Questões

Em 2015, devido a uma grande enchente que assolou o município X, foi aprovada uma lei que reabria, por um ano, o prazo de pagamento do IPTU já vencido dos contribuintes proprietários de imóveis localizados nas áreas atingidas pela enchente. Com base nessa situação, responda aos itens a seguir. A) Qual o nome do instituto tributário utilizado para ajudar os contribuintes das áreas mais atingidas pela enchente? Aponte o seu dispositivo legal. (Valor: 0,70) B) A lei poderia ter delimitado a aplicação desse instituto a apenas um conjunto de sujeitos passivos, como fez neste caso, aplicando-o somente aos contribuintes das áreas mais atingidas? (Valor: 0,55)

Pedro é vigilante da empresa Braços Unidos Ltda., que presta serviço terceirizado junto à Prefeitura de Florianópolis (SC). Com o contrato ainda em vigor, Pedro ajuizou em maio de 2017 uma reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo contra o empregador e o Município de Florianópolis, postulando o pagamento do vale-transporte não recebido no ano de 2017, no valor total de R$ 900,00, bem como das seguintes vantagens previstas na norma coletiva da sua categoria, relativamente ao mesmo período: ticket refeição, no valor total de R$1.200,00, uma cesta básica mensal no valor total de R$900,00 e a verba produtividade, no importe total de R$ 100,00. Pedro pretende a condenação principal do empregador e, de forma subsidiária, do Município, na forma da Súmula 331, IV, do TST. Na data da audiência, todos compareceram devidamente assistidos, mas o autor requereu a desconsideração da defesa apresentada pelo Município e a aplicação da revelia porque o Procurador presente, que se declarou tal, não havia juntado procuração outorgada pelo prefeito nem juntado o seu ato de nomeação como Procurador Municipal. Na defesa apresentada pela empregadora, ela advogou que o Município não fez os repasses regulares em 2017, motivo pelo qual não pôde arcar com alguns compromissos junto aos empregados; já o ente público requer a extinção do processo em razão do rito adotado mas, caso isso seja superado e a execução seja direcionada contra o Município, que os juros aplicados não sejam de 1% ao mês, mas sim menores, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Diante da situação retratada, de acordo com a Lei e o entendimento consolidado pelo TST: 1 - Analise se o rito escolhido por Pedro é viável, justificando; 2 - Analise se deve ser aplicada a revelia em desfavor do Município, justificando; 3 - Hipoteticamente, caso haja condenação do ente público, analise se os juros a serem aplicados serão reduzidos, justificando; 4 - Se houver condenação do ente público, analise se ele recolherá custas caso queira recorrer, justificando. (30 Linhas) (6,0 Pontos)

“Fulano de Tal, brasileiro, casado, servidor público, é denunciado pelo crime de corrupção que fora praticado por ele um ano antes. A denúncia é recebida. Devidamente citado por edital, Fulano não comparece nem constitui advogado.” Considerando o caso hipotético, comente quais são as consequências processuais e penais e, explique, abordando, inclusive a questão dos prazos: isso se aplicaria a qualquer outro crime da justiça comum?

Após amplos debates, o Presidente da República, há poucos meses, assinou tratado internacional que limitava as hipóteses de prisão preventiva, decretada, como se sabe, antes que se tenha certeza a respeito da autoria do crime, e estabelecia diretrizes para o sistema prisional. Alguns desses comandos colidiam com normas extraídas do Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, ampliando o alcance da proteção ali prevista, de modo a trazer grande benefício aos usuários dos serviços judiciários. O tratado foi aprovado, em dois turnos de votação, pela unanimidade dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional, sendo promulgado na ordem jurídica interna. A aplicação de um dos comandos do tratado foi invocada em processo que se encontrava perante uma Turma do Tribunal Regional Federal competente, que demonstraria a ilicitude de ato que contara com o concurso de oficial de justiça no exercício da função. Na ocasião, a União, que figurava no polo passivo, arguiu a inconstitucionalidade do referido comando. A turma, ao se pronunciar, decidiu simplesmente não aplicar o comando do tratado ao caso concreto, entendendo que os efeitos decorrentes de sua aplicação não seriam razoáveis. À luz das informações fornecidas e dos aspectos jurídicos relevantes, responda e justifique se o comando do referido tratado internacional, em razão de sua natureza jurídica, poderia ser objeto de controle difuso de constitucionalidade pelos tribunais, bem como se a Turma do Tribunal Regional Federal agiu corretamente.

“Após sério acidente de trânsito que envolve viatura da Polícia Militar do Estado X, em que há perda total do veículo, verifica-se a culpa concorrente entre o Agente da Polícia Militar que dirigia a viatura, que além de circular à noite com faróis apagados, guiava o veículo imprudentemente, e de José, que dirigia em alta velocidade e realizava ultrapassagens irregulares. Proposta ação de ressarcimento pelo Estado vinte anos após o ocorrido, tanto José quanto o Agente Policial Militar suscitam a prescrição da pretensão de ressarcimento.” Sobre o caso, comente se é passível de prescrição a pretensão de ressarcimento com relação ao Policial Militar e, ainda, se é passível de prescrição a pretensão de ressarcimento com relação a José.

“Érica era empregada da empresa Flores do Campo Ltda., auferindo 1 salário mínimo mensal. A empregada em questão ficou doente por mais de 15 dias e foi encaminhada ao INSS, permanecendo em benefício previdenciário de auxílio-doença comum (B-31) por 4 meses. Com a alta médica já programada, Érica retornou ao emprego no término do benefício, mas 45 dias depois voltou a ter o mesmo problema que a levou ao afastamento original, visto que o empregador a encaminhou novamente ao órgão previdenciário. Periciada pelo INSS, e constatada a incapacidade, Érica voltou a receber o auxílio-doença comum por 6 meses, vindo a falecer em seguida. Érica tinha pais vivos e uma companheira homoafetiva, com quem vivia há 10 anos.”** **Diante da situação retratada, atenda e justifique quem será responsável pelo pagamento dos primeiros 15 dias de ambos os afastamentos de Érica; o percentual do benefício de auxílio-doença, bem como o valor a ser pago à Érica; se existe algum benefício a ser pago em decorrência do falecimento de Érica. Em caso positivo, quem será o beneficiário do mesmo e, ainda, em existindo algum benefício a ser pago em decorrência do falecimento de Érica, informe a partir de quando ele será pago:** (15 linhas) 10 pontos

“O Presidente de determinada autarquia federal editou a Instrução Normativa XW-20, na qual foi instituída gratificação de produtividade, devida aos servidores públicos cuja frequência ao trabalho superasse o quantitativo mínimo de horas estabelecido em lei e que tivessem produtividade superior a 30% da média dos servidores do respectivo setor. Poucos meses após a edição da Instrução Normativa XW-20, o presidente da autarquia foi sucedido por outro, que resolveu revogar o referido ato normativo. Isidro, servidor da autarquia, preencheu os requisitos exigidos antes da revogação, mas somente requereu o pagamento da gratificação em momento posterior. O requerimento, no entanto, foi indeferido pelo atual presidente da autarquia.” À luz das informações fornecidas, analise todos os aspectos jurídicos relevantes e responda se Isidro tem direito subjetivo à gratificação requerida. (15 linhas) (10 pontos)

“Fulano de Tal, brasileiro, casado, servidor público, nascido em 10/01/1992, praticou, no dia 22/03/2011, o crime de peculato mediante erro de outrem (pena prevista no tipo de um a quatro anos de reclusão e multa). A denúncia foi recebida em 03/04/2012. O processo teve todo o seu trâmite regular, tendo sido proferida sentença condenatória no dia 04/07/2014, com a fixação de pena privativa de liberdade de um ano, substituída por restritivas de direitos. Devidamente intimadas defesa, réu e acusação, a sentença transitou em julgado em 29/08/2014.” Com base nos dados apresentados, pergunta-se: há prescrição da pretensão punitiva? Se positiva a resposta, em que modalidade? Explique. (15 Linhas) (10 Pontos)

O Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4.764, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, firmou a seguinte tese: "É vedado às unidades federativas instituir normas que condicionem a instauração de ação penal contra o governador, por crime comum, à prévia autorização da casa legislativa (...). Para alcançar tal conclusão, utilizou — entre outros argumentos — a natureza e os elementos característicos do princípio republicano conforme a Constituição Federal de 1988 (CF)". Discorra, de forma fundamentada, sobre os argumentos constitucionais que amparam o entendimento citado acima, abordando os seguintes aspectos: 1 - A natureza e os elementos característicos do princípio republicano na CF; [valor: 5,00 pontos] 2 - A existência, a extensão e a forma de instauração de exceções ao princípio republicano; [valor: 4,25 pontos] 3 - As consequências para os estados-membros da observância obrigatória ao princípio republicano considerando-se o disposto no art. 51, I, da CF. [valor: 5,00 pontos] A prova foi realizada com consulta a legislação, desde que não anotada ou comentada.

No curso de inquérito policial, um investigado apresentou documentos e testemunhas que comprovavam a participação de parlamentar federal em práticas delituosas no curso do mandato. Diante dos fatos, o delegado de polícia indiciou o referido congressista, que, inconformado, requereu judicialmente a anulação de seu indiciamento. A partir da situação hipotética acima apresentada, responda aos seguintes questionamentos. Fundamente suas respostas no entendimento do STF acerca da instauração de inquéritos e indiciamentos. 1 - O indiciamento é ato privativo de delegado de polícia? O que esse ato deve indicar? (2,0 Pontos) 2 - O delegado de polícia pode indiciar, de ofício, parlamentar? (2,80 Pontos) 3 - Na hipótese considerada, qual deve ser a providência correta com relação ao ato de indiciamento do parlamentar? (2,80 Pontos)