Questões

Cidadão ajuizou ação popular na qual o pedido formulado o postula desconstituir o ato ilegal e lesivo ao patrimônio da União Federal. Após regular trâmite, foi proferida sentença no sentido de anular o ato impugnado e condenar o agente público e os beneficiários diretos ao ressarcimento do erário por perdas e danos. Em apelação, os réus alegaram que houve violação aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Analise o acerto ou equívoco da sentença, de modo fundamentado. (1,5 pontos)

Discorra sobre a desjudicialização das relações sociais, abordando o seu conceito [valor: 0,75 ponto] e os motivos que justificam sua adoção [valor: 0,75 ponto]. Indique, ainda, três diplomas jurídicos (leis ou disposições constitucionais) já elaborados com esse propósito [valor: 0,75 ponto].

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública contra determinado estado da Federação, pleiteando ao órgão competente do Poder Judiciário a imposição de obrigação de fazer ao estado, referente à construção de um novo presídio, em face da superlotação carcerária e das condições precárias do único presídio existente nesse estado, que atentavam contra a dignidade dos presos. Em contestação, o estado sustentou a inexistência de disponibilidade orçamentária para o fim pleiteado pelo parquet e a existência de política pública para a reforma do atual presídio estadual, com a finalidade de adequá-lo aos requisitos básicos da habitabilidade e salubridade dos estabelecimentos penais. Com base nessa situação hipotética, proponha a solução para o problema apresentado, enfocando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Políticas públicas penitenciárias e discricionariedade administrativa (valor: 0,50 ponto); 2 - Controle judicial dos atos praticados com discricionariedade administrativa (valor: 1,25 ponto); 3 - Princípio da reserva do possível (valor: 0,50 ponto);

Discorra sobre as funções do consentimento do ofendido no âmbito do direito penal, de acordo com a natureza e elementares do crime [valor: 0,65 ponto], destacando os requisitos para a eficácia desse consentimento [valor: 1,00 ponto]. Cite, ainda, três exemplos de sua aplicação na legislação penal brasileira [valor: 0,60 ponto].

Discorra sobre a responsabilidade disciplinar dos magistrados em face da transgressão aos postulados ético-jurídicos, enfocando os seguintes aspectos: 1 - Responsabilidade disciplinar dos juízes por atos de improbidade administrativa e gravame à moralidade administrativa; [valor: 0,75 ponto] 2 - Legitimidade da imposição direta de sanções administrativas aos magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); [valor: 0,75 ponto] 3 - Autonomia institucional dos tribunais e a jurisdição censória outorgada ao CNJ. [valor: 0,75 ponto]

João, 12 anos, em Curitiba, furtou a mãe, com quem morava e fugiu de sua casa. O pai é falecido. Desacompanhado, hospedou-se num hotel e, de ônibus, viajou para Porto Alegre, onde vive sua avó paterna. Um conselheiro tutelar de Porto Alegre, comunicado do caso, aplicou-lhe advertência pelo furto e expediu termo de guarda e responsabilidade em favor da avó. Três anos depois, como a genitora nunca visitou o filho, a avó ajuizou em face dela pedido de suspensão do poder familiar com adoção. Dirigiu o pedido à Vara da Infância e Juventude de Porto Alegre, tendo o magistrado remetido os autos para Vara da Família de Curitiba. Assinale, justificando e explicando, pelo menos 5 desconformidades do caso com o que vem disposto no ECA.

01 - Discorra a respeito da "dignidade fundamental do ser humano", abordando, especialmente, os seguintes aspectos: a) Definição; b) Elementos componentes; c) Funções no Direito Internacional dos Direitos Humanos. Exemplifique com base na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Discorra a respeito do tema relativo à "reparação no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos", abordando: a) Sua natureza; b) Fontes normativas; c) Modalidades. Exemplifique com base na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Conforme lição de Tupinambá Miguel Castro do Nascimento, “A proteção judicial da posse é de tríplice espécie e se dará conforme se caracterizar a infringência ao exercício possessório.” Considerada esta assertiva, identifique e conceitue quais são as três dimensões de agressões possessórias previstas no ordenamento jurídico pátrio, correlacionando-as às formas de proteção judicial respectivamente cabíveis. Ainda, discorra acerca do cabimento da autotutela da posse pelo seu titular, mencionando, em caso positivo, quais são os atos passíveis de concreção para este fim, bem como os seus requisitos e limites. A resposta deverá indicar o fundamento legal de cada tópico.

Discorra brevemente sobre a cessão de direitos hereditários, indicando seu conceito, objeto e a forma legalmente exigida. Ainda a respeito desta espécie de negócio jurídico, responda as seguintes questões, apontando o fundamento legal respectivo: a) A lei civil exige outorga uxória ou autorização marital para a validade da cessão de direitos hereditários? Por quê? b) Há direito de preferência do coerdeiro se a transferência da quota hereditária é feita, a estranho, gratuitamente? c) O instrumento de cessão de direitos hereditários pode ser levado a registro diretamente no Registro de Imóveis? d) A ineficácia da disposição sobre bem da herança considerado singularmente aplica-se ao herdeiro universal (único)?