Questões

Autorização para o trabalho infantil: competência, atribuições e desafios do Magistrado do Trabalho sob a ótica do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Tutelas individual e coletiva no direito processual brasileiro contra as condutas antissindicais praticados pelo empregador. Discorra

O trabalho em condições análogas à de escravo: conceituação à luz do princípio da dignidade humana, desafios, normatização e jurisprudência.

Provas ilícitas, provas ilegítimas e as provas lícitas derivadas das provas lícitas. A busca da verdade real no processo. Explique e exemplifique.

Pedro trabalhava para a família Silva como empregado doméstico. A CTPS foi anotada em 20/06/2004 pela mulher, Maria, que deixou de residir no local de prestação de serviço do referido empregado em face da dissolução da sociedade conjugal em 04/02/2013. Pedro continuou trabalhando na residência para João, ex esposo, e os filhos do casal. O empregado foi dispensado em 05/05/2014, sem receber suas verbas trabalhistas. Ajuizou ação trabalhista em face de Maria e de João pleiteando a condenação solidária, na eventualidade subsidiária, ao pagamento de horas extras e de verbas rescisórias, como também anotação de data de saída em sua CTPS. Analise o caso à luz do Direito Constitucional, Civil e do Trabalho, bem como dos princípios e institutos jurídicos aplicáveis.

Terceirização da atividade de call center nas empresas de telecomunicações. Para além do debate acerca da “atividade fim” e a “atividade meio”, analise a questão à luz do processo constitucional, da atuação do Parlamento e do Supremo Tribunal Federal, considerando os diálogos institucionais e as transformações sociais possíveis.

À luz do que estabelece a Carta Magna, está o auditor fiscal do Trabalho autorizado a reconhecer a ilicitude de terceirização e, consequentemente, aplicar à empresa que entende ser a real empregadora multa administrativa por falta de anotação de CTPS, ainda que o documento esteja anotado pela empresa prestadora dos serviços terceirizados? Qual a ação cabível para a desconstituição de auto de infração relativo a autuação por terceirização ilícita decorrente de subordinação estrutural? Justifique suas respostas.

Joana Maria foi admitida para trabalhar no Cartório de Notas em janeiro de 1996, sendo dispensada em abril de 2014. Por meio de concurso público, o atual Tabelião assumiu o Cartório em 2007. No período da prestação de trabalho, teve alguns direitos não respeitados, motivo pelo qual ajuizou reclamação trabalhista em face do Cartório, do Tabelião e da Fazenda Estadual, objetivando a condenação solidária das reclamadas. Diante da situação mencionada, responda de maneira fundamentada: A - Quem possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda? B - Havia necessidade de concurso público à época da contratação? Qual é o regime jurídico que disciplina a prestação de serviços de Joana Maria? C - O Tabelião responde pelo passivo trabalhista do período anterior a 2007? D - Qual é a espécie de responsabilidade das partes?

Joana Maria ajuíza reclamação em face de Pontes e Viadutos Estaduais (ente da Administração Pública indireta estadual) e de PontesPrev (fundo de pensão), em 7/5/2014, mediante a qual postula diferenças na complementação de aposentadoria decorrente de parcela sucessiva assegurada por lei, que não foi corretamente quitada por Pontes e Viadutos Estaduais durante o contrato individual de trabalho. Para tanto, aduz que foi implantado um novo PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários) em 2010, ao qual não aderiu, estando ainda inserida no antigo PCCS de 1995, que assegura o direito à parcela vindicada. Esclarece e prova, ainda, que há participação estatal, por meio de lei estadual, acerca da composição do patrimônio do fundo de pensão. Pugna pela responsabilização das rés. Diante da situação acima, e admitindo que os fatos alegados se encontram devidamente comprovados, responda de maneira fundamentada: A - A Justiça do Trabalho é competente para julgar a demanda? B - Qual será a prescrição aplicável? C - Considerando que o PCCS de 2010 é mais benéfico, seria defensável a não aplicação do PCCS de 1995? D - Qual será a responsabilidade de cada réu em relação aos direitos da autora?

A ampliação de competência da Justiça do Trabalho, em face da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a conclusão de que a fraude contra credores pode ser decretada por juiz do trabalho na fase de execução do julgado?