Questões

Abstraídas as discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da nulidade ou inexistência da sentença proferida por juiz absolutamente incompetente, responda: Poderá o Promotor de Justiça ofertar nova acusação contra o acusado absolvido por juiz constitucionalmente incompetente? (Extensão máxima: 20 linhas)

Dissertação: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO E SEUS REFLEXOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL.

O magistrado, na ocasião da análise da denúncia criminal oferecida, sem qualquer correspondência com a descrição fática e qualificação jurídica do Ministério Público, recebe a inicial considerando a prática de delito diverso, para o qual se comina pena mais grave. Qual é o princípio do processo penal, relacionado à ação penal, que não foi observado pelo juiz? Fundamente. (0,5 Ponto) (Máximo de 15 linhas).

O processo não é apenas o instrumento de realização do direito penal, mas instrumento de efetivação dos direitos e liberdades individuais previstos na Constituição. É inaceitável a aplicação de uma pena que não tenha sido precedida de um processo válido. Um dos princípios mais caros ao processo penal, que deve ser observado sob pena de nulidade absoluta, refere-se à garantia de informação e participação que possibilitam a reação (contrariedade) das partes. Esse princípio, aliado a outro, o da ampla defesa, fundamentam uma das mais recentes súmulas do STF, a de nº 707, que tem a seguinte redação: Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo. Redija um texto dissertativo explicitando o princípio de que trata o excerto apresentado acima. Em seu texto aborde, necessariamente e de forma justificada, os seguintes aspectos: A - a relação entre informação, participação e reação no processo penal; (valor: 5,00 pontos) B - o recurso a que se refere a Súmula nº 707/STF — recurso cabível contra a decisão de rejeição da denúncia. (valor: 4,00 pontos) Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até dez pontos, dos quais até um ponto será atribuído ao quesito apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos).

Em determinado processo criminal submetido ao procedimento comum ordinário, o réu, apesar de gozar de excelente situação financeira, quedou-se inerte quando instado a constituir advogado, razão pela qual o juízo processante determinou a remessa dos autos à defensoria pública, a fim de que esta indicasse um de seus membros para patrocinar a defesa. A partir da situação hipotética acima apresentada, redija texto dissertativo acerca do princípio institucional da independência funcional da defensoria pública, respondendo, necessariamente, de forma fundamentada, aos questionamentos seguintes. 1 - Se o defensor público designado para o caso entender que inexista hipótese de atuação institucional, deverá arquivar imediata e definitivamente o procedimento em âmbito administrativo? 2 - Proferida a sentença penal condenatória e devidamente intimada a defensoria, caso o defensor público deixe de interpor recurso de apelação, por se conformar com o decreto condenatório, haverá ofensa ao princípio do devido processo legal?

Arnaldo era juiz titular da 34ª Vara Criminal da comarca da Capital. Realizou audiência de instrução e julgamento num crime de latrocínio chegando a ouvir todas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa quando foi removido para o 2º Tribunal do Júri da capital, não sendo possível interrogar o réu pelo adiantado da hora.

Estevão, juiz, assumiu a titularidade da 34ª vara e interrogou o réu e colheu as alegações finais das partes remetendo a Arnaldo os autos do processo para prolação da sentença por entender que ele (Arnaldo) estava vinculado pelo princípio da identidade física do juiz .

Pergunta-se: Estevão, juiz, agiu corretamente?

Um princípio importantíssimo do processo penal é o da publicidade. Tal princípio é próprio do processo de tipo acusatório. Explica Eberhard Schmidt que a significação da justiça penal é tão grande, o interesse da comunidade no seu manejo e em seu espírito é tão importante, a situação da justiça, na totalidade da vida pública, é tão problemática, que seria simplesmente impossível eliminar a publicidade dos debates judiciais. E arremata: se isso ocorresse, só poderia significar o temor da justiça à critica do povo, e a chamada "crise de confiança" na justiça seria algo permanente. Tourinho Filho e Fernando da Costa. In: Processo Penal, p. 44 (com adaptações). Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do princípio da publicidade no processo penal brasileiro. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: A - regramento constitucional do princípio da publicidade e exceções previstas; B - aplicabilidade do princípio da publicidade durante toda a persecução penal; C - consequência(s) para o analista judiciário que torna pública informação de processo que tramita sob segredo de justiça.

Na cidade de Arsenal, no Estado Z, residiam os deputados federais Armênio e Justino. Ambos objetivavam matar Frederico, rico empresário que possuía valiosas informações contra eles. Frederico morava na cidade de Tirol, no Estado K, mas seus familiares viviam em Arsenal. Sabendo que Frederico estava visitando a família, Armênio e Justino decidiram colocar em prática o plano de matá-lo. Para tanto, seguiram Frederico quando este saía da casa de seus parentes e, utilizando-se do veículo em que estavam, bloquearam a passagem de Frederico, de modo que a caminhonete deste não mais conseguia transitar. Ato contínuo, Armênio e Justino desceram do automóvel. Armênio imobilizou Frederico e Justino desferiu tiros contra ele, Frederico. Os algozes deixaram rapidamente o local, razão pela qual não puderam perceber que Frederico ainda estava vivo, tendo conseguido salvar-se após socorro prestado por um passante. Tudo foi noticiado à polícia, que instaurou o respectivo inquérito policial. No curso do inquérito, os mandatos de Armênio e Justino chegaram ao fim, e eles não conseguiram se reeleger. O Ministério Público, por sua vez, munido dos elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, ofereceu denúncia contra Armênio e Justino, por tentativa de homicídio, ao Tribunal do Júri da Justiça Federal com jurisdição na comarca onde se deram os fatos, já que, à época, os agentes eram deputados federais. Recebida a denúncia, as defesas de Armênio e Justino mostraram-se conflitantes. Já na fase instrutória, Frederico teve seu depoimento requerido. A vítima foi ouvida por meio de carta precatória em Tirol. Na respectiva audiência, os advogados de Armênio e Justino não compareceram, de modo que juízo deprecado nomeou um único advogado para ambos os réus. O juízo deprecante, ao final, emitiu decreto condenatório em face de Armênio e Justino. Armênio, descontente com o patrono que o representava, destituiu-o e nomeou você como novo advogado. Com base no cenário acima, indique duas nulidades que podem ser arguidas em favor de Armênio. Justifique com base no CPP e na CRFB. (1,25 Ponto)

CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA. Abordar os seguintes tópicos relacionados ao tema da dissertação: 1 - Princípios processuais pertinentes. 2 - Emendatio Libelli. 3 - Mutatio Libelli. 4 - Procedimento do Júri. 5 - Transação penal e suspensão condicional do processo.

Pedro foi condenado a 22 anos de prisão no dia 24.04.2009, por prática de homicídio qualificado, pelo Tribunal do Júri de Niterói. De imediato, o advogado apresentou o recurso de protesto por novo júri, afirmando que o crime foi praticado e o réu pronunciado no ano de 2007, quando este recurso estava ainda em vigor em nossa lei processual. Alegou o defensor que a norma tinha caráter hibrido ou que seria norma mista, com carga penal, não podendo ser aplicada a novatio legis da reforma penal do ano de 2008 e, ainda, que não poderia ser ofendido o princípio ou garantia do duplo grau de jurisdição que rege a matéria de recursos. O advogado de Pedro estaria com razão? JUSTIFIQUE A REPOSTA, POSITIVA OU NEGATIVAMENTE CONSIDERANDO CADA ARGUMENTO DO CAUSÍDICO. (5,0 Pontos)