Questões

Tramita, há cinco anos, ação civil pública em litisconsórcio entre o Ministério Público e a Defensoria Pública em que se veiculam os seguintes pedidos: a) condenação de determinado Município a realizar concurso público para preenchimento de vagas de professores nas escolas da respectiva rede pública; b) anulação da nomeação dos professores contratados temporariamente; c) danos morais coletivos; d) condenação por improbidade administrativa de secretários municipais e de prefeito, por “violação dos princípios da administração pública, culposa ou dolosamente”. Todas as provas foram realizadas, os diversos incidentes foram resolvidos e o processo seguiu para sentença, recebendo o seguinte pronunciamento: “Converto o julgamento em diligência e remeto o processo para que o Ministério Público se pronuncie sobre as repercussões da lei 14.230/21 no caso sob exame”. Na condição de Promotor de Justiça, dispensada a formalidade de elaboração de peça, qual seria o seu pronunciamento? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (50 pontos)

Suponha que João, responsável pelo setor de licitações, recebeu vantagem indevida para beneficiar sociedade empresaria em contratação publica, e o fato foi descoberto por seu superior hierárquico. A administração tomou ciência do ilícito e instaurou processo administrativo disciplinar, que resultou na demissão do agente publico. Copia do processo administrativo foi encaminhada ao Ministério Publico, que ainda esta investigando potencial pratica de infração cível/criminal.

Por não concordar com a pena, o agora ex-agente publico propôs ação visando a sua reintegração no cargo, sob o fundamento de que o processo administrativo é nulo, pois não contou com assessoramento jurídico de advogado. Ponderou que a instauração da investigação se deu com base em denúncia anônima, o que prejudicaria o exercício do direito de defesa, bem como que a autoridade administrativa não teria competência para aplicar a pena de demissão por improbidade administrativa, dado que essa atribuição é reservada ao Poder Judiciário. Ao final, solicitou que, para além da reintegração ao cargo, seja assegurado o recebimento integral da remuneração relativa ao período em que esteve afastado, acrescido de auxílio-transporte e de adicional de insalubridade.

Na condição de advogado publico, elabore a peça de defesa, que deve ser apresentada no Ultimo dia do prazo. O Ente Publico foi citado no dia 10 de março (quarta-feira) e o mandado juntado no processo no dia seguinte (11 de março, quinta-feira). Para fins de contagem do prazo, considera-se que, no período, não houve suspensão de expediente forense ou feriados.

(120 linhas)

(100 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Com quais fundamentos o Promotor de Justiça deverá defender a irretroatividade das disposições da Lei n°14.230/2021 no que se refere à necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente? (90 linhas) OBS: O candidato poderá consultar a legislação, desacompanhada de anotação ou comentário

Explique o elemento subjetivo dolo à luz da comparação entre o texto original da Lei n° 8.429/92 e as modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021. (90 linhas) OBS: O candidato poderá consultar a legislação, desacompanhada de anotação ou comentário.

Elabore dissertação sobre o tema “Improbidade Administrativa”, observando rigorosamente o roteiro a seguir: 1 - Previsões diretas e indiretas do instituto da improbidade administrativa na Constituição Federal. A - As previsões indiretas. B - Previsão direta e específica. C - Improbidade e ilegalidade. D - Improbidade e imoralidade. 2 - A finalidade específica da repressão à improbidade e a natureza difusa do direito à moralidade administrativa e sua transindividualidade. 3 - Noção de improbidade administrativa. 4 - A relação entre o caput e os incisos dos artigos 9°, 10 e 11 da Lei no 8.429/92, modificada pela Lei n°14.230/2021. 5 - O elemento subjetivo dolo à luz da comparação entre o texto original da Lei n° 8.429/92 e as modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021. 6 - A responsabilidade dos sucessores e herdeiros, e as hipóteses de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, destacando as diferenças entre esses institutos. 7 - O Inquérito Civil. 8 - A indisponibilidade de bens. 9 - Procedimento, competência, conexão e juízo preventivo, petição inicial, citação e defesa do réu, providências após apresentação da contestação, réplica, decisão de tipificação de conduta, especificação de provas, intimação da pessoa jurídica interessada, desconsideração da personalidade jurídica, conversão em ação civil pública, interrogatório, revelia, ônus da prova, litispendência, remessa necessária, participação de assessoria jurídica. 10 - O acordo de não persecução civil. 11 - A sentença, os recursos e a condenação solidária. 12 - Prescrição. 13 - A irretroatividade das disposições da Lei n° 14.230/2021. (240 linhas) OBS: O candidato poderá consultar a legislação, desacompanhada de anotação ou comentário.

O governador do Distrito Federal nomeou seu irmão, José Silva, para o cargo de Secretário de Estado e de Governo do Distrito Federal e sua irmã, Maria Silva, para um cargo em comissão na Administração Regional de Taguatinga, sem processo seletivo. Considere que ambos exerceram suas funções por dez meses, entre janeiro e outubro de 2020, e cada um recebeu individual e mensalmente apenas os seguintes valores: Vencimento Representação Remuneração R$ 3.000,00 / R$ 12.000,00 / R$ 15.000,00 Decidido(a) a propor ação de improbidade administrativa, esclareça os seguintes questionamentos. Fundamente suas respostas na doutrina, na legislação aplicável e nas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: A - Considerando que as atividades previstas para as funções dos cargos públicos descritos no comando da questão foram efetivamente prestadas, tanto pelo secretário José, quanto pela servidora Maria, a ação seria proposta com fundamento em dano ao erário, enriquecimento ilícito e/ou violação dos princípios da Administração Pública? De acordo com sua resposta para este item, é necessário o dolo para a configuração do ato ímprobo? B - Havendo a condenação do governador no Tribunal de Contas do Distrito Federal pelos mesmos fatos imputados, o que ocorre com a ação de improbidade? Em caso de absolvição do governador por crime de responsabilidade em ação penal, pelos mesmos fatos imputados, o que ocorre com a ação de improbidade? C - Qual será o valor máximo de indisponibilidade de bens dos réus que poderá ser requerido na inicial da ação de improbidade, como medida cautelar a ser decretada para garantir o pagamento da multa civil? Em caso de procedência da ação, a condenação ao pagamento da multa civil é solidária ou individual entre os réus? Pontuação: 20 pontos. Número máximo de linhas: 30 linhas.

Considerando que a Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) exige a apresentação de declaração de bens, consistente no imposto de renda e proventos de qualquer natureza, como condição para a posse e o exercício de todo agente público, quais as providências que deverão ser adotadas pela Administração Pública em relação a referido documento e quais são os limites legais a serem observados em relação aos dados e informações pessoais do agente público constantes da declaração de bens? (Elabore sua resposta definitiva em até 25 linhas) 10 Pontos

No museu de excrescências de nossa história ficou famoso um caso ocorrido na primeira república, durante o governo de Prudente de Moraes. Um magistrado do Rio Grande do Sul (ilustre por sinal... professor Alcides de Mendonça Lima) foi condenado pela Justiça gaúcha por crime de prevaricação e pegou nove meses de suspensão pelo só fato de haver declarado inconstitucional uma lei daquele Estado que alterava as características essenciais do Tribunal do Júri. O STF, porém, reparou o absurdo. Absolveu o réu, assinalando ter havido apenas divergência de opinião, e não um crime. A defesa ficou por conta de Rui Barbosa que batizou o triste episódio de "crime de hermenêutica". Gustavo de Medeiros Melo. CNJ ou Conselho de Segurança Nacional? <www.conjur.com.br>(adaptado) Improbidade, parecer jurídico e dispensa de licitação. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: a) Requisitos de responsabilidade do parecerista por ato de improbidade segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do STF; b) Se o parecer jurídico fundado na tese doutrinária minoritária configura ou não erro grosseiro; c) Dispensa de licitação, dano in re ipsa e ressarcimento ao erário segundo a jurisprudência do STJ; e d) (In)constitucionalidade do artigo 10 da Lei n°14.133/2021.

Em um município, após instauração de Inquérito Civil pelo Parquet Estadual, verificou-se que, como forma de quitar serviços de publicidade prestados por empresa de comunicação durante a campanha eleitoral, o agente público fraudou processo licitatório para que a referida empresa se sagrasse vencedora do certame, objetivando a contratação de órgão oficial de publicações do município. Paralelamente ao procedimento investigatório, o município, que também detém a legitimidade ativa para a propositura da ação civil pública pelo ato de improbidade praticado, celebrou com o agente ímprobo transação extrajudicial, visando a ilidir a ação civil pública, bem como recompor totalmente os prejuízos causados com a sua conduta. Diante disso, indaga-se: A - A transação extrajudicial é válida? Qual a conduta cabível ao Ministério Público? B - Ainda que de forma irregular, não foi possível aferir do Inquérito Civil que a empresa que se sagrou vencedora no certame tenha apresentado proposta menos vantajosa que os demais concorrentes. Ainda sim, é possível afirmar que houve conduta ímproba? Responda à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (1,0 Ponto) (30 Linhas)

A Associação Verdinha dedica-se à proteção do meio ambiente e, recentemente, foi qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, mas não recebeu qualquer dinheiro do erário, pois não chegou a formalizar termo de parceria ou qualquer outro convênio para o desenvolvimento de suas atividades. Certas condutas de José dos Santos, como dirigente da mencionada associação, beneficiaram os negócios de seus parentes e foram objeto de fiscalização pelo Ministério Público. A fiscalização do MP culminou no ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa em desfavor de José, sob o fundamento de violação dos princípios da Administração Pública. Diante dessa situação hipotética, responda, como advogado(a), fundamentadamente, aos questionamentos a seguir. A) José dos Santos pode ser sujeito ativo da conduta ímproba a ele imputada? (Valor: 0,65) B) O ato de improbidade apontado pelo Ministério Público, violação dos princípios da Administração Pública, admite a modalidade culposa? (Valor: 0,60) - Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.