Questões

Milton da silva há 15 (quinze) anos vem exercendo as atividades de perito criminal, com especialidade em medicina veterinária, junto ao Estado do Rio de Janeiro, e de médico, junto ao Município do Rio de Janeiro. Para tanto, prestou concurso público, sendo aprovado em primeiro lugar para o cargo ofertado pelo Estado, assim como para o cargo ofertado pelo Município.

Visando aposentar-se, requer junto ao órgão competente a contagem de seu tempo de serviço, bem como o de contribuição. Dias após, em 10/04/2008, recebe notificação do secretário de estado de administração, objetivando que opte pelo cargo estadual ou municipal, haja vista o que dispõe o inciso XVI, do art. 37, da CRFB.

Preocupado com suas finanças, Milton da silva silencia-se, deixando de requerer sua aposentadoria, bem como deixando de fazer a opção determinada pelo secretário de estado.

Três anos se passam, quando Milton da Silva recebe intimação para comparecer junto à secretaria de administração do estado, visando tomar ciência da abertura de procedimento administrativo punitivo voltado a impor a perda de seu cargo, bem como a devolução de todo o vencimento percebido 30 (trinta) dias após a notificação ocorrida em 10/04/2008.

O procedimento administrativo toma curso normal, junto ao órgão administrativo competente, conforme a legislação. Ao final Milton da silva vem a ser punido com a perda do cargo, e com a condenação de restituir as remunerações recebidas 6 (seis) meses após a notificação realizada em 10/04/2008.

Inconformado, o referido ex-servidor ajuíza ação de rito ordinário, alegando não ter cometido falta funcional, haja vista o que dispõe a alínea “c”, do inciso XVI, do art. 37, da CRFB, e por isso postulando a invalidação do ato punitivo. Como pedido subsidiário, caso não invalidado por inteiro o ato decisório, requer a nulidade da condenação de restituição dos vencimentos, haja vista que trabalhou de forma efetiva por todo este tempo, sendo certo que chegou a receber elogios, por escrito, de seus superiores hierárquicos.

Devidamente citado, o Estado contesta. O feito tem trâmite normal, e o autor comprova que, realmente, trabalhou de forma elogiosa durante o tempo indicado.

Indo ao Ministério Público, este menciona não caber sua atuação, por versar interesse privado e disponível do servidor.

Sendo você o juiz da causa, como decidiria? (analise apenas os temas ligados ao direito administrativo)

Belmiro respondia a procedimento disciplinar administrativo por ter, como funcionário público, fraudado licitação. Concomitantemente, o Ministério Público Estadual, através da 1ª Promotoria de Investigação Penal, iniciou investigação para apurar crime em tese. O advogado de Belmiro interpôs Mandado de Segurança, através do qual, além de pedir a realização de diligência que tinha sido indeferida no inquérito administrativo, pediu o trancamento da investigação criminal sob a alegação de que o Ministério Público não poderia investigar. O Juiz da Vara de Fazenda Pública, concedendo a segurança, deferiu a realização da diligência e determinou o trancamento da investigação criminal. O promotor da Vara de Fazenda Pública, ao tomar ciência da sentença, não recorreu, tendo a mesma transitado em julgado. O promotor de investigação penal foi notificado da determinação de trancamento da investigação. Analise a hipótese e aponte eventual solução jurídica. (40 Pontos)

Agente policial militar impetrou mandado de segurança contra ato que o licenciou ex-officio das fileiras da Corporação Militar. Pediu a anulação do ato de demissão e a sua consequente reintegração. Alegou, como fundamento de sua pretensão, o seguinte:

A) Não foi defendido por advogado durante o procedimento administrativo-disciplinar. A esse argumento o Estado objetou que foi dada oportunidade ao impetrante para constituir ou indicar advogado;

B) O impetrante foi absolvido no processo criminal que contra ele fora instaurado;

C) A comissão disciplinar apresentou relatório, concluindo pela aplicação de pena menos grave do que a aplicada pela autoridade impetrada;

D) Ainda que o impetrante fosse culpado pela infração a ele imputada, a sanção que lhe foi aplicada foi desproporcional em relação à infração, razão pela qual caberia a aplicação de sanção menos severa.

Discorra sobre cada um dos argumentos deduzidos pelo impetrante.

Lei do Município de Rio Formoso que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais estatui que as infrações a eles imputáveis, assim como as sanções respectivas serão definidas em regulamento. O regulamento que vem a estabelecer as infrações e sanções é válido? RESPOSTA JUSTIFICADA

Um servidor público, condenado em processo administrativo disciplinar onde se respeitaram os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, foi demitido do cargo público. Posteriormente, foi absolvido pela justiça comum na ação penal referente ao fato que deu causa à demissão do cargo. Face ao exposto, deve o servidor demitido ser reintegrado no cargo? Fundamente. (2,0 Pontos)

O sargento mencionado na questão anterior respondeu a processo administrativo disciplinar e, observada a ampla defesa e o contraditório, foi apenado com 15 dias de prisão administrativa. Inconformado, interpôs recurso administrativo. O órgão competente negou provimento ao recurso e, por entender que a sua conduta era mais grave, de ofício exasperou a pena para 30 dias de prisão. Discorra sobre a validade e eficácia da decisão do órgão que apreciou o recurso.

Em determinado Município fluminense com mais de duzentos mil eleitores, um servidor público efetivo foi demitido pelo Prefeito por motivos exclusivamente raciais sem processo administrativo. Sem requerer medida liminar, o servidor público impetrou mandado de segurança perante o Juízo de Direito com competência para as matérias de interesse do Município. O Prefeito prestou Informações argumentando que: a) preliminarmente, a competência originária para processo e julgamento do mandado de segurança era de uma das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça por força de dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; b) no mérito, a Lei Orgânica do Município não garantia expressamente o direito ao contraditório e à ampla defesa. Analise a preliminar e o mérito, dispensada a forma de parecer. Resposta integralmente fundamentada.

A Administração Pública instaurou processo administrativo disciplinar contra servidor público em razão da prática de infração disciplinar considerada grave. O servidor, em sua defesa, alegou que já havia sido proposta ação penal para apurar a prática de crime relacionado com o mesmo fato. Sustenta que o processo disciplinar deverá ser suspenso, pois a decisão proferida no processo penal pode ter influência na esfera administrativa. Após analisar os diversos tipos de responsabilidade do servidor, esclareça se o requerimento formulado no processo administrativo deve ser atendido. (Máximo 20 linhas)