Questões

Na hipótese de um embrião concebido antes da morte do testador ou durante o prazo de dois anos contados da abertura da sucessão, estando preservado em laboratório e não implantado no útero materno, o referido embrião poderia ser beneficiado pela deixa testamentária? Fundamente a resposta. (1,0 Ponto) (25 Linhas)

Qual a teoria adotada pelo Código Civil Brasileiro para explicar o nexo de causalidade na responsabilidade civil? (1,0 Ponto) (25 Linhas)

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em relação às pessoas transgênero, explique se é possível a alteração de prenome e gênero diretamente no Registro Civil. Aborde na resposta se existem requisitos condicionantes e a fundamentação legal e constitucional sobre o assunto. (1,0 Ponto) (25 Linhas)

Responda fundamentadamente aos seguintes questionamentos:

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, é possível a usucapião especial urbana individual de imóvel situado em loteamento irregular?

(0,50 Pontos)

(20 Linhas)

Responda fundamentadamente aos seguintes questionamentos: De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, em relação à obrigação de prestar alimentos, quais as consequências advindas de óbito do pai alimentante? Aborde na resposta o surgimento de eventual obrigação alimentar decorrente dos avós, espólio e mãe. (0,50 Pontos) (20 Linhas)

Responda fundamentadamente aos seguintes questionamentos: De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o companheiro sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel onde convivia com o falecido? Se possível, subsiste o direito real de habitação se houver coproprietário sobre o imóvel antes da abertura da sucessão? (0,50 Pontos) (20 Linhas)

Mélvio ajuizou ação de usucapião de bem imóvel em desfavor de Tício e conseguiu comprovar nos autos o preenchimento dos requisitos legais que condicionam a prescrição aquisitiva. Ocorre que, antes do julgamento da ação de usucapião, esse mesmo imóvel foi sequestrado e, posteriormente, teve seu perdimento decretado pelo juízo criminal, porque foi demonstrado, no curso da ação penal, que Tício havia adquirido o bem com proventos de crime. Após a juntada aos autos da prova da decretação da perda do imóvel por decisão do juízo criminal transitada em julgado, os autos de ação de usucapião foram remetidos ao Ministério Público para manifestação. O(a) candidato(a) deverá elaborar a manifestação cabível nos autos da ação de usucapião em questão, formulando os requerimentos pertinentes e fazendo referência ao entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça. Fundamente a resposta. (25 Linhas) (1,0 Ponto)

Marcos dos Santos, em grave dificuldade financeira, embora tenha entregado a declaração de ajuste anual do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) no último dia de abril de 2018, não pagou o IR devido, cujo valor era de R$ 22.000,00. Em agosto de 2018, o débito foi devidamente inscrito em dívida ativa e, em dezembro do mesmo ano, foi proposta a execução fiscal contra ele. Marcos é proprietário apenas do imóvel em que reside, não tendo outros bens ou rendas suficientes para o total pagamento da dívida inscrita.

Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.

A) O referido imóvel responde pelo pagamento desse crédito tributário? (Valor: 0,50)

B) Se Marcos tivesse um imóvel e um automóvel para lazer, e efetuasse doação do automóvel antes da inscrição em dívida ativa (mas após o vencimento do tributo), poderia ser presumida fraudulenta a doação? (Valor: 0,75)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Davi foi locatário de um imóvel residencial de propriedade de Ricardo. A locação, por prazo determinado, era garantida por Lucas, que prestara fiança a Ricardo, resguardado seu benefício de ordem. Finda a locação, Lucas ficou sabendo que Davi havia deixado de pagar os aluguéis referentes aos dois últimos meses de permanência no imóvel. Preocupado com as consequências do suposto descumprimento de Davi, Lucas procurou Ricardo e realizou o pagamento dos dois aluguéis, tendo o locador dado plena quitação a ele.

Tempos depois, como Davi se recusava a reembolsar Lucas pelos valores pagos, este ingressou com ação de cobrança em face daquele. Na ação, porém, Davi alegou, em contestação, que pagara em dia todos os aluguéis devidos a Ricardo, de modo que Lucas nada deveria ter pago ao locador sem tê-lo consultado. Davi ainda informou ao juiz da causa que já havia ajuizado uma ação declaratória de inexistência de débito em face de Ricardo, a qual ainda estava pendente de julgamento, tramitando perante juízo de outra comarca.

A respeito do caso narrado, responda aos itens a seguir.

A) O argumento apresentado por Davi, se vier a ser comprovado, é suficiente para eximi-lo de reembolsar Lucas pelos valores pagos a Ricardo? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Diante da necessidade de apurar se o valor dos dois aluguéis era ou não devido por Davi a Ricardo, à luz da informação da propositura de ação declaratória de inexistência de débito, qual providência deve ser adotada pelo juízo da ação de cobrança? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Joana, completamente apaixonada pelo seu namorado Antônio, com quem divide sua residência há anos, descobre que está grávida deste. Ao dar a notícia a Antônio, este avisa que não assumirá o filho. Joana consulta um advogado que afirma seu direito à percepção de alimentos durante a gestação.

Na sequência, Antônio e Joana celebram um acordo extrajudicial, por escrito, para o pagamento de R$ 1.000,00 mensais, a tal título.

Sobre a hipótese apresentada, responda aos itens a seguir.

A) A orientação dada pelo advogado a Joana está correta? (Valor: 0,55)

B) Caso o acordo não seja cumprido, há a possibilidade de sua execução? É possível a prisão de Antônio se não pagar a dívida? (Valor: 0,70)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.