Questões

Em determinada ação fiscal procedida pela Receita Federal, ficou constatado que Lucile não fez constar quaisquer rendimentos nas declarações apresentadas pela sua empresa nos anos de 2009, 2010 e 2011, omitindo operações em documentos e livros exigidos pela lei fiscal. Iniciado processo administrativo de lançamento, mas antes de seu término, o Ministério Público entendeu por bem oferecer denúncia contra Lucile pela prática do delito descrito no art. 1º, inciso II da Lei n. 8.137/90, combinado com o art. 71 do Código Penal. A inicial acusatória foi recebida e a defesa intimada a apresentar resposta à acusação. Atento(a) ao caso apresentado, bem como à orientação dominante do STF sobre o tema, responda, fundamentadamente, o que pode ser alegado em favor de Lucile. (1,25 Ponto)

Larissa, senhora aposentada de 60 anos, estava na rodoviária de sua cidade quando foi abordada por um jovem simpático e bem vestido. O jovem pediu-lhe que levasse para a cidade de destino, uma caixa de medicamentos para um primo, que padecia de grave enfermidade. Inocente, e seguindo seus preceitos religiosos, a Sra. Larissa atende ao rapaz: pega a caixa, entra no ônibus e segue viagem. Chegando ao local da entrega, a senhora é abordada por policiais que, ao abrirem a caixa de remédios, verificam a existência de 250 gramas de cocaína em seu interior. Atualmente, Larissa está sendo processada pelo crime de tráfico de entorpecente, previsto no art. 33 da lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006. Considerando a situação acima descrita e empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente, responda: qual a tese defensiva aplicável à Larissa? (1,25 Ponto)

Ricardo foi denunciado pela prática do delito descrito no art. 1º da lei n. 8.137/90, em concurso material com o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP). Isso porque, conforme narrado na inicial acusatória e confessado pelo réu no interrogatório, obteve, em determinado estado da federação, licenciamento de seu veículo de modo fraudulento, já que indicou endereço falso. Assim agiu porque queria pagar menos tributo, haja vista que a alíquota do IPVA seria menor. Ao cabo da instrução criminal, Ricardo foi condenado nos exatos termos da denúncia, sendo certo que todo o conjunto probatório dos autos era significativo e apontava para a responsabilização do réu. No entanto, atento às particularidades do caso concreto, o magistrado fixou as penas de ambos os delitos no patamar mínimo previsto nos tipos penais, resultando a soma em 03 anos de pena privativa de liberdade. Como advogado(a) de Ricardo, você deseja recorrer da sentença. Considerando apenas os dados descritos na questão, indique o(s) argumento(s) que melhor atenda(m) aos interesses de seu cliente. (1,25 Ponto)

Rogério, diretor e acionista da companhia aberta Luz Alimentos S.A., alienou em bolsa, no dia 28/12/2009, 100% (cem por cento) das ações de emissão da companhia de que era titular. No dia 30/12/2009, a companhia divulgou ao mercado os seus demonstrativos financeiros, com notas explicativas, detalhando o resultado negativo obtido no exercício. Em decorrência dos resultados divulgados, em janeiro de 2010, o preço das ações sofreu uma queda de 40% (quarenta por cento) em relação ao mês anterior. Em maio de 2010, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciou processo investigatório contra Rogério, para apurar a eventual ocorrência de infração grave em detrimento do mercado de capitais. De acordo com o enunciado, responda às questões abaixo, indicando o(s) respectivo(s) fundamento(s) legal(is): A - É lícito a CVM instaurar processo administrativo investigatório contra Rogério? (valor: 0,50) B - Qual teria sido o ilícito praticado por Rogério? Teria havido violação a algum dispositivo da Lei n. 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações)? (valor: 0,50) C - Quais as penalidades que podem ser impostas a Rogério pela Comissão de Valores Mobiliários, caso reste comprovada a conduta descrita no enunciado? (valor: 0,25) (1,25 Ponto)

Carlos Alberto, jovem recém-formado em Economia, foi contratado em janeiro de 2009 pela ABC Investimentos S.A., pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a captação de recursos financeiros de terceiros para aplicar no mercado de valores mobiliários, com a função de assistente direto do presidente da companhia, Augusto César. No primeiro mês de trabalho, Carlos Alberto foi informado de que sua função principal seria elaborar relatórios e portfólios da companhia a serem endereçados aos acionistas com o fim de informá-los acerca da situação financeira da ABC. Para tanto, Carlos Alberto baseava-se, exclusivamente, nos dados financeiros a ele fornecidos pelo presidente Augusto César. Em agosto de 2010, foi apurado, em auditoria contábil realizada nas finanças da ABC, que as informações mensalmente enviadas por Carlos Alberto aos acionistas da companhia eram falsas, haja vista que os relatórios alteravam a realidade sobre as finanças da companhia, sonegando informações capazes de revelar que a ABC estava em situação financeira periclitante. Considerando-se a situação acima descrita, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. A - É possível identificar qualquer responsabilidade penal de Augusto César? Se sim, qual(is) seria(m) a(s) conduta(s) típica(s) a ele atribuída(s)? (Valor 0,45) B - Caso Carlos Alberto fosse denunciado por qualquer crime praticado no exercício das suas funções enquanto assistente da presidência da ABC, que argumentos a defesa poderia apresentar para o caso? (Valor: 0,8) (1,25 Ponto)

Almir foi preso em flagrante no aeroporto Antônio Carlos Jobim, na cidade do Rio de Janeiro – RJ, após adentrar em território nacional com duas malas repletas de roupas, relógios e eletroeletrônicos não declarados à Receita Federal do Brasil e cujo imposto de importação não fora devidamente recolhido. Os produtos foram apreendidos e Almir, encaminhado à delegacia da Polícia Federal. Na posse do conduzido, foram apreendidos os seguintes objetos: i) diversas passagens aéreas Rio-Miami-Rio em nome de Geraldo e Gabriel; ii) caderno de notas com nome de diversos funcionários do aeroporto; e iii)inúmeras notas fiscais de produtos adquiridos no estrangeiro, que somavam mais de R$ 60.000,00. Durante seu depoimento extrajudicial, na presença de seu advogado, João, Almir afirmou que as roupas e joias não haviam sido adquiridas no exterior, que os eletroeletrônicos realmente eram importados, mas estariam dentro da cota de isenção de imposto de importação e que Geraldo e Gabriel eram apenas seus amigos. Após pagar fiança arbitrada pela autoridade policial, Almir foi solto e, dentro do prazo legal, recorreu administrativamente do auto de infração de apreensão das mercadorias e de arbitramento do imposto devido, recurso ainda pendente de julgamento pelo órgão Fazendário.

Instaurado inquérito policial, Almir foi formalmente indiciado. Dando continuidade às investigações, o delegado de polícia requereu ao juiz criminal competente a interceptação telefônica do indiciado, o que foi deferido pelo prazo de quinze dias. O conteúdo das interceptações apontou que Geraldo e Gabriel combinaram que viajariam aos Estados Unidos da América para comprar mercadorias, que seriam revendidas no Brasil por preços inferiores aos de mercado, sendo o preço das passagens aéreas e os lucros das vendas repartidos por todos. Constatou-se que as viagens ocorreram durante os últimos três anos e que os envolvidos não pagavam o respectivo imposto, dissimulando a importação das mercadorias. Com a venda das mercadorias, o trio teria arrecadado mais de R$ 12.000.000,00, e Geraldo adquirido um imóvel na rua Vieira Souto, no bairro de Ipanema, na cidade do Rio de Janeiro – RJ, utilizando os ganhos com a infração penal, muito embora tenha constado do instrumento de aquisição do bem o nome de seu filho, Cléber. Além disso, em conversa travada entre Geraldo e João, seu advogado, verificou-se que os documentos e arquivos digitais contábeis do grupo estariam arquivados no escritório do causídico, onde seriam destruídos por Gabriel em poucos dias. Verificou-se, ainda, que o pagamento dos honorários de João era realizado mediante a entrega de parte das mercadorias importadas. Apurou-se, também, que os indiciados contavam com a colaboração de Paulo, que, na qualidade de funcionário da Receita Federal do Brasil, os auxiliava a burlar a fiscalização fazendária, e que, como retribuição, participava no lucro do grupo com a venda das mercadorias, sendo o pagamento da propina de responsabilidade de João. Surgiram indícios, ainda, da participação de outras pessoas no grupo, inclusive de funcionários públicos, bem como de utilização de empresas-fantasmas no esquema criminoso, o que, diante do fim do prazo das interceptações telefônicas, não pôde ser suficientemente apurado. Em seguida, os autos do inquérito policial foram conclusos ao delegado da Polícia Federal para análise.

Em face da situação hipotética acima apresentada, redija, na condição de delegado responsável pela investigação do caso concreto, a peça profissional a ele adequada, direcionando-a à autoridade competente. Exponha a fundamentação jurídica pertinente, tipifique os crimes cometidos e requeira o que entender de direito, no que se refere às investigações.

Na data de 5 de janeiro de 2011, em atendimento prestado em uma penitenciaria de segurança máxima localizada na zona rural de um Município do Estado do Rio Grande do Sul, o Defensor Público, pela primeira vez, conversou com o preso Carlos da Silva, com 53 anos de idade. Na oportunidade, o apenado explicou que não é reincidente e que cumpre pena privativa de liberdade de 30 anos de reclusão pela pratica de duplo homicídio qualificado, perpetrado no ano de 1991, estando, atualmente, no regime aberto. Também reclamou "estar vivendo extremamente apertado", já que divide a cela de 6m2 com mais 10 presos, sendo ele e mais quatro indivíduos do regime aberto e outros cinco indivíduos do regime fechado. O preso ainda informou que seu pedido de livramento condicional não foi encaminhado ao Juízo da Execução Criminal porque o "Setor jurídico da unidade prisional entendeu não cumprido o pressuposto temporal de natureza objetiva, já que inatingido o prazo previsto no art.83, V, CP. Explicou, ainda, que registra em seu histórico prisional algumas faltas disciplinares grave, todas referentes a posse de aparelho de telefone celular, justificando que não consegue ficar sem comunicação com sua família que reside no extremo sul do Estado e não tem condições financeiras de visita-lo com frequência, o lhe angustia muito já que sua mãe é pessoa doente. Apesar da homologação dos procedimentos administrativos disciplinares instaurados, o Juiz da Execução Criminal, revelando a sua justificativa, nunca lhe impôs a regressão de regime. Ao analisar a Guia de Recolhimento, o agente da Defensoria Pública, confirmou as informações fornecidas pelo reeducando e apurou que o inicio de cumprimento da pena ocorreu no dia 14/06/1997. Além disso, observou que o condenado registra exatos 1095 dias ( ou 3 anos) de detração de pena(art.42 do CP), que, já cumpriu metade da pena e que nunca empreendeu fuga do sistema prisional, além de não ter sido comtemplado com comutações dos anos anteriores devidos as faltas graves por ele noticiados, tendo a ultima sido praticada em 15/05/2009 e registrada na Guia de Recolhimento com data-base para novos benefícios. Considerando as informações acima, aponte e comente os requerimentos que poderão ser formulados perante o Poder Judiciário, declinando os fundamentos legais.

Disserte sobre a perda dos dias remidos como consequência da prática de falta disciplinar de natureza grave, enfocando os princípios da proporcionalidade, individualização da pena e segurança jurídica.

CARLOS, estudante do quarto ano de medicina e conhecido fornecedor de drogas ilícitas em boates da cidade de Niterói, vendo o desespero de sua amiga FLÁVIA, em razão de sua gravidez não desejada, forneceu gratuitamente para a mesma, na noite de 20/09/11, em uma casa de shows, certa quantidade de cloridrato de cocaína, esclarecendo-a acerca dos sabidos efeitos abortivos do consumo daquela droga, instruindo-a sobre a quantidade a ser eficazmente ingerida para fins da provável causação da morte do indesejado filho que carregava em seu ventre. Nos três dias seguintes, FLÁVIA ingeriu reiteradamente a cocaína graciosamente cedida, até alcançar a quantidade aconselhada por CARLOS, o que acabou lhe acarretando uma involuntária overdose, com consequente arritmia cardíaca, convulsões e desmaio, sendo a gestante socorrida por terceiros e levada ao hospital mais próximo. Imediatamente atendida pela equipe plantonista do hospital, FLÁVIA sofreu uma parada cardíaca nas dependências da sala de emergência, que conseguiu ser eficazmente revertida pelos proficientes médicos, que, no entanto, não conseguiram evitar a morte do feto, apesar de salvar a vida da gestante, que teve alta hospitalar sete dias após sua internação. Apurada pela polícia a identidade do fornecedor da substância entorpecente ingerida por, FLÁVIA, chegou-se à residência de, CARLOS para fins de cumprimento de mandado de busca e apreensão, constatando-se que o mesmo mantinha em depósito em seus aposentos 50 (cinquenta) comprimidos de “Ecstasy”, além de 250 (duzentos e cinquenta) gramas de cannabis sativa, vulgarmente conhecida por “Maconha”, condicionada e distribuída em 40 (quarenta) invólucros plásticos, e que segundo o próprio CARLOS, eram destinados à revenda para frequentadores de casas noturnas da cidade de Niterói. Ainda dentro dos aposentos de CARLOS a polícia apreendeu uma balança de precisão, além de um caderno que continha a contabilidade da venda de drogas efetuada, com listagem de fregueses e valores por eles devidos com o ilícito comércio. Considerando tais fatos, analise as respectivas consequências jurídico-penais. RESPOSTA FUNDAMENTADA

Moraes e Mário convidam Sérgio para subtraírem bens da Casa Xavante Ltda., empresa individual de venda de armarinhos, situada em Palmitos. Procuram, ainda, os amigos comuns Douglas, único entre eles que possui veículo, e Luiz, vigia noturno do estabelecimento comercial. Acordam, então, sempre sob a liderança de Moraes, que a ação se dará às 2 (duas) horas da madrugada do feriado de 15 de novembro, data em que o proprietário do comércio, cuja residência se liga ao estabelecimento por uma porta interna, estará em viagem com a família, segundo informação passada pelo vigia Luiz. Assim, no dia marcado e conforme planejado, tão logo Luiz assume suas funções de vigia noturno, abandona o trabalho a pretexto de súbito mal-estar, deixando, porém, uma janela lateral apenas parcialmente trancada. Mário e Sérgio, que chegam ao local de taxi, rompem a trava remanescente da citada janela, ganhando acesso ao interior do comércio. Enquanto Mário vai até o escritório, situado nos fundos da loja, e ali passa a colocar na bolsa que carrega cheques, dinheiro e produtos eletrônicos, Sérgio examina uma arma que encontrara escondida embaixo da caixa registradora, localizada na entrada da loja. Repentinamente, a porta que faz ligação com a residência do proprietário se abre, as luzes da loja são acesas, e ele próprio, que sem dar ciência ao vigia antecipara seu regresso, se apresenta. Sérgio, surpreendido com a aparição, utilizando-se da arma recém encontrada, dispara um tiro que atinge o proprietário na cabeça, matando-o instantaneamente. Mário, assustado com o disparo, abandona a bolsa com os objetos que recolhera e sai do escritório em disparada, sendo, todavia, detido por uma patrulha policial que casualmente passava pelo local. Sérgio rende-se aos mesmos policiais depois de alguma negociação. Douglas, a quem incumbia o resgate dos comparsas, conduzindo seu veículo vai até a empresa na hora combinada. Contudo, simplesmente passa pelo local ao constatar o enorme movimento de policiais e paramédicos. Foi preso por outra patrulha policial na Rodovia que dá acesso a São Carlos. Moraes, que aguardava o desfecho em casa, foi preso depois de ter sido delatado pelos demais. Em razão de informação anônima recebida no curso da investigação, a Autoridade Policial determinou a realização de prova pericial e através de pesquisa genética, para a surpresa do próprio vigia Luiz, comprovou que ele era filho da vítima fatal. Diante de tal fato, com os necessários comentários: a - Indique, para fins de aplicação de pena, em qual(ais) tipo(s) penal(ais) e circunstância(s) agravante(s) e/ou atenuante(s) incide a conduta de cada um dos agentes, e; b - Responda se as circunstâncias objetivas e/ou subjetivas relativas aos agentes Mario, Douglas e Luiz modificam a situação pessoal ou a dos demais agentes.