - a legalidade da constituição do capital social por meio de prestação de serviços. [valor: 2,00 pontos]

(15 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Luiz Igaratá restou vencido em deliberação que aprovou a alteração do objeto social tomada em reunião de sócios de Restaurante e Bar Bertópolis Ltda. A deliberação ocorreu no dia 30 de setembro de 2022 e no dia 13 de outubro de 2022 Luiz Igaratá notificou a sociedade e demais sócios que estava exercendo seu direito de retirada.

Apesar de a notificação ter sido recebida no mesmo dia em que foi emitida, até o presente momento não foi providenciada pelos demais sócios a alteração contratual formalizando a resolução da sociedade em relação a Luiz Igaratá.

Considerados estes dados, responda aos itens a seguir.

A - Quem terá legitimidade ativa na ação de dissolução parcial, sendo certo que tal medida judicial se impõe? Justifique. (Valor: 0,65)

B - Para fins de apuração de haveres, qual data deve ser fixada ? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação

O contrato social de Pompeu Produtores Culturais Ltda. contém cláusula investindo o sócio Rezende Costa na administração da sociedade. Emma Salete, sócia com 20% (vinte por cento) do capital, pretende revogar tais poderes sem que o contrato social seja alterado. A sócia, mesmo sendo minoritária, tem provas cabais da prática de atos ilícitos culposos por parte de Rezende Costa, praticados em prejuízo da sociedade. Há também outro administrador, Gaspar Pedrinho, nomeado em ato separado, que Emma Salete deseja ver afastado da administração.

Ao consultar sua advogada para receber orientação jurídica, Emma Salete fez os questionamentos a seguir.

A - É possível revogar os poderes conferidos ao sócio-administrador Rezende Costa? Justifique. (Valor: 0,65)

B - Em relação ao sócio Gaspar Pedrinho, há necessidade de medida judicial para promover seu afastamento da administração? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Ao tomar conhecimento, por seu cliente, da decretação da liquidação extrajudicial de YY Capitalização S/A por Ato da Presidência do Banco Central do Brasil, credor quirografário da referida instituição financeira, você deve prestar-lhe consultoria quanto a efeitos da decretação da liquidação extrajudicial, nos termos a seguir.

A - Qual o efeito da liquidação extrajudicial em relação às ações de cobrança em curso movidas em face da instituição liquidanda e quanto à propositura de novas ações? (Valor: 0,65)

B - Qual efeito da decretação de falência da instituição liquidanda em relação à liquidação extrajudicial? (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Altair, sócio de uma sociedade simples constituída por prazo indeterminado, informou aos demais sócios que pretendia se retirar da sociedade. A notificação observou o prazo legal e, quinze dias após o recebimento da notificação, os demais sócios se reuniram para deliberar a dissolução da sociedade, sendo a decisão aprovada por votos correspondentes a 63% (sessenta e três por cento) do capital.

A sócia Gália, titular de 29% (vinte e nove por cento) do capital social, que ficou vencida na deliberação, pretende anulá-la sob os seguintes argumentos: a) os sócios somente poderiam deliberar a dissolução da sociedade após o pagamento dos haveres ao sócio Altair e, na data da deliberação, isso não havia ocorrido; e b) inobservância do quórum exigido para deliberação sobre a dissolução.

Considerando os fatos narrados e os argumentos apontados pela sócia Gália para invalidação da deliberação, responda aos itens a seguir.

A - Os sócios poderiam deliberar a dissolução da sociedade? (Valor: 0,60)

B - Foi observado o quórum regular na deliberação? (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Exponha para cada uma das hipóteses delineadas a seguir, o conceito e as consequências jurídicas, principalmente sob o aspecto das responsabilidades, seja para os sócios, seja para as sociedades empresárias limitadas. A - Cessão de quotas. B - Retirada, exclusão e morte de sócios. C - Dissolução irregular. (2,0 Pontos) (25 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre a resolução da sociedade limitada em relação a um sócio, abordando: a) as hipóteses de exclusão e suas consequências; b) direitos do sócio excluído; c) exclusão extrajudicial e judicial; d) intervenção do Ministério Público na ação de dissolução parcial da sociedade.