Questões

A Ouvidoria da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza (PGMF) recebeu denúncia anônima de que determinado gestor, mediante recebimento de propina, havia contratado, por inexigibilidade de licitação, uma empresa para a reparação de um edifício público que havia sido danificado em razão de fortes chuvas e estava prestes a ruir. De posse dessas informações, o setor disciplinar competente empreendeu diligências para a verificação do ocorrido e, ante os indícios de autoria e materialidade da conduta, instaurou procedimento administrativo disciplinar. O servidor acusado, por sua vez, dispensou o acompanhamento do caso por advogado constituído. A comissão processante, após o cumprimento de todas as fases legais, lavrou o relatório final e encaminhou o feito para a PGMF elaborar parecer opinativo de julgamento, a fim de subsidiar a decisão da autoridade competente. No entanto, logo após a distribuição do feito para o advogado público responsável pelo caso, informou-se que o acusado havia falecido. Considerando a situação hipotética acima apresentada, redija, na condição de procurador municipal, o parecer solicitado pela comissão processante, fundamentando sua opinião nas exigências legais. Ao elaborar seu parecer, discorra sobre 1 - A possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) em razão de denúncia anônima; [valor: 20,00 pontos] 2 - A nulidade do PAD ante a falta de defesa técnica por advogado; [valor: 15,00 pontos] 3 - As formas de contratação direta previstas na Lei n.o 8.666/1993, informando, de forma justificada, se houve irregularidade na modalidade de contratação realizada pelo servidor acusado; [valor: 30,00 pontos] 4 - Os reflexos, para o PAD, do falecimento do acusado antes do julgamento pela autoridade competente, apontando se tal fato impediria a instauração de eventual ação de ressarcimento para reaver valores eventualmente desviados. [valor: 30,00 pontos] (90 linhas)

Antônio, agente da polícia civil estadual, foi promovido, por merecimento, da 2.ª classe para a 1.ª classe do quadro da carreira, por ato do governador do estado, após parecer emitido pelo Conselho Superior da Polícia Civil, que, concluindo pelo preenchimento dos critérios e pelo alcance dos pontos suficientes para a promoção, reconheceu como válido um certificado falso que atestava a conclusão de curso de pós-graduação em segurança pública, documento sem o qual o agente policial não teria atingido a pontuação necessária à promoção. Nos termos da legislação estadual, a promoção importou um acréscimo de 20% na remuneração do servidor. Passados oito anos da publicação do referido ato de promoção, foi realizada, nos processos de progressão funcional da Secretaria de Segurança Pública estadual, auditoria interna da qual resultou a abertura de sindicância investigativa e detectou-se a irregularidade de Antônio. Foi, então, determinada a imediata suspensão do pagamento da parcela remuneratória correspondente à referida promoção do servidor e a consequente instauração de processo administrativo disciplinar. Além disso, foi determinada a apuração do valor pago ilegalmente para fins de ressarcimento aos cofres do estado, reparação essa que deveria ser procedida por meio de descontos na remuneração mensal do servidor, no percentual de 30%, até a extinção da dívida. Notificado das decisões e determinações da Secretaria de Segurança Pública estadual, o servidor ajuizou ação declaratória de nulidade alegando, em resumo, o seguinte: 1 - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento que resultou na determinação de suspender imediatamente os efeitos da sua promoção; 2 - Decadência do direito do estado em anular o ato que concedeu a promoção, pois passados mais de cinco anos da sua publicação; 3 - Impossibilidade de revisão do ato administrativo, tendo em vista a estabilização de situação funcional consolidada, segundo a teoria do fato consumado, além da ofensa aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança; 4 - Ausência do dever de ressarcir o erário considerando o pacífico entendimento dos tribunais superiores de que é irrepetível o valor remuneratório recebido de boa-fé por servidor público, em função de seu caráter alimentar; 5 - Ilegalidade da determinação de desconto mensal em folha de pagamento, para ressarcimento, no percentual de 30% da remuneração por ser abusivo e não autorizado pelo servidor; 6 - Desproporcionalidade da abertura de processo administrativo disciplinar, considerando-se a presunção de legalidade do ato de promoção do qual fora beneficiado e que foi, oportunamente, objeto de análise e aprovação pelo Conselho Superior da Polícia Civil. No pedido, o servidor requereu a nulidade das decisões e determinações da Secretaria de Segurança Pública estadual, o pronto restabelecimento do pagamento da parcela remuneratória correspondente à promoção, além da condenação do estado nas custas e nos honorários advocatícios. Diante da situação hipotética acima apresentada, na qualidade de procurador do estado, elabore a competente contestação, levando em consideração a legislação, a doutrina e a jurisprudência aplicáveis ao caso e observando cada um dos seis itens acima mencionados, que devem ser impugnados. Dispense o relatório e não crie fatos novos. A prova foi realizada com consulta a legislação, desde que não anotada ou comentada.

A Corregedoria Nacional do Ministério Público tem competência concorrente com os órgãos correcionais de Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal para fins de realizar sindicâncias, inspeções e correções de toda e qualquer irregularidade que tiver conhecimento? Fundamente sua resposta examinando o princípio do non bis in idem, da hierarquia e de vedação de supressão de instâncias no âmbito do processo administrativo brasileiro.

(15 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No curso de Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Tibagi, apurou-se que o Ministério Público ofereceu Denúncia, em 28 de agosto de 2014, em desfavor do então servidor público municipal Antônio Justíssimo, pela prática dos crimes previstos nos arts. 312 e 317 do Código Penal. Na sentença condenatória (que transitou em julgado em 08 de maio de 2015) foi declarada a perda do cargo público. O, na época, prefeito municipal Maurinho Aderbal, foi intimado judicialmente, na data de 14 de maio de 2015, a dar integral cumprimento à sentença quanto a perda do cargo exercido pelo condenado junto ao Município. Contudo, o ex-prefeito não exonerou Antônio Justíssimo até o término do seu mandato (31 de dezembro de 2016), não apresentando, após requisição do Ministério Público, nenhuma justificativa para tanto. Tendo em vista tal situação, Antônio Justíssimo continuou exercendo normalmente suas funções, usufruindo dos direitos respectivos. Assim, tendo em conta os fatos supradescritos e considerando as disposições das Leis º 7.347/85 e 8.429/92, entre outros instrumentos legais eventualmente aplicáveis ao caso, na condição de Promotor(a) de Justiça da Comarca, lavre, fundamentadamente, a peça que representa a melhor solução para o desfecho do inquérito civil em curso. (80 Linhas) (2,5 Pontos)

Explique qual critério deve ser adotado pela autoridade administrativa competente para julgamento de processo administrativo disciplinar para escolha e dosimetria de sanções, nas hipóteses de concurso formal ou de infrações continuadas, à míngua de disposição expressa a respeito no estatuto respectivo. (15 Linhas) (1,0 Ponto)

Após o trâmite do procedimento correto, foi atribuída a penalidade de suspensão de quarenta dias a Claudionor, um servidor público estadual efetivo. Mas, diante das tarefas desempenhadas por Claudionor, é conveniente para o serviço público e para a Administração pública que essa suspensão se inicie o mais tarde possível, ou que seja convertida em multa. Neste caso, responda, fundamentadamente, de acordo com a legislação Estadual pertinente:

A - A suspensão deve. ser aplicada imediatamente ou seria possível postergar seu inicio? Justifique sua resposta indicando eventuais limites.

B - É possível a conversão em multa da pena de suspensão aplicada a Claudionor? Justifique sua resposta indicando o procedimento e, se for o caso, eventuais limites e base de cálculo.

C - Indique qual (is) procedimento(s) seria(m) correto(s) para a aplicação da mencionada penalidade? Justifique sua resposta.

(Elabore sua resposta definitiva em até 40 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

É possível motivar a abertura de processo administrativo disciplinar por denúncia anônima sem apuração preliminar dos fatos? Fundamente com base na Constituição Federal.

O agente penitenciário Y, servidor estadual lotado no Instituto Psiquiátrico Forense - IPF, aproveitando-se de sua situação funcional, apropriou-se de valores de propriedade de um interno, o que, além de configurar grave quebra de seus deveres funcionais, configura, também, ao menos em tese, o crime previsto no artigo 312 do Código Penal. Neste contexto, disserte sobre a contagem do lapso prescricional nas hipóteses em que a infração disciplinar constitui, também, infração penal, considerando, inclusive, eventuais dissídios doutrinário e/ou jurisprudencial sobre o tema, firmando sua posição e justificando-a.

Esclareça se o parecer do procurador do Município, uma vez adotado como fundamento de subsequente ato administrativo lesivo ao Erário, pode ensejar a responsabilização daquele por ato de improbidade e, se positiva a resposta, em quais circunstâncias. Neste caso, analise ainda a responsabilidade do ordenador de despesas que praticou o ato lesivo com base no aludido parecer. Tendo ocorrido eventual absolvição de ambos em processo administrativo disciplinar interno, que efeitos isto teria sobre a apuração das condutas em sede de tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas ou ainda em sede de Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público para a apuração de responsabilidades de todos os envolvidos? Resposta fundamentada. (50 Pontos)

No início de 2014, por ocasião de auditoria interna determinada pelo Chefe do Executivo, são localizados nos arquivos de determinado município fluminense inúmeros processos administrativos com decisão concessiva de aposentadoria e de fixação de proventos de ex-servidores em valores elevados. Como desdobramento dos trabalhos de auditoria, e não obstante contivessem decisões concessivas emanadas de agentes que integraram administração anterior, finda no ano de 2008, tais processos são remetidos ao TCE. Ao tomar conhecimento dos referidos atos, a Corte de Contas glosa o valor dos proventos por verificar que foram fixados contra legem, em patamar manifestamente superior ao devido e, em paralelo, dá ciência de sua decisão ao Ministério Público, onde é instaurado Inquérito Civil. Em sede judicial, os beneficiários dos atos concessivos de aposentadoria questionam a decisão do TCE sob os argumentos de violação do contraditório, por não terem sido notificados a apresentar defesa, e decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para revisão e anulação dos atos administrativos. Já nos autos do Inquérito Civil, os agentes públicos responsáveis à época pela prática dos atos impugnados alegam a prescrição da eventual pretensão condenatória por ato de improbidade e pleiteiam o arquivamento do procedimento. Isto posto, analise objetiva e sucintamente, apontando a norma legal aplicável: a) a pretensão judicialmente apresentada contra a decisão do TCE; b) os argumentos aduzidos nos autos do Inquérito Civil, indicando se e qual providência poderia adotar o Promotor de Justiça em face dos agentes públicos que praticaram os atos. Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)