Questões

A República Federativa do Brasil e determinado Estado integrante do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) pretendem firmar um acordo que tem por objeto a prestação de assistência e de cooperação mútua para investigar e esclarecer as graves violações aos direitos humanos praticadas durante as ditaduras que assolaram os dois países em passado recente. O objetivo do acordo, que deverá ser assinado pelos ministros das Relações Exteriores dos dois países, é promover e fomentar a cooperação entre ambas as partes, com o propósito de contribuir para o processo de resgate da verdade e de promoção da memória social. O acordo limita-se ao compartilhamento de documentação relativa ao seu objeto.

Considerando essa situação hipotética, redija um texto dissertativo acerca dos tratados internacionais. Ao elaborar seu texto,

1 - apresente a classificação dos tratados internacionais quanto ao procedimento para sua conclusão; [valor: 3,00 pontos]

2 - discorra sobre as condições para que o referido acordo entre em vigor nos âmbitos interno e internacional, considerando a sua classificação quanto ao procedimento para sua conclusão; [valor: 3,50 pontos]

3 - explique se o ministro das Relações Exteriores brasileiro tem legitimidade para assinar o referido acordo. [valor: 3,00 pontos]

(Na avaliação de cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafo) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado)).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Pedro e Maria, sua esposa, adquiriram do tio de Pedro, Fernando, bem imóvel localizado no litoral brasileiro. No instrumento de compra e venda, as partes registraram que o imóvel fora negociado pelo valor de vinte e nove salários mínimos, correspondente a um décimo do valor do imóvel, de acordo com a avaliação do fisco. A escritura de compra e venda foi lavrada por meio de instrumento público, por exigência do Cartório de Registro de Imóveis. O imóvel foi gravado como bem de família conforme a vontade manifestada pelos cônjuges, os quais quando da realização do negócio, já eram proprietários de outro imóvel, no qual residem. Alguns dias após a realização do registro da compra e venda, a União, credora de Fernando antes da alienação do bem, ajuizou contra ele ação de execução de título extrajudicial.

Considerando essa situação hipotética, redija um texto dissertativo, fundamentado na legislação e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apontando

1 - se a exigência, pelo Cartório de Registro de Imóveis, da lavratura do contrato de compra e venda por meio de instrumento público para a alienação do imóvel foi correta; [valor: 3,00 pontos]

2 - se o bem adquirido de Fernando por Pedro e sua esposa poderia ter sido instituído como bem de família, considerando-se as hipóteses previstas na Lei nº 8.009/1990; [valor: 2,50 pontos]

3 - se a União pode realizar a penhora do imóvel alienado a Pedro e Maria, caso seja demonstrada a existência de fraude contra credores, discorrendo, ainda, sobre os requisitos para a caracterização de fraude contra credores. [valor: 4,00 pontos]

(Na avaliação de cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafo) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado)).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado estado da Federação, inscrito no Cadastro de Inadimplentes (CADIN) do governo federal em decorrência de atos praticados na vigência da atual gestão, pretende firmar convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) — órgão vinculado ao Ministério da Educação — para, com as verbas federais repassadas, adquirir veículos escolares novos e padronizados e garantir a manutenção da frota e, com isso, proporcionar o transporte de crianças e adolescentes das zonas rurais para as escolas mais próximas dos locais onde residem.

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, discorra sobre a possibilidade jurídica da realização do repasse pretendido.

Em seu texto, aborde,

1 - O tipo de transferência de recursos a ser realizado no caso do convênio pretendido, conceituando-o; [valor: 3,00 pontos]

2 - A constitucionalidade da utilização do CADIN para o controle e a fiscalização de repasse de verbas e de cumprimento de obrigações referentes ao repasse; [valor: 3,00 pontos]

3 - A consequência advinda da inscrição do estado no CADIN e as exceções à ocorrência dessa consequência. [valor: 3,50 pontos]

(Na avaliação de cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafo) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado)).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A respeito das competências administrativas em matéria ambiental e do poder de polícia para a apuração de infrações administrativas ambientais, redija um texto dissertativo atendendo às determinações a seguir.

1 - Informe os dispositivos constitucionais referentes ao exercício de competências administrativas ambientais específicas pelos entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios), bem como a lei infraconstitucional que fixou as normas de cooperação para esse exercício. [valor: 2,50 pontos]

2 - Indique o instrumento jurídico adequado e os requisitos a serem observados na hipótese de delegação da execução de ações ambientais de um ente federativo a outro. [valor: 3,00 pontos]

3 - Aponte o órgão ambiental (federal, estadual, distrital ou municipal) que, no âmbito do poder de polícia, é competente para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo com vistas à apuração de infração administrativa ambiental envolvendo ilícito ambiental causado por empreendimento licenciado. [valor: 2,00 pontos]

4 - Apresente a solução jurídica prevista na legislação vigente para evitar a punição dobrada motivada pela mesma infração (princípio do non bis in idem), como ocorre, por exemplo, quando mais de um órgão ambiental lavra auto de infração sob o mesmo fundamento e em face da mesma irregularidade causada pela atividade licenciada. [valor: 2,00 pontos]

(Na avaliação de cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafo) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado)).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A representação de uma categoria profissional diferenciada está legitimada num sindicato de âmbito estadual (Rio Grande do Sul).

Por interesse e deliberação coletiva profissional, é promovido regular desmembramento dos municípios da região sul do Rio Grande do Sul, com encaminhamento do pedido de registro do novo sindicato profissional junto ao Ministério do Trabalho, ainda em tramitação.

Considerando que: (a) o empregador A possui dois estabelecimentos no Rio Grande do Sul, um na base territorial originária e outro na base territorial desmembrada; e (b) nestas unidades existem empregados que exercem atividade profissional diferenciada.

Responda, de modo fundamentado, as questões formuladas:

A - O acordo coletivo de trabalho originariamente firmado com o então sindicato profissional de base estadual permanece produzindo efeitos na base desmembrada?

B - Os trabalhadores eleitos dirigentes do novo sindicato já estão assegurados pelas prerrogativas de proteção contra a despedida imotivada?

C - Na hipótese de que essa categoria profissional diferenciada seja a dos advogados, para qual sindicato seria destinada a contribuição sindical profissional?

(1 ponto)

(25 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Adamastor e a empresa Correta Ltda. mantiveram contrato individual de trabalho de agosto de 1982 a 30 de abril de 2014, tendo sido ajuizada reclamatória trabalhista pelo ex-empregado Adamastor em 18 de junho de 2014. Nessa ação o reclamante postula o pagamento de horas extras.

Em 15 de dezembro de 2010, o sindicato profissional representante da categoria do trabalhador ajuizou protesto interruptivo de prescrição, objetivando resguardar o direito dos substituídos, dentre eles Adamastor, de postular “diferenças decorrentes de supressão parcial de horas extras habitualmente realizadas pelos substituídos e/ou o não pagamento de horas extras realizadas.”. Dessa medida processual, a empregadora Correta Ltda. tomou ciência em 03 de fevereiro de 2011.

Admitida, na hipótese, a legitimidade do Sindicato profissional para propor o protesto judicial, responda, fundamentadamente:

A - Quais os efeitos jurídico-processuais do protesto no caso proposto?

B - Caso fosse a reclamatória ajuizada em 07 de fevereiro de 2016, qual a eficácia jurídico-processual do protesto ajuizado?

(1 ponto)

(25 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Setembrino, brasileiro, foi contratado em março de 2014, em Porto Alegre, por empresa brasileira para prestar serviços em Sidney/Austrália, onde permaneceu até abril de 2016. Realizou treinamento em São Paulo e embarcou no Rio de Janeiro.

A empresa na qual o trabalhador prestou serviços é estrangeira e pertencente ao mesmo grupo econômico da contratante. Responda, justificadamente, aos questionamentos:

A - Que legislação se aplica ao contrato de trabalho?

B - Qual o Foro competente para apreciar e julgar eventual conflito decorrente do contrato de trabalho?

(1 ponto)

(25 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Roberta, na condição de cônjuge de ex-cotista de uma microempresa executada, ingressa com embargos de terceiro visando desconstituir a penhora incidente sobre imóvel do qual é meeira. Os embargos são rejeitados sob o fundamento de que a embargante, por ser casada, também foi beneficiada pelo trabalho do ex-empregado, devendo suportar a execução.

Irresignada com essa decisão, a embargante interpõe recurso ordinário junto ao juízo executório, requerendo a remessa ao TRT e a reforma do que decidido. O recurso é recebido nos termos seguintes: “Hábil e tempestivo, recebo o apelo. À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.”.

Tempestivamente, o embargado apresenta contrarrazões, requerendo na mesma oportunidade, ao juiz de primeiro grau, a reconsideração da decisão de admissibilidade sob os seguintes fundamentos:

(a) O recurso ordinário não é medida adequada na espécie;

(b) Não houve delimitação de valores incontroversos nem o recolhimento de custas processuais;

(c) O juízo não está garantido, seja com depósito recursal, seja com o bem constrito, pois da citação consta o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e o bem está avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)”.

Como devem ser enfrentados os questionamentos arguidos na petição de reconsideração?

(1 ponto)

(25 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Olegário, ex-empregado de empresa pública, ajuíza reclamatória trabalhista pretendendo afastar a dispensa por justa causa que lhe foi imposta. Pede, em sequência, a reintegração no emprego e, sucessivamente, o pagamento das reparações devidas na hipótese de dispensa imotivada.

Em contestação, a ex-empregadora alega que a despedida está fundada na prática de atos de improbidade e indisciplina definidos em relatório de comissão de auditoria interna, mediante apuração e análise de documentos, levantamentos contábeis e depoimentos. Aponta que a conclusão do procedimento administrativo confirma o envolvimento do reclamante nas condutas ensejadoras das duas tipificações. Invoca, ainda, a presunção de legitimidade do ato administrativo.

Com a contestação junta a integralidade do procedimento administrativo disciplinar. Em audiência, é deferido prazo ao reclamante para manifestação a respeito da contestação e documentos. Em seu prazo o reclamante peticiona nos seguintes termos: “Que foi ouvido pela comissão, apresentou diretamente sua defesa no procedimento administrativo, negando a prática de qualquer irregularidade. Pede a procedência das postulações”.

Sem outras provas, as partes concordaram com o encerramento da instrução. Com base nos elementos expostos, e fundamentadamente, como você decidiria o caso?

(1 ponto)

(25 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Empregadora Nair é condenada em ação trabalhista, proposta pela trabalhadora Bete, em face de contrato de trabalho doméstico, ao pagamento de verbas descritas no título executivo judicial.

Iniciada a execução em janeiro de 2016, foi procedida a penhora de bem imóvel em abril de 2016, com ciência da executada Nair, que deixou fluir os prazos legais sem qualquer manifestação no processo.

A exequente Bete, diante do silêncio, requer seja realizada a alienação do bem penhorado.

Tomando conhecimento do requerido pela exequente, imediatamente a executada peticiona invocando a impenhorabilidade do bem, já que único imóvel e utilizado como residência pela família.

Considerando que a alegação da executada está comprovada, discorra a respeito de qual a solução cabível para cada um dos requerimentos das partes.

(1 ponto)

(25 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.