Questões

O município “X” foi atingido por um forte vendaval que lhe causou inúmeros estragos em bens e obras públicas. Entre os danos estão várias obras de arte e bens de valor histórico de autenticidade não certificada, pertencentes ao acervo de um museu municipal. O prefeito, buscando uma solução, decidiu contratar o único profissional que possui Doutorado com ênfase na área, além de notória especialização, tendo inclusive recuperado diversas peças do mesmo museu décadas atrás. A contratação ocorreu diretamente, sem proceder à realização de licitação. Com base no caso acima, e considerando as determinações legais acerca das licitações, responda fundamentadamente, aos itens a seguir. A - Pode o prefeito realizar a referida contratação sem licitação? Sob qual fundamento? B - Por um valor de R$ 13.000 (treze mil reais), pode o administrador realizar a contratação direta de obras e serviços de engenharia destinados ao reforço da estrutura física do museu? Sob qual fundamento?

O Município Sigma contratou o arquiteto João da Silva, por inexigibilidade de licitação, para elaborar projeto básico de serviço de restauração em prédios tombados naquela localidade, cuja execução seria objeto de futura licitação. O mencionado projeto básico foi realizado por João da Silva e, ao final do certame para a seleção da proposta mais vantajosa para sua execução, sagrou-se vencedora a sociedade Bela Construção Ltda., da qual João da Silva é sócio.

A partir da hipótese apresentada, responda aos itens a seguir.

A - João poderia ter sido contratado sem a realização de procedimento licitatório para a elaboração de projeto básico? (Valor: 0,60)

B - A sociedade Bela Construção Ltda. poderia ter participado da licitação destinada à execução do projeto? (Valor: 0,65)

Leia atentamente os arts. 37, inc. XXI, e 173, § 1º, inc. III (com a redação da EC 19/98), todos da Constituição brasileira, bem como o seguinte dispositivo da Lei 9.478/97:

Art. 67. Os contratos celebrados pela PETROBRÁS, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República.

Em agosto de 1998, a Presidência da República editou o Decreto 2.745, que “Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997”. Para os fins desta questão, suponha que esse Decreto houvesse criado uma nova hipótese de dispensa de licitação, que não estivesse prevista em dispositivo legal anterior (nem na 8.666/93, nem na 9.478/97, nem qualquer outra lei).

Em vista disso, pergunta-se: teria sido válida, neste caso, a criação de dispensa de licitação por meio do Decreto? Caso tenha sido criada a dispensa por meio do Decreto, o funcionário público precisa obedecê-la ou pode se negar a aplicá-la?

A resposta, que deve ser concisa, precisa mencionar, fundamentadamente e com autonomia, os seguintes temas: (i) o conceito de dispensa de licitação; (ii) o conceito de inexigibilidade de licitação; (iii) o conceito de regulamento administrativo; (iv) os limites ao exercício da competência regulamentar; (v) o conceito de hierarquia administrativa e (vi) se os funcionários públicos podem descumprir regulamentos administrativos (Não é necessário observar a ordem dos assuntos, desde que todos sejam mencionados de forma explícita).

(45 linhas)

(40 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Comente o seguinte fato, conforme as normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Autoridade administrativa estadual realizou, com dispensa de licitação, a locação de imóvel mediante contrato verbal por prazo indeterminado, com valor locativo notadamente superior ao valor de mercado, observando exclusivamente o requisito de sua localização. (até 32 linhas) (Total 10 Pontos)

Em matéria de licitações, explique a denominada “emergência fabricada” e seus possíveis desdobramentos jurídicos. (1,0 Ponto) (Máximo de 20 linhas).

QUESTÃO 2 Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional Federal da 4ª Região instituiu uma comissão incumbida de apontar as alternativas juridicamente viáveis para o oferecimento de programas de capacitação a seus servidores, além de atividades contínuas de aperfeiçoamento profissional e acadêmico. As alternativas aventadas foram: I - instituição de uma Fundação federal custeada com recursos orçamentários; II - criação de um centro de estudos, como órgão público integrante da estrutura do próprio Tribunal; ou III - contratação de uma instituição privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação dos serviços pretendidos.** Considerando o disposto na Constituição Federal e na legislação aplicável à espécie, responda, fundamentadamente, às seguintes indagações: A) - As alternativas I e II dependem de lei específica ou prévia autorização legislativa ou podem ser implementadas, exclusivamente, por ato do Poder Judiciário ou do Poder Executivo? B - Qual o regime jurídico e o procedimento para admissão dos servidores contratados para a execução das atividades pretendidas nos modelos previstos nas alternativas I e II? Na hipótese de criação de Fundação, os servidores que venham a atuar, simultaneamente, nesta e no Tribunal, assumindo-se que exista compatibilidade de horários, poderão receber ambas as remunerações? Na hipótese de criação de um órgão do próprio Tribunal, em quais situações é possível atribuir gratificação ou adicional aos servidores que desempenhem as atividades mencionadas no enunciado e como as referidas parcelas são tratadas para fins de incorporação aos vencimentos e proventos? C - Caso a alternativa seja a contratação de instituição privada para prestação de serviços técnicos especializados de capacitação e aperfeiçoamento, qual(is) a(s) modalidade(s) licitatória(s) prevista(s) para a seleção da referida instituição? Admite-se que tal instituição subcontrate parcela do objeto do contrato?

Com o objetivo de aperfeiçoar a atividade administrativa, o secretário de Administração do estado da Bahia decidiu promover a capacitação de vinte servidores públicos em legislação de pessoal, por meio da participação no IV Seminário Internacional de Recursos Humanos, maior evento da área no Brasil, que contará com palestrantes de renome internacional e será realizado no período de 10 a 15 de julho de 2014 em Salvador–BA. A prestação dos serviços será feita mediante a contratação direta da empresa responsável pela organização do seminário, a RH Treinamentos, que presta, há vinte anos, serviços para diversos órgãos públicos nos âmbitos estadual e federal. O valor da contratação é de R$ 20.000,00, referentes ao valor das inscrições. Feita a seleção dos servidores interessados e reunida a documentação necessária, o secretário determinou a instauração do devido processo administrativo e o seu envio à procuradoria administrativa da PGE/BA para o exame jurídico da possibilidade da contratação direta, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993. Em face dessa situação hipotética, elabore, na qualidade de procurador estadual responsável pela análise do referido processo administrativo, parecer sobre o caso. Dispense o relatório e aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Possibilidade ou não de contratação direta, modalidade adequada ao caso e requisitos legais; [valor: 14,00 pontos] 2 - Documentos/elementos/atos que devem instruir o processo administrativo quanto ao serviço; [valor: 10,00 pontos] 3 - Documentos/elementos/atos que devem instruir o processo administrativo relacionados à empresa; [valor: 6,00 pontos] 4 - Possibilidade ou não de realização de credenciamento; [valor: 3,00 pontos] 5 - Obrigatoriedade ou não de instrumento de contrato; [valor: 3,00 pontos] 6 - Necessidade ou não de publicação da ratificação da autoridade superior na imprensa oficial. [valor: 2,00 pontos] Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 40,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

O prefeito do município “A”, buscando aumentar o turismo na festa de Ano Novo de sua cidade, decidiu contratar músicos renomados e uma agência de publicidade para realizar a propaganda do evento, procedendo de referidas contratações diretamente, sem proceder à realização de licitação. Com base no caso acima, responda fundamentadamente, aos itens a seguir. A - Pode o prefeito realizar as referidas contratações sem licitação? Sob qual fundamento legal? (Valor: 0,65) B - Pode o administrador realizar contratação direta em casos que não estejam taxativamente arrolados na lei de licitações? (Valor: 0,60) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. (1,25 Ponto)

A assunção à Chefia do Executivo, do Prefeito de certa municipalidade, operou-se há cerca de três meses, sendo coincidente com o conhecimento de processo em que se deverá apresentar recurso a Tribunal Superior e em que se discute questão de grande valor patrimonial para a Administração, herança de gestão pretérita. Muito embora disponha o Município de uma Procuradoria, o Prefeito pretende contratar, , um grande escritório de advocacia de notória especialização e de sua inteira confiança, pois está receoso de sucumbir na liça forense e ver sua administração entravada financeiramente. Teme, contudo, que a oposição levante contra ele a pecha da imoralidade administrativa por contratar advogados, quando o Município tem seu quadro de Procuradores, ainda mais sem licitação. Considerando a situação hipotética apresentada, responda fundamentadamente: Estaria o Prefeito obrigado a deflagrar o competente procedimento licitatório? O que indicam os precedentes dos Tribunais Superiores sobre a matéria?

A Câmara Municipal de Lá Longe deseja contratar conferencistas para ministrar cursos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. REDIJA texto explicativo sobre os procedimentos mais adequados para a realização dessas contratações à luz da Lei nº 8.666/1993.