Questões

Sobre o dano pré-contratual, responda:

A - Qual o fundamento para a responsabilidade civil pré-contratual?

B - A Justiça do Trabalho é competente para julgar dano pré-contratual? Se positiva a resposta, o que fundamenta essa competência se não houve relação de trabalho?

C - todo dano é vinculado a um ato ilícito?

O processo do trabalho admite a antecipação dos efeitos da tutela, de ofício, em obrigação de dar?

Disserte sobre a renúncia e a transação no Direito do Trabalho (abordar tanto a substância quanto a circunstância: antes, durante e depois do contrato de trabalho).

Discorra sobre a responsabilidade do sócio retirante na execução trabalhista. (1 ponto)

É cabível a antecipação de tutela e a execução provisória nas obrigações de fazer e de não fazer? (1 ponto)

Grande empresa do ramo atacadista e de distribuição de alimentos de Aparecida de de Goiânia, enviou seu caminhão com um motorista e um ajudante para fazerem entregas no sul do Pará, como de costume. No meio do percurso, o motorista deu carona a uma senhora que lhe implorou, já que tinha uma consulta médica em uma cidade próxima do percurso (30 Km adiante) e não tinha mais ônibus naquele dia. Logo após ter dado a carona, em razão de um grande buraco na rodovia federal em que trafegavam, bem como da velocidade um pouco acima da permitida, o caminhão saiu da pista e capotou num barranco, o que levou o ajudante a óbito, já que foi lançado para fora da cabine porque não usava o cinto de segurança, bem como causou graves lesões no motorista e lesões com sequelas permanentes na senhora que estava de carona. Comente o caso, sob a ótica do Direito do Trabalho, do Direito Civil, do Direito Administrativo e do Direito Penal e Previdenciário. (2,5 pontos)

Diante da Copa do Mundo da FIFA no Brasil, assistimos a duas seleções africanas cobrando publicamente o pagamento de valores pela participação no campeonato mundial, inclusive com a remessa de malas de dinheiro por avião. Diante do caso, discorra sobre a natureza jurídica das luvas, do bicho, do direito de arena e do direito de imagem do jogador profissional de futebol, exemplificando e identificando a natureza da parcela reclamada pelos jogadores africanos, e esclarecendo sobre as implicações legais dessas parcelas nos casos de não formalização destas no contrato individual de trabalho, mas apenas com registro na federação, conforme o direito brasileiro. (1,5 pontos)

No processo do trabalho, a existência de uma ação coletiva em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos obsta o ajuizamento de ação individual pelo titular do direito material, sendo idênticos os pedidos? Quais os efeitos da coisa julgada coletiva sobre a ação individual em caso de prosseguimento desta? Na hipótese de prosseguimento de ambas as ações, poderá haver coisas julgadas contraditórias”? O ajuizamento de uma ação coletiva interrompe o prazo prescricional para as ações individuais? (2 pontos)

Discorra sobre os contratos de agência-distribuição e contratos de franquia, abordando também a questão da responsabilidade trabalhista e eventual formação de grupo econômico. (2 pontos)

A quinta turma de um determinado Tribunal Regional do Trabalho deu parcial provimento ao apelo do obreiro declarando a inconstitucionalidade: de um artigo de lei federal, reformando, em parte, a prestação jurisdicional originária. Com o trânsito em julgado, os autos foram remetidos à instância a quo para prosseguimento do feito.

Na análise do v. acórdão o Juiz do Trabalho verificou que, vencido o revisor, o Tribunal Regional acolheu tese contrária ao que já fora decidido em Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

Considerando a condição hipotética supra: Identifique o(s) instituto(s) jurídico(s) envolvido(s), exponha o entendimento majoritário do(s) tribunal(is) superior(es) a respeito do tema, e qual seria a resposta judicial do candidato ao caso concreto, colocando-se na condição de magistrado.